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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaAltera a Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, e dá outras providências.
native_id12683

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-07 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.696, em 7 de maio de 2024.
2024-05-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 7ª Sessão Ordinária, em 6 de maio de 2024.
2024-05-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-04-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2024-03-25 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.
2024-03-25 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a comissão.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pedra Preta
Mesa Diretora
JUSTIFICATIVA Nº , DE 18 DE MARÇO DE 2024
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores que o presente subscrevem, membros da atual Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pedra Preta, fazem o uso da presente justificativa para encaminhar à apreciação dos
Nobres Pares desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei nº de 18 de março de 2024, que
altera a Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, e dá outras providências.
A Proposição em destaque tem o condão de realizar alterações na legislação que criou
e regulamenta a Câmara Mirim em Pedra Preta, que atualmente não se encontra em execução.
Logo, com as alterações propostas que visam atualizar e adequar a norma citada,
possibilitara que sejam executados os atos para reativa a Câmara Mirim.
Portanto, diante das justificativas acima expostas, apresentamos o anexo Projeto de Lei
e contamos com o apoio do nobres Edis para aprovação da Proposição em realce.
Atenciosamente,
>
Lenildo Aúgusto da Silva
Presidente
Eca
NE Ê
João Márco Carrijo Amorim Maria apple Cirene
“4º Secretário 2“Sécretária
Av, Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brE gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta
Mesa Diretora
PROJETO DE LEI Nº , DE 18 DE MARÇO DE 2024
Altera a Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Altera o art. 3º da Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º A "Câmara Mirim" será composta por 11 (onze) Vereadores Mirins, sendo 03 (três)
vagas reservadas a alunos do 5º e 6º ano do ensino fundamental, 04 (quatro) vagas
reservadas a alunos do 72 e 8º ano do ensino fundamental e (quatro) vagas reservadas a
alunos do 9º ano do ensino fundamental, respectivamente, matriculados nos
estabelecimentos públicos de ensino localizados no Município de Pedra Preta, mediante
processos seletivos de escolha, vedada reeleição.
$ 1º O processo de escolha dos Vereadores Mirins dar-se-á por eleição, mediante voto
direto e secreto, dela podendo participar como eleitores os alunos dos estabelecimentos
públicos de ensino localizados no município de Pedra Preta, devidamente matriculados do
52 ao 9º ano do ensino fundamental.
$ 2º A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar-se alunos que tenha
até 15 anos de idade completos na data da realização da eleição e que estejam
devidamente autorizados por escrito pelos pais ou responsáveis e matriculados do 52 ao 9º
ano do ensino fundamental, comprovando um bom desempenho escolar com notas e
assiduidade nos estabelecimentos de Ensino Público.
$ 3º A campanha deverá se desenvolver internamente, nos estabelecimentos públicos de
ensino, no período de 10 (dez) dias anteriores à realização da eleição, priorizando-se o
debate e exposição de ideias, sendo expressamente proibida a atuação de partidos
políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a
influência partidária.
$ 4º Caberá a Câmara Municipal formar uma comissão para organização e coordenação da
eleição da Câmara Mirim, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras
condições que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os
mesmos durante a campanha eleitoral. lo Pd
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Ae
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.bridgmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta
Mesa Diretora
& 5º Esses e outros critérios para o processo e eleição dos Vereadores Mirins, posse e
exercício do mandato serão definidos em Portaria expedida pela Presidência da Câmara
Municipal.
Art. 2º Altera o caput do art. 4º da Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 4º As eleições e a posse dos Vereadores Mirins ocorrerão anualmente até o mês de
abril.
Art. 3º Altera o art. 5º da Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 5º O Presidente da Câmara Municipal nomeará uma Comissão para organização e
coordenação das atividades, desde o processo eleitoral até o término do mandato, que
será composta por no mínimo 5 (cinco) membros, dentre Vereadores, servidores Chefes de
Gabinete Parlamentar da Câmara Municipal, Educadores das escolas participantes e
universitários dos cursos de Administração Pública, Direito, Pedagogia ou Psicologia todos
de forma voluntária.
Art. 4º Alteram os 881º e 2º do art. 7º da Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, que passa a
vigorar com a seguinte redação.
8 1º Os candidatos eleitos participarão de Sessão Solene realizada pela Câmara, após
convocação da Presidência, para diplomação e posse.
8 2º A primeira Reunião deverá promover a eleição para composição da Mesa Diretora da
Câmara Mirim, que será conduzida sob a Presidência do Vereador Mirim mais votado entre
os presentes, elegendo mediante votação aberta e isolada os cargos de Presidente, Vice-
Presidente, 1º e 2º Secretários, que ficarão automaticamente empossados.
Art. 5º Altera o 82º do art. 8º da Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, que passa a vigorar
com a seguinte redação.
82º As propostas dos Vereadores Mirins serão, por parte do Legislativo Municipal, objeto
de análise, podendo ser elaboradas contendo assinaturas de Vereadores da Câmara para
deliberação e posterior encaminhamento aos órgãos públicos competentes.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data-de sua publicação.
Pedra Preta, 18 de março de 2024.
A
Lenildo Augusto da Silva
Presidente
Maria AnathÃa Cremente
º Secretário 2º Secretária
Joã
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000965
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/03/25000965
[Data/Horário |] 25/03/2024 - 15:12:22
[O Ementa | Altera a Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, e dá outras providências.

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