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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão Parlamentar de Inquérito nº 1/2024
JUSTIFICATIVA Nº , DE 27 DE MARÇO DE 2024
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
A Comissão Parlamentar de Inquérito nº 1/2024 da Câmara Municipal de Pedra Preta - MT,
faz uso da presente justificativa para encaminhar a Vossas Senhorias, o Projeto de Resolução
nº /2024, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão
Parlamentar de Inquérito nº 1/2024.
Inicialmente, foi expedida a Portaria nº 17 de 6 de fevereiro de 2024 dispondo sobre a
nomeação de Vereadores para comporem a Comissão Parlamentar de Inquérito nº 1/2024, da Câmara
Municipal de Pedra Preta — MT, publicada em 7 de fevereiro do corrente ano e criada a presente
Comissão, que tem por objetivo investigar, no prazo de 90 dias, possíveis irregularidades existentes na
execução das obras de pavimentação asfáltica dos bairros Jardim Morumbi (Contrato nº 038/2023
Tomada de Preço nº 002/2023), Três Irmãos (Contrato nº 127/2022 Concorrência nº 003/2022), Chico
Simão (Contrato nº 120/2022 Concorrência nº 004/2022), Jardim Urupês (Contrato nº 109/2022
Concorrência nº 002/2022), Casa Blanca (Contrato nº 063/2022 Tomada de Preço nº 005/2022) e São
Pedro Apóstolo (Contrato nº 001/2023 Tomada de Preços nº 012/2022).
A primeira reunião foi realizada no dia 9 de fevereiro do corrente ano, momento em que
de acordo com o art. 57 88º, iniciou-se a contagem do prazo para conclusão dos trabalhos.
Destarte, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT dispõe que a
Comissão possui o prazo de 90 dia para sua conclusão, sob pena de ser extinta automaticamente após
este período.
Contudo, é cediço que o trabalho investigatório desta CPI é de alta complexidade e que
demanda um prazo maior que 90 (noventa) dias para se concluir.
Somado a isso, o Poder Executivo Municipal encaminhou as documentações requeridas
pela CPI após o 30 (trinta) dias do solicitado, o que por consequência atrasou o início das análises
iniciais pelos membros da Comissão.
Importante destacar que durante o período de funcionamento, os membros da Comissão
realizaram visitas in loco nas obras que são objeto de investigação, juntamente com a equipe técnica
do Executivo e do Legislativo municipal.
No tocante a possibilidade de prorrogação do prazo, o art. 57 89º do Regimento Camarário
permite a prorrogação do prazo por até mais 180 dias, desde que a Comissão se encontre em efetivo
funcionamento e mediante aprovação em plenário através de Resolução, de iniciativa da própria C.P.I.
ou de qualquer Vereador.
Assim, é notório que os trabalhos investigativos da Comissão vêm sendo realizados
efetivamente ante aos diversos atos já praticados, e considerando ainda o grande número de
documentos a serem analisados e a necessidade de outras diligências essenciais para o deslinde do
objeto investigado, bem como a complexidade dos trabalhos a serem feitos, se faz necessário que os
membros desta Comissão requeiram a dilação do prazo para sua conclusão.
Av. Noda Guenko, 338,
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://w
tro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(O gmail.com
ERRA
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão Parlamentar de Inquérito nº 1/2024
Isto posto, a Comissão Parlamentar de Inquérito nº 1/2024, com fundamento nas
disposições insculpidas no art. 57, 89º, do Regimento Interno da Câmara Municipal, elaborou o anexo
Projeto de Resolução, e requer a sua aprovação.
| B, Ver
arci Cid erp into
Klebis Marciánio Rocha dos Santos
Vereador/Relator Vereadora/Secretária
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão Parlamentar de Inquérito nº 1/2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº , DE 27 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para
conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar
de Inquérito nº 1/2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos
da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 1/2024.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 27 de março de 2024.
/ |)
Klebis Marciano Rocha dos Santos Mari recida Clemente
Vereador/Relator Vereadora/Secretária
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
000978
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/03/27000978
| Data / Horário | 27/03/2024 - 17:47:36
a Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito nº
Ementa 1/2024.
[o Autor | Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI
Natureza Legislativo
Tipo Matéria || Projeto de Resolução
Número 3
Páginas