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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 22/2024 que autoriza abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária a manutenção da Secretaria Municipal de Saúde,
considerando a Emenda Parlamentar nº 40610002 de Custeio da Saúde, por indicação da
Professora Rosa Neide, e da Portaria nº 2742, por indicação do Deputado Federal Emanuel
Pinheiro.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 22/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 28 de março de 2024.
IRACI A SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
01/04/24, 15:36
sapl,pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/18435/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001001
o COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/01001001 E
| Número / Ano || 001001/2024
Data /
| | Horário
|
01/04/2024 - 16:36:16
| oops
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº
22/2024, de autoria do Executivo Municipal.
Autor
EE Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza | Legislativo
Tipo Matéria
Requerimento de Urgência
=
E
Número
Lo Páginas
JH 11
ns
L
Emitido por
Laet po |
| Adalto
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/18435/comprovante
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