Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 22 DE 28 DE MARÇO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 22/2024, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional especial no Orçamento Anual do exercício de
2024”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária a manutenção da Secretaria Municipal de Saúde, considerando a
Emenda Parlamentar nº 40610002 de Custeio da Saúde, por indicação da Professora Rosa Neide, e da
Portaria nº 2742, por indicação do Deputado Federal Emanuel Pinheiro.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 22/2024.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 28 de março de 2024.
IRACI IRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 28 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 626.000,00
(Seiscentos e vinte e seis mil reais).
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Ficha: 663 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 500.000,00
FR: 1.706
10.301.0006.3035.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO PRIMÁRIA
Ficha: 664 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 126.000,00
FR: 1.706
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de
Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 28 de março de 2024.
IRACI F A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
IMIIILULS, Vias
Cliente - Conta atual
Extrato de Conta Corrente
Banco do Brasil
G335150822172846046
15/03/2024 08:41:58
Agência 2423-6
Conta corrente 26473-3 MT 510637 FMS CUSTEIO SUS
Feticdo do mês atuaí a partir do dia 15
Lançamentos
na bal Et ete Histórico Documento Valor R$ Saldo
14/03/2024 Saldo Anterior 0,00€
15/03/2024 15/03/2024 Ordem Bancária 1.225.246.000.001 560.000,00 €
15/03/2024 15/03/2024 Orclem Bancária 1.246.806.000.035 18.985,70 C
15/03/2024 SALDO 518.935,70 C
Invest. Resgate Autom.
Saldo
Juros *
Data de Debito de Juros
IOF *
“> Data de Debito de IOF
Saldo de fundos de investimento
1.292.033,77 C
1.811.019,47 C
0,00
28/03/2024
0,00
01/04/2024
BB RF CP Automático
1.292.033,77
Transação efetuada com sucesso por: JG135746 IRACI FERREIRA DE SOUZA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
| De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
* da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano Mês Tipo de consulta
2024 Março Fundo a Fundo
Entidade CPF/CNPJ Grupo
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11.465.260/0001-59 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Ação Ação Detalhada UF
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS MT
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E S
AMBULATORIAL PARA-CUMPRIMENTO DAS METAS - AMBULATORIAL Município
NACIONAL Pie PEDRA PRETA
Código IBGE População : Ano Censo
510637 18.066 habitantes 2022
Prefeito(a) niai Data Inicial Gestão Secretário(a)
IRACI FERREIRA DE SOUZA 16/08/2022 JESSICA DAMACENA
Presidente Conselho
IVANY DE LIMA POLGA
Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor Valor Nº Nº
* IParcela nºoB Data OB Repasse oB oB Conta OB Total Desconto Liquido Motivo Processo Proposta Portaria Ações .
“ Única em 2023 005522 14/03/2024 MUNICIPAL 001 024236 0000264733 500.000,00 0,00 500.000,00 25000.034179/2024-13 2742
Total 500.000,00 0,00 500.900,00
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 27/12/2023 | Edição: 245 | Seção: 1 | Página: 165
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros
emergenciais para o custeio da Atenção Especializada.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde:
Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 20283, que institui procedimentos para
execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de
2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e
Considerando as Propostas cadastradas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em
Saúde (SAIPS) pelos Estados e Municípios, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Estados e os Municipios a receberem, em parcela única, recursos de
custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme anexo a esta Portaria.
Art. 2º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.2E90 - Incremento Temporário
ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas -Plano
Orçamentário: 0000 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e
Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Despesas Diversas.
Art. 3º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas
à inserção no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS das Resoluções das
respectivas Comissões Intergestores Biparte-CIB aprovando as propostas.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos
recursos estabelecidos nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
vrjiBce |MuNciPIO Nº PROPOSTA | VALOR (R$)
AC 120050 SENAMADUREIRA + |MUNICIP, 42 [431736007
AC [120050 |SENA MADUREIRA “MUNICIPAL 170381 [43173600
[AL |270110 | BRANQUINHA MUNICIPAL [192996 [27537850
AL |270510 | MATRIZ DE CAMARAGIBE [MUNICIPAL 191225 | 99899900
AL |270510 |MATRIZDECAMARAGIBE — MUNICIPAL [191222 [999.000,00 |
[AM [130000 [AMAZONAS [ESTADUAL [194950 | 5.000.000,00
[AM [130070 | BOCA DO ACRE [MUNICIPAL 194087 [500.000,00
|AM 130100 CARAUARI | MUNICIPAL 194164” 1.000.000,00
MUNICIPAL | [194837
E [MUNICIPAL] 195004
o 195098 — RE
. — MUNICIPAL | jJostos | 50000000 |
no | MUNICIPAL (192274 1000.000.00
AP |160000 |AMAPA O ESTADUAL (194891 [3.400.000,00
AP [160000 | [AMAPA ES [ESTADUAL | 194895 3.400.000,00
AP'[160000 | LAMAPA o , ESTADUAL 196164 3.400.000,00
BA |290035 |ADUSTINA o MUNICIPAL [192383 28819041
BA |290050 | ERICO CARDOSO MUNICIPAL 194852” |250.000.00
BA [290070 |ALA 7 MUNICIPAL 195159 | 2.000.000,00
[BA |290080. ALC. TT Municarfissoso *|so850000 |
[BA |290115 TAMERICA DOURADA MUNICIPAL 195478 | |50000000.
[BA |290265 BANZAE MUNICIPAL 194639 36909698
MUNICIPAL [184592 |3
MUNICIPAL 195783 20000000 |
MUNICIPAL 185708 [1500.000; 00 |
BA [290550 [4 ”” MUNICIPAL 196069 [30000000 |
RE CAMACAR! [100000000 | o
BA |290570 |CAMACAR! o Mu [170.000,00 |
[BA | 290570 [CAMACARI o o o N CIPAL [194341 [1.700.000,00 |
[BA [290570 |CAMACARI . AUNICIPAL 194346 2.000.000,00 |
BA |290670 | CANDIDO SALES MUNICIPAL | 194474 400.000,00
BA |290680 | CANSANCAO MUNICIPAL 196122 [500.000,00 |
BA [290730 CASTROAVES| [MUNICIPAL 192456 [1000.0000 |
BA 20780 Cicero DANTAS o CIPAL [195927 [30000000 |
CIPAL [194971 12510000 |
o4833 25000000 |
sesggo 50100000 |
“MUNICIPAL [184476
| MUNICIPAL 195904 |
MUNICIPAL 185643 115000000 |
MUNICIPAL 178208 seen
[MUNICIPAL (184185 “200.000,00 | E
91190 IACU | 50000000 |
BA |291270 IBIRAPITANGA |500.000.00 |
BA |291360 ILHEUS = (1000. 000.00 |
BA |291420 IRAJUBA TER 189589 [43173600 |
AL 192477 [1.300.000,00 |
AL 186395 pecar
E "30000000
“TMUNICIPAL Nosss2 | [199099900
MUNICIPAL 192447 [511300000
MUNICIPAL 183179
[MUNICIPAL 195710. |
MUNICIPAL iséora À I
| MUNIC PAL 94596 Ea
Ba | |zoz310 [OLINDINA =
13696807
MT 510035 [ALTO BOAVISTA | lo4820
(MT St0125 |ARAPUTANGA | NES
|MT [510160 | BARAO DE MELGACO [MUNICIPAL 194817 | 10139618 |
|MT [510320 | COLIDER ] “|MUNICIPAL [194345 |115368353 —
MT |510380 | FIGUEIROPOLIS D'OESTE MUNICIPAL [194803 67130,28
MT [510480 | JACIARA MUNICIPAL 194372 [200000000
MT [510523 | LAMBARI D'OESTE MUNICIPAL 193433 [8641233
MT [510530 | LUCIARA MUNICIPAL 195336 |4637121
MT [510637 | PEDRA PRETA MUNICIPAL 194822 500.000,00
MT [510740 | SAO PEDRO DACIPA — MUNICIPAL 194842 [5338022 |
PA 150000 |PARA - [ESTADUAL 194446 [170000000
150080 | ANANINDEUA — MUNICIPAL (19 3.400.000,00 |
150120 |BAIAO [MUNICIPAL 195410
| | — MUNICIPAL (192593.
PA [150170 | BRAGANCA [MUNICIPAL [184682
PA [150172 |BRASILNOVO [MUNICIPAL [195063
PA [150210 |CAMETA | o MUNICIPAL 191330
PA 150280 CHAVES [MUNICIPAL (177727 [74212757
PA [150304 | FLORESTA DO ARAGUAIA — [1.390.050,89
PA [150340 [INHANGAPI MUNICIPAL [193543 [1.000.000,00
PA [150360 |ITAITUBA MUNICIPAL [194677 [1.500.000,00
PA [150360 [ITAITUBA MUNICIPAL 189836 2.000.000,00 |
PA [150390 | JURUTI — |MUNICIPAL | 195009 |78
|PA [150430 |MARACANA “MUNICIPAL 183933 | 2.000.000,00 |
PA [150442 |MARITUBA ] MUNICIPAL 184841 | 780.000,00
PA [150490 | MUANA “MUNICIPAL [177575 | 1.000.000,00
PA [150590 | PORTO DE MOZ MUNICIPAL | 194347 | 2.300.000,00 |
PA [150620 SALINOPOLIS — — |Municipar [18370 [12033100 |
[PA [150635 |SANTABARBARADO PARA |MUNICIPAL [195412 | 43500000
PA [150680 SANTAREM Ê — MUNICIPAL 195015 1000.000,00 |
PA [150730 | SAO FELIX DO XINGU MUNICIPAL [194767 [1.000.000,00
PA [150730 | SAO FELIX DO XINGU MUNICIPAL [174249 | 2.000.000,00 |
PA [150810 | TUCURUI I 000.000,0
PA [150810 | TUCURUI MUNICIPAL [185262 [3.000.000,00 |
PA [150820 [VIGIA MUNICIPAL | 190003 | 3.000.000,00 |
PB | 250020 | AGUIAR MUNICIPAL 194771 | 300.000,00
PB [250040 | ALAGOA NOVA MUNICIPAL [190283 [1276.903,57
PB [250180 |BAYEUX “|MUNICIPAL [195129 [500.000,00 |
PB 250180 |BAVEUX MUNICIPAL | 195119
PB |250440 | CONCEICAO MUNICIPAL
PB [250740 | JERICO MUNICIPAL
PB 250750 | JOAO PESSOA MUNICIPAL |
PB |250750 | JOAO PESSOA MUNICIPAL
PB 280800 |MAMANGUAPE | "| MUNICIPAL [195256 [100000000 |
PB [251530 |SAPE MUNICIPAL 195352 | 500.000,00
PB [251530 |SAPE [MUNICIPAL [192816 [2.000.000,00
PB 251597 |SOBRADO |MUNICIPAL [183302 [81387
PB 251670 | TEIXEIRA — MUNICIPAL | 194452 [100.000,00
PB [251675 | TENORIO MUNICIPAL [175733 [13.253,03
PB [251720 |VIEIROPOLIS MUNICIPAL 195945 200.000,00
PE | 260220 | BOM JARDIM MUNICIPAL [184921 |1000.000,00
PE [260300 CABROBO|
PE |260330 |CALCADO |. Ep MUNICIP A | iBOS DE | eee
PE |260330 |CALCADO | — | MUNICIPAL 195239 |500.000,00
PE |260415 | CASINHAS o | MUNICIPAL |195036 | 484.277,03
PE |260430 | CEDRO | MUNICIPAL 180605 284.565, 38
PE 260450 CHAGRANDE | o | MUNICIPAL 195304 |250.000,00
(PE |260450 | CHA GRANDE [MUNICIPAL 193673 |1.500.000,00
E 260450 | CHA GRANDE [MUNICIPAL | 193676 (2.307.550,06
260520 | ESCADA o MUNICIPAL, (182172 | 300.000,00
sf 60520 [ESCADA — o [MUNICIPAL [195125 913.052,00
260520 [ESCADA o e] 1.000.000,00
E 260570 | FLORESTA | 500.000,00 |
PE |260590 GAMELEIRA
) | GLORIA DO GOITA
PE |260730 ipuBi et tm |
PE 260740, |ITACURUBA o MUNICIPAL | 1 105024 | FE 62274,
PE |260770 [ITAPETIM | o [MÚNICI AL /186931 | [1000.000.00 ]
PE |260770 [ITAPETIM — MUNICIPAL | (195045 1194.544/71
PE |260775 |ITAPISSUMA | O MUNICIPAL (195162 [17.383,00
PE [260775 ITAPISSUMA . MUNICIPAL 195113 |931108,00
PE |260780 |ITAQUITINGA | o — MUNICIPAL | 187201 77490959
PE |260780 | ITAQUITINGA (MUNICIPAL 187210 | |774909,59
PE |260800 JATAUBA | o MUNICIPAL. | 195014 1000:000,00
PE|260840 [JUREMA
PE |260870 |LAGOADOS GATOS |
PE |260875 |LAGOAGRANDE |
PE |260880 LAJEDO ||
PE |2609
PE O |NAZARE DAMATA MUNICIPAL. [182700 '2
[PE /260970 |OROBO |. MUNICIPAL 194813 500. O.
PE |260970 |OF = o MUNICIPAL | [195016 | [525 512,55 no
PE [260970 OROBO [MUNICIPAL | 194698 | 765.200,00
PE [260970 |OROBO | ns UNICIPAL [193587 (1000. 000,00 |
PE |260980 OROCO | o MUNICIPAL 195356 28865800 |
PE [261000 [PALMARES MUNICIPAL 194982 1000.00000 |
PE [261000 PALMARES | MUNICIPAL [181848 2.000.00000 |
PE |261000 | PALMARES MUNICIPAL 19508! 2.000.000,00
PE |261010 |PALMEIRINA MUNICIPAL [195287 30000000 |
PE [261030 | PARANATAMA o 196493 | 400.000,00
[PE | 261050 PA SIRA o 195496 [200.000,00 |
PE [261100 |PETROLANDIA | TIMUNIGIPAL 190661 | [1.050.000,00 |
PE [261140 | PRIMAVERA [MUNICIPAL 195236 228.842,00
RIBEIRAO [MUNICIPAL 196811 100000000 |
261260 |
|a61180
: |261220 |
RIBEIRAO
SALGUEIRO
SANHARO |
SANTA MARIA DA BOA VISTA
261280
'PE |261300
| SANTA TEREZINHA
PE |261310
| MUNICIPAL 194280 | 1.950.000,00
"MUNICIPAL | 186328 |2.000.000,00
| MUNICIPAL 195176 100000000 |
| MUNICIPAL 195295 515790.00 |
[MUNICIPAL | 17063619
MUNICIPAL 191462 500.000.00
SAO CAITANO
M UNICIPAL [190749 | 1.000.000,00 |
14/03/2074, 08:43 E PA
G335140932393676031
Extrato de Conta Corrente 14/03/2024 09:43:20
Cliente - Conta atual o
Agência 2423-6
Conta corrente 26473-3 MT 510637 FMS CUSTEIO SUS
Periodo do mês atual a partir do dia 14
Lançamentos
Dt Dt. TER
movimento balancete Histórico Docuinento Valor R$ Saldo
13/03/2024 Saldo Anterior 0,00 C
14/03/2024 14/03/2024 — Orciem Bancária 1.196.273.000.001 128.000,00 €
14/03/2024 14/03/2024 — Orclem Bancária 1.218.969.000.035 8.500,00 C
14/03/2024 SALDO 134.500,00 C
Invest. Resgate Autom. 1.157.124,18C
Saldo 1.291.624,18 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 28/03/2024
IOF * 0,00
“>. Data de Debito de IOF 91/04/2024
Saldo de fundos de investimento = o
BB RF CP Automático 1.157.124,18
Transação efetuada com sucesso por: JG135746 IRACI FERREIRA DE SOUZA. ” o
Serviço de Atendimento ao Consurnidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 080U 725 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Nº da Proposta Ano
36000578746202300 2023
CNPJ Beneficiário
11465260000159 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente
Responsável Legal não cadastrado
População Telefone
18.066 6634862372
Endereço
GOVERNADOR JOAO PONCE DE ARRUDA, CENTRO
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
CUSTEIO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição Número
EMENDA 40610002
Valor da Proposta: R$ 126.000,00
Gerado em 15/03/2024 às 14:22 por Jéssica Damacena
Município
PEDRA PRETA
E-mail
Sexta-feira, 15 de Março de 2024
Esfera Administrativa
03
CPF do Dirigente
Responsável Legal não
CEP
78.795-000
saude pedrapreta.mtDhotmail.com
Valor
126.000,00
Página 1 de 1
01/04/24, 15:34 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/18434/comprovante
[——mennicmama o a uu unia e
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
001000
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/01001000
Número / Ano 001000/2024
Data / Horário 01/04/2024 - 16:34:16
Ementa Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas ||8
Emitido por | Adalto
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/18434/comprovante