Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
JUSTIFICATIVA Nº , DE 26 DE MARÇO DE 2024
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores que o presente subscrevem, membros da atual Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pedra Preta, fazem o uso da presente justificativa para encaminhar à apreciação dos
Nobres Pares desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei nº , de 26 de março de 2024, que
estipula os valores dos subsídios dos Secretários do Município de Pedra Preta/MT, para o período de
2025 a 2028.
O anexo Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta,
apresentado em atendimento ao que determina a legislação vigente, tem por finalidade a fixação dos
subsídios dos Secretários Municipais de Pedra Preta/MT, para o exercício de 2025, assim como
estabelecer os critérios de reajuste para os anos seguintes da gestão 2025/2028.
É cediço que nos termos do art. 29, V da Constituição Federal, compete a Câmara Municipal
a iniciativa para fixação dos subsídios dos Secretários Municipais
Logo, nos estudos para a elaboração da proposição apresentada observou-se as disposições
da Constituição Federal, com especial atenção para o Inciso V do Artigo 29, no que concerne ao assunto
em comento, primando pelo respeito aos princípios da moralidade e da impessoalidade, pois os novos
valores dos subsídios foram propostos antes mesmo das eleições, bem como do princípio da
razoabilidade, e fazendo-se por lei, em harmonia com o disposto na Constituição Federal, art. 37,X,
respeitado o teto referido no inciso XI do mesmo artigo, fixado em parcela única, em espécie, observado
assim o 84º do art. 39 da Lei Maior, garantida ainda a revisão geral anual.
Importante destacar que os valores fixados visam em tese, apenas a correção sob uma
estimativa do percentual de inflação, haja vista que, caso aprovada a legislação entra em vigor no dia 1º
de janeiro de 2025 e por consequência não há possibilidade de revisão dos respectivos valores.
Ademais, além da fixação do valor de forma razoável e condizente com a realidade atual, de
acordo com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro anexado a presente Matéria, resta
demonstrado que a fixação do subsídio dos Secretários nos moldes da presente, se encontra dentro dos
limites orçamentários previsto nas legislações vigente.
Isto posto, a Mesa Diretora, solicita a aprovação do anexo Projeto de Lei.
«/)
E Lenildo Augusto da Silva
Presidente
João Marco Carrijo Amorim Maria Asc Clamenio
(1º Secretário 2º Secretária
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
PROJETO DE LEI Nº » DE 26 DE MARÇO DE 2024
Estipula os valores dos subsídios dos Secretários
do Município de Pedra Preta/MT, para o período
de 2025 a 2028.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Pedra Preta para o exercício
financeiro de 2025, nos termos do Inciso V do art. 29 da Constituição Federal, fica fixado no valor de R$
10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) reajustáveis nos anos seguintes do mandato 2025/2028, na
mesma data e índice da Revisão Geral Anual.
Art. 2º O subsídio dos Secretários Municipais, será fixado em parcela única em
conformidade com o art. 39, 84º da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Pedra Preta, 26 de março de 2024.
p ]
Lenildo Adgús' Ea Silva
Presidente
Maria apasb Gerente
2º Secretária
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO Nº 106/2024/GAB
Pedra Preta, 22 de março de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Resposta oficio nº 37/2024/GP/CMPP
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para em resposta ao oficio nº 37/2024/GP/CMPP,
encaminhar Estimativa de impacto orçamentário e financeiro e declaração do ordenador de
despesa, conforme solicitado.
Atenciosamente
IRACI FER RA DE SOUZA
PREFEITA MUNICIPAL
Av. Fernanda Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(OFÍCIO Nº 37/2024/GP/CMPP)
DESPESAS DE PESSOAL - 2024
—s SUBSÍDIO PREFEITO P/ 26 Pj: 2024) SUBSÍDIO VICE-P EFEITO. P/ 2024 SUBSÍDIO pre reereçs P/ 2024
| O 2540969 12.704,84 e
OI VAGA aq VAGA os [mes E
“TOTAL DA REMUNERAÇÃO 2024 | TOTALDA REMUNERAÇÃO 2024 | TOTALDA FER RnaÇÃO 20º |
— DoM916,28 | r 15245808 1.067.207,40
|
TOTAL GERAL ESTIMADO PARA 2024 — SEM ENCARGOS 1.524.581,60
TOTAL GERAL ESTIMADO PARA 2024 -COM ENCARGOS 1.844.743,70
DESPESAS DE PESSOAL-2025 |
SUBSÍDIO PREFEITO P/ 2024 | SUBSÍDIO VICE-PREFEITO P/ 2024 | SUBSÍDIO SECRETÁRIO P/ 2024 |
f 27.000,00 Essa “13.500,00 10.500,00 ]
OLVAGA [ER OIVAGA To OGVAGAS |
TOTAL DA REMUNERAÇÃO 2024 TOTAL DA REMUNERAÇÃO 2024 TOTAL DA REMUNERAÇÃO 2024 |
324.000,00 + — 162.000,00 — f 1.134.000,00
1.620.000,00
+
| — TOTALGERAL ESTIMADO PARA 2025 - SEM ENCARGOS
TOTAL GERAL ESTIMADO PARA 2025 - COM ENCARGOS
1.960.200,00
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO PARA 2025 E — 115.456,30
o ESTIMATIVA DE IMPACTO GERAL SOBRE O ORÇAMENTO
| 2025 | 2026 2027
ORÇAMENTO ESTIMATIMADO | ORÇAMENTO ESTIMATIMADO P/ | ORÇAMENTO ESTIMATIMADO P/
P/ 2025 (INFLAÇÃO 4,50%) | 2026 (INFLAÇÃO 4,50%) | “2027 (INFLAÇÃO 3,0%)
118.320.311,70 | 123.644.725,73 | O 2920873838 |
IMPACTO ESTIMADO LÍQUIDO | IMPACTO ESTIMADO | IMPACTO ESTIMADO ]
o 115.456,30 | o 11949727 | — 12308218|
si 009%) 0,09% | 0,09% |
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www pedráfreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita do Município de Pedra Preta, na qualidade de ordenador
de despesas, declaro, nos termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de
informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que as despesas ora criadas possuem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano
Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso Il,
da Lei Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº
101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos créditos
genéricos, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas
no programa de trabalho, não ultrapassarão, ao final dos correspondentes exercícios, os limites
estabelecidos para 2025, 2026 e 2027.
Pedra Preta, 22 de março de 2024.
IRACI FER IRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
000960
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/03/22000960
PURA Encaminha Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro e Declaração do
ê ordenador de despesa.
| Interessado | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
Tipo
Documento
Oficio
Número
Páginas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001019
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/04001019
| Número / Ano | 001019/2024
| Data / Horário | 04/04/2024 - 18:41:30
menta | Estipula os valores dos subsídios dos Secretários do Municipio de Pedra Preta/MT, para o periodo de 2025
a 2028.
[Autor | Mesa Diretora - Mesa Diretora
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
| Número |
Es 6
Páginas
Emitido por