Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Klebis Marciano
JUSTIFICATIVA Nº , DE 26 DE MARÇO DE 2024
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O Vereador Subscritor Klebis Marciano Rocha dos Santos faz uso da presente Justificativa
para encaminhar à apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei nº
/2024, que dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública para Subsede do SINTEP de
Pedra Preta-MT, e dá outras providências.
O Sindicatos dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso, há 58 anos luta em
defesa da Educação da rede estadual e municipal. Buscando melhores condições de trabalho e
valorização garantidos, na forma da lei, plano de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso
público de provas e títulos, valorização salarial aos Profissionais da Educação, Igualdade de condições
para o acesso e permanência na escola, liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o
pensamento, a arte e o saber, Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de
instituições públicas e privadas de ensino entre outras lutas.
Neste sentido, a associação visa reconhecer os trabalhos desenvolvidos sem fins
lucrativos, onde suas finalidades estão definidas no Estatuto Social que segue junto ao processo.
Devendo ser destacado, por oportuno, que necessário se faz a concessão do presente
título de utilidade pública para que seja possível a obtenção de recursos advindos do poder público.
Outrora, em cumprimento ao disposto na legislação local, junto em anexo ao presente
Projeto de Lei todas as documentações exigidas pela Lei nº 597, de 13 de dezembro de 2010.
Na certeza de que os nobres colegas compartilham do nosso entendimento, agradecemos
antecipadamente pela concordância e consequente aprovação do que está sendo pleiteado.
Atenciosamente,
KLEBIS MARCIANO
Vereador- PT
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78.795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — vereadorklebismarciano O gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Klebis Marciano
PROJETO DE LEI Nº , DE 26 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a concessão de título de utilidade
pública para Subsede do SINTEP de Pedra Preta-
MT e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA a Subsede do SINTEP de Pedra Preta-MT,
sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ: 15.007.842/0123-10, consonância com a Lei
Municipal nº 597, 13 de dezembro de 2010.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 26 de março de 2024.
N
E age
KLEBIS MARCIANO
Vereador- PT
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78.795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — vereadorklebismarciano O gmail.com
DECLARAÇÃO
LENILDO AUGUSTO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG nº 1280021-0 SSP/MT,
devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 929.494.281-34,
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT, declaro, para os devidos fins, em
especial para o cumprimento do dispositivo no art. 1º da Lei Municipal nº 597, de 13 de
dezembro de 2010, que regulamenta as concessões de título de Utilidade Pública no
município de Pedra Preta-MT e dá outras providências, que o SINTEP - SINDICATO DOS
TRABALHADORES NO ENSINO PÚBLICO SUB SEDE DE PEDRA PRETA" , inscrito no CNP)
sob o nº 15.007.842/0123-10, está em pleno e interrupto funcionamento há mais de 1
ano.
Pedra Preta-MT, 25 de março de 2024.
tu
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta
SDJINTEP-MT
a Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso
“RILADO A CUT E A ENTE Subsede de Pedra Preta - MT
DECLARAÇÃO
Eu, Maria Eliete Leão, brasileira, natural de Rondonópolis - MT, Presidente do
SINTEP subsede do Município de Pedra Preta Mato Grosso, inscrito no CNPJ:
15.007.842/0123-10, declaro para o devido fins que nenhum dos membros de sua
diretoria não são remunerados por qualquer forma e que não distribui lucros,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma
forma ou pretexto.
Por ser a expressão da verdade, assino a presente declaração sob as penas
da Lei, para que produza seus efeitos legais.
Pedra Preta — MT, 12 de março de 2024.
Maria Eliete Ledo
dest) o presidente do Sn
à N/tóv - —qunsede deedea
Presidente do SINTEP
Subsede de Pedra Preta/MT
SINTEP/MT - Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso/SUBSEDE Pedra Preta - MT
Rua José Dias da Rocha, S/N - Jardim Natureza - Pedra Preta MT - CEP: 78.795-000
www.sintep.org.br / sintep pedrapretaQDhotmail.com
= Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso
“FIUADO À CUT EA ENTE Subsede de Pedra Preta - MT
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
Eu, Maria Eliete Leão, brasileira, natural de Rondonópolis - MT, Presidente do
SINTEP subsede do Município de Pedra Preta Mato Grosso, inscrito no CNPJ:
15.007.842/0123-10, declaro para o devido fins que está funcionando a mais de 1
(um) ano. Foi formalmente constituída em 15/03/2012, conforme pode ser
constatada junto ao sistema de consultas da Receita Federal.
Por ser a expressão da verdade, assino a presente declaração sob as penas
da Lei.
Pedra Preta — MT, 12 de março de 2024.
q) O —pmaria Eliete Leão
OVAS OS Presidente do Sintep
Maria Eliete Leadunsede qaledra eta
Presidente do SINTEP
Subsede de Pedra Preta/MT
SINTEP/MT - Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso/SUBSEDE Pedra Preta - MT
Rua José Dias da Rocha, S/N - Jardim Natureza — Pedra Preta MT - CEP: 78.795-000
www.sintep.org.br / sintep. pedrapretaQDhotmail.com
SDDINTEP-MT
= Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso
“FILADO A CUP EA ENTE Subsede de Pedra Preta - MT
SOLICITAÇÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA
Eu, Maria Eliete Leão, Presidente do SINTEP subsede do Município de Pedra
Preta Mato Grosso, venho por meio deste solicitar junto ao município de Pedra
Preta/MT o Título de Utilidade Pública para o Sindicato, tendo em vista que a
entidade cumpri com todos os critérios e condições para tal, conforme determina a
Lei.
Nestes termos, assino, certo do atendimento.
Pedra Preta — MT, 12 de março de 2024.
R) (| -JMaria Eliete Leão
W k U Ng O Presidente do Sintep
Maria Eliete LeM
Presidente do SINTEP
Subsede de Pedra Preta/MT
SINTEP/MT - Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso/SUBSEDE Pedra Preta - MT
Rua José Dias da Rocha, S/N - Jardim Natureza - Pedra Preta MT - CEP: 78.795-000
www .sintep.org.br / sintep pedrapretaQDhotmail.com
SUBSEDES
005 - Ato Bos Vista =
BE Bm Sindicato dos trabalhadores do Ensino Público de Mato G
00% - Aroguaiona UTILIDADE PÚBLICA Nº 2.646 DE 04/08/66 - CNPJ 15.007.842/0001-42 - Filiado à GUT e
010 - Araguainha útitas,
OM - Araputanga ficado
07 - Bra é Bura ESTATUTO DO-SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO
* Barra do Garça
aber PÚBLICO DE MATO GROSSO - SINTEP/MT
Gê Bangoo no TÍTULO 1- DA CONSTITUIÇÃO, SEDE, FORO E FINS
eo Cosebroia e Mário Art. 1º - O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso -
epoca SINTEP/MT, situado à Rua Mestre João Monge Guimarães nº 102, Bairro
Sa“ Cotta Bandeirantes, CEP 78.010-170, Cuiabá MT - sucede a AMPE (Associação
qa 085 “Cursa Matogrossense de Profissionais da Educação) fundada originalmente, como
sá OT Desa do Ovo Associação Matogrossense dos Professores Primários em 29 de junho de 1965, e
jon DS Gs declarada de utilidade pública estadual pela Lei 2.646 de 04 de agosto de 1966 e
Se Ber constitui-se em pessoa jurídica de direito privado, com natureza e fins não lucrativos,
a a sede móvel e foro na capital do Estado de Mato Grosso, filiado à Confederação
Das Dedo fo Neris Nacional dos Trabalhadores da Educação e à Central Única dos Trabalhadores,
048 - Glória do Oeste
segue-se pelo presente Estatuto.
Art. 2º - O SINTEP/MT, constituído por todos os trabalhadores do Ensino Público
das redes municipais e estadual de ensino de Mato Grosso, com prazo de duração
- indeterminado, primará pelo princípio de liberdade, de adesão e de expressão
dical, sem quaisquer discriminações, dentro das normas do presente Estatuto.
|, 3º - O SINTEP/MT tem por finalidade:
(a) promover a união e integração de spo os trabalhadores do Ensino
&Público Matogrossense, garantindo sua independência de classe com relação aos
VENTO) / governos, aos partidos políticos, aos credos religiósos, como também as diferentes
À orientações sexuais e de etnias. /
a b) garantir orientação técnica e defesa jurídica aos sindicalizados nas
E 2 ê questões profissionais,
” ss c) defender intransigentemente os interesses dos sindicalizados, desde
A Em 4 que não contrários ao pensar coletivo, expresso nas deliberações das instâncias
Sent superiores; |
EB, 8 d) representar coletiva |e individualmente seus sindicalizados perante
E qualquer autoridade administrativa e jurídica;
soa e) reivindicar dos poderes políticos a valorização e aperfeiçoamento dos
08 seus sindicalizados,
B&: SNK 69) fortalecer o intercâmbio com as demais organizações sindicais e
Au qu a é populares representativas dos trabalhadores;
2 8 2 É g) encaminhar os planos de luta, as campanhas reivindicatórias de seus
. q e s sindicalizados nos níveis educacionais, econômicos, sociais, culturais e político;
o q E hm. E lutar em defesa e fortalecimento da Escola Pública, democrática
a À gratuita, laica e de boa qualidade,
8 pol i) concorrer subsidiariamente para o desenvolvimento profissional,
“4 cultural e político-social de seus sindicalizados;
ED) encaminhar no Estado de Mato Grosso os planos de luta educacional
ho das entidades a que o SINTEP/MT estiver filiado.
”
E TÍTULO H - DOS SINDICALIZADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES
Art. 4º - Poderão ser admitidos como sindicalizados do SINTEP/MT:
a) Os Trabalhadores do Ensino Público em atividade nos sistemas Estadual e
ro Municipal de Ensino de Mato Grosso; . .
127 - Srta Couto ço b) Os Profissionais habilitados para funções educativas nos mesmos sistemas,
a ainda que desempregados, desde que residentes no Estado de Mato Grosso,
1a Terim Nova do Norte :
135 Tomeréu : ca
188“ Virts Grando Rua Mestre João Monge Guimarães, 102 - Bairro Bandeirantes - CEP 78010-170=Cúiiabá “Mp, (o
CNPJ.: 15.007.842/0001-42 - e-mail: sintepOterracom.br + financasQOsintep.org.br
Fones: (65) 3317-4300 / 0800 654343 - Fax: (65) 3317-4327
2º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE PEDRA PRETA / MT 7
“AM FREI SERVÁCCIO, 457 - CENTRO - FONE [66) 3486 2898 - FAX [66] 3486 2695
EDISON LUIS CAVALCANTI GARCIA - TABELIÃO E OFICIAL N
AUTENTICAÇÃO
Poder Judiciário - MT Atos de nota e Registro
Dou fé.
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SUBSEDES
- Meg
“gia oa
“Na Foresto
Ao Arogus
no Boa Vita
“to Garça
“Axo Paróguai
“Ao agua
“ Aregusara
Araguarha
= Areputego
Araguno
: Arenápis
pr
Águas Caros
ore a c) Os Trabalhadores do Ensino Público aposentados.
8 Bras mangas Parágrafo Único - Não poderão permanecer filiados ao Sindicato, os profissionais
O dd que, mesmo habilitados, não atuarem na Educação Pública por um período superior a
“mt dois anos, exceto quando em mandato eleitoral ou cargo comissionado.
Sumpo verão Art. 5º - Os sindicalizados passam a gozar de seus direitos e deveres no SINTEP/MT,
“Canaria a partir do momento em que, solicitadas suas filiações em fichas-requerimento,
Epqapaa tiverem seus nomes registrados em livro competente, a juízo da Diretoria Central.
ps “metro Art. 6º - São considerados sindicalizados os membros fundadores do SINTEP/MT os
a - Emrqaça participantes da Assembleia de Fundação da AMPE, assim como os sindicalizados ao
me “Costa do Custa SINTEP/MT na data de realização de sua Assembleia Estatutária.
a Nei Art. 7º - São direitos dos sindicalizados regulamentados pelo presente Estatuto e
; “Bimioo, Regimento das Sub-Sedes:
a a) utilizar a Sede e Sub-Sedes do Sindicato para atividades;
teta do lota b) participar com direito a voz e voto nas instâncias do Sindicato;
- “doa o) gozar dos benefícios e assistência do Sindicato;
Porri d) votar e ser votado em eleições para órgãos deliberativos,
at sena representativos e executivos de tarefas temporárias e pd
TRA - ranhonçã e) requerer à Diretoria a convocação de Assembleia Geral, Regional e
fera Setorial, junto com 1/5 dos sindicalizados;
Ea $) requerer a convocação do Conselho de Representantes junto com 1/3
esmas dos sindicalizados;
6a Lucas do o Verde E) solicitar exclusão do quadro de sindicalizados da entidade, mediante
Des = Mariano requerimento individual a diretoria central após encaminhamento efetuado na subsede
Erin a que pertence.
n Art. 8º - São deveres dos sindicalizados:
oi a) pagar pontualmente a mensalidade estipulada pelo Estatuto mesmo que
” N o haja desconto em folha, pagando assim, a devida contribuição à Sub-Sede a que
v ertence;
ê b) exigir dos diretores da Diretoria Central e das Sub-Sedes o
e cumprimento dos objetivos e determinações deste Estatuto e o respeito às decisões
Ê Ê das instâncias deliberativas; ?
Sos 9 zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, cuidando de sua correta
Ee sê aplicação;
g a d) comparecer às reuniões, assembleias e outros eventos quando
Ê & convocados pelas instâncias deliberativas do Sindicato;
EG e) não tomar deliberação concemente à Categoria sem ouvir
2 7 pronunciamento das instâncias deliberativas competentes do Sindicato; í
a: E) respeitar e acatar as decisões tomadas nas instâncias deliberativas do
sê Sindicato;
58 g) conhecer, cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto.
o NR)
& E)
— a
: $ ê | TÍTULO HI - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SINDICATO.
» x [=
3
S a 1 Art, 9º - O SINTEP/MT se estrutura numa Sede Central, gerida pela Diretoria Central
& 5 e pelo conjunto de Sub-Sedes fundadas nos municípios, gerida por uma diretoria
local. .
Eri] Parágrafo Unico: Um determinado grupo de Sub-sedes constitui um Pólo Sindical
EE º Regional com a função de articular as Diretorias das Sub-sedes à Diretoria Central
* Senta Cruz do ng Art, 10 - A administração da Sede Central está disciplinada neste Estatuto, ratificado
Santa Ata do Invelata
Eres pes dp pela Assembleia Geral dentro dos seguintes princípios: .
Tobaporã
3 err Nov do Note
Termortu á
Unão do Sul
Várzea Grande Rua Mestre João Monge Guimarães, 102 - Bairro Bandeirantes - CEP 78010-170 - Cuiabá - MT
O V Bela do . rndade CNPJ.: 15.007.842/0001-42 - e-mail: sinteplDterra.com.br * financas Osintep.org.br
Va Fones: (65) 3317-4300 / 0800 654343 - Fax: (65) 3317-4327
142 - Vale do São Domingos
Cartóri 2º TUBELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE PEDRA PRETA / MT EE
[0) AN FREI SERVÁCIO, 457 - CENTRO - FONE (6) 486 2898 - AX (66) 34862695 “15
do psi EDISON LUIS CAVALCANTI GARCIA - TABELÃO E OFICIAL E
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SUBSEDES
001 - Acoriesl ê
one - Água Boa
DOS - Ate Fioresta
- Alto Araguaia
OS o Bos vita
DOG - Alto Garça
007 - Axo Paraguai
008 - Ateo Taquari
DOS - Araguaiana
ONO - Araguainha
014 - Araputanga
012 Araquas
013 - Arenápois
Ora - apacás
015 - Águas Claras
016 - Barão de Mélgaço
017 - Barra do Bugre
018 - Barra do Gorço
OS - Brasnorte
020 - Bom Jesus do Araguaia
021 - Cáceres - Subsede de Cuiabá
022 - Chapoda dos Guimarbes.
- Claudia
024 - Compinápoia
025 - Campo Novo do Parucis
026 - Campo Verdo
027 - Campos do Júlio
= Canabrave
041 - Donice
04? - Diamantino
043 - Dom Aquino
044 - Fole Natal
DS - Fgueicopols do Oeste
046 - Gaúcha do Norte
047 - General Carneiro
048 - Glória do Desta
DBS - Novo São Joaquim
086 - Nova Santa Molena
087 - Novo Ubiratan
08 - Nova Nazaré
Parongito
080 - Paranatinga
081 - Pedra Preta
“72 » Peixoto de Arevado
096 - Porto Alegre do
087 - Porta dos Gaúchos
098 - Porto Esperidião
Porto Estrela
Po da Sora
ouunts|sa) U3
OpB|S3 OP OUIIpNÇ JSpoc
Tilggeno
gDpadOO Pp olpneio
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oun( ap.
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So JS) OW 2p
pos 39 Nas poo os
ac
a) do total arrecadado através das contribuições mensais será descontado o valor
de 10% (dez por cento) para a contribuição do SINTEP/MT com a CUT - Central
Unica dos Trabalhadores - e com a CNTE - Confederação Nacional dos
Trabalhadores na Educação e mais 10% (dez por cento) para o Fundo Unificado de
Formação e Comunicação do SINTEP/MT, o restante será repartido conforme os
seguintes critérios e fins:
1 - 40% (quarenta por cento) para a Sede Central, que deverá destinar parte
deste recurso às despesas fixas (pessoal, telefone, luz, reprodução de documentos,
encargos sociais, assessoria jurídica e jornalística e correspondência) e a outra parte
ao desenvolvimento das atividades inerentes a organização e lutas da Categoria no
Estado;
1 - 40% (quarenta por cento) para as Sub-Sedes do SINTEP/MT,;
HI - 02% (dois por cento) para o Fundo de Greve que deverá ser gasto
exclusivamente em período de mobilização com prestação de contas em separado;
TV - 03% (três por cento) destinado exclusivamente às despesas de Congressos
Nacionais e Estaduais, Conselhos Nacionais de Entidades, Seminários e Encontros;
V -10% (dez por cento) repasse aos Pólos Regionais, mediante Plano de Ação
trimestral com previsão de gastos, sendo que os recursos não utilizados deverão ser
redistribuídos pelo Conselho de Representantes aos Pólos atuantes;
VI - 05% (cinco por cento) de reserva de contingência para custeio das despesas
das lutas da categoria pelas Sub-Sedes, priorizando aquelas com dificuldades
financeiras e as que estão mais distantes da Sede Central;
b) as outras dotações recebidas centralmente pelo SINTEP/MT e pelas Sub-
sedes, exceto as não oriundas de recursos extraordinários, como previstas neste
Estatuto, serão incorporadas ao Plano Financeiro Central e, as recebidas pelas Sub-
Sedes serão de seu uso próprio e autônomo, cabendo prestação de contas às suas
instâncias;
c) O patrimônio do SINTEP/MT abarca todos os bens da AMPE, a qual sucede,
tendo as Sub-Sedes autonomia para adquirir e usar os seus bens móveis e imóveis
dependendo da decisão da Assembleia Local, com maioria de 2/3 (dois terços) de
seus sindicalizados, no caso de alienação de bens imóveis;
d) Toda Sub-Sede contará com uma Diretoria Local executiva, garantindo-se as
funções de Coordenação, Secretaria e Tesouraria, subordinando-se esta Diretoria à
Assembléia Local e a um Conselho de Representante de todas as Unidades Escolares
> Estaduais e Municipais.
arágrafo Primeiro - Os recursos distribuídos de acordo com os Incisos 1, II, II, IV,
» Ve VI da letra “a” deste artigo deverão ter conta-corrente bancária própria para um
“êfetivo controle de sua aplicação.
“2x Parágrafo Segundo - O Fundo de Formação e Comunicação Unificado do
SINTEP/MT terá conta-corrente bancária própria e o recurso a ele destinado, será
aplicado com exclusividade em ações de formação sindical, política e educacional da
Categoria no estado, priorizando os Diretores Regionais, os Dirigentes das Sub-Sedes
e os RUE - Representantes de Unidades Escolares, a Assessoria de Comunicação e
nas publicações e inserções na mídia, através da Secretaria de Comunicação.
Art 11 — As subsedes são unidades administrativas organizadas por município, com
competência para atuar politicamente nas questões de interesse local.
Art 12 - São instancias deliberativas das subsedes:
1 Assembléia Geral,
If — Conselho de Representantes das Unidades Escolares e;
HI - Direção da Subsede.
Rua Mestre João Monge Guimarães, 102 - Bairro Bandeirantes - CEP 78010-170 - Cuiabá” MT
CNPJ.: 15.007.842/0001-42 - e-mail: sinteplterra.com.br financasOsintep.org.br
Fones: (65) 3317-4300 / 0800 654343 - Fax: (65) 3317-4327
Cartório Zito como rate as
ess een EDISON LUIS CAVALCANTI GARCIA -
AUTENTICAÇÃO
SUBSEDES
001 - Acorizal
DZ - Água Bos
003 - Alta Floresta (o
DOG - Alto Araguna
007 - At Paraguai Sindicato dos trabalhadores do Ensino Público de
Ea Essen UTILIDADE PÚBLICA Nº 2.646 DE 04/08/66 - CNPJ 15.007.842/0001-42 - - Filiados à euro
031 - Araputanga
012 - Araguaia
E
g
$
gi tendo Art 13 — As Subsedes-são administradas por uma Diretoria composta de, no mínimo,
8 dem tos a (quatro) diretores, eleitos de forma direta, para mandato de 03 (três) anos, para os
See ng ds Gmates 8 . |
os: É Camioes do Parecis Es Presidente,
086 Campo Verde II - Vice-Presidente;
027 - Campos do Júlio
SS - Canabreve do Norta III - Secretario de Finanças;
IV - Secretario Geral
Parágrafo Único — As subsedes poderão, em Regimento interno, ampliar o numero
de diretores.
Art 14 — As subsedes compete:
a) Cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Congressos, das Assembleias
Gerais, da Diretoria Central, da Diretoria Executiva, do Pólo Sindical a que estiver
subordinada e do Conselho Fiscal;
046 - Godeha do Norte b) Desenvolver diretrizes, metas e linhas de ações que se harmonizem e ponham
em pratica as deliberações das Instancias Superiores do Sindicato;
c) Organizar a subsede;
d) Apresentar à Direção Central, plano de metas e previsão de despesas para
adequação ao orçamento geral da entidade;
e) Filiar os Trabalhadores em Educação;
f) Reunir-se periodicamente, conforme definido em Regimento Interno;
£) Dar conhecimento aos associados das deliberações dos órgãos do Sindicato e
de seus planos de luta;
h) Visitar as escolas de sua atribuição e reunir-se com os Trabalhadores em
Educação;
i) Representar, de forma imediata, os trabalhadores da base de sua jurisdição e
lefender seus interesses perante os poderes locais.
: “Art 15 — Ao Presidente da subsede compete:
a) Presidir as reuniões e as Assembléias locais dos trabalhadores;
sesas
E 3 b) Representar os sindicalizados municipais, perante as instancias
ea E administrativas e judiciais locais;
- E [S) c) Assinar, junto com o Secretario de Finanças, ou seu substituto legal, cheques
Bu 5 e outros títulos, no interesse da entidade e da categoria
304 Art 16 — Ao Vice-Presidente da subsede compete substituir o presidente na falta ou
z 8s Fo) ausência deste.
E PE Art 17 - Ao Secretario de Finanças da subsede compete:
EEE] Es 1 - Manter o controle das receitas e despesas da subsedes;
ae R IN - Organizar a vida contábil e financeira da subsede, manter sob sua guarda e
EE responsabilidade os respectivos documentos nos casos em que não houver sede;
Ton. | HI - Tornar público a prestação de contas nas reuniões de diretoria e
2g R ssembleias da categoria;
981)
IV - Assinar junto com o presidente, ou seu substituto legal, cheques e outros
los, no interesse da entidade e a categoria.
18 — Ao Secretario Geral da subsede compete:
j 1 - Secretariar as reuniões e redigir as atas, manter sob sua responsabilidade
livros, atas e outros documentos necessários nos casos em que não houver sede;
X - substituir o Presidente na ausência ou impedimento do Vice-Presidente;
HI - Organizar as correspondências da subsede.
Art. 19 — Havendo vacância da Diretoria da Subsede, a Assembleia Geral local
nomeará uma Comissão Provisória que terá prazo de 60 (sessenta) dias para
promover nova eleição de diretoria para completar o atual mandato. 3
Rua Mestre João Monge Guimarães, 102 - Bairro Bandeirantes - CEP 78010-170 - Cuiabá! MT Ne, E
CNPJ.: 15.007.842/0001-42 - e-mail: sinteplterra.com.br * financasQsintep.org.br
Fones: (65) 3317-4300 / 0800 654343 - Fax: (65) 3317-4327
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- Santa Cruz do Xingó
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- Serra Nove Dourado.
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134 - Terra Nova da Norte
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AUTENTICAÇÃO
Poder Judiciário - M.T de nota e Registro
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SUBSEDES
001 - Acorizal
002 - Água Bos
003 - Alta Floresta
020 - Bom Jesus da Araguais
021 - Cóceres - Subsedo de Cuiabá
022 - Chapada dos Guimarães
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078 - Nova Monte Verde
060 - Nova Mucum
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086“ Nova Santa Helena
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33 - Poconé
= - Ponte Branca
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096 - Porto Alegre do Norte
097 - Porta dos Gaúchos
098 - Porto Esperidião
098 - Porto Estrela
100 - Planalto da Sorra
101 - Pontal do Araguaia.
114 - Santa Carmem
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123.8 José dos) Marcos
440. Beja da S. Trindade
141 - Via Rica
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SÔINTEP-MT
Sindicato dos trabalhadores do Ensino Público de
UTILIDADE PÚBLICA Nº 2.646 DE 04/08/66 - CNPJ 15.007.842/0001-42 - Filiado à
Parágrafo Único - Os componentes da Comissão Provisória poderão concorrer
normalmente aos cargos da Diretoria da subsede.
Art. 20 — O Pólo Sindical é uma CIRCUNSCRIÇÃO que compreende mais de uma
Sub-Sede, a cujo serviço os sindicalizados da região elegem por voto direto e secreto,
um/a Diretor/a Sindical Regional com mandato concomitante aos membros da
Diretoria Central.
a) compete a este/a Diretor/a:
I. convocar e presidir Assembleias Regionais;
II. fortalecer a comunicação Sede/Sub-Sedes e vice-versa;
Il. estimular as mobilizações sindicais no Pólo Regional através de
Seminários e campanhas de filiação;
IV. assessorar as Diretorias das Sub-Sedes de sua região,
trabalho articulado com as Secretarias de Formação e Articulação Sindical,
V. entregar bimestralmente relatório de atividades à Secretaria Geral;
VI. prestar contas à Tesouraria da Sede Central e sindicalizados de sua
região.
Parágrafo Único - É parte integrante do Pólo Sindical Regional o Conselho Diretivo,
Orgão de natureza colegiada e deliberativa, com regimento próprio, aprovado no
Conselho de Representantes e tem por finalidade a formulação da política sindical
regional e exercer atuação normativa quanto à organização, funcionamento, expansão
é aperfeiçoamento da categoria.
realizando
Vart. 21- São 15 (quinze) os Pólos Sindicais, divididos entre as S(cinco) grandes
Ad do Estado, assim constituídas:
— Pólo Sindical Oeste I Regional Baixada Cuiabana: Várzea Grande, Acorizal,
ossa Senhora do Livramento, Poconé, Santo Antônio do Leverger, Jangada,
» Chapada dos Guimarães, Barão de Melgaço, Cuiabá.
II — Pólo Sindical Oeste II Regional Paraguai — Cabaçal: Cáceres, Mirassol do
Oeste, São José dos Quatro Marcos, Rio Branco, Reserva do Cabaçal, Salto do Céu,
Lambari do Oeste, Glória do Oeste, Figueirópolis do Oeste, Indiavaí, Araputanga,
Curvelândia e Porto Esperidião.
III - Pólo Sindical Oeste III Regional Vale do Guaporé: Campos de Júlio,
Comodoro, Vila Bela da Santíssima Trindade, Pontes e Lacerda, Jauru, Nova
Lacerda, Conquista D'Oeste, Vale do São Domingos.
IV - Pólo Sindical Nortão I Regional Alto Teles Pires: Guarantã do Norte, Nova
Guarita, Peixoto de Azevedo, Matupá, Terra Nova do Norte, Colíder, Itaúba, Nova
Canaã do Norte, Marcelândia, Novo Mundo, Nova Santa Helena.
V- Pólo Sindical Nortão TI Regional Médio Teles Pires: Alta Floresta, Carlinda,
Paranaíta, Apiacás, Nova Monte Verde, Nova Bandeirante.
VI - Pólo Sindical Nortão III Regional Vale do Teles Pires: Cláudia, Sinop, Santa
Carmem, Vera, Sorriso, Feliz Natal, Lucas do Rio Verde, União do Sul, Nova
Ubiratam e Ipiranga do Norte.
VII - Pólo Sindical Nortão IV Regional Vale do Arinos: Juara, Porto dos Gaúchos,
Novo Horizonte do Norte, Tabaporã, Tapurah e Itanhangá.
VIII - Pólo Sindical Noroeste Regional Vale do Juruena: Juína, Aripuanã,
Brasnorte, Cotriguaçu, Juruona, Castanheira, Rondolândia, Colniza.
IX - Pólo Sindical Médio Norte I Regional Vale do Paraguai: Arenápolis,
Nortelândia , Barra do Bugres, Nova Olímpia, Denise, Tangará da Serra, Campo
Novo do Parecis, Santo Afonso, Nova Marilândia, Porto Estrela, Sapezal, *
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Rua Mestre João Monge Guimarães, 102 - Bairro Bandeirantes - CEP 78010-170 - Cuiabá - MT» a
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Hinos X - Pólo Sindical Médio Norte II Regional Alto Paraguai: Diamantino, Alto
o Ares Paraguai, São José do Rio Claro, Nova Mutum, Nobres, Rosário Oeste, Nova
[ipa Fired Maringá, Santa Rita do Trivelato. :
CE: Cavpinápus XI - Pólo Sindical Leste I Regional Vale do Araguaia: Barra do Garças, General
GE aa ra Carneiro, Torixoréu, Araguaiana, Novo São Joaquim, Pontal do Araguaia,
DOR - Cobras do Morto Ribeirãozinho, Ponte Branca, Araguainha, Santo Antonio do Leste.
Espera XII - Pólo Sindical Leste II Regional Médio Araguaia: Nova Xavantina,
DOS Conto Campinápolis, Cocalinho, Canarana, Querência, Água Boa, Novo Santo Antônio,
FER Ribeirão Cascalheira, Nova Nazaré, Serra Nova Dourada, Bom Jesus do Araguaia e
857 - Comuista do Desta Gaúcha do Norte.
ão: Coma” XII - Pólo Sindical Leste II Regional Araguaia/Xingu: São Félix do Araguaia,
Da?! Daminiro Luciara, Vila Rica, Santa Teresinha, Porto Alegre do Norte, Canabrava do Norte,
ERA Alto Boa Vista, Confresa, São José do Xingu e Santa Cruz do Xingu.
gas: Bi doe XIV - Pólo Sindical Sul I Regional Serra da Petrovina: Rondonópolis, Pedra Preta,
poe irertali rA Itiquira, Guiratinga, São José do Povo, Tesouro, Alto Garças, Alto Araguaia, Alto
080 Grego
Taquari.
XV - Pólo Sindical Sul II Regional Vale do São Lourenço: Campo Verde, Dom
Aquino, Jaciara, Juscimeira, São Pedro da Cipa, Primavera do Leste, Poxoreo,
Paranatinga, Nova Brasilândia, Planalto da Serra.
Parágrafo Único - Cada Pólo Sindical Regional terá um município sede,
de cima independente do município de residência do Diretor Regional e será equipado de
forma a atender as demandas regionais, sendo os seguintes municípios indicados:
1 Pólo Sindical Oeste I Regional Baixada Cuiabana: Várzea Grande;
KI — Pólo Sindical Oeste II Regional Paraguai — Cabaçal: Cáceres;
TH — Pólo Sindical Oeste II Regional Vale do Guaporé: Pontes e Lacerda;
IV - Pólo Sindical Nortão I Regional Alto Teles Pires: Peixoto de Azevedo;
V - Pólo Sindical Nortão II Regional Médio Teles Pires: Alta Floresta;
DOR : M Hareongo do Morea VI - Pólo Sindical Nortão II Regional Vale do Teles Pires: Sinop;
VII - Pólo Sindical Nortão IV Regional Vale do Arinos: Juara;
VIII - Pólo Sindical Noroeste Regional Vale do Juruena: Juína;
Tx - Pólo Sindical Médio Norte I Regional Vale do Paraguai: Tangará da Serra;
8- Pólo Sindical Médio Norte II Regional Alto Paraguai: Diamantino;
1 - Pólo Sindical Leste I Regional Vale do Araguaia: Barra do Garças;
XII - Pólo Sindical Leste II Regional Médio Araguaia: Água Boa;
XIII - Pólo Sindical Leste III Regional Araguaia/Xingu: Confresa;
XIV - Pólo Sindical Sul I Regional Serra da Petrovina: Rondonópolis,
XV - Pólo Sindical Sul II Regional Vale do São Lourenço: Campo Verde.
Art. 22 - A Diretoria Central e as Diretorias Locais poderão criar Departamentos que
serão organismos administrativos para incrementar determinadas atividades setoriais
de importância para vida do Sindicato e que são insusceptíveis de serem comandadas
pelos próprios membros das respectivas Diretorias;
arágrafo Único - Os Departamentos com relação à Diretoria Central terão que ser
ovados em Conselho de Representantes, a nível Estadual, e das Sub-Sedes pelos
sf Rua Mestre João Monge Guimarães, 102 - Bairro Bandeirantes - CEP 78010-170 - EN
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Poder Judiciário - M.T. Atos de nota e Registro
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015 - Águas Claras
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020 - Bom Jesus do Araguaia
021 - Cáceres - Subseda de Cuiabá
022 - Chapada dos Guimardes.
023 - Cauda
024 - Campinápois
025 - Campo Nova da Parecis
030 - Castanheira
031 - Cocalinho
OM - Collor
033 - Comodoro
034 - Confresa
035 Cotriguaçu
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097 - Conquista do Oeste
038 - Curvelândia
039 Corinda
040 - Coina
041 - Dense
043 - Diamantino
043 - Dom Aquino
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045 - Fgueropoli do Oeste
Gaúcha do Norte
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048 - Gbria do Gosta
DAS - Guarantã do Norte
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060 - Jusra.
081 - Jaciara
062 - Juemera
063 - Lambari D'Oeste
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UTILIDADE PÚBLICA Nº 2.646 DE 04/08/66 - CNPJ 15.007.842/0001-42 - Filiadoy CUP + ChE
Conselhos de Representantes das Unidades Escolares Locais e farão jus às dotações
financeiras específicas, integradas ao Plano Financeiro Central ou Orçamento .das
Sub-Sedes.
Art. 23 - Fica criado por este Estatuto o Departamento Jurídico da Sede do
SINTEP/MT que deverá contratar Assessoria Jurídica, que dará expediente semanal
de 30 horas, atendendo também as demandas temporárias e/ou pontuais das subsedes.
Art. 24 - A Diretoria Central pode se estruturar por meio de órgãos administrativos
com dotação orçamentária específica no Plano Financeiro Central, embora
subordinados ao coletivo da Diretoria e as instâncias do SINTEP/MT.
TÍTULO IV - DA ESTRUTURA DELIBERATIVA
Art. 25 - O SINTEP/MT terá as seguintes instâncias deliberativas:
a)Congresso Estadual;
b)Assembleia Geral;
c)Conselho de Representantes;
d)Diretoria Central;
e)Conselho Diretivo.
Art. 26 - O Congresso Estadual é a instância máxima para deliberar sobre Questões
Estruturais: Política Educacional, Sindical e Reforma Estatutária.
Parágrafo Primeiro - O Congresso Estadual Ordinário será realizado bienalmente,
nos anos pares e o Congresso Extraordinário será convocado pelo Conselho de
Representantes.
Parágrafo Segundo - São Delegados Natos ao Congresso do SINTEP/MT os
membros da Diretoria Central.
Parágrafo Terceiro - A composição do Congresso Estadual será definida no
Conselho de Representantes, mediante regulamento próprio.
Art. 27 - A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberações exceto para
e
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estões de competência do Congresso Estadual.
Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral pode ser:
a) Geral, de todos os sindicalizados;
b) Regional, de todos os sindicalizados de um Polo Regional;
c) Municipal, de todos os sindicalizados de uma determinada subsede;
d) Setorial, de fração setorizada de sindicalizadas e serão autônomas
dentro do limite de suas instâncias.
Parágrafo Segundo - A Assembleia Geral será convocada pela diretoria
competente para encaminhar as questões que serão tratadas (Central, Regional ou
Municipal) ou por 1/5 dos sindicalizados da área de abrangência da Assembleia e
nela terão direito à voz e voto todos os sindicalizados em dia com as
contribuições.
Parágrafo Terceiro - A Assembleia Geral deverá ser convocada com o mínimo
de antecedência de 120 horas, a não ser quando declarada Assembleia Geral
ágrafo Quarto - O Edital de Convocação deve ser publicado oficialmente
Diretoria do Sindicato competente para encaminhar as questões que serão
tratadas (Central, Regional ou Municipal).
Parágrafo Quinto — Partindo a convocação da Sede Central, deve ser dada
ciência a todas as sub-sedes.
Parágrafo Sexto - A Assembleia Geral será iniciada, em primeira convocação,
com maioria simples dos sindicalizados ou, trinta minutos depois, em segund:
& convocação, com qualquer número de sindicalizados.
Rua Mestre João Monge Guimarães, 102 - Bairro Bandeirantes - CEP 78010-170 - Cuiabá - Vê
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SUBSEDES
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- Araputanga o
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“Águas Caras
“made amo Art. 28 - O Conselho-de Representantes do SINTEP-MT é composto pelos membros
Primo da Direção Central (Diretoria Executiva e Diretores Regionais), pelo presidente de
E pao a Gt cada subsede ou seu representante e mais um representante eleito em assembleia local
“piso ans para cada(150 (cento e cinquenta) filiados.
- amo Vero Parágrafo Primeiro - O Conselho de Representantes reúne-se ordinariamente quatro
“Cabra do ata vezes ao ano por convocação da Diretoria e extraordinariamente por convocação do
Errei Conselho Fiscal ou 1/3 dos sindicalizados.
“Como Parágrafo Segundo - Tem por competências:
“ri a) aprovar contas da Diretoria Central e dos Polos Regionais;
Codes do Cota b) implementar as resoluções do Congresso e os Planos de Luta;
Srta] c) planejar os Congressos;
“mino, d) aprovar o Plano Financeiro Central;
ra e) elaborar normas das eleições sindicais e eleger a Comissão Eleitoral;
= Ceia do Noca f) eleger Delegados e Conselheiros do Sindicato para instâncias da entidade a
a que o SINTEP/MT estiver filiado, de acordo com os Estatutos respectivos;
road £g) decidir encaminhamentos das lutas da Categoria, remetendo questões às
Assembleias Gerais, Regionais e Setoriais, ou até convocando Congresso
Extraordinário;
h) convocar e planejar Encontros e Conferências Educacionais Estaduais.
Parágrafo Terceiro - As despesas de alojamento e alimentação dos Conselheiros
: serão cobertas pela Sede Central do Sindicato.
Parágrafo Quarto - O Conselho de Representantes só poderá deliberar com a
presença mínima da maioria simples das Sub-Sedes constituídas conforme este
Estatuto.
Parágrafo Quinto - Empossada a Diretoria Central, esta se obriga a convocar o
Conselho de Representantes no prazo de 60 (sessenta) dias incluindo necessariamente
na pauta a apreciação do Plano de Trabalho e do Plano Financeiro.
Art. 29 - O Conselho Diretivo convocado pelo Diretor Regional constituir-se-á por
representantes das Sub-sedes do respectivo Polo Sindical, eleitos em Assembleia
local, deliberando por assuntos da região.
Art. 30 - A Diretoria Central do SINTEP/MT é o órgão de direção do sindicato,
composto no mínimo por dezenove membros nos respectivos cargos executivos
eleitos por voto direto e universal de todos os sindicalizados no gozo de seus direitos,
mais os Diretores Sindicais Regionais.
arágrafo Primeiro - Integram a Diretoria Central: Presidência, Vice-Presidência,
[RAS]
EB0LCIAV
24 nop anb
be a ecretaria Geral, Primeira Secretaria, Secretaria de Finanças, Primeira Secretaria de
3 e Finanças, Secretaria de Comunicação, Secretaria de Cultura, Secretaria de Políticas
PE e Educacionais, Secretaria de Formação Sindical, Secretaria de Articulação Sindical,
9 Secretaria das Redes Municipais, Secretaria dos Funcionários da Educação, Secretaria
E . de Assuntos Jurídicos e Legislativos, Secretaria de Infraestrutura Sindical, Secretaria
109 - terão Coe á de Organização Sindical, Secretaria de Políticas Sociais, Secretaria de Administração
199: Madre, / Sindical, Secretaria de Seguridade Social.
ÃO Pualrla Qomo ” Parágrafo Segundo - A Diretoria Central terá reuniões bimestrais com a obrigação
Aa Espa Ca da presença de todos os seus membros e mensais com a obrigação da presença de
ne sou apenas os dezenove membros executivos da Diretoria, citado no caput do referido
118 80 Fé do Argus artigo:
ARC pesa do Pra Parágrafo Terceiro - Em caso de necessidade e observada as normas deste Estatuto,
185 Bão José do rg tanto a Direção Central quanto a Direção Executiva reunir-se-á extraordinariamente
Ea Pam quantas vezes for necessário.
- Santa Rita do Trivelato
| Serra Nova Dourada.
- Santo Antônio do Leverger
- Tabaporá
- Tangará da Serra
a - Tapurah
“Terra Nova do Norte
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Santa Cruz do Xingó
União do Sul
vária Grando Rua Mestre João Monge Guimarães, 102 - Bairro Bandeirantes - CEP 78010-170 - Cuiabá “ME,
EV Do do 8. Tindodo CNPJ.: 15.007.842/0001-42 - e-mail: sintepQterra.com.br » financasQOsintep.org.br - Ps
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Besos emorisoscorcuoo EDISON LUIS CAVALCANTI GARCIA - TABELIÃO E OFICIAL N
TICAÇÃO
Atos de nota e Registro
SUBSEDES
001 - Acari
002 - dqua Boa
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ODA - Alto Araguaio
DOS - Ako Boa Vista
DOG - Ato Garça
“Asa Sindicato dos trabalhadores do Ensino Público|de Mato Glosso
008 - Araguaiana 4
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OM: hreucança
12: Araguna
RALLAAd
E
Bio Bura dao Art. 31 - Os atos de' competência da Diretoria são coletivos e seus membros não
FR Sei poderão deliberar isoladamente, cabendo-lhes executar as decisões tomadas .por
e Cen da A maioria simples e as atribuições estatutárias.
Art. 32 - É de competência do coletivo da Diretoria Central:
28 - Cano verde É a) Dirigir os destinos do Sindicato, administrar seu patrimônio, cumprir e fazer
SOS - Cansado Herta cumprir o presente Estatuto, Regimento e outros Regulamentos,
b) Cumprir e fazer cumprir as decisões do Congresso Estadual, Assembleia
035 : Consdoro Geral, Conselho de Representantes e da própria Diretoria Central,
685 “Cia c) Organizar o Plano Financeiro Central, submetendo-se à aprovação do
7 - Consta do Denta Conselho de Representantes;
refere d) Apreciar o Plano Anual e submetê-lo ao Conselho de Representantes,
E Sia oo e) Aplicar penalidades previstas neste Estatuto;
be E f) Autorizar despesas extraordinárias de emergência;
= as: ist ra = £g) Admitir novos sindicalizados e controlar o fichário dos mesmos;
n ia h) Garantir o funcionamento da Sede do Sindicato e de seus órgãos
administrativos;
i) Pautar em suas reuniões todas as solicitações das instâncias deliberativas do
Sindicato, das Sub-Sedes e dos Sindicalizados individualmente,
OS eai? j) Nomear representantes do Sindicato junto a Entidades congêneres ou para
DO ro eventos de interesse da classe, salvo os casos de Delegados de Base a Congressos ou
ss mãe outras reuniões,
N O - Lume do o Vaca k) Resolver as questões omissas ou de urgências no campo administrativo do
Sindicato, ad referendum do Conselho de Representantes;
g 83 £ 1) Fazer publicar a convocação das Eleições Gerais no mínimo de quarenta e
E] = cinco dias antes do término do seu mandato;
EL 4 m) Acionar judicialmente qualquer individuo ou entidade que infringir este
& a Eai Estatuto e/ou atentar contra o patrimônio do SINTEP/MT e/ou direitos dos
Soa sindicalizados assegurados em Lei.
E EmES. Art. 33 - Ao Presidente, ou em seu afastamento ou impedimento, ao Vice-Presidente
js dead compete:
” desy dei a) Representar o SINTEP/MT perante as autoridades públicas em juízo ou fora
a 00 ele;
Sil b) Presidir reuniões da Diretoria, Conselho de Representantes, Congresso
go - Estadual, Assembleias Gerais e Setoriais, a critério do respectivo coletivo;
LS c) Assinar os balancetes e balanços, juntamente com o Secretário de Finanças
o
em exercício, assim como responsabilizar-se pela movimentação das contas bancárias
Nou de investimentos financeiros.
Art. 34 - Ao Secretário Geral e ao 1º Secretário compete:
a) Dirigir os serviços da Secretaria do Sindicato e superintender os demais
serviços, zelando pelo seu bom funcionamento e pelos arquivos da entidade,
b) Redigir e assinar as atas das reuniões da Diretoria Central, do Conselho de
| Representantes e das Assembleias Gerais.
5) Parágrafo Único - Ao 1º Secretário competem os procedimentos de arquivo ativo e
SW” arquivo histórico do SINTEP.
Art. 35 - Ao Secretário de Finanças, ou em seu afastamento ou impedimento, ao 1º
Secretário compete:
a) Dirigir e superintender os trabalhos da Secretaria de Finanças, zelando
pelas receitas e despesas, dentro do plano Financeiro Central,
b) Assinar conjuntamente com o Presidente os balancetes e balanços, bem
183 - ana Dr do tg como responsabilizar-se pela movimentação das contas bancárias ou de investimentos ..
8: Banco Ano do verga financeiros
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casas:
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AV RES SERVÁCIO, 457 - CENTRO Cite HO
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que me foi apresentado. Dou fé
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DOS - Alto Araguaia
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OS - Araguaiana
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013 - Arenápolis
014 - Apiacós
015 - Águes Claras
016 - Barão de Melgaço
017 - Barra do Bugre
018 - Barra do Garça
019 - Bresnorte
020 - Bom Jesus do Araguaia.
021 - Cáceres - Subsedo de Cuiabá
022 - Chapada dos Guimarães.
023 Cavdia
024 - Compinápois
025 - Campo Novo do Parucis
026 - Campo Verde
027 - Campos do Júio
041 - Danse
042 - Diamantina
043 - Dom Aquino
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046 - Gaúcha do Norte
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c) Encaminhar-de forma detalhada as prestações de contas as subsedes com
antecedência ao Conselho de Representantes como instância deliberativa estatutária
para serem analisadas, sendo que após sua aprovação será disponibilizado
semestralmente no endereço eletrônico da entidade.
Art. 36 - Os demais membros da Diretoria Central, terão suas atividades detalhadas
em regimento interno aprovado pelo coletivo da Diretoria.
Parágrafo Único - O Regimento a que se refere o caput deste artigo será apresentado
no Conselho de Representantes, previsto no Parágrafo 5º do Art. 28.
Art. 37 - O Conselho Fiscal do SINTEP/MT é composto de três titulares e três
suplentes, eleitos em Assembleia Geral, com dotação financeira própria que garanta
seu funcionamento e acesso a todos os documentos do Sindicato.
Parágrafo Único - A Assembleia Geral à que se refere o caput do Artigo, é a
Assembleia Geral de Posse da Diretoria.
Art. 38 - As Diretorias de Sub-Sedes e os Conselhos de Representantes Locais devem
ser normatizados no regimento de cada Sub-Sede, sendo as primeiras subordinadas as
segundas e ambas à Assembleia Local.
TÍTULO V - PROCESSOS ELEITORAIS DO SINTEP/MT
Art. 39 - O mandato da Diretoria Central e das Sub-Sedes do Sindicato dos
Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso -SINTEP-MT é de três anos.
Art. 40 - A eleição da Diretoria Central do SINTEP/MT, das Diretorias Regionais e
das Diretorias de Subsede acontecerão simultaneamente no mês de junho, a cada três
anos.
Art. 41 - Para a eleição da Diretoria Central haverá uma Comissão Eleitoral
composta por três membros eleitos pelo Conselho de Representantes e um
representante de cada chapa indicado no momento do registro da chapa, auxiliados
pela Diretoria Central, mediante solicitação da referida Comissão.
Art. 42 - Haverá um único Regimento Eleitoral elaborado pela Comissão formada no
âmbito estadual, de acordo com o presente Estatuto.
Art. 43 - Poderão votar somente os sindicalizados que se filiarem no prazo mínimo
90 (noventa) dias antes da data de eleição.
Art. 44 - Somente poderão ser registradas chapas completas, com nomes de
sindicalizados até seis meses antes das eleições e devem ser apresentadas por
subscrição dos membros da chapa, até 30 dias antes da eleição.
Parágrafo Unico - Qualquer trabalhador/a em educação poderá candidatar-se à
Diretoria do Sintep/MT, desde que tenha pelo menos seis (06) meses de o
sindicalizados, que esteja rigorosamente em dias com a secretaria de finanças do
Sintep/MT, e não exerça cargo de confiança em qualquer esfera de governo.
Art. 45 - Será considerada vencedora a chapa que obtiver o maior número de votos.
Art. 46 - A Comissão Eleitoral só se dissolve na Assembleia Geral de Posse da Nova
Diretoria, a realizar-se aos 29 de junho dos anos em que ocorrer às eleições, cabendo-
lhe dirimir as dúvidas técnicas de todo o processo, sem interferência da Diretoria
cessante ou eleita.
Art. 47 — Totalizados os votos a Comissão Eleitoral proclamará os resultados
podendo qualquer sindicalizado manifestar sua discordância ou arguir irregularidades,
no prazo de 48 horas após a proclamação.
Parágrafo Primeiro - As discordâncias ou irregularidades alegadas deverão ser
formuladas por escrito e vir acompanhadas das provas, sob pena de não serem sequer
admitidas.
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Parágrafo Segundo: — Todas as discordâncias ou irregularidades manifestadas serão
julgadas pela comissão eleitoral, cabendo recurso à Assembleia Geral de posse das
decisões que forem proferidas, a ser interposto no prazo de 48 horas.
Parágrafo Terceiro — se o provimento do recurso implicar em nulidade do resultado
das eleições, a assembleia de posse elegerá uma diretoria transitória composta de no
minimo 3 pessoas para responder pela direção do Sintep-MT, cabendo a esta diretoria
provisória convocar nova eleição no prazo minimo de 20 dias.
Art, 48 — A apuração dos votos, a proclamação dos eleitos, o processamento e
julgamento dos recursos relativos a cada uma das fases das eleições serão de
competência das Comissões Eleitorais.
Parágrafo Primeiro - As Comissões Eleitorais constituídas nas Sub-sedes somente
apreciarão os recursos relativos as eleições das Diretorias das Sub-sedes,
encaminhando à Comissão Eleitoral do âmbito estadual os demais recursos.
Parágrafo Segundo - Cabe a Comissão Eleitoral de âmbito estadual dirimir as
questões de recursos das Sub-sedes caso haja recurso contra decisões nesta instância.
Art. 49 - A eleição dos Diretores Sindicais Regionais se dará na mesma data da
eleição da Diretoria Central, podendo-se apresentar candidatos alinhados ou não às
chapas concorrentes.
Parágrafo Único - Será proclamado eleito o candidato que obtiver o maior número
de votos entre sindicalizados de sua região e que tiver inscrito junto à Comissão
Eleitoral no prazo previsto no Edital e que prove ser sindicalizado, até 180 dias antes
da data das eleições.
TÍTULO VI - DAS FINANÇAS DO SINDICATO
Art. 50 - Cada sindicalizado contribuirá ordinariamente, todos os meses, na Sub-Sede
>0U terá descontado do seu vencimento bruto uma mensalidade no valor de 1,5% (um
inteiro e cinco décimos por cento).
Parágrafo Único - A mensalidade citada no caput deste artigo, como também
“descontos extraordinários aprovados pela categoria em Assembleia Geral são
considerados recursos ordinários do sindicato.
Art. S1 - As mensalidades dos sindicalizados constituem a receita ordinária do
SINTEP/MT, que será dividida conforme o disposto nos incisos LILIO, IV;Ve vi
da letra “A” do Art.10 deste Estatuto.
Art, 52 - A Diretoria Central elaborará, anualmente, de junho a julho, um plano
Financeiro que dê conta da execução do Programa Anual do SINTEP dos
compromissos com as entidades a que estiver filiado, da manutenção do E
Departamento Jurídico e da Imprensa própria, das atividades das Secretarias da Sede
Central, cabendo a elaboração do balancete mensal publicado para os sindicalizados,
de balanço anual submetido ao Conselho de Representantes e ao Conselho Fiscal.
Parágrafo Único - No uso das finanças ordinárias e extraordinárias terá absoluta
rioridade os encaminhamentos das lutas da categoria.
Ft. 53 - Constituem receita extraordinária do SINTEP/MT as doações, rendas e
produtos de campanhas financeiras. Esta receita, quando obtida por esforço da
Diretoria Central, será administrada por ela; quando for fruto de trabalho de alguma
Sub-Sede, será incorporada à receita ordinária da Sub-Sede.
Art. 54 - Será aberta uma conta bancária para cada verba prevista na letra “a” do
Artigo 10.
Diretoria Central, e administradas pelas instâncias competentes da respectiva Subs É
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Art. 55 - As receitas ordinárias das Sub-Sedes serão recebidas mediante repasse da (nho
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07: Derra do Bugre Parágrafo Primeiro —-As receitas das contribuições dos sindicalizados da Rede
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SIS Brasnorte Municipal deverão ser repassados integralmente a direção central e posteriormente
20 Bom Jus do Araguia .
A oucos «cedo Ea receber a devolução dos percentuais a que pertence, . .
80 Eesetiágoto Parágrafo Segundo - As subsedes deverão apresentar à diretoria Central
Campo ota trimestralmente sua prestação de contas devidamente aprovada pela Assembleia
Local.
Parágrafo Terceiro - A omissão no dever de prestar contas à Direção Central
implicará na suspensão dos repasses estabelecidos no artigo 10, alínea a, incisos II e
V, até que a irregularidade seja sanada.
E Seed Oeste Parágrafo Quarto — Havendo fundado motivo, a Assembleia Local poderá deliberar
fire pelo afastamento cautelar e temporário de dirigentes que tenham manuseado de forma
e: Dimantino indevida recursos financeiros da subsede até que se apure as responsabilidades dos
6 Ga do Norte Parágrafo Quinto - O afastamento definitivo de dirigentes por manuseio de forma
fo finale A indevida dos recursos da subsede ocasiona o impedimento dos responsáveis de
concorrer a cargo eletivo do sindicato, ficando sujeitos às penalidades ético
disciplinares e as medidas judiciais cabíveis.
Parágrafo Sexto - Havendo omissão por parte da Assembleia local, compete à
Direção Central tomar as medidas previstas no parágrafo anterior.
32 £9 Art. 56 - Constitui parte obrigatória do Conselho de Representantes analisar a
8 Ng 2a situação funcional das Sub-Sedes podendo deliberar sobre a aplicação dos recursos
E a: & e s das que não estiverem funcionando de acordo com este Estatuto.
2 3 dr Ee Art. 57 - O patrimônio do SINTEP só poderá ser alienado por decisão da Assembleia
3 ge 3 Geral quando se tratar de bem comum ou oriundo da AMPE e por deliberação de 2/3
z8 go E dos sindicalizados de um Município quando o patrimônio for de responsabilidade de
Es A Ss, Sub-Sedes.
EE Sa Parágrafo Primeiro - Em caso de extinção do SINTEP/MT, o que só ocorrerá por
55 e z deliberação expressa do Congresso Estadual do SINTEP/MT, seu patrimônio deve ser
& z s revertido aos poderes públicos para uso de Escolas Públicas de Mato Grosso
ê 5& Parágrafo Segundo - Todos os bens do SINTEP/MT devem receber identificação
Er & expressa como sendo patrimônio do mesmo.
8º B Ri Art. 58 - Não há entre os sindicalizados, direitos e obrigações recíprocas, portanto os
gssociados não respondem pelas obrigações sociais.
És Ê TÍTULO VII - DA PERDA E SUCESSÃO DO MANDATO
a
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8 - 59 - Perderão o mandato os membros da Diretoria Central do Sindicato e das
iretorias das Sub-Sedes:
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Sia a) Quando deixarem de comparecer a três reuniões ordinárias consecutivas, sem
109 “Pre ão tes Sastif
108: Querinad é »2ustificativas
dor pio dote b) Quando deixarem de cumprir atribuições estatutárias de Instâncias
108 - Aibeiriornho. p . . e. ss
dos more deliberativas, em matéria grave a Juízo da Assembleia Geral.
o: pontas c) Quando assumirem cargos de confiança do Governo.
fia cds do cl Art. 60 - O mandato será declarado perdido ela Diretoria Central ou pela Diretoria
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VB Bio Nono da Sub-Sede e a vaga preenchida por eleições na Assembleia Geral ou Assembleia
117 - Sto, Antonio do Le P P id
8 Sea ana Local respectivamente.
489 Bi dá do o ro, Parágrafo Único - Quando se tratar da destituição total da Diretoria Central será
128 - So Josá do Povo realizado um novo processo eleitoral de acordo com este Estatuto.
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135. Siao rt. 61 - Este Estatuto entra em vigor na data da sua publicação revogadas as
E Bata ao osê disposições em contrário.
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REGIMENTO INTERNO DA SUBSEDE DO SINTEP DE PEDRA PRETA- MT
DESTE REGIMENTO
Art. 1 - Este regimento regulamenta a organização da Subsede do SINTEPIMT de Pedra Preta, bem como o funcionamento da
direção da Subsede, tendo por base e fundamento os preceitos contidos no Estatutodo SINTEP/MT.
DA SEDE E DA SUBSEDE DE PEDRA PRETA
Art, 2 - A Subsede do SINTEP/MT de Pedra Preta, situada a Rua José Dias da Rocha SAN, Bairro Boa Esperança, CEP 78795-
000, no município de Pedra Preta-MT, reger-se-à pelo presente Regimento, tendo por fundamento, os limites estabelecidos no
Estatuto do SINTEP-MT
DA DIRETORIA
Art. 3- A Diretoria da Subsede do SINTEP/MT de PEDRA PRETA é o órgão de direção e execução do sindicato no município,
composta por membros em cargos executivos eleitos por voto direto e universal de todos os sindicalizados no gozo de seus
direitos.
8 1º - A Diretoria da Subsede do SINTEP/MT de PEDRA PRETA terá reuniões ordinárias mensais e extraordinariamente de
acordo com a necessidade e convocação, com a obrigação da presença de todos os seus membros.
82º - A presença para deliberação da Diretoria será de 50% (cinquenta por cento) mais um em primeira chamada e de 113
após 15 minutos, em relação a todos os membros diretores.
8 3º - As reuniões de direção da Subsede do SINTEPIPEDRA PRETA serão convocadas com no minimo 24 horas de
antecedência e especificando a pauta da reunião.
84º - Os diretores que faltarem, chegarem atrasados ou necessitarem sair durante a reunião, deverão justificar sua ausência;
$ 5º A renúncia de membro da diretoria da subsede deverá ser formalizada por escrito.
executar as decisões tomadas por maioria simples e as atribuiçõesestatutárias.
Art, 5 - Sem prejuizo dos temas a serem debatidos e ações que exigem decisão do colegiado da direção, constituir-g -à
grupo executivo na direção formado pelos cargos de presidente, vice-presidente, secretaria geral e secretaria de finanças para É
execução das tarefas diárias do sindicato. No ”
Parágrafo Único - Todos os encaminhamentos do grupo executivo da direção devem ser socializados via e-mail entre 08,
membros da direção e registrados em livro próprio na Subsede e caso necessário, devemser ratificados pela direção.
Art. 4 - Os atos de competência da Diretoria são coletivos e seus membros não poderão deliberar isoladamente, NA
COMPOSIÇÃO, COMPETÉNCIA E ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA E DOS MEMBROS DA DIRETORIA
Art. 6 - É de competência do coletivo da Diretoria da Subsede de PEDRA PRETA
a) dirigir os destinos da Subsede, administrar seu patrimônio, cumprir e fazer cumprir 0 presente Regimento e o Estatuto do
SINTEPIMT,
b) cumprir e fazer cumprir as decisões das instâncias superiores da Subsede e do SINTEPIMT;
c) prever Plano Financeiro da Subsede, submetendo-se à aprovação do Conselho de Representantes das Unidades
Escolares ou Assembleia Geral.
d) prestar Contas de suas receitas e despesas ao Conselho de Representantes ou Assembleia Geral Local;
e) aplicar penalidades previstas no Estatuto do SINTEPIMT e neste regimento;
£) autorizar despesas extraordinárias de emergência;
g) admitir novos sindicalizados e controlar o fichário dos mesmos na Subsede, garantindo os encaminhamentos junto a
Direção Central do SINTEP/MT;
h) garantir o funcionamento da Sede do Sindicato para atendimento dos/as filiados;
i) pautar em suas reuniões todas as solicitações dos Sindicalizados individual ou coletivamente;
k) requerer orientação da Sede Central nas questões omissas ou de urgências no campo administrativo do Sindicato;
Art. 7 - A Subsede de PEDRA PETA terá as seguintes instâncias deliberativas:
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Sutsede de Pedra Preta/MT
E Sindicato dos Trabairadores do Ensino Público de Maro Grosso
Il - Conselho de Representantes das Unidades Escolares;
TIT - Diretoria Executiva;
Art, 8 - A Assembleia Geral local, convocada com no mínimo 03 (três) dias de antecedência, será iniciada em primeira
convocação com qualquer número simples dos sindicalizados e trinta minutos depois, em segunda convocação com qualquer
número de sindicalizados.
Parágrafo único - A Assembleia Geral deliberará por maioria simples. dos presentes:
1. Pauta de Reinvindicações;
1. Greve;
1. — Mobilizações e campanha Salarial
IV. — Formação de comissão eleitoral
A Aprovação de delegados/as ao Conselho de Representantes para a Sede Central;
VI. Analisar e aprovar a prestação de contas da SUBSEDE DE PEDRA PRETA
: Art. 9 - A Direção da Subsede do SINTEP/MT em PEDRA PRETA será composta de 13 membros, distribuidos da seguinte
forma:
I- Presidente;
TI - Vice-Presidente; Ill -
Secretaria Geral;
III- Secretaria de Finanças;
VI- Secretaria de Funcionários/as da Educação;
Secretaria da Rede Municipal;
V- Secretaria de Formação Sindical;
VI - Secretaria de Organização Sindical,
VII - Secretaria de Cultura;
VII! - Secretaria de Políticas Educacionais;
XI - Secretaria de Comunicação;
XII - Secretaria de Políticas Sociais;
XIII - Secretaria de Seguridade Social
8 1º - Para participar do processo eleitoral para concorrer à direção da Subsede do SINTEP/MT em Pedra Preta, as Chapas N
para serem inscritas terão que apresentar o número de integrantes que correspondem ao número de cargos estabelecido
neste regimento. N,
8 2º - Poderão se candidatar-se às eleições da Subsede de Pedra Preta do SINTE/MT somente filiados ao SINTEP/MT, no N
mínimo, até 6 (sels) meses antes das eleições e que estiverem quites com a Secretaria de Finanças do SINTEP/MT.
8 3º- A atuação de dirigentes sindicais se enquadra como militância, voluntária, gratuita e sem vínculo de subordinação
trabalhista ao SINTEP/MT.
Art. 10- Ao presidente, ou em seu afastamento ou impedimento, ao vice-presidente compete:
L - Representar o SINTEP/PEDRA PRETA perante as autoridades públicas em juízo ou fora dele;
II - Representar o Sindicato, inclusive judicialmente, ou designar diretor, quando de seus impedimentos,
III - Convocar e coordenar as reuniões da diretoria, reuniões da executiva, assembleias gerais ou designar diretor (a) para tal
fim.
IV - Coordenar e ortentar as ações de implementação da política sindical em todas as suas instâncias;
V - Assinar atas, documentos e papéis, bem como, os balancetes, cheques e balanços, juntamente com o Secretário de
Finanças em exercício, assim como responsabilizar-se pela movimentação das contas bancárias ou de investimentos
financeiros;
VI - Acompanhar e dirigir todas as ações da diretoria;
VII - Assinar cheques e outros titulos, conjuntamente com o titular da Secretária de Finanças;
VIII - Propugnar pelo tratamento respeitoso entre os associados, diretores e promover a articulação entre os membros da
diretoria, visando a integração de suas ações;
Art. 11 - Compete à Secretaria Geral:”
1 - Organizar e assinar atas de reuniões e assembleias, junto com o presidente;
1 - Secretariar as reuniões da Diretoria, do Conselho de Representantes, das Plenárias e das Assembleias Gerais;
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Subsede de Pedra Preta/MT
III - Manter atualizado, legislações, Atos dos Poderes Públicos de interesse direto ou indireto do Sindicato e/ou da categoria
representada, bem como as correspondências, atas e demais documentos que compreende o arquivo do Sindicato;
TV - Encaminhar e controlar o registro de filiações e desfiliações de associados;
V - Coordenar a divulgação das Assemblelas Gerais, ordinárias e extraordinárias;
VI - Coordenar a divulgação de reuniões das diversas Instâncias de direção do Sindicato;
VII - Organizar a Memória do Sindicato com auxilio dos/as demais diretores/as das outras secretarias;
vil - Exercer as atribuições políticas definidas pela Direção do Sindicato.
Art, 12 - À Secretaria de Finanças
1 - Manter atualizada as finanças do sindicato;
II - Elaborar os balancetes mensais e/ou trimestrais para aprovação em Conselho de Representantes ou Assembleia Geral;
III - Ter sob sua responsabilidade a guarda dos documentos, contratos, convênios atinentes a sua pasta, à arrecadação e o
recebimento de numerários e de contribuições de qualquer natureza,
1V = Assinar junto com o presidente do sindicato cheques e outros títulos da entidade.
Art, 13 - À Secretária de Funcionários (as) da Educação Compete:
1 - Buscar a efetiva participação deste segmento nos eventos da categoria;
II - Fomentar a implantação de cursos de profissionalização dos funcionários;
II - Promover estudos inserção na carreira e na escola dos funcionários da Educação;
IV - Organizar encontros e seminários específicos;
V - Manter contato constante com o segmento nas Subsede.
Art. 14 - À Secretaria da Rede Municipal Compete:
1 - Promover a articulação do SINTEP/PEDRA PRETA com os trabalhadores da educação na rede municipal incentivando
sua filiação;
II - Colaborar no debate de familiarização e compreensão das legislações municipais para a conquista de direitos;
II - colaborar nas discussões e proposições de políticas salariais da rede municipal, /
IV — Acompanhar juntamente com os titulares e suplentes, os respectivos conselhos a que SINTEP de PEDRA PRETA tem
representação; Es
V - Acompanhar a atuação do Conselho Municipal do Fundeb, mesmo que não o integre;
VI - Realizar, junto com a direção, eventos, encontros, seminários de interesse da categoria.
Art. 15 - À Secretaria de Formação Sindical Compete:
1 = Propor ações de formação para capacitação política sindical da categoria da educação no municipio; N
II - Propiciar condições teórico-metodológicas, através de contatos sistemáticos e organizados com Secretaria de Formação
Sindical do SINTEP/MT, SEF-CUT/MT, Escolas de Formação, SNF-CUT, SF- CNTE e entidades de pesquisa para a
qualificação político - técnica dos filiados e militantes; x
II — Organizar os espaços de formação (seminários, encontros, debates) que subsidiem a luta sindical na base.
Art. 16 - À Secretaria de Organização Sindical Compete:
I - Promover a organização de listas de filiados para que favoreçam o manuseio do banco de dados;
II - Fazer acompanhamento junto com a Secretaria de Finanças, das consignações dos filiados de forma mensal,
TI - Elaborar plano de notificação aos filiados que não estão descontando para a Subsede;
IV = Organizar Campanhas de Filiação;
Art, 17 - À Secretaria de Cultura Compete:
1 - Propor e programar, coordenar e acompanhar à execução política cultural aprovada pelas instânciasdo SINTEPIMT e
SINTEP/PEDRA PRETA;
II - Propor ações que visem fortalecer a cultura do Município de Pedra Preta;
Il = Divulgar nos espaços da Subsede os eventos culturais das escolas;
IV = Dentro do plano de ação da Subsede, organizar eventos sociais e culturais para os educadores;
Art. 18 - A Secretaria de Políticas Educacionais compete:
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Subsede de Pedra Prata/MT
I - Coordenar e acompanhar as atividades educacionais da Subsede;
II - Promover estudos e pesquisas para elaboração de subsídios para o estabelecimento de políticas, estratégias, diretrizes e
normas para a educação;
III - Promover e apoiar a formulação de alternativas educacionais inovadoras;
TV - Promover estudos avaliativos dos resultados alcançados pelo sistema de ensino;
V-- Realizar a articulação com os organismos que se ocupem de educação;
VI - Promover estudos sobre a formação e aprimoramento do trabalhador em educação em seus vários segmentos;
VII - Organizar encontros, seminários e congressos, visando a melhoria da qualidade do ensino;
VIII - Acompanhar juntamente com a Presidência o processo de construção e execução do PME;
IX = Representar o sindicato juntamente com Presidência nas comissões que dizem respeito a questão educacional do
município;
X — Acompanhar e subsidiar os representantes da Subsede no Conselho Municipal de Educação e Conselho Municipal do
Fundeb,
] Art. 19- À Secretaria de Comunicação
1 - Coordenar as ações de comunicação tendo em vista a informação da categoria;
II - Acompanhar os instrumentos de comunicação da Subsede de modo a manter banco de informações atualizadas,
III - Coordenar e atualizar junto com a Secretaria Geral e de organização sindical banco de dados e informações dos filiados,
por segmento, de modo a facilitar o envio de comunicações especificas;
IV - Responsatilizar-se pelos setores de Imprensa, comunicação, publicidade e de produção de material da área;
YV - Estabelecer e manter contato com os órgãos de comunicação e imprensa.
VI - Recolher informações de interesse dos trabalhadores em educação e do conjunto da classe trabalhadora e divulgá-lo nos
instrumentos disponíveis.
Art, 20 - À Secretaria de Políticas Sociais Compete:
1 - Articular a intervenção da Subsede no debate de políticas públicas no combate às discriminações, nos conselhos
vinculados às políticas sociais;
II - Encaminhar projetos setoriais deliberados nas instâncias da Subsede.
Art, 21 - À Secretaria de Seguridade Social Compete:
1 - Articular os aposentados para as mobilizações da categoria;
II - Esclarecer os aposentados sobre seus direitos e deveres para com o sindicato;
III - Promover encontros para melhor Integrar os aposentados ao dia a dia do SINTEP/PEDRA PRETA;
IV IV - Representar e defender os aposentados sempre que necessário;
V- Organizar debates e seminários quanto aos cuidados de saúde, higiene e saúde dos aposentados;
Art, 22 - São deveres de cada membro da direção da Subsede:
a) Cumprir com as obrigações estabelecidas no Estatuto do SINTEP/MT e no presente Regimento bem como respeitar as
decisões da Direção, e dos fóruns de deliberação da categoria;
b) Comparecer às reuniões, assembleias e demais eventos convocados pelo SINTEP de PERDA PRETA;
c) Zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, culdando de sua correta aplicação;
d) Tratar com civilidade e respeito os/as demais associados/as, diretores/as da entidade, bem como, os/as funcionários/as do
Sindicato.
Art. 23 - Considera-se abandono de função quando o/a dirigente sindical que a exerce deixar de comparecer, sem
justificativas, a três reuniões da diretoria de forma consecutivas ou cinco reuniões alternadas.
DA VACÂNCIA, DO REMANEJAMENTO E RECOMPOSIÇÃO DA DIREÇÃO
Art, 24 — A vacância no cargo da Direção da Subsede se dará por extinção ou perda do mandato.
& 1º - O mandato dos membros da Direção da Subsede será extinto por morte ou renúncia do interessado.
8 2º - Perderão o mandato os membros da Diretoria da Subsede:
| - Quando deixarem de comparecer a 03 (três) reuniões ordinárias cons:
Poder Judiciário -M.T) MAtos de nota e Registro
Confere com o original que me foi apresentado. Dou fé.
Pedra Preta - MT, 02 de junho de 2021
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INTEP.MT. sindicato dos Tratahadores do Ensino Público de Maro Grosso
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Subsede de Pedra Frete/MT
|! - Quando descumprir as normas do Estatuto;
Ill- Quando deixarem de cumprir as decisões das Instância deliberativas.
IV- Quando assumirem cargos de confiança do Governo.
V- Quando abandonar o cargo; sofrer condenação judicial em processo criminal,
excetuando-se os denominados crimes políticos, cuja pena seja igual ou inferior a um
ano de detenção ou reclusão, enquanto não ocorrer a extinção da execução de sentença
VI - Quando deixar de pertencer ao quadro da Educação ou solicitar desfiliação.
$ 3º - A perda do mandato será declarada em Assembleia Geral, após a tramitação de processos e procedimentos em que se
garanta o direito de defesa, cabendo recurso, com efeito suspensivo à própria Assembleia.
Art. 25 - Havendo Vacância nos cargos executivos, compreendidos a Presidência, Vice-Presidência, Secretaria Geral e
Secretaria de Finanças, a própria diretoria definirá, em remanejamento interno, quem ocupará o cargo para concluir o mandato.
Art. 26 - Havendo vacância nos demais cargos no âmbito da direção, a mesma poderá fazer a recomposição dos mesmos para
conclusão do mandato em assembleia geral da categoria por maioria simples dos presentes.
REPRESENTAÇÃO DA SUBSEDE EM INSTÂNCIAS, FÓRUNS E COMISSÕES A NÍVEL MUNICIPAL
Art. 27- A representação da Subsede em instâncias sindicais, fóruns e comissões de interesse público constitui compromisso
de quem for eleito: garantir a participação nos eventos, reuniões e trabalhos quando devidamente convocados;
Art. 28 - Os participantes destes espaços devem estar em estrita observância do diálogo com a direção da Subsede de modo
a não estabelecer conflito de ideias e projetos.
Art, 29- Em não havendo assiduidade na representação ou frequência irregular do representante ao sindicato, o mesmo será
imediatamente substituído por outro representante eleito em Conselho de Representante ou Assembleia Geral.
DOS RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DA SUBSEDE
Art. 30 — Os recursos para manutenção da Subsede e da atuação da direção são oriundos das receitas estatutárias de
Subsede;
8 1º: Na Subsede primar-se-á pela consignação em folha de pagamento ou via desconto em banco; ( .
8 2º: Em caso de excepcionalidade e considerando dificuldades de arrecadação como previsto no parágrafo primeiro, garantir=
se-á o desconto na própria Subsede, conforme prevê o Estatuto do SINTEP/MT;
8 3º: Para os casos previstos no segundo parágrafo, a SUBSEDE manterá ficha de controle dos descontos na subsede,
garantindo a comprovação ao filiado por meio de recibo; N
8 4º: A secretaria da Finanças da SUBSEDE se encarregará de realizar o depósito dos valões integrais à conta da sede
Central do SINTEP/MT, para posterior distribuição das cotas estatutárias entre a Conta da sede central e a conta da Subsede.
Art, 31 - À SUBSEDE de Pedra Preta manterá uma conta bancária.
Art. 32 — Havendo necessidade comprovada de mobilização e movimentação de integrantes da direção, serão custeadas as
despesas de veiculo a serviço da direção;
Art. 33 — Será garantido aos diretores ajuda de custo, devendo os mesmos justificar a necessidade, através de planejamento
de mobilização da categoria e deslocamento até a Subsede.
DA LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS NO ÂMBITO DA SUBSEDE
Art. 34 - Havendo possibilidade e pessoal disponível, haverá por parte da direção do SINTEPI de PEDRA PRETA, a solicitação
de liberação de dirigentes na rede municipal de ensino;
Art. 35- Somente terá anuência para pleito de liberação para mandato classista na direção, pela Subsede de PEDRA PRETA, 0
servidor que possuir apenas um vínculo empregatício;
Art. 36- Considerado como trabalho voluntário e gratuito cada diretor (a) liberado (a), deverá obrigatoriamente prestar serviço
no Sindicato, sendo na Subsede ou em mobilização da categoria, conforme organização da direção.
Art. 37 — Caso seja infringido o artigo anterior, o presidente levará à discussão e deliberação na Diretoria Executiva para
notificação do dirigente em gozo a licença para mandato classista.
8 1º — Caberá à Secretária Geral notificar, por escrito, ao/a Diretor/a decisão da Diretoria Executiva, bem como das sanções
previstas no Estatuto.
8 2º - Ocorrendo à reincidência em que o (a) diretor (a) não cumprir a observância do prevista no caput deste artigo, a direção
decidirá pela suspensão da liberação e escolha de novo dirigente a ser liberado. /R
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& 3º — Somente poderão ser liberados junto à suas respectivas redes, os dirigentesiaug N
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Preta - MT. 02 de Junho de 2021 E
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Sindicato das Trabairadores do Ensino Público de Maro Grosso
UTILIDADE PÚBLICA Nº 2 646 de 04/04/1565 - CNPJ. nº 15 007.242/0+22-10 Fllada a CUT. CNTE, IE
Sutsede de Pedra Freta/MT
PEDRA PRETA.
DOS PRAZOS E INSTÂNCIAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 38 — A Prestação de Contas da Subsede será apresentada de forma trimestralmente e encaminhada à instância
estatutária do Conselho de Representante ou de Assembleia Geral para sua aprovação.
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE REPRESENTANTES A NÍVEL LOCAL
Art. 39 - Conforme estatuto do SINTEP/MT o Conselho de Representantes da Subsede, compreendendo os representantes de
escola das redes municipal e estadual, se reunirá ordinariamente 4(quatro) vezes ao ano e extraordinariamente quantas vezes
for necessário.
8 1º: O Conselho de Representantes das Unidades Escolares tem por competência: | -
Implementar as resoluções das instâncias deliberativas do SINTEP-MT;
II - Aprovar ações e programa de formação da subsede; Ill -
Aprovar plano de Financeiro da SUBSEDE;
IV - Analisar e aprovar a prestação de contas da Subsede.
& 2º: O Conselho de Representantes das Unidades Escolares é formado pela diretoria da SUBSEDE, por 03 (três)
representantes das Unidades Escolares a saber: um(a) professor(a), um TAE (Técnico Administrativo Educacional) e um AAE
(Apoio Administrativo Educacional).
Art. 40 - A direção da Subsede poderá convocar separadamente, o Conselho de Representantes por rede filiada, para tratar
de pauta específica de cada uma.
Art. 41 - A direção da Subsede poderá convocar reuniões, plenárias e encontros de forma específica com os segmentos da
categoria para discutir os temas atinentes a cada segmento.
Parágrafo Único: A forma de participação nestes eventos será objeto de definição em reunião de direção.
DO FUNCIONAMENTO DA SUBSEDE
Art. 42 - A Subsede do SINTEP/MT de PEDRA PRETA funcionará de acordo com o cronograma apresentado pela diretoria da”
SUBSEDE, levando em conta, a disponibilidade dos/as diretores/as durante a semana, exceto nos feriados, sábados e -
domingos E
Art, 43- Em caso de necessidade e levando em consideração o Plano Financeiro, a Subsede poderá contratar um/a funcionário/a, K
para garantir a rotina das diversas áreas do Sindicato, a mesma dar-se-á sempre respeitando as legislações trabalhistas, a
exceção de profissionais liberais autônomos para serviços diversos, para os quais serão aplicadas as legislações pertinentes. », <
8 1º: É vedada admissão de funcionário, cônjuge ou que tenha grau de parentesco direto com membro (s) da Diretoria do”,
SINTE/MT de PEDRA PRETA q
8 2º - É assegurado ao funcionário/a do Sindicato o tratamento civilizado, respeitoso e igualitário por parte de todos os EN
membros da Direção do sindicato, nas relações de trabalho, respeitadas as disposições legais, estatutárias e as estabelecidas N
neste Regimento.
8 3º- OIA funcionário/a que se sentir prejudicado(a ou ofendido/a deverá manifestar-se por escrito à Presidência do Sindicato,
vedado quaisquer tipos de retaliações sobre o/a mesmo/a, salvo se à denúncia for infundada ou caluniosa, cabendo a Diretoria
Executiva analisar o ocorrido e deliberar sobre o assunto.
Art, 44 - O SINTE/PEDRA PRETA estabelecerá negociações coletivas com seu/a funcionário/a, através de Plano de Carreira,
Cargo é Salário visando à melhoria das condições salariais e de trabalhos, dentro das suas possibilidades financeiras da
Subsede.
Art, 45 — A frequência do/a funcionário/a será registrada de forma manual, devendo ola mesmo/a cumprir sua jornada de
trabalho na Subsede ou em atividades de mobilização nas escolas, em comum acordo com a direção.
51º - Havendo necessidade, poderá haver compensação de horários, em comum acordo do (a) funcionário
(a) com a direção.
8 2º - Providenciado o Livro-Ponto, o (a) funcionário (a) é responsável pelas informações nele contidas e assinadas.
83º - As horas extras serão feitas somente por autorização de um diretor com a devida comprovação da real necessidade da
mesma.
84º - As horas extras que tratam o parágrafo anterior serão compensadas de imediato ou a rité
evitar acúmulo das mesmas, ressalvadas as necessidades do Sindicato.
Art. 46 — São deveres do/a funcionário/a e prestadores de serviços do sindicato:
c AUTENTICAÇÃO
poder Judiciário - M.T. - Atos de nota e Registro .
3 Confere com o original que me foi apresentado. Dou fé.
Pêdra Preta - MT, 02 de junho de 2021 [o
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Res 2º TABELIONATO DE PROTESTOS DE PEDRA PRETA
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Subsede de Pedra Preta/NT
|- Ser assíduo e pontual ao serviço;
TI- Guardar sigilo sobre assuntos do Sindicato;
III- Tratar com civilidade, respeito e presteza os/as diretores/as do Sindicato, sindicalizados, colegas de trabalho e ao público
em geral;
TV- Exercer com zelo e dedicação as atribuições de suas funções e demais tarefas determinadas pela chefia imediata ou
outros diretores;
V - Manter conduta compativel com a moralidade pública;
VI - Cumprir os procedimentos administrativos e operacionais definidos pela chefia imediata e/ou Diretoria Executiva.
VII - Manter em dia a assinatura do Livro Ponto.
VII — Participar do processo de avaliação previsto no Plano de Carreira acordado entre os servidores e a direção.
Art. 47- O (a) Funcionário (a) e diretores (as) do SINTEP de PEDRA PRETA são passíveis de penalidades quando no
descumprimento deste regimento e ainda nos casos de:
1 - Dirigir de forma acintosa ou praticar violência quer seja física ou verbal contra quem quer que seja, no local de trabalho;
II - Promover ou fazer circular boatos, injúrias, ou dar publicidade de conversas reservadas da diretoria ou de seus membros
individualmente, que possam comprometer as relações interpessoais dentro do sindicato ou com o público externo;
II - Utilizar para uso pessoal materiais, equipamentos ou outros bens do Sindicato, salvo se por autorização do diretor
responsável;
IV - Fornecer documentos do Sindicato a terceiros ou associados/as, sem prévia autorização do diretor responsável ou
qualquer documento ou objeto do local de trabalho, excetuando os procedimentos de rotina; V - Receber de associado ou
fomecedor valor como gratificação extra pelo exercício de suas atribuições no Sindicato.
Art. 48 — As penalidades serão aplicadas de acordo com o vinculo com o Sindicato, conforme o caso:
a) Diretores: As penalidades previstas no estatuto; /
b) Prestadores de serviços: Advertência ou rescisão, conforme instrumento contratual,
c) Funcionários: Advertência, suspensão ou demissão, observada a legislação.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49- As alterações ao presente Regimento Interno serão procedidas somente com a aprovação de 2/3 do Conselho de
Representantes da Subsede de PEDRA PRETA.
Art. 50 - Os casos omissos no presente Regimento Interno da Subsede de Pedra Preta serão dirimidos pela Diretoria do
SINTEP de PEDRA PRETA e quando necessário, ouvido o Conselho de Representantes. O presente Regimento Interno entra
em vigor na presente data de sua aprovação.
SINTEP/MT - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO DE MATO GROSSO SUBSDE DO SINTEP/MT
DE PEDRA PRETA /MT, 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
Presidente da Subsede de Pedra Preta
Clliva de Serro Vire)
Altiva dé Souza Rocha
Secretária Geral da Subgede de Pedra Preta
Poder Judiciá
Confere com
Cod. Ato: 08 Cod
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- - Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso
FILADO & CUT EA ENTE Subsede de Pedra Preta - MT
ATIVIDADES PRESTADAS
O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso, há 58
anos luta em defesa da Educação das redes Estadual e Municipal, buscando
melhores condições de trabalho e valorização garantidos, na forma da lei, plano de
carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
valorização salarial aos Profissionais da Educação; Igualdade de condições para o
acesso e permanência na escola; Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e
divulgar o pensamento, a arte e o saber; Pluralismo de ideias e de concepções
pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; Gestão democrática do
ensino público, na forma da lei e Garantia de padrão de qualidade. No ano de 2023
a Subsede do Sintep/MT de Pedra Preta desenvolveu as seguintes atividades:
Y Iniciamos o ano reunindo os Profissionais da Educação, colhemos as
reivindicações construímos a pauta, aprovamos em assembleia e
protocolamos na Prefeitura a da rede municipal e na Seduc da rede Estadual;
Participamos de 4 de Conselho de Representantes em Cuiabá;
Oficinas de financiamento da Educação;
Formação sindical;
O O
Participamos de movimentos em defesa dos direitos dos Aposentados na
Assembleia Legislativa;
Jornada de luta das mulheres, LGBTQIA+;
Y Realização da etapa Municipal da Conae;
“
Y Participação da Marcha em Defesa da Educação Pública da Valorização
salarial e da Carreira;
Y. Participação da CONAPE (Conferência Nacional deEducação);
SS
Encaminhamentos de ofícios a gestão e a entidades;
Y Participação nos conselhos municipais, CME (Conselho Municipal de
Educação), Conselho da Saúde, Conselho da Alimentação escolar, da
Comissão do Transporte; Conselho Municipal de Cultura; Sapeiee O
Estratégico; QN
Y Participação das atividades da Escola ECOCUT, go
SINTEPIMT - Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso/SUBSEDE Pedra Preta - MT
Rua José Dias da Rocha, S/N - Jardim Natureza - Pedra Preta MT - CEP: 78.795-000
www.sintep.org.br / sintep. pedrapretaGDhotmail.com
- Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso
“FALADO À CUTE A ENTE Subsede de Pedra Preta - MT
Ação de Periculosidade e insalubridade dos funcionários da educação;
Ação da transposição de 25 h semanais para 30 h;
/
/
Y” Ação dos 15 dias de férias dos 45 dias de férias dos professores;
Y” Participação no 12º Encontro Estadual da Educação;
/
Comemoração dos 58 anos do Sintep/MT.
Pedra Preta — MT, 13 de março de 2024.
TA ara ãO
Presidêntetio SINTEP
Subsedêde Pedra Preta/MT
SINTEP/MT - Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso/SUBSEDE Pedra Preta - MT
Rua José Dias da Rocha, S/N — Jardim Natureza - Pedra Preta MT - CEP: 78.795-000
www.sintep.org.br / sintep. pedrapretaQDhotmail.com
ATA 01/2022 — ATA DE POSSE DA DIREÇÃO DO SINTEP — SUBSEDE DE PEDRA
PRETA/MT - Aos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às
quatorze horas e trinta minutos em primeira convocação e quinze horas, em segunda
convocação, reuniram os profissionais da Educação da Rede Estadual e da Rede
Municipal de Pedra Preta/MT, em Assembléia Geral, para posse da direção da Subsede
para o triênio 2022-2025. Conforme o Edital de Convocação a Assembleia foi realizada
na Escola Estadual Dez de dezembro, sito à Av. frei Servácio, nº 580, bairro: centro, no
município de Pedra Preta/MT e conforme estabelece o Estatuto do SINTEP/MT, com a
pauta específica de Posse da Diretoria da Subsede do SINTEP/MT de Pedra Preta/MT,
para o triênio 2022/2025, edital este protocolado nas unidades escolares no dia 17 de
junho de 2022. Os membros da comissão Eleitoral: Presidente da Comissão Eleitoral
Local: Rosangela Borges da Silva Moura, RG: Nº 1004399 SSP/MT, CPF: Nº
667.136.251-34: Secretaria da Comissão Eleitoral Local: Genilda Martins de Arruda,
RG Nº 493716 SSP/MT, CPF Nº 352.605.801-68; Membro da Comissão Eleitoral
Local: Rejane Paz Alves, RG Nº 10299270 SSP/MT, CPF Nº 630.357.231-68,
conduziram a solenidade de Posse. Após a saudação dos presentes o Presidente da
Comissão Eleitoral, professora Rosangela Borges da Silva, fez a leitura dos resultados
da eleição para a Direção da Subsede do SINTEP de Pedra Preta/MT — Chapa Única
“Resistência e Luta”, em que votaram 81 (oitenta e um) profissionais da Educação
Sindicalizados, sendo que 80 (98,76%) foram contabilizados como votos válidos. Dos
votos válidos, 80 (98,76%) foram para o sim. Votos brancos e nulos totalizaram 1
(1,23%%), sendo O (0%) nulo e 1 (1,23%%) branco. Desta forma, a Chapa Única —
“Resistência e Luta”, — obteve 80 (98,76%) do total de votos válidos. Portanto sendo a
vencedora a Chapa Única — “Resistência e Luta”, — com 80 (98,76 por cento)
votos válidos para a direção da Subsede do SINTEP/MT de Pedra Preta/MT pí
triênio 2022/2025. Em seguida procedeu-se o ato de posse da Direção denomi
“Resistência e Luta”, e composta pelos seguintes membros: X
Presidente — Maria Eliete Leão, brasileira, divorciada, RG nº 2129696-0 SSP/MT, CPEN
nº 432.927.041-20, residente à Rua Goiás, Nº 130, Centro, no município de Pedra
Preta/MT; Vice-presidente — Claudia Maria Rodrigues dos Reis, brasileira, solteira, q):
RG nº 0898737-8 SSP/MT, CPF nº 216.855.268-10, residente à Rua Etelvino José».
Silva, Nº 06, Jardim Morumbi, no município de Pedra Preta/MT, Secretaria Geral —
Claudilene Domingos da Silva e Silva, brasileira, casada, RG nº 1132754-5 SESPIMT
CPF nº 866.710.221-00, residente à Av. Frei Servácio, Nº 1737, altos de Pedra Preta no
município de Pedra Preta/MT; Secretaria de Finanças — Rogério Marques da Silva,
brasileiro, casado, RG nº 0922425-4 SSPIMT, CPF nº 551.339.241-00, residente à Rua
Tiradentes, Nº 583, Centro, no município de Pedra Preta/MT; Secretaria de
Comunicação — Maria Aparecida Salmazio de Freitas, brasileira, viúva, RG nº 907772
SSP/MT, CPF nº 395.120.531-87, residente à Rua A, Quadra 8, Casa 3, Vale do Jurigue
2, no município de Pedra Preta/MT; Secretaria de Cultura — Aparecida das Graças da
Silva, brasileira, solteira, RG nº 07318863 SSP/MT, CPF nº 482.408.341-91, residente à
Av. Frei Servácio, Nº 103, Centro, no município de Pedra Preta/MT; Secretaria de
Políticas Educacionais — Maria de Fátima Limeira da Silva Cunha, brasileira, casada,
RG nº 10292837 SSP/MT, CPF nº 604.372.861-34, residente à Rua Ceará, Nº 315,
Centro, no município de Pedra Preta/MT, Secretaria de Formação Sindical — Edivaldo
Soares Vieira Athaide, brasileiro, casado, RG nº 1381023 SSP/MS, CPF nº
000.634.021-06, residente à Rua Paraná, Nº 118, Centro, no município de Pedra
Preta/MT; Secretaria de Redes Municipais — Solange Mira dos Santos, brasileira,
solteira, RG nº 3114581 SSP/MT, CPE nº 782.635.901-59, residente à Rua Miguel
Duram Cristal, Nº 59, São Pedro Apóstolo, no município de Pedra Preta/MT; Secretaria
de Funcionários — Klebis Marciano Rocha dos Santos, brasileiro, solteiro, RG nº
2º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE PEDRA PRETA / MT
AN FREI SERVÁÇIO, 457. CENTRO » FONE [66] 3486 2898 - FAX (6) 486 2695
EDISON LUIS CAV/
892347 SSP/MT, CPF nº 773.192.651-68, residente à Rua Marechal Rondon, Nº 285,
Centro, no município de Pedra Preta/MT; Secretaria de Políticas Sociais — Kleber
Alves Borges, brasileiro, casado, RG nº 17007534, SSP/MT, CPF nº 010.569.911-00,
residente à Rua A, Quadra 2, Casa 3, Coohab Nova, no município de Pedra Preta/MT;
Secretaria Organização Sindical - Aparecida da Mata Furtado Borges, brasileira,
casada, RG nº 1382656-5 SSP/MT, CPF nº 361.812.421-04 residente à Rua Arthur da
Costa e Silva, Nº 754, Jardim Prodoeste, no município de Pedra Preta/MT; Secretaria
de Seguridade Social — Altiva de Souza Rocha, brasileiro, solteira, RG nº 0329844-2
SSP/MT, CPF nº 317.717.851-87, residente à Rua Seringueira, Nº 21, Jardim Natureza,
no município de Pedra Preta/MT; A presidente eleita Maria Eliete Leão, fez uso da
palavra para agradecer os votos de confiança nessa nova gestão que se inicia, bem
como, agradeceu o apoio da gestão anterior a qual a mesma fazia parte e apontou os
desafios que terá essa gestão, principalmente para se avançar nas garantias e
manutenção de direitos por parte do poder executivo municipal, assim como a
necessidade de fortalecer o SINTEP — Subsede de Pedra Preta com a sindicalização
massiva dos/as trabalhadores/as, “novos concursados” das duas redes. Relatou que
a espera o apoio de todos os profissionais e membros da direção para que se tenha uma
gestão com êxito e conquistas. Rosangela, Genilda e Rejane falaram acerca do
processo eleitoral e da satisfação de terem participado do mesmo enquanto Comissão
Eleitoral. Não havendo nada mais a tratar a presidente eleita Maria Eliete Leão
agradeceu a presença de todos/as e deu por encerrada a Assembleia Geral da Subsede
de Pedra Preta/MT. Eu, Claudilene Domingos da Silva e Silva, lavrei a presente Ata que
seguirá assinada por mim, pelo presidente da Comissão Eleitoral, Rosangela Borges da
Silva Moura e pela presidente da Subsede Maria Eliete Leão, as presenças na
Assembléia consta em livro próprio e destinado para essa finalidade. Pedra Preta/MT, 23
de junho de 2022. Firma
o teelonato de NolES
GSxs Comoros é Pedra Preta
Claudilene Domingos da Silva e Silva
Secretaria Geral do SINTEP - Subsede de Pedra Preta/MT
RG: nº 1132754-5 SESP/MT
E CPF: nº 866.710.221-00 .
Firma
ato de Notas
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Roso ÃO Mire
Rosangela Borges“da Silva Moura
Presidente da Comissão Eleitoral
RG: nº1004399 SSP/MT
CPF: nº 667.136.251-34
jonato de Notas Nf
Maria Eliete Leão
Presidente do SINTEP - Subsede de Pedra Preta/MT- Gestão 2022/2025
RG: nº 2129696-0 SSP/MT
CPF: nº 432.927.041-20
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AUTENTICAÇÃO N
-D.T. - Atos de nota e Registro ,
Poder Judiciário :
nal gue me foi apresentedo. Dou fé
Confere como 9
Pedra Preta - á
Cod. Ato: 06 cd
Selo Digital:
REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA,
Apresentante: "SINTEP SUBSEDE PEDRA PRETA -
EIÇÃO E POSSE - TRIÊNIO
nº 815, registro: 279, Av. 10,
Reconheço por SEMELHANÇA a(s) firma(s) de:
LISTE LEAO
Belo:BTY - 07424 Cod.:22 R$ 07,90
peara Preta-MT, 11 de agosto de 2022
da Verdade
AUTENTICAÇÃO
Poder Judiciário - M. T,,- Atos de nota e ppa
>edra Preta - MT, 12 defpa
eo Ato: 08 Cod! Cartáh
SÔINTEP-MT
Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso
Subsede de Pedra Preta - MT
“FIDADO A CAFP E “ENTE
Aos 31 dias do mês de janeiro de 2024, às 16 horas e 30 minutos, a subsede do sintep/MT.
De Pedra Preta, obedecendo as disposições estatutárias, reuniram-se em assembleia geral
nas dependências da Escola Estadual”13 de Maio”, sito a Rua Gov. Fernando Correia da
Costa844-Centro- Pedra Preta/MT cep 78795000, para discutir a seguinte pauta: Informes
Gerais; Reposição da Diretoria; Processos em andamento das Redes Estadual e
municipal; Encontro Estadual de funcionários-Etapa Municipal; Encaminhamentos. A
presidente Maria Eliete Leão, iniciou dando boas-vindas a todas/os, desejando ano
vindouro e um ótimo ano letivo a todas/os. Em seguida passou a leitura do Edital a vice
presidente Claudia. Ao terminar a leitura a presidente perguntou se havia algum ponto de
pauta a ser acrescentado. A funcionária Claudilene também diretora da subsede
acrescentou a pauta Prestação de contas do 4º trimestre de 2023. A presidente colocou em
votação e foi aprovado por unanimidade. Em seguida passou aos informes da rede
Estadual com o diretor regional Bartolomeu e Klebis Marciano o qual informou sobre o
Encontro de Funcionários e os processos judiciais em andamento. Além de responder
algumas indagações de alguns funcionários e professores presentes a respeito do RGA,
URV, PASEP e pediu que a central informasse por escrito todos os processos em
andamento, os profissionais da Educação informou que o ano letivo irá iniciar e relatou
os problemas de infraestrutura e, também de pessoal. Após a presidente explicou o porquê
da Reposição de um membro da diretoria, que o Secretário de Finanças Rogério Marques
da Silva renunciou ao cargo, que o mesmo oficializou e que a diretoria chegou à conclusão
que o novo secretário será o professor e também diretor da subsede Edivaldo Soares
Vieira de Athaide, que deixa a Secretaria de Formação para assumir a Secretaria de
Finanças. A presidente colocou em votação e foi aprovado em assembleia por
unanimidade. Em seguida pontuou que o secretário de Finanças passa a ser Edivaldo
Soares Vieira de Athaide, brasileiro, casado, RG Nº1381023 SSP/MS, CPF Nº
000.634.021.06, residente a rua Paraná, nº118, Centro, no município de Pedra Preta/MT.
A próxima pauta a ser discutida foi o Conselho de Representantes dias 24 e 25 de fevereiro
em Cuiabá. A professora aposentada Altiva de Souza Rocha se prontificou em participar
com a presidente Maria Eliete Leão no Conselho de Representante. Após tratarmos dos
encaminhamentos: Que o Sintep continue a cobrar dos governos municipal e Estadual, as
pautas pertinentes a Educação, que corrija as percas salarial; que realize a contratação dos
interinos com antecedência para que os alunos tenham aulas e não como o ano de 2023,
e 2024 também iniciará sem professores, carteiras para sentarem com dignidade. Na rede
municipal também tem alunos sem professor e monitor, pois o quadro não esta completo.
Não havendo nada mais a relatar, assino a ata que eu mesma lavrei. Em tempo registro
também que a presidente distribuiu a prestação de contas para que todos analisar, tirar as
dúvidas. Após colocou em votação e a mesma foi aprovada por unanimidade. Não
havendo nada mais a relatar cu assino a ata que lavrei. Maria Eliete Leão. “1 lo»
COMÓrIO ie cos rompem
CAÇÃO
nota e Pegistro
SEMELHANÇA a(s) firma(s) de: ED!
ATAHIDE
'alor: R$ 8,70 :22 R$08,70
e 2024
Em testemunho
Wagner Oliveira
NG, REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA.
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso .. Aptesentante: "SINTEP - SUBSEDE DE PEDRA
PRETA-MT" ATA DE NSSEMBLEIA GERAL DE
QE NOTAS E REG STROS my .
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AUTENTICAÇÃO
Poder Judiciário - M.T. - Atos de nota e Registro
Confere com o original que me foi apresentado. Dou fé.
Pedra Preta 1 E
Cod. Ato: 08 março de 2024 RACER
Selo Digital:
E-mail €
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Firefox
1A£I1
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjrev...
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | daoas
15.007.842/0123-1 15/03)
PILIAL o CADASTRAL a
NOME EMPRESARIAL
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
SINTEP SUB SEDE DE PEDRA PRETA DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.20-1-00 - Atividades de organizações sindicais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
313-1 - Entidade Sindical
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R JOAO FURTADO 10 denied
CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO UF
78.795-000 SAO PEDRO APOSTOLO PEDRA PRETA MT
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(66) 3317-4300
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 15/03/2012
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
ne nantraas
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 07/03/2024 às 16:11:14 (data e hora de Brasília). Página: 11
07/03/2024, 16:11
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 15.007.842/0001-42
Certidão nº: 19016435/2024
Expedição: 19/03/2024, às 15:00:02
Validade: 15/09/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 15.007.842/0001-42, NÃO CONSTA
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGUJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos Nº 450 / 2024
Ressalvado o direito da Fazenda Municipal de cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do contribuinte acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que até a presente data,
NÃO CONSTAM DÉBITOS, relativas a tributos com esta Prefeitura Municipal, referente ao contribuinte
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO, inscrito no CPF/CNPJ nº
15007842000142.
A presente certidão não isenta débitos vincendos a partir desta data.
Ressaltamos que este documento não tem força probatória de propriedade, apenas identificao atual
Gógiga-AvteplgisaArr ds 0508008ABC44229D5671 254942F971
Válida até:18/04/2024
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Pedra Preta - MT, 19 de março de 2024
Certidão emitida gratuitamente pela internet.
Av. Femando Correa da Costa nº 94 - Centro - Fone (066) 3486-4400
CNPJ: 03.773.942/0001-09 - Email: tributacao(Dpedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CND Nº 0048560074
Finalidade: CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À
SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Data da emissão: 19/03/2024 Hora da emissão: 13:55:24
Nome/denominação do sujeito passivo: SIND. DOS TRAB. NO ENSINO PUBLICO
CNPJ: 15.007.842/0001-42
CERTIFICAMOS que, até a data e hora em epígrafe, conforme parâmetros constantes no Anexo | da Portaria
Conjunta nº 008/2018-PGE/SEFAZ, não consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento
de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, e nas bases informatizadas e integradas ao sistema de
processamento de dados da Dívida Ativa do Estado, junto à Procuradoria-Geral do Estado, pendência, em nome do
sujeito passivo acima indicado.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir e/ou inscrever em Dívida Ativa
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas.
OBS. A presente Certidão não alcança o cumprimento de obrigações cujo controle ainda não esteja informatizado ou
integrado ao sistema da CND e/ou da Dívida Ativa.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via internet nos endereços www.sefaz.mt.gov.br ou
www.pge.mt.gov.br.
Certidao válida até: 17/05/2024.
Fornecimento gratuito
Número de Autenticação: TUXKUMBB2BAL2922U
CERTIFICO e dou fé, a pedido verbal da parte
interessada, que revendo neste Cartório os livros de Registros de
Pessoas Jurídicas, findos e em andamento, deles verifiquei
constar no registro nº 279, do Livro 03, o registro do: SINTEP
SUBSEDE PEDRA PRETA MI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
15.007.842/0001-42, tendo como seu último registro, a Ata de
Assembleia Geral para Substituição de Cargos, sob o Protocolo nº
913, registro 279, Av. 11, livro 03, em data de 18/03/2024. Tendo
atualmente a seguinte diretoria: Presidente: MARIA ELIETE LEÃO;
Vice-Presidente CLAUDIA MARIA RODRIGUES DOS REIS; Secretaria
Geral: CLAUDILENE DOMINGOS DA SILVA e SILVA; Secretário de
Finanças: EDIVALDO SOARES VIEIRA ATAHIDE.
Certifico ainda, que trata-se de uma
Associação com personalidade jurídica, de direito privado, sem
fins lucrativos, de duração indeterminada.
Que encontra(m)-se em pleno vigor até a
presente data.
dduN fé. Dada e passada
nesta Comarca de Pedra
março de 2024, às 16:50141
rossó, aos 18 de
e b
*A PRESENTE CERTIDÃO NÃO CONTÉM RASURAS OU EMENDAS.
Válido com selo de autenticidade.
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso =.
ATO DE NOTAS E REGISTROS masai! Selo de Controle Digita!
1 Poder Judiciário - MT
*n44
1 regra o SA)