materia nº 7/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PRESIDENTE
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao(G)camarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
MENSAGEM Nº 007/2013
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal faz uso da presente
Mensagem para encaminhar a apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa o Projeto de
Resolução nº 007/2013, que Altera, o parágrafo 3º e suprime o parágrafo 8º, ambos do artigo
14 da Resolução nº 036/1990, de 06 de dezembro de 1990,
A Casa Legislativa, por intermédio da Resolução nº 136/2013,
extirpou de seu Regimento Interno o famigerado voto secreto, atendendo assim uma demanda da
população e se aproximando da sociedade ao promover total transparência ao processo
legislativo. No entanto, os parágrafos 3º e 8º do artigo 14 da Resolução nº 036/1990, ainda
versam sobre cédulas de votação, o que não tem mais sentido algum diante do fim do voto
secreto.
Expostas as razões que motivaram a presente proposta, a Mesa
Diretora pleiteia e conta com a aprovação deste Projeto de Resolução.
Atenciosamente,
Lts
Lenilio Augusto da Silva
Presidente — “CR
Mi tg “a go de Arruda 7/1
Iº Secretária TEM 2º Secretário
Aos
Ilustríssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de Pedra Preta — MT.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PRESIDENTE
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao(Bcamarapedrapreta.mt.gov.br
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2013
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013
Altera, o parágrafo 3º e suprime o parágrafo 8º, ambos do artigo 14
da Resolução nº 036/1990, de 06 de dezembro de 1990.
Lenildo Augusto da Silva, Presidente da Câmara Municipal de
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º- Fica alterado o parágrafo 3º, do artigo 14, da Resolução nº 036/1990, de 06 de
dezembro de 1990, passando a viger com a seguinte redação:
83º - O protocolo das CHAPAS concorrentes, na Secretaria da Casa Legislativa, será
permitido até 02 (duas) horas antes do horário marcado para o início da Sessão;
Artigo 2º- Fica suprimido o parágrafo 8º do artigo 14, da Resolução nº 036/1990, de 06 de
dezembro de 1990.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.
Mesa Diretora da Câmara Municipal
No Pedra Preta-MT, 06 de novembro de 2013.
x
Lenildo Augusto da Silva
Presidente
mol a Cruz Martins de Arruda
1º Secretária
PROVADO em <<
a fem se;
Presidente
Lenildo Augusto da Silva
presidente
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara. .
http://www. camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOÇOLO
Nr.: 2424/2013 VOLUMES: 1
Assunto: Projetos
Data Cadastro: 11/11/2013 Hora: 14:50:08 CPF: 929.494.281-34
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: LENILDO AUGUSTO DA SILVA Fone: O Celular: O Cpf: 92949428134 Endereço: AVENID AV FREI SERVACIO, 700, CENTRO
PEDRA PRETA - MT - Documento: Projeto de Resoluçao Nr. 007-2013
Resumo:Projeto de Resolução n. 007-2013 e respectiva Mensagem, de autoria da Mesa Diretora.
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[o SRISEN DESTINO
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
Protocolado Por: MARIA AP. M. FREITAS