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materia nº 24/2024

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaReferente ao Projeto de Resolução nº 2, de 27 de março de 2024, de Autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 1/2024.
native_id12704

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-23 Proposição transformada em lei U Proposição transformada na Resolução nº 180/2024, de 23 de abril de 2024.
2024-04-22 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 6ª Sessão Ordinária, em 22 de abril de 2024.
2024-04-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-04-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2024-03-27 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-29T17:20:50.530103-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 24/2024
Matéria: Projeto de Resolução nº 2, de 27 de março de 2024.
Autor: Comissão Parlamentar de Inquérito nº 1/2024.
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de
Inquérito nº 1/2024.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu ordinariamente no dia 1º de abril de 2024, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de
Resolução nº 2, de 27 de março de 2024, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 1/2024.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-tas ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Resolução de autoria da Comissão
Parlamentar de Inquérito, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da
Comissão Parlamentar de Inquérito nº 1/2024.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para propositura do Projeto de
Resolução nº 2/2024, de autoria da da Comissão Parlamentar de Inquérito, além de cumpridos todos os
pressuspostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento no disposto do Artigo 34, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como, de outros dispositivos atinentes, este Relator exara Parecer
Favorável, ao Projeto de Resolução nº 2, de 27 de março de 2024, de autoria da Comissão Parlamentar
de Inquérito.
O parecer do relator foi acompanhado pelos demais Membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parcer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Co e aa 2024.
Hélio de Faria
é-Presidente Membro
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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