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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Vereadora Rose Pires
INDICAÇÃO Nº , DE 27 DE MARÇO DE 2024.
Senhor Presidente,
A Vereadora subscritor, com base nos art. 125 e 126 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do presente expediente indicatório à Senhora
Prefeita Municipal de Pedra Preta-MT, para que use suas prerrogativas e solicite aos órgãos
competentes a execução da Lei Municipal, sobre penalidades para terrenos sujos com matagal no
Município de Pedra Preta-MT.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação é de suma importância para a execução da Lei sobre penalidades para
terrenos sujos com matagal, para que nosso município não venha obter mais números de casos de
dengue, e entre outras doenças, e causando transtorno e perigo a população, necessário que o
departamento da vigilância sanitária notifique os proprietários de todos os loteamentos sujos, com
matagais, para que todos juntos possam manter a cidade com melhor qualidade de vida a todo, que o
departamento possam seguir os seguintes identificações;
1. Realizar inspeções regulares para identificar terrenos sujos com matagal;
2. Notificar os proprietários dos terrenos sobre a violação e a necessidade de limpeza;
3. Estabelecer prazos para a limpeza dos terrenos e garantir o cumprimento dos mesmos;
4. Aplicar multas ou outras penalidades conforme previstas na lei;
5. Caso necessário, realizar a limpeza dos terrenos e cobrar os custos dos proprietários;
6. Garantir a fiscalização contínua para evitar reincidências e manter a área limpa e
segura.
É necessário que a execução da Lei seja cumprida, e que cuide do que é seu e assim
juntos cuidaremos do que é nosso.
VEREADORA - MDB
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