Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 21 DE 27 DE MARÇO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 021/2024, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional especial no Orçamento Anual do exercício de
2024”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária à
execução dos Convênios nº 0048/2016, firmado entre a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e a
Prefeitura Municipal de Pedra Preta MT, que tem por objeto a aquisição de materiais para sistema de
abastecimento de água em Assentamentos Rurais no Município de Pedra Preta, e o Convênio nº
2166/2023, firmado entre a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e a Prefeitura Municipal de
Pedra Preta MT, que tem por objeto aquisição de combustível.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 021/2024.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 27 de março de 2024.
IRACI sé SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 624.216,00
(seiscentos e vinte e quatro mil, duzentos e dezesseis reais).
Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.605.0013.2137.0000 APOIO A PISCICULTURA, AGRICULTURA E PECUÁRIA.
Ficha: 660 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 244.216,00
FR: 2.701
20.605.0013.1065.0000 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
Ficha: 661 -3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 307.052,38
FR: 2.701
20.605.0013.1065.0000 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
Ficha: 662 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 72.947,62
FR: 2.701
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 27 de março de 2024.
IRACI en ve SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Governo do Estado de Mato Grosso
| SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA
FAMILIAR - SEAF
Cadastro do Proponente e
Representante Legal
I - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
1- Nome do Proponente: 2- CNPJ E on | CPF:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA 03.773. E on | -09
||||3 - Esfera Administrativa: 4 - Status E ETTA
Municipal Órgãos e Entidades E ETTA
5 - Endereço:
AVENIDA FERNANDO CORRÊA DA COSTA, 940 - CENTRO
6 - Município: 9 - CE 10 - E
PEDRA PRETA CE 3486 4400 E 3486 4401
11 - e-mail: Poste Site:
IX - IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PROPONENTE
13 - Nome do Proponente: 14 - CPF:
Iraci Ferreira de Souza. 459.446.521-87
15 - Endereço:
Rua Candido Borges Leal, 859, Prodoeste, CEP 78.795-000
16 - Municipio: 17 - UF:
Pedra Preta MT
679.367 / SSP/MT / 02/06/1987 Prefeita Prefeita
|| IZI - IDENTIFICAÇÃO DO OUTRO PARTÍCIPE O executor O Interveniente
22 - Nome do Outro Partícipe: 23 - CNPJ: 24 - Esfera Administrativa:
25 - Endereço:
26 - Município: 27 - CEP: 28 - DDD: 29 - Telefone:
IV - IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO OUTRO PARTÍCIPE
31 - Nome do Dirigente do outro Participe: 32 - CPF do Dirigente:
|
33 - C.I/Orgão Expedidor/Data: 35 - Função: 36 - Matrícula:
//
Local e data Assinatura do Outro Partícipe Assinatura do Proponente
Governo do Estado de
Anexo
Mato Grosso Dados do Projeto do II
SECRETARIA DE ESTADO DE Convênio is
AGRICULTURA FAMILIAR - 0048-2016
SEAF
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
I- INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
1 - Conta Corrente: 2 - Banco: 3 - Agência:
50.169-7 1 - Banco do Brasil S/A 2423-6 - BB MT
'4 - Praça de Pagamento:
6 - Periodo:
10/05/2016 a 30/03/2024
Cuiabá-MT
Serviços e Aquisição de materiais para sistema de abastecimento de água em 05 (cinco) Assentamentos
Rurais no Município de Pedra Preta/MT.
II - DADOS DO PROJETO
5 - Título do Projeto:
Serviços e Aquisição de materiais para sistema de abastecimento de àgua em
05 (cinco)assentamentos.
7 - Descrição Sintética do Objeto:
|8 - Justificativa da Proposição:
Ressaltamos a importância desses benefícios aos trabalhadores rurais dos 05 (cinco) Assentamentos no
Município de Pedra Preta, atendendo aproximadamente 600 famílias com sistema de abastecimento de água
para viabilizar o desempenho das atividades agrícolas, tão necessário para o sustento família e também
para atender a demanda do PAA e PNAE.
III - DADOS ORÇAMENTARIOS DO CONCEDENTE (Preenchimento pelo Concedente)
9 - Programa: n a
382-ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR
10 - Projeto/Atividade: o , =
2188-PROMOÇÃO DO ACESSO À ÁGUA POTÁVEL E DE PRODUÇÃO NA AGRICULTURA FAMILIAR
[11 - Natureza |[ O Lo a
Natureza
nm
[4490.52
=
-—
LS
I - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS METAS FÍSICAS
II - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS, POR NATUREZA DE DESPESA
Governo do Estado de Mato
Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE
AGRICULTURA FAMILIAR - SEAF
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Cronograma de Execução
Física e Plano de Aplicação
de Recursos
Fere |
E
feuços e
Aquisição de materiais para sistema de
abastecimento de água em O5(cinco)
Assentamentos Rurais no Município de Pedra UN 1,00] 16/05/2016/30/12/2016
Preta/MT.
Aquisição de materiais para sistema de
abastecimento de água em O5(cinco)
Assentamentos Rurais no Município de Pedra UN 1,00)16/05/2016)30/12/2016
Preta/MT.
o Proponente - Contrapartida
iemmônr me Não Financeira
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - 307.052,38]| 182.400,00)
Produto ou Serviço Unid de Medida “Qtde Valor Unit Valor Total
SERVIÇOS O UN 100 48945238 0,00
Equipamentos e Material Permanente - 12.947,6
Produto ou Serviço Unid de Medida Qtde Valor Unit Valor Total
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS UN 1,00 7294762 0,00
Subtotais[ 380.000,00] 182.400,00
Valor Total do Convênio: 562.400,00
Governo do Estado de Mato
Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Concedente - 2016
02-Aquisição de
materiais para sistema
ide abastecimento de
água em OS(cinco)
ssentamentos Rurais
no Município de Pedra
Meta
01-:
materiais para sistema
ide abastecimento de
água em OS(cinco)
Assentamentos Rurais
no Município de Pedra
Preta/MT.
centpe E - 2016
O ===
seios JD col co co om
AGRICULTURA FAMILIAR - SEAF
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CT O DT TT
forsenicos >] cm co co co[izoss so
EEKEI o E
SEEEE o
Cronograma de
Desembolso
=...
[ Dez]
E
[oo] ooo] ooo]
SECRETARIA DE ESTADO DE e Material Permanente
Governo do Estado de Mato
Fur Grosso Relação de Equipamentos
AGRICULTURA FAMILIAR - SEAF
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
I - RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE
Valor Total || Local de Destino
abastecimento ASSENTAMENTOS
de água em 05 RURAIS
(cinco) UN 1,000/| 72.947,62] 72.947,62 MUNICÍPIO DE
Assentamentos PEDRA PRETA
4490.52 Concedente
[ED TI
Saldo Total: 0,00
II - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, DECLARO, para fins de prova junto ao Governo do
Estado de Mato Grosso e, sob as penas do estabelecido no Código Penal Brasileiro, art. 299, que inexiste
qualquer débito em mora com o Tesouro Estadual ou situação de inadimplência junto a qualquer Órgão ou
Entidade da Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos na forma deste Plano de
Trabalho, o qual atesto a sua veracidade.
Local e Data: Nome do Proponente: Assinatura do Proponente: |
III - APROVAÇÃO
Aprovo o presente Plano de Trabalho, na forma proposta, estando de acordo com o objeto e os custos
envolvidos.
Local e Data: Assinatura do Dirigente do Órgão:
Governo do Estado de Mato Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA
FAMILIAR E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA-SEAF
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
MEMÓRIA DE CÁLCULOS
Natureza Produto ou Serviço Unid de Medida Qtde Valor Unit Valor Total
339039 SERVIÇOS CO UN 1,00 489.452,38 489.452,38
E Valor Total: (Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - 3390.39) 489.452,38
449052 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS | UN 100, 72.947,62 72.947,62
Valor Total: (Equipamentos e Material Permanente - 4490.52) 72.947,62
no Valor Total: 562.400,00
Usuários on line: 24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Usuário: Rosely Aparecida da Silva Gerente | Sair
SIGCon
SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE CONVÊNIOS
Usuários | Ingresso de Recursos | Cooperação | Transferencta Especial | Manual Convênios | Manual do Usuário | Tutorial em Video | Legislação | Programas |
Formulários | Relatórios | Principal
[Celebração] = Prestação de Contas Notificações)|F Resumo
. Dev UG » Termos
: Liquidação| Pagamentos ss da Equipamentos) agitivos
12) Atualizar dados cadastrais
Imprimir Plano de Trabalho
Nº Convênio: Termos Aditivos: Nº Processo: Nº Proposta: Protocolo SIGADOC: Situação: Vigente até +
$-201€ 01,02,03,04,05, 295142/2D16) «OUAMSOLGC4 30/03/202 dias) 7
06, 07, 08, 09, 10, nc e
11,12
Concedente: Proponente: Valor:
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR E PREFEITURA MUNICIPAL DE 562 400 00
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA-SEAF PEDRA PRETA “o
Banco: 001 | Agência: 2423--6 | Conta: 50.169--7
Programa Estadual: 382-ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR
Projeto/ Atividade: 2188-PROMOÇÃO DO ACESSO À ÁGUA POTÁVEL E DE PRODUÇÃO NA AGRICULTURA FAMILIAR
Objeto:
Serviços e Aquisição de materiais para sistema de abastecimento de água em 05 (cinco) Assentamentos Rurais no Município de Pedra
Preta/MT.
Área:
AGRICULTURA FAMILIAR
Produtos:
Abastecimento de água
Competência:
Município
Local de Execução:
Pedra Preta
Propriedade(s) do Convênio:
Recurso Financeiro
Repasse de Recursos
Valor total a ser concedido: 380.000,00
Nº oB Data Valor
121010001207699 14/08/2020 380.000,00
Total transferido: 380.000,00
Saldo a tranferir: 0,00
Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ-M
Rastro sema Calcula Prazo
"TT CONVÊNIO NS DOÁgIZOO Cs,
PROCESSO Nº.7/45.4/71 2.015.
CONVÉNIO QUE ENTRE si
CELERRAM A SECRETARIA DE
ESTADO DE AGRICULTURA
FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
E A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA
O Governo do Estado de Mato Grosso, entidade juriaica de dirsito
publico, inscrita no CNPJ nº 02507 415/0001-44, com sede no centro Político
Administrativo, neste ato representado pelo Goverrador JOSÉ PEDRO
GONÇALVES TAQUES, através da SECRETARIA DE ESTADO DE
AGRICULTURA FAMILAR E ASSUNTOS FUNDIARIOS - SEAF | MT. inscrita no
CNPJ / MF sob o nº 03507415/0012-05 com sede no Cemiro ' Politico
Administrativo —- CPA, na Rua 2, s/nº, Edificio Ceres, 3º Andar em Cuiabá-MT, neste
ato denominada CONCEDENTE, ieprssantada velo Secrotário ve Estado de
Desenvolvimento Rural, Senhor SUELME EVANGELISTA FERNANDES, brasileiro
casado, portador da Carteira de identidade RG nº, 06218021 SSP/ MT quam CPF
nº 134.912 280-49, com domicilio de trabalho noendereço Avenida Ver Juano
Costa Marques, Parque Pantanal - 12600 ap. 605 — Barrg vardim Aclimação
Cuiaba — MT, doravante denominada CONCEDENTE, = a PREFEITUR
MUNICIPAL DE PEDRA PRETA inscrita no CNI 4 MF cobon
O: 773 942/0001-09. com sede na AVENIDA FERNANDO CORRES JA COSTA
940 - CENTRO -— CEP 78795-000, em PEDRA PRETA M7. denominada
CONVENENTE, neste ato representado pelo senhora Prefeita q Sanhora MARILEDI
ARAUJO COELHO PHILIPPI, com domicilio de trabalho nº gudere o capracitado,
portador da Carteira de Identidade RG nº 148627 SSPIPR com CPE nº
468.902 971-72. sujeitando-se os conversrtes, aos termos da Le; & 668, de 21 de
junno de 1993 e suas alterações posterimes, Lei Complemer:ar nº 1 04 952000
Decreto 93.872. de 23 de dezembro 1936 Decreto 5.126 + 05, de 1D - 62/2005 e
insirução Normativa Conjunta SEPLAN | SEFAS / AGE = MT nº 014 2007 de
29/junho de 2007 e Portaria Corjunia SEPLAN / SEFAZ - CGE 01/2015. Processo
SEAF
«eueraaa ve
esraDO e ARS TURMA
SE SAR E VELA RANTAÇÃO
CAMDIA: ca
Ovo ce
MATO GROSSO
RSTADO DE TRANEBORMAÇÃO
SEAF ; Nº têm justo e acertado o «eser
— — Siêusulas e-sondigões segumtes -— -——
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OEJETO
O Presente Convênio Tum Por Cujeto servço-de e acuisções de,
matérias para sistema de abastecimento de agua em C)onze assentamentos ruraisy
noMunícipio De Pedra Preta/Mt
PARÁGRAFO ÚNICO - Pra al. neo do byeto pactuad 40%
participes obrigam-se a cumprir « Plano de Trvaiho cspecrlmente
elaborado e que passa a fazer parte ntegrante leste termo
cependentemente de trar.scrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Como forma mútua de cooperação na execução do objeto Jeste
convênio, são obrigações das partes
|- DA CONCEDENTE
|- Compete a Concedenis a
a) Efetuar a transterência das ecursos finangeiros previstos para
a execução deste Convênio, na forma estabelecida “o Cronograma, Físico
Fimanceiro e no Cronograma ce Desemboiso, ao Convenente.
b)- Prorrogar “de oficio” a vigência do Convênio. quandg Reuveg
atraso na liberação-dos recursos limitada > prorregação ao exato perodo do atraso
venticados +
c) Orientar, supervisionar e cocperar com a imp antaçao vas
ações obieto deste Convênio, Ei í
d) Analisar e aprovar os relatórios de execução fisicos financeira,
o Plano de Trabalho e as Prestações da Contas objeto do presente Cor venta;
e) Acompanhar as auvidades de execução, ava ando OS seus
resultados e reflexos, podendo cantar, para isso com os técnicos ds concedente e
dos seus órgãos vinculados
f) Analisar, excapcionalmente, as propostas de refe ulaçõos do
Piano de Trabalho, desde que apresentados “previamente, por esvrio
a mamãs 2
SSTADO DE ASEICLTURA
O IA o EAR a az ação
ameáágra, SS,
mo de assumir ou transferir a responsabilidade RElo progranpr vo caso, ge
paratisação o! —de -fato--televente--que--venha-a - ocorrer de-mede a evitar Ema
cescontinuidade do serviço: '
9) Exercer a ativioade normativa, controle e fiscaização sonre a
execução deste Convênio.
H- DA CONVENENTE
Il) Compete à Convenente
a) Executar todas as atividades inerentes à imp'emantação do
projeto descrito no anexo, com rigorosa obediência av Pianc de Trabaino,
observando os critérios de qualidade técnica, os prazos e os cusius previstos é
responder pelas consequências da sua inex»cução total ou parcial;
b) Não utilizar os recursos recebidos da Concadente em
finalidade diversa da estabelecida neste Convênio notadamente para
despesas havidas antes de sua assinatura
c) Prestar contas dos recursos recebidos. na forma da Cláusula
Quinta, fazendo juntar o relatório de Execução das despesas z
dj Responsabiiizar-se por todos os encáigos de naiureza
trabalhista e previdenciária, decorrente dos recursos humanos utilizados nos:
rabalhos, bem como por todos vs ônus tributários qu extraordinários que incidam
sobre o presente Convênio.
e) Restituir o eventua. saldo de recursos - nanceiros meuindo os
rendimentos da aplicação financeira à Concedente ou ao Tesouro Estaúuai
conforme o caso, na data de sua corclusão ou extinção,
f) Restituir à Concedente, o valor iransíerido atuauado
monetariamente, acrescido de juros legais, na dorma da legislação apucável aos
cébitos para com a Fazenda Estadual, desdé a data de seu recevimento, nos
seguintes casos:
* — Quando não far executado o objeto da avença
2 —- Quando não for apresentada. no prazo exiguo a prestação
de contas parcial ou final; e
— Quando os recursos forem utilizados com finaidad:
ca estabelecida no need convênio. É g
g) Elaborar todos os documentos necessarios à mplemerntação
das atividades, de conformidade com lzgislação aplicave!
h) Apresentar à Concedente vs relatórios de «<ecução “iscas
financeiro deste convênio, compativel com a liberação dos recursos do Estado vem
como da utilização da contrapartida. quando exigida. assim como relatórios técnicos. *
diversa
ue
SEAFr
cecneranão om Doviamo De ú
STAR A II TUR MATO GROSSO ua ' "
NPALSAS E REG AMZAÇÃO ESTADO DE TRA NBHORS AÇÃO
remar
sobre o andamenio de processo de souisição cos equipamentos. deviçame je |.
avrovado-seto-drgão-fiscahzador delegario — —.m em tome
à" Manter registros. arquivos e controles contábeis espêcificos
para os dispêndios relativos ag presente convênio
|) Permitir e facilhar O acesso de spsryviscres da Cuncederte e
autitores estaduais, a todos os documentos relativos à execução de objeto deste
Convênic. principalmente no que se refere às lirvações e contratos, ber: cono
prestar a estes, todas e quaisquer inforrr ações soliciadas
|3 Permitir o livre acesso de servidores ao Sisterie se Controle
Interno ao qual asteja subordinada a Concedente, em qualquer tenpo e lugar. a
todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o presente
instrumento, quando em missão die fiscalização ou suditoria
m) Fomecer todas as informações solicitadas pela Concedente
reterentes ao Projeto e à situação de executor conforms o cronograma o
apresentado no projeto
n) Requerer, quando nevessáno, com as Jlevicas ustituativas, a
prorrogação de vigência, até 30 (trinta) dias do vencimento qo presente.
Convênio;
de
execução
o) Compatibilzar c obisto deste Corvênio com narmas e
procedimentos de preservação ambienta! municipal estadual e federa:
p) Recolher a conta co concedente o valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do
vviato do Convênio;
q) Recolher à conta da Concedenie o valor correspondente a
rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao perodo
compreendido entre a liberação do recurso e sua «tilização quando 1ã9 comprovar
O seu emprego na consecução do obieto, anda que não tenha feito aj 'icação
+) Movimentar os recursos financeiros liberados pela Concedente
em conte vinculada ao Convênio
s) Não realizar despesas a
1- Pagamentos a titulo de taxas de adrrristração de gerência ou
similar ao
2- Pagamentos de gratificação, consultoria, gesisténcia fecnica ou
qualquer espécie de remuneração adiciona! a sarvidor que pertença aco quadros je
úrgãos ou de entidades da Administração Públicas edeial, lestadua: !Muricinal cu do
Distrito Federal, que esteja lotado vu em exercígio epi nualquer dos entes participes
3- Pagamento oiverso do estab-fêcido no presente Convênio
anda que em carater de emergência;
4- Data anterior à vigência deste Instrumento e/ou posteror ao
prazo de execução constante do Plano de Trabalho É 1
GOváRno ce
MATO GROSSO '
TRANSE CRNAÇÃO
esraDo se
5- Taxas bancárias. muas, juros 2 correção monstánia, inclusive ,
& nagementos-su-recolhimentos-fora dos prazos -—- — -
6- Transferência de recursos para clubes associações de
servidores ou quaisquer entidades congêneres, a
7- Realização de despesas com publicaade, salvo as de caráte:
ecucativo informativo ou de orientação social des quais não constem ncmes
simbolus. ou imagens que caracterizerr promoção pessoa! de auto miades €
servidores públicos
t) Afixar placas alusivas as obrasíserviços no iocal de sua
axecução, de acordo com modelo padrão a ser iornec'do peia corceder's,
u) Promover a aquisição e ou cortratição dz ners. obras e
serviços em conformidade com os procedimentos adetados psia Legisação
Estadual, e colaborar no acompanhamento da qualidade teunica da execução do
projeto
v) Designar um responsável peia execução do Convêmo e
informar à Concedente da designação:
x) Elaborar e submeter à Concedente quando exigido a relação
recursos humanos e materiais necessários à consecução do objeto Jeste
Convênio:
z) Alimentar o Sistema de Gerendamento de Convênios —
SiGCon no endereço www.sepian mtgov brisigcon com as dados relativos ,A
execução do convênio, comu execução das meias, er'penhos. iiquidações,
pagamentos efetuados etc
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR À REPASSAR E DA DOTAÇÃ (6)
ORÇAMENTÁRIA %
Os recursos financeiros necessarios para a execução do objeto
deste Convênio, serão no montante je R5 552.400 00 (quinhentos € sessenta e dois
mit e quatrocentos reais) sendo
|- DA CONCEDENTE:
O montante de R$4880.000/00: (tszersos e onsnto mil cais)
correrá à conta da dotação consignada no Orçamento da Concedente. UO — 12,401
-— SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS
FUNDIÁRIOS - SEAF
)
E Ca A
EN
Ea
cg, 2 43 3 é a tó 3 + ação
! —- DA CONVENENTE - (CONTRAPARTIDA):
O moniante de R$-18240006fcento = oitenta - dois mi e
quatrocentos reaisja serem comprovado pela Prefeitura municipal ve Pedra Pretas
em bens e serviços economicamente mensuráveis
Parágrafo Primeiro - O valor será liberado em RS 380.000,00
trezentos é oitenta mil reais) parcela única de coniormidzde com o Crunograria de
Desemoolso que integra o Plano de Trabaino logo após a publicação vo extrato do
presente Convênio no Diário Oficial do Estado
Parágrafo Segundo - Caso a dutação qeste Convenio envova
mais de um exercício, as despesas para o aro seguinte serão alocadas em futuro
termo Aditivo, indicando os créditos e empenhos, para sua cobertura
CLÁUSULA QUARTA — DA APLICAÇÃO DE RECURSOS NO MERCADO
FINANCEIRO
Deverá o Convenente aplicar vs revursos. repassados pela
Concedente ro mercado financeira opservando o seguinte:
a) As aplicações serão feitas através da instituição bancária
detentora da conta corrente do Convênio. em titulos de responsabitdaae co Tesouro
Nacional cuja liquidez não prejudique a consecução do obje'o nos prazos
pactuados, conforme legisiação específica:
b) Os rendimentos de tais aplicações serão obrgatonamente
utilizados no objeto do Convênio (se atencido o arigo 20 da instrução nomiativa
conjunta SEAFAZISEPLAN/AGE nº 001/2015 de 23 de fevereiro 2015 sendo a
solicitação de ampliação de meias aprovadas peia concedente do recurgo). qu
devoividos por ocasião da prestação de contas,
b-1) Não utilizar os recursos «acebidos de concedente em
finalidade diversa da astabelec:da neste conveniv. vem como ,
pagar despesas havidas antes da assinatura,
c) As receitas oriundas dos jendimenys ce apicação no
nisrcado financeiro não poderão ser computadas coro conirapartida loca
Parágrafo Unico — se « previsão do usc dos recursos liberados
for superior ou igual a um més, a apiicação será feita em cadermeta ve poupança de
Instituição Financeira Oficial R e pen
N | N
SEAF
ECUITARA DE
FE 08 acha A TUR
sDILIASt o RGE EAÇÃO
= dados,
CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Contas “inal dev.ra ser croduzida em 03 nrês)
vias, devendo duas delas, ser encaminhadas é Concedente > vutra copia pars ser
arquivada pela Convenente O encaminhamento da Prestação de Contas devera
ser apresentada até 30 (trinta) dias após o término da vigência do convênio,
Parágrafo Primeiro - / prestação Je contos deverá ser
eianorada conforme modelo fornecico pela Concedente devendo constitui-se dos
seguintes documentos:
a) Relatório de cumprimento de objeto (relatório técr.co);
b) Cópia do Plano de Trabalho;
c) Cópia do Termo de Convénio com a insicação ja data ds sua
publicação; a
d) Relatório de execução físico finarcelra ;
e) Demonstrativo da execução da receita e da despesa,
evidenciando os recursos recebidos da Concedente a contrapartica da Sorvenente,
os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeira, quando
for o caso, e os saldos,
f) Relação de pagarrenios efet..ados
q) Relação de bens (adauirdos, produziao ou constriidos com os
recursos do Estado), se for o caso
h) Extrato da conta tancária do Convên à demonsiwando toda a
movimentação das recursos recebidos da Concedenta;
ii Cópia do termo de aceitação definitiva da obra = ou serviços
ij Comprovante do recolhimento do saido dos recursos à conta
indicada pelo Concedente, ou DAR, quaroo recolhida ao Tesouro Estacual
k) Cópia co despacho adjudicatório e homuiogação das licitações
realizadas, ou justficativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo
embasamento lega!.
Parágrafo Segundo &. psésiação ge Contas ne recursos
liberados relativos a parcela Única daverá ser apresentada,de forma a evidenciar as
despesas realizadas, na forma do relatório de execução fsivofmanceia,
demonstrativo da execução da receita e despesa extrato da comia Convênio e
conciliação bancaria. . a a
SEAF
siçaErasãa De cova ou
E ADO UA GIL AURA MATO GROSSO + & jo Le
alia E RISCA STAÇÃO ESTADO DE TRANSFOMAÇÃO A ',
Fonda
Parágrafo Terceiro - O: documentos Ígcais & quaisquer, Cutros (o,
-—— -douumentos comprobatórios -de- -despesas—deverão- ser emitidos -em-neme do —
Convenente. devidamente identificados e com alesio no verso das Notás Fiscais
com o numero do Convênio, cujos originais deverão ser mantidos en. arquivo. em
toa ordem, na sua contabilidade, é disposição dos Órgãos de controle mterno e
externo pelo prazo de 5 (cinco; anos a contar da dala da apresentação da
respectiva prestação de contas, referida no caput desta Cláusula,
Parágrafo Quarto — 2 não apresentação as Frastação ce
Contas, com seus respectivos documentos, no prazo estipulado nesta Cláusula,
acarretará a suspensão da liberação cas parcclas vincendas previstas no
cronograma de desemboiso. ou as devolução sos recursos. pelo Convenente
tualizados monetariamente, acrescidos dos juros legais, na forma da lei, desde a
date de seu recebimento.
CLÁUSULA SEXTA — DAS ALTERAÇÕES
”
O Convênio, ou Plano de Trabalho, somente poderão ser”
alierados, com as devidas justificativas, meciante proposta de ateração a ser
apresentada no prazo minimo de 30 (trinta; dias antes do seu término, e desee que
aceitos pelo ordenador de despesas
Parágrafo Primeiro - & vedado o aditarento deste, Convênio
com o intuito de alterar o seu objeto, entendido como tal a modificação ainda que
parcial, da finalidade definida no correspondente Piano de Trabalho configurando
mudança ce objeto, mesmo que não haja alteração da classificação econômica da
despesa. &
Parágrafo Segundo - Excepcionalments, quando se tratar de
alteração da programação de execução do Convênio. admitir-se-. ao érgão ou
entidade execulora propor a reformulação do Plano ve Traba'ho que será
previamente apreciada pelo setor técnico, e submetida à aprovação da autoudade
competente do órgão ou entidade Concedente à
pç e
A
PA
CLÁUSULA SÉTIMA — DA VIGÊNCIA = Tm
O prazo de vigência do presente Convênio será de 15/12/2015 af
«BOM BaOMB! contado a partir da data de sua publicação sendo este c periodo
estipulado para realização dos serviços obedecendo todas as ciausulas deste
convênio
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO OU DA DENUNCIA
Os partícipes podem denunciar o. resundir, a quaiquer temps, O
presente Convênio, sendo-lhes imputadas as resporsabincades das obrigações
decorrentes do prezo que tenha vigido « creditando-lhes. igualmente, os benefícios
aaquiridos no mesmc período
Parágrafo Unico — O presente vonvêro poderá ser rescindido,
de comum acordo entre as partes, meciante notificação escrita, com antecedência
minima de 30 (trinta) dias e ainda. na ocorrência dos seguintes motivos - EM
a) Falta de apresentação peia Convenente dos resatórios de
execução fisico-financeira e da prestação de contas nos prazos estabelecidos;
b) Aplicação pela convenente dos recursos liberados pela
concedente em desacordo com o piano de trabalho
ce) Por inflação de cualguer oas cláugulas condições
estabelecidas neste instrumento.
CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO &
Será facultado à CGoncederte, a quager tem fiscalizar a
execução dos serviços conveniados, por meio de seus técricos € aJu tores, amiur
parecer e propor a adoção das medidas que julgar cabiveis "a
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CLÁUSULA DÉCIMA — DA PUBLICAÇÃO un
A eficácia do refendo convério e de seus aditivos, fica
condicionada a publicação do respeciivo extrato. pela Concedente no Liano Oficial
do Estado, no arazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA AÇÃO PROMOCIONAL
Em qualquer ação promocionai retacionada com o objeto do
presente Convênio. será obrigatoriamente destacada = partuipação da Concedere
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DAS DUVIDAS
As dúvidas suscitaras na execução deste Convéfbio serão
cirimidas pela Concedente
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA — DO FORO
Fica eleito o foro da Justiça Estac val de Cuiabá - MT para dirim
itigios oriundos deste Convênio, que não forem resolvidos adminisiwalivamente
pelas partes, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais prisiegiado que
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E. por estarem de acordo, as partes assinam o presente
instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e torma para que produca” entre si os
efeitos legais, na presença das testemunnas que tambem o subscievem.
Cuiabá - MT... de. de 20
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Secretário de Estado de fgricuituçá do e Assuntos Fundiários
* Sondedente
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MARILEDI ARÁUJO COELHO PHILIPEI
Prefeita do Municipio de Pedra Preta
Convenente
Testerrunhas
Govemo do Estado de Mato Grosso
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TERMO DE CONVÊNIO Nº,2166/2023
PROCESSO Nº. SEAF-PRO-2023/03854
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
ESTADO DE MATO GROSSO POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA DE ESTADO DE
AGRICULTURA FAMILIAR E MUNICIPIO DE
PEDRA PRETA
Estado de Mato Grosso, entidade jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº
03.507 .415/0001-44, com sede no Centro Político Administrativo, neste ato representado
pelo Governador MAURO MENDES, através da SECRETARIA DE ESTADO DE
AGRICULTURA FAMILAR — SEAF / MT, inscrita no CNPJ nº. 03.507 .415/0012-05, com
sede na R. Dois, S/N - Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT — CEP: 78050-970,
denominada CONCEDENTE, representada pelo Secretário de Estado de Agricultura
Familiar em substituição legal, Senhor LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA RIBEIRO, brasileiro,
casado, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1088780-5 SSP/MT, inscrito no CPF nº.
910.232.381-87 e MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
03.773.942/0001-09, com sede na Av. Fernando Correa da Costa, Nº 539, CEP 78.795-
900, neste ato representada pelo seu Prefeito, Srº. IRACI FERREIRA DE SOUZA, portador
do RG nº. 679.367/SSP/MT, inscrito no CPF nº. 495.446.521-87, denominada
CONVENENTE, sujeitando-se os convenentes, aos termos da Lei 14.133/2021 e suas
alterações posteriores, Lei Complementar nº. 101 de 04.05.2000, Decreto 1736, de 18 de
dezembro de 2018, Decreto 5.126, de 10 de fevereiro de 2005, e Instrução Norfpativa
Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE 001/2015, têm justo e acertado o presente CONVÊNIO,
mediante Cláusulas e condições seguintes: |
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1. Aquisição de combustível.
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PARÁGRAFO ÚNICO — Para alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se à
cumprir o Plano de Trabalho especialmente elaborado e que passa a fazer parte integrante
deste termo, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO REPASSE E DA CONTRAPARTIDA E
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1, O recurso financeiro disponibilizado no presente termo é de R$ 249.200,00 (Duzentos
e quarenta e nove mil e duzentos reais), assim discriminados:
|- DA CONCEDENTE — SEAF
tl, A Secretaria de Estado de Agricultura familiar repassará o importe de R$ 244.216,00
(Duzentos e quarenta e quatro mil duzentos e dezesseis reais), para a execução do referido
convênio
il. DA CONVENENTE — MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA
IL! Na contrapartida, o Município de Pedra Preta repassará o importe de R$ 4.984,00
(quatro mil novecentos e oitenta e quatro reais) para a execução do referido convênio
2.2. No que tange a dotação orçamentária, será assim disposta:
- Órgão: Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF
- Unidade: 12101
- Projeto/Atividade: 4168
- Elementos de Despesa: 3390.30
- Fonte: 1500000
Parágrafo Primeiro: O recurso a ser transferido pelo CONCEDENTE será na conta
indicada pela CONVENENTE, que somente receberá recurso oriundo desse convênio, para
os devidos pagamentos constantes do plano de trabalho, mediante cheque nominativo ac
credor, ordem bancária ou transferência eletrônica ao fornecedor, qual seja:
Banco — 001
Conta Corrente: 32.780-8
Agência: 2423-6
Parágrafo Segundo: A CONVENENTE deverá efetuar o repasse da contrapartida no prazo
de 24 (vinte e quatro horas) após o repasse efetivado pela CONCEDENTE.
Parágrafo Terceiro: O recurso proveniente desse convênio, enquanto não utilizado,
deverá ser aplicado em cademeta de poupança, fundo de aplicação financeira ou opekação
de mercado lastreado em título de divida pública federai, com resgate automático, de Ç do
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ser escolhida a operação que apresentar melhor rendimento, observada a necessidades de
utilização do recurso
Parágrafo Quarto: O repasse será liberado, em sua totalidade, em conformidade com o
cronograma de desembolso constante no plano de trabalho, logo após a publicação em
diário oficial.
Parágrafo Quinto: Se as atividades concemenies a esse convênio durar mais de um
exercício, as despesas para o ano seguinte serão alocadas mediante termo aditivo,
indicando os créditos e empenhos, para a sua cobertura.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA OBRIGAÇÃO DAS PARTES
3,1. Como forma mútua de cooperação na execução do objeto deste convênio, são
obrigações das partes:
!- DA CONCEDENTE
| - Compete a Concedente:
a) Efetuar a transferência dos recursos financeiros previstos para a execução deste
Convênio, na forma estabelecida no Cronograma Físico Financeiro e no Cronograma de
Desembolso, ao Convenente;
b) Prorrogar “de oficio” a vigência do Convênio, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato periodo do atraso verificado;
c) Orientar, supervisionar e cooperar com a implantação das ações objeto deste Convênio;
d) Analisar e aprovar os relatórios de execução físicos financeira, o Plano de Trabalho e as
Prestações de Contas objeto do presente Convênio;
e) Acompanhar as atividades de execução, avaliando os seus resultados e reflexos,
podendo contar, para isso, com os técnicos da concedente e dos seus órgãos vinculados;
f) Analisar, excepcionalmente, as propostas de reformulações do Plano de Trabalho, desde
que apresentados previamente, por escrito, acompanhados de justificativa e desde que não
impliquem mudanças de objeto, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pelo
programa, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a
evitar a descontinuidade do serviço;
9) Exercer a atividade normativa, controle e fiscalização sobre a execução, berri qomo,
assumir ou transferir a responsabilidade pelo mesmo a terceiros, no caso de prthção
ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade da + ção
pactuada. 1
pri aaa qe sea
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H - DA CONVENENTE
il) Compete a Convenente:
a) Executar todas as atividades inerentes à implementação do projeto descrito no anexo
com rigorosa obediência ao Plano de Trabalho, observando os critérios de qualidade
técnica, os prazos e os custos previstos e responder pelas consequências da sua
inexecução total ou parcial;
b) Não utilizar os recursos recebidos da Concedente em finalidade diversa da
estabelecida neste Convênio, notadamente para despesas havidas antes de sua
assinatura;
c) Prestar contas dos recursos recebidos, na forma da Cláusula Quinta, fazendo juntar o
relatório de Execução das despesas;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária,
decorrente dos recursos humanos utilizados nos trabalhos, bem como, por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Convênio;
e) Responsabilizar-se em manter arquivados os documentos originais do convênio, em boa
ordem e em bom estado de conservação, no próprio local em que foram contabilizados, à
disposição dos Órgãos de Controle Interno e Externo do Estado, pelo prazo de 05 (cinco)
anos, contados da data em que foi aprovada a prestação de contas final do convênio;
f) Realizar processo licitatório para a aquisição do bem pretendido, dentro das hipóteses
previstas da legislação vigente;
9) Restituir ao concedente ou ao Tesouro Estadual o valor transferido, este deve ser
atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, com base na variação da Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada
mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido
esse montante de 1 % (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à
Conta Única do Tesouro Estadual, nos seguintes casos:
1 — Quando não for executado o objeto da avença;
2 — Quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial (se for
em parcelas) ou final, bem como, quando os recursos forem utilizados com finalidade
diversa da estabelecida no presente convênio.
h) Elaborar todos os documentos necessários à implementação das atividades, de
conformidade com legislação aplicável;
i) Apresentar à Concedente os relatórios de execução físicos financeiro deste convênio
compatível com a liberação dos recursos do Estado, bem como da utilização, da
contrapartida, quando exigida, assim como relatórios técnicos sobre o andamentejlto
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Brocesso de aquisição dos equipamentos, devidamente aprovado pelo órgão fiscalizador
delegado;
|) Manter registros, arquivos e controles contábeis específicos para os dispêndios relativos
ão presente convênio;
k) Permitir e facilitar o acesso de supervisores da Concedente e de auditores estaduais, a
todos os documentos relativos à execução do objeto deste Convênio, principalmenis no
que se refere às licitações e contratos, bem como prestar a estes, todas e quaisquer
informações solicitadas;
|) Permitir o livre acesso de servidores ao Sistema de Controle intemo ao quai esteja
subordinada a Concedente, em qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados
direta ou indiretamente com o presente instrumento, quando em missão de fiscalização ou
auditoria;
m) Fomecer todas as informações solicitadas pela Concedente referentes ao Projeto e à
situação do executor, conforme o cronograma de execução apresentado no projeto.
n) Requerer, quando necessário, com as devidas justificativas, a prorrogação de vigência,
até 30 (trinta) dias do vencimento do presente Convênio;
o) Compatibilizar o objeto deste Convênio com normas e procedimentos de preservação
ambiental municipal, estadual e federal;
p) Recolher a conta do concedente o valor corrigido da contrapartida pactuada, quando não
comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do Convênio;
q) Recolher a conta da Concedente, o valor correspondente a rendimentos de aplicação no
mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua
utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não
tenha feito aplicação;
r) Movimentar os recursos financeiros liberados pela Concedente em conta vinculada ao
Convênio;
s) Não realizar despesas a:
1- Pagamentos a título de taxas de administração, de gerência ou similar;
2- Pagamentos de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades da
Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado
ou em exercício em qualquer dos entes partícipes;
3- Pagamento diverso do estabelecido no presente Convênio, ainda que em caráter de
emergência; ;
4- Data anterior à vigência deste Instrumento e/ou posterior ao prazo de exegução
constante do Plano de Trabalho;
5- Taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, Inclusive a pagamentos ou
recolhimentos fora dos prazos; RS
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6- Transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer
entidades congêneres; e
7 - Realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou
de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos, ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
t) Afixar placas alusivas as obras/serviços, ou adesivos aos veículos/equipamentos, de
acordo com modelo padrão a ser fomecido pela concedente;
u) Promover a aquisição e ou contratação de bens, obras e serviços em conformidade corn
os procedimentos adotados pela Legislação Estadual; e colaborar no acompanhamento da
qualidade técnica da execução do projeto;
v) Designar um responsável pela execução do Convênio e informar à Concedente da
designação;
w) Elaborar e submeter à Concedente, quando exigido, a relação dos recursos humanos «
materiais, necessários à consecução do objeto deste Convênio;
x) Alimentar o Sistema de Gerenciamento de Convênios — SiGCon, no endereço
www. seplan.mt.gov.br/sigcon, com os dados relativos a execução do convênio, como
execução das metas, empenhos, liquidações, pagamentos efetuados etc.
v) Definir o direito de propriedade dos bens adquiridos, produzidos ou construídos com
recursos do convênio, remanescentes na data da conclusão ou extinção do instrumento,
que poderão ser devolvidos à concedente ou incorporados diretamente no patrimônio do
convenente, quando necessários à continuidade da ação financiada, ou quando, por razões
de economicidade, não haja interesse por parte da concedente em reavê-lo.
z) Em caso de eventuais alterações dos Projetos em razão de omissões, falhas ou erros, o
encargo financeiro será de responsabilidade da CONVENENTE, nos termos do art. 10 da
IN nº 001/2015;
CLÁUSULA QUARTA — DA APLICAÇÃO DE RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO
4.1. Deverá o Convenente aplicar os recursos repassados pela Concedente no mercade
financeiro observando o seguinte:
a) As aplicações serão feitas através da instituição bancária detentora da conta corrente do
Convênio, em títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, cuja liquidez não prejudique
a consecução do objsto nos prazos pactuados, conforme legislação específica;
b) Os rendimentos de tais aplicações serão obrigatoriamente utilizados no objeto do
Convênio (se atendido o artigo 20 da instrução normativa conjunta SEAFAZ/SEPLAN/AGE.
n.º 001/2015 de 23 de fevereiro 2015 sendo a solicitação de ampliação de metas aprovadas
pelo concedente do recurso) ou devolvidos por ocasião da prestação de contas;
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c) Não utilizar os recursos recebidos da concedente em finalidade diversa da estabelecida
neste convenio, bem como, pagar despesas havidas antes da assinatura;
d) As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação no mercado financeiro não poderão
ser computadas como contrapartida local.
Parágrafo Único — se a previsão do uso dos recursos liberados for superior ou igual a um
mês, a aplicação será feita em caderneta de poupança de Instituição Financeira Oficial.
CLÁUSULA QUINTA —- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
5.1. A Prestação de Contas Final deverá ser produzida em 03 (três) vias, devendo duas
delas, ser encaminhadas à Concedente e outra cópia nuas ser arquivada pela Egubigeiradoa
Parágrafo Primeiro — A prestação de contas deverá ser elaborada conforme modelo
fomecido pela Concedente, devendo constituir-se dos seguintes documentos:
a) Relatório de cumprimento de objeto (relatório técnico);
b) Cópia do Plano de Trabalho;
c) Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
d) Relatório de execução físico financeira;
e) Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos
recebidos da Concedente, a contrapartida da Convenente, os rendimentos auferidos da
aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
f) Relação de pagamentos efetuados;
9) Relação de bens (adquiridos, produzido ou construídos com os recursos do Estado), se
for o caso;
h) Extrato da conta bancária”do Convênio, demonstrando toda a movimentação dos
recursos recebidos da Concedente;
1) Cópia do termo de aceitação definitiva da obra e ou serviços;
j) Comprovante do recolhimento-do saldo dos recursos à conta indicada pelo Concedente,
ou DAR, quando recolhido ao Tesouro Estadual,
k) Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas, ou justificativa
para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal.
Parágrafo Segundo — A prestação de Contas e de recursos liberados relativos a pajosta
única deverá ser apresentada de forma a evidenciar as despesas realizadas, na formã do
relatório de execução físico-financeira, demonstrativo da execução da receita e des ;
extrato da conta Convênio e conciliação bancária. /
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Parágrafo Terceiro - Os documentos fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome do Convenente, devidamente
identificados e com atesto no verso das Notas Fiscais com o número do Convênio, cujos
originais deverão ser mantidos em arquivo, em bca ordem, na sua contabilidade, à
disposição dos órgãos de controle intemo e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar
da data da apresentação da respectiva prestação de contas, referida no caput desta
Cláusula.
Parágrafo Quarto — A não apresentação da Prestação de Contas, com seus respectivos
documentos, no prazo estipulado nesta Cláusula, acarretará a suspensão da liberação das
parcelas vincendas, previstas no cronograma de desembolso, ou a devolução dos recursos,
pelo Convenente atualizados monetariamente, acrescidos dos juros legais, na forma da lei,
desde a data de seu recebimento.
Parágrafo Quinto - No caso de não apresentada a prestação de contas no prazo
concedido pela concedente, será instaurada a tomada de contas especial pelo setor
competente da CONCEDENTE, conforme previsto nos arts. 77 à 88 da IN 01/2015.
CLÁUSULA SEXTA — DAS ALTERAÇÕES
6.1. O Convênio, ou Plano de Trabalho, somente poderão ser alterados, com as devidas
justificativas, mediante proposta de alteração a ser apresentada no prazo minimo de 30
(trinta) dias antes do seu término, e desde que aceitos pelo ordenador de despesas.
Parágrafo Primeiro — É vedado o aditamento deste Convênio com o intuito de alterar o se»
objeto, entendido como tal a modificação ainda que parcial, da finalidade definida nc
correspondente Plano de Trabalho, configurando mudança de objeto, mesmo que não haja
alteração da classificação econômica da despesa.
Parágrafo Segundo — Excepcionalmente, quando se tratar de alteração da programação
de execução do Convênio, admitir-se-á ao órgão, ou entidade executora propor u
reformulação do Plano de Trabalho, que será previamente apreciada pelo setor técnico, e
submetida à aprovação da autoridade competente do órgão ou entidade concedente.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA VIGÊNCIA
74. O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contado a'partir
da data de sua assinatura, sendo este o período estipulado para realização dos se
obedecendo todas as cláusulas deste convênio. €)
Era a ei
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CLÁUSULA OITAVA — DA RESCISÃO OU DA DENÚNCIA
8.1. Os partícipes podem denunciar ou rescindir, a qualquer tempo, o presente Convênio,
sendo-lhes imputadas as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo que
tenha vigido, e creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
Parágrafo Único — O presente convênio poderá ser rescindido, de comum acordo entre as
partes, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e ainda,
na ocorrência dos seguintes motivos:
a) Falta de apresentação pela convenente dos relatórios de execução físico-financeira e da
prestação de contas, nos prazos estabelecidos;
b) Aplicação pela convenente dos recursos liberados pela concedente em desacordo com
o plano de trabalho;
c) Por infração de qualquer das cláusulas ou condições estabelecidas neste instrumento.
CLÁUSULA NONA — DA FISCALIZAÇÃO
9.1. Será facultado à Concedente, a qualquer tempo, fiscalizar a execução dos serviços
conveniados, por meio de seus técnicos e auditores, emitir parecer e propor a adoção das
medidas que julgar cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA PUBLICAÇÃO
10.1. A eficácia do referido convênio e de seus aditivos, fica condicionada a publicação do
respectivo extrato, pela Concedente no Diário Oficial do Estado, no prazo de 20 (vinte) dias,
contados a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA AÇÃO PROMOCIONAL
11,1. Em qualquer ação promocional relacionada com o objetivo do presente Convênio
será obrigatoriamente destacada a participação da Concedente.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA DAS DÚVIDAS
12.1. As dúvidas suscitadas na execução deste Convênio serão dirimidas pela coa
Rua Eng. Agrônomo Arnaldo Duarte Monteiro, 196,
Ea. Engenheiro José Morbeck, 3º andar
Centro Político Administrativo, Culabá - MT, 78049-050
agriculturafamiliar.mt.gov.br
Governo do Estado de Mato Grosso
SEAF - Secretaria de Estado de Agricultura Familiar
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual de Cuiabá - MT para dirimir litígios oriundos
deste Convênio, que não forem resolvidos administrativamente pelas partes, com renúncia
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Instrumento em 02 (duas) vias, de
igual teor e forma, para que produzam entre si os efeitos legais, na presença das
testemunhas que também o subscrevem.
N
Cuiabá - MT, 20 do gezembro de 2023.
A
LUIZ ARTUR DE ÓLIVEIRA RIBEIRO
SECRETÁRIO DE ESTADO/DE AGRICULTURA FAMILIAR
Em substituição legal
CONCEDENTE
JRACI FERREIRA DE festa de orma dart po
SOUZA:459446521 sOuzAsssames21m7
Dados: 2023.12.29 105 1:10
87 pa
IRACI FERREIRA DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
CONVENENTE
Testemunhas:
Nome: Nome:
RG: RG:
CPF: CPF:
Rua Eng. Agrônomo Arnaldo Duarte Monteiro, 196,
Ed. Engenheira José Morbeck, 3º andar
Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, 78049-050
agriculturafamiliar.mt.gov.br
LN 4 “e
21 de Dezembro de 2023 Diário
parcela única no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). nã
modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso
para o Fundo Municipal, conforme será descrito no Termo de Compromisso
57º Para efetivação do repasse, é requisito prévia, celebração e assinatura
de Termo de Compromisso entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato
Grosso e o Município.
| 52º Os recursos financeiros só serão repassados de acordo com a
disponibilidade Orçamentária desta secretaria.
| 83º Fica vedada a utilização do recurso ora aprovado para pagamento de
| despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista
| 84º À Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será
realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem
prejuizo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Cuiabá/MT, 14 de dezembro de 2023.
|
|
]
|
Gilberto Gomes de Figueiredo Flávio Alexandre dos Santos
Presidente da CIB /MT Presidente do COSEMS/MT
(Original Assinado) (Original Assinado)
(") Republica-se na integra a Resolução CIB/MT n º 824 de 14 de dezembro
de 2028, por incorreção na publicação no Diánio Oficial nº 28645 de 20 de
dezembro de 2023
Protocolo 1528135
SEAF
Termo de Convénio que entre si celebram o ESTADO DE MATO
GROSSO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA
FAMILIAR - SEAF CNPJ nº 03.507.415/0012-05 eJMUNICÍPIO DE NOVA
BANDEIRANTES - CNPJ nº 03 N
OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL.
VALOR: R$ 249.200,00
VIGÊNCIA: O presente instrumento terá início em 20/12/2023 e término em
20/12/2024.
SIGNATÁRIOS: LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA RIBEIRO - Secretário de
| Eslado da SEAF, em substituição legal e IRACI FERREIRA DE SOUZA
| Prefeito de Pedra Preta
| DATA DE ASSINATURA: 20/12/2023
LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA RIBEIRO
Secretário de Agricultura Familiar em substituição legal
ORIGINAL ASSINADO
Protocolo 1527993
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 2131/2023/PROCESSO Nº
SEAF-PRO-2023/04212/NOVA BANDEIRANTES/MT
| Termo de Convênio que entro si celebram o ESTADO DE MATO
| GROSSO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA
FAMILIAR - SEAF CNPJ nº 03.507.415/0012-05 e MUNICÍPIO DE NOVA
BANDEIRANTES - CNPJ nº 33.683.822/0001-73
OBJETO: Aquisição de 01 (uma) Plantadeira, 01 (uma) Ensiladeira/
Colhedora de Forragens e 01 (uma) Carreta Agricola para que a Secretaria
Municipal de Agricultura possa fornecer suporte material e assistência aos
agricultores familiares do municipio de Nova Bandeirantes - MT.
VALOR: R$ 157.163,70
VIGÊNCIA: O presente instrumento terá início em 20/12/2023 e término em
20/12/2024.
| SIGNATÁRIOS: LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA RIBEIRO - Secretário de |
| indo da SEAF. em substituição legal e CESAR AUGUSTO PERIGO -|
| Prefeito de Nova Bandeirantes |
DATA DE ASSINATURA: 20/12/2023
| LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA RIBEIRO
Secretário de Agricultura Familiar em substituição legal
ORIGINAL ASSINADO
O
ficial Nº 28.646 Página 110
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 1481/2023/PROCESSO Nº
SEAF-PRO-2023/02834/CANARANAIMT
Termo de Convênio que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
- SEAF CNPJ nº 03.507.415/0012-05 e MUNICÍPIO DE CANARANA -
CNPJ nº 15,023.922/0001-91
OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL S-10 PARA IMPLANTAÇÃO
DE QUINTAIS PRODUTIVOS PARA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS NAS
COMUNIDADES XAVANTES DO MUNICÍPIO DE CANARANA - MT
VALOR: 421.080,00
VIGÊNCIA: O presente instrumento terá início em 20/12/2023 e término em
20/12/2024.
SIGNATÁRIOS: LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA RIBEIRO - Secretário de
Estado da SEAF Substituto e FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA -
Prefeito de Canarana
DATA DE ASSINATURA: 20/12/2023
LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA RIBEIRO
Secretária de Agricultura Familiar
ORIGINAL ASSINADO
Protocolo 1528026
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONVÊNIO Nº 1687/2022
PARTES: MUNICÍPIO DE ESTADO DE MATO GROSSO ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR - SEAF/
MT CNPJ nº. 03.507.415/0012-05 e o INSTITUTO DE NATUREZA E
TURISMO PRONATUR- CNP) nº. 10.425.746/0001-09
OBJETO: Prorrogação da Vigência do Convênio 0907-2022 até o dia
31/03/2024
DA INALTERABILIDADE: Ratificar as demais cláusulas do Convênio
original não abrangidas neste instrumento.
DATA DA ASSINATURA: 20/12/2023
* ASSINA: À SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
Sra. Aparecida Maria Borges Bezerra. portadora do RG nº. 0656782-7
SSP/MT. inscrita no CPF nº. 571.816.591-20.
LUIZ ARTHUR DE OLIVEIRA RIBEIRO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR / SEAFIMT
CEDENTE
ORIGINAL ASSINADO
Protocolo 1528043
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 2110/2023/PROCESSO Nº
SEAF-PRO-2023/01573/ SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
DE CACERES MT
Termo de Fomento que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO
[ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA
FAMILIAR SEAF CNPJ nº 03.507415/0012-05 e SINDICATO
DOS TRABALHADORES RURAIS DE CACERES MT CNPJ nº
03.348.901/0001-67
OBJETO: Implementar projetos demonstrativos - PDs, de fortalecimento e
modernização da bovinocultura de leite na agricultura famíliar de Cáceres.
Emenda Parlamentar: Nº 244, Ludio Cabral, 96.100,00
VIGÊNCIA; O presente instrumento terá início em 20/12/2023 e término em
20/12/2024.
SIGNATÁRIOS: LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA RIBEIRO - Secretário de
Estado da SEAF, em substituição legal é RAFAELA FERREIRA SANTOS
DA CUNHA - Presidente do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
DE CACERES MT
DATA DE ASSINATURA: 20/12/2023
|
LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA RIBEIRO
Secretário de Agricultura Familiar em substituição legal
ORIGINAL ASSINADO
À Protocolo 1528024
Protocolo 1528087
Governo do Estado de Mato Grosso
Cadastro do Proponente e
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA Representante Legal
FAMILIAR - SEAF
I- IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
1- Nome do Proponente: . 2- CNPJ / CPF:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA 03.773.942/0001-09
3 - Esfera Administrativa: 4 - Status Jurídico:
Municipal Orgãos e Entidades Municipais
5 - Endereço: é
AVENIDA FERNANDO CORRÊA DA COSTA, 940 - CENTRO
6 - Município: '9 - Telefone: 10 - Fax:
PEDRA PRETA 66 3486 4400 66 3486 4401
II - IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PROPONENTE
13 - Nome do Proponente: 14 - CPF:
Iraci Ferreira de Souza. 459.446.521-87
15 - Endereço:
Rua Candido Borges Leal, 859, Prodoeste, CEP 78.795-000
16 - Municipio: 17 - UF:
Pedra Preta MT
18 - C.1/Orgão Expedidor/Data: 19 - Cargo: 20 - Função: 21 - Matrícula:
679.367 / SSP/MT / 02/06/1987 Prefeita Prefeita
III - IDENTIFICAÇÃO DO OUTRO PARTÍCIPE O Executor O Interveniente
22 - Nome do Outro Partícipe: 23 - CNPJ: 24 - Esfera Administrativa:
25 - Endereço:
26 - Município: 27 - CEP: 28 - DDD:
IV - IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO OUTRO PARTÍCIPE
31 - Nome do Dirigente do outro Partícipe: 32 - CPF do Dirigente:
33 - C.I/Orgão Expedidor/Data: 34 - Cargo: 35 - Função: 36 - Matrícula:
SA
Local e data Assinatura do Outro Partícipe Assinatura do Proponente
Governo do Estado de
Mato Grosso Anexo
Dados do Proj
SECRETARIA DE ESTADO DE end de saio Wa A.
AGRICULTURA FAMILIAR - a
SEAF 2166-2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
I - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
1 - Conta Corrente: |]2 - Banco: 3 - Agência:
327808 1 - Banco do Brasil S/A 2423-6 - BBMT
4 - Praça de Pagamento:
Cuiabá-MT
II - DADOS DO PROJETO
5 - Título do Projeto: ,
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL
7 - Descrição Sintética do Objeto:
6 - Periodo:
20/12/2023 a 20/12/2024
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL.
8 - Justificativa da Proposição:
O projeto consiste no atendimento a 40 propriedades no primeiro ano, com uma meta de atendimento de
120 propriedades em 2 anos . A solicitação dos 35.000 litros de Diesel S-10 é para subsidiar a hora máquina
de patrulhas agrícolas para o preparo das áreas e também Escavadeira de Esteira para a construção de
reservatórios de água (represas e/ou tanques) para atendimento as irrigações ao qual em média demanda-
se 25 mil litros de água por dia/hectare. Com o subsídio deste combustível solicitado, a patrulha e a
escavadeira terão custo zero ao produtor auxiliando para uma maior rentabilidade visto que, mesmo diante
Ide todos os apoios, ainda há um grande investimento por parte do pequeno produtor, porém iremos
alcançar com está doação de hora maquina mais produtores no projeto, mais escala de produção, mais
garantia de contratos, mais geração de emprego e fixação da família no campo.
III - DADOS ORÇAMENTARIOS DO CONCEDENTE (Preenchimento pelo Concedente)
9 - Programa: N az
382-ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR
10 - Projeto/Atividade
4168-DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR
[ti - Natureza ][44400000 to ar
Governo do Estado de Mato
Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE
AGRICULTURA FAMILIAR - SEAF
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
QtdeljInício
UN 1,00 pres 20/12/2024
Cronograma de Execução
Física e Plano de Aplicação
de Recursos
I - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS METAS FÍSICAS
1
Confecção do Cronograma de Atendimento no
preparo de área (gradagem, plantio e colheita)
para o plantio das culturas em 40
ropriedades;
Confecção do Cronograma de Atendimento À
construção dos reservatórios em 40
1,00/|20/12/2023
ropriedades;
— Execução dos Serviços de Preparação de 100!
Solo por Rotas em 40 propriedades; ),
Execução dos Serviços de Escavação para a
construção e/ou reforma de reservatórios de 1,00//01/04/2024
água em 40 propriedades;
—- Ampliação de propriedades de 40 para 120
Da =: atendidas . E
Aumento dos cronogramas de execução dos
serviços prestados pelas patrulha agricola e 1,00//20/12/2023
Escavadeira Hidráulica.
II - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS, POR NATUREZA DE DESPESA
o uz a Proponente - Contrapartida
Natureza Discriminação [ Financeira || Financeira | Não Financeira
3390.30 — |[Material de Consumo - 244.216,00 4.984,00)
LELIITI fi
Ê
Produto ou Serviço Unid de Medida Qtde Valor Unit Valor Total
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL - 712 0,00
DIESEL S10 L = 35.000,00 , ,
244.216,00 4.984,00
Subtotais|
Valor Total do Convênio: 249.200,00
|
Governo do Estado de Mato
Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE
AGRICULTURA FAMILIAR - SEAF
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Cronograma de
Desembolso
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Concedente - 2023
[Meta dan J Fev TJ Mar TT abr TJ Ma Tum ]
fodas dO 000 00] 00 000 000]
[Lo Meta Tu TJ ago | se J ou J] nov JT per |]
0,00
Contrapartida - 2023
[Meta gem Jrev 1 mer TJ abr Tm Tum]
fodas 0 000] 000] ooo 000] 0,00]
[meta su Tango ) see JT ou ) nov ) pe ]
fodas oo] oo] ooo] ooo] «sesool | o,00]
Governo do Estado de Mato
Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE
AGRICULTURA FAMILIAR - SEAF
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Relação de Equipamentos
e Material Permanente
I- RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Saldo Total: 0,00
11 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, DECLARO, para fins de prova junto ao Governo do
Estado de Mato Grosso e, sob as penas do estabelecido no Código Penal Brasileiro, art. 299, que inexiste
qualquer débito em mora com o Tesouro Estadual ou situação de inadimplência junto a qualquer Orgão ou
Entidade da Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos na forma deste Plano de
Trabalho, o qual atesto a sua veracidade.
Local e Data: Nome do Proponente: Assinatura do Proponente:
III - APROVAÇÃO
Aprovo o presente Plano de Trabalho, na forma proposta, estando de acordo com o objeto e os custos
envolvidos.
Local e Data: Assinatura do Dirigente do Órgão:
Governo do Estado de Mato Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR - SEAF
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
MEMÓRIA DE CÁLCULOS
Natureza Produto ou Serviço Unid de Medida Qtde Valor Unit Valor Total
3390.30 AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL - DIESEL L 35.000,00 712 249.200,00
o o Valor Total: (Material de Consumo - 3390.30) 249.200, [)
* Valor Total: 249.200,00