texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 21/2024 que autoriza abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária
à execução dos Convênios nº 0048/2016, firmado entre a Secretaria de Estado de Agricultura
Familiar e a Prefeitura Municipal de Pedra Preta MT, que tem por objeto a aquisição de materiais
para sistema de abastecimento de água em Assentamentos Rurais no Município de Pedra Preta, e
o Convênio nº 2166/2023, firmado entre a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e a
Prefeitura Municipal de Pedra Preta MT, que tem por objeto aquisição de combustível.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 21/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 27 de março de 2024.
IRACI E oa
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |||) |] |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
h 000990
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/03/28000990
Número / Ano || 000990/2024
Data / Horário || 28/03/2024 - 14:26:32
Requer o Regime de Urgência Especial para a tramitação do Projeto de Lei n] 21/2024, de autoria do Executivo
Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
úmero
Página
Ementa
Emitido por | Luiz
open original →