Câmara Municipal de Pedra Preta
Mesa Diretora
JUSTIFICATIVA Nº Eli , DE 26 DE MARÇO DE 2024
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores que o presente subscrevem, membros da atual Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pedra Preta, fazem o uso da presente justificativa para encaminhar à apreciação dos
Nobres Pares desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei nº +U, de 26 de março de 2024, que
estipula o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT, para a Legislatura de 2025
a 2028.
O anexo Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta,
apresentado em atendimento ao que determina a legislação vigente, tem por finalidade a fixação dos
subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT, para a Legislatura de 2025 e 2028.
Como se sabe, nos termos do art. 29, VI da Constituição Federal e do art. 15, VII da Lei
Orgânica de Pedra Preta, compete exclusivamente a Câmara Municipal a fixação dos subsídios dos
Vereadores em cada Legislatura, para a subsequente.
Sobre a fixação dos subsídios, o Regimento Interno Camarário estabelece no parágrafo único
do art. 81 que o Projeto de Lei deverá ser deliberado em plenário até o último dia do mês de maio do
ano em que ocorrerão as eleições, sob pena de trancamento da pauta.
Logo, em observância as disposições supramencionadas de iniciativa para a propositura,
apresentamos a Matéria em tempo hábil para discussão e deliberação dentro do prazo previsto.
Acerca do subsídio dos Parlamentares, inicialmente é oportuno destacar que desde o ano de
2013 não ocorre nenhum tipo de aumento real dos valores, ou seja, há duas Legislaturas seguidas que
os valores são apenas corrigidos pelo índice inflacionário da época.
Ademais, em especial para a próxima Legislatura, é imperioso também destacar que a Lei
Municipal que cria e regulamenta o recebimento de verba indenizatória pelos Vereadores não estará
mais vigente, ante a aprovação da Lei nº 1378, de 7 de julho de 2022.
Veja que o valor a ser fixado se encontra dentro do limite estabelecido pelo no art. 29, VI,
“b” da Constituição Federal, e de acordo com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro anexado
a pressente, se encontra também compatível com o orçamento e adequado aos limites percentuais da
despesa com pessoal.
Portanto, os estudos para a elaboração da proposição apresentada, observou-se as
disposições da Constituição Federal, com especial atenção para os Incisos V e VI do Artigo 29, no que
concerne ao assunto em comento, primando pelo respeito aos princípios da moralidade e da
impessoalidade, pois os novos valores dos subsídios foram propostos antes mesmo das eleições, bem
como ao princípio da razoabilidade, ante ao valor a ser fixado, e fazendo-se por lei, em harmonia com o
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disposto na Constituição Federal, Art. 37, X, respeitado o teto referido no inciso XI do mesmo artigo,
fixado em parcela única, em espécie, observado assim o 84º do art. 39 da Lei Maior, garantida ainda a
revisão geral anual.
Isto posto, a Mesa Diretora, solicita a aprovação do anexo Projeto de Lei.
)
o,
Lenildo Augusto da Silva
Presidente
Maria apgréfldeclémene
2º Secretária
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PROJETO DE LEINS /( |, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Estipula o subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Pedra Preta/MT, para a Legislatura
de 2025 a 2028.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Pedra Preta para o exercício
financeiro de 2025 fica estipulado em R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), reajustáveis nos anos
seguintes do mandato 2025/2028, na mesma data e índice da Revisão Geral Anual, desde que não
exceda os limites legais, sendo vedada qualquer outra forma de majoração dos valores.
Art. 2º Em casos de faltas às Sessões Ordinárias e Extraordinárias poderá o Vereador
apresentar justificativas oficiais para aquelas decorrentes de motivos de saúde do parlamentar, de luto
em família e de motivos de força maior, devidamente comprovadas.
Art. 3º As justificativas de faltas às sessões plenárias serão protocolizadas na Secretaria
Legislativa de Administração em até 5 (cinco) dias úteis após a ocorrência da falta.
Parágrafo único. Em hipótese alguma serão aceitas justificativas protocolizadas após o
decurso do prazo estabelecido no caput.
Art. 4º Nos casos de faltas às plenárias, decorrentes de representação oficial do Poder
Legislativo, o parlamentar terá sua falta abonada, sem necessidade de justificá-la.
Art. 5º Por cada falta injustificada às Sessões Ordinárias e Extraordinárias será descontado
do subsídio do Vereador o valor correspondente ao resultado da divisão do subsídio pelo número
correspondente à soma das Sessões Ordinárias e Extraordinárias realizadas no mês.
Art. 6º Os subsídios de que trata a presente Lei serão fixados em parcela única em
conformidade com o art. 39, 84º da Constituição Federal de 1988.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Pedra Preta, 26 de março de 2024.
y
Lenildo Augusto da Silva
Presidente
João Marco Carrijo Amorim Maria apesalRercreente
º Secretário 2º Secretária
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Secretaria Legislativa de Finanças
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 16)
PROJETO DE LEI Nº li /2024.
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000, considerando
as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, apresento a Estimativa de Impacto
Orçamentário e Financeiro, conforme disposto abaixo:
FINALIDADE:
O anexo Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta,
apresentado em atendimento ao que determina a legislação vigente, tem por finalidade a fixação dos subsídios dos
Vereadores da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT, para a Legislatura de 2025 e 2028.
JUSTIFICATIVAS:
Destaca-se que desde o ano de 2013 não ocorre nenhum tipo de aumento real dos valores dos referidos
subsídios, ou seja, há duas Legislaturas seguidas que os valores são apenas corrigidos pelo índice inflacionário da
época.
Os valores propostos se encontram dentro do limite estabelecido pelo no art. 29, VI, “b” da Constituição
Federal, e de acordo com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro abaixo, se encontra também compatível
com a previsão do orçamento para os próximos exercícios e adequado aos limites percentuais da despesa com
pessoal.
ESTIMATIVA DE GASTOS:
Os valores aqui estimados obedecem aos limites com gastos totais com pessoal e tem como
parâmetro o crescimento inflacionário estimado nas peças orçamentárias vigentes, as projeções de INPC para o
período, bem como a média de aumento dos repasses de Interferência Financeira para o Poder Legislativo do
período de 2013 a 2024. Estimando que, para Revisão Geral Anual, por determinação legal é utilizado o índice INPC,
sendo que a média dos dois últimos três anos é de 6% (seis por cento), em atendimento aos princípios básicos da
contabilidade, o princípio da prudência e o da correção monetária, para termos uma margem de folga acima de
qualquer risco, estimaremos para os exercícios de 2025 e 2026 o índice de aumento de 7% (sete por cento) ao ano.
Ressaltando aqui, que os encargos sociais estimados seguem as alíquotas e descontos da tabela vigente conforme
demonstrativo de cálculo, a seguir:
EVOLUÇÃO DOS REPASSES A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/MT
EXERCÍCIO VALOR MENSAL | AUMENTO EM %
2013 134.503,90
2014 | 147.047,77 9,326%
2015 | 165.413,07 12,489%
2016 | 176.287,38 6,574%
2017 | 202.988,06 15,146%
2018 | 220.296,98 | 8,527%
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º
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Secretaria Legislativa de Finanças
2019 249.392,19 13,207%
2020 266.596,84 6,898%
2021 295.162,17 10,714%
2022 415.600,66 40,800%
2023 475.329,96 14,340%
2024 523.108,15 10,051%
TOTAL 148,072%
MÉDIA DESCONSIDERANDO O MAIOR E O MENOR VALOR 11,18%
ESTIMATIVA DO GASTO TOTAL COM PESSOAL
DISCRIMINAÇÃO 2024 2025 2026 2027
Com alteração Com Com
| alteração alteração
Vereadores 948.612,47 1.306.800,00 1.398.276,00 1.496.155,32
Efetivos 1.487.720,95 1.591.861,41 1.703.291,70 1.822.522,13
Comissionados 680.400,00 728.028,00 778.989,96 833.519,26
Encargos Sociais 567.844,27 761.604,77 814.917,11 871.961,31
Total 3.684.577,69 4.388.294,18 | 4.695.474,77 | 5.024.158,02
Crescimento vegetativo da folha -0- 703.716,49 307.180,59 328.683,25
Majoração considerando o -0- 353.059,44 377.773,62 404.217,76
projeto
Limite Máximo 70% 4.394.108,48 4.877.460,41 5.413.981,06 6.009.518,98
Percentuais Comprometidos 58,70% 62,98% 60,71% 58,52%
Margem de segurança 709.530,79 489.166,23 718.506,29 985.360,96
Obs.: Majoração considerando os valores referentes ao subsídio, cálculos na estimativa de impacto para o Projeto 1/2024.
ORIGEM DOS RECURSOS:
A presente estimativa tem como parâmetro a previsão de aumento nas receitas base de cálculo da
Interferência Financeira, do município de Pedra Preta/MT, conforme prevê as leis orçamentárias, estimado pela
média dos últimos repasses em 11% (onze por cento) de aumento para cada exercício.
122.643.244,53
Receita realizada/estimada | 55 540,008,55 | 110.489.409,49 136.134.001,43
Base Duodécimo
Orçamento Anual 6.277.297,84 6.967.800,60! | 7.734.258,66" 8.585.027,12"
Majoração 573.338,28 690.502,76| 766.458,06 850.768,46
"Previsão de 11% de aumento anual.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA OS PROXIMOS ANOS
DISCRIMINAÇÃO 2025 | 2026 | 2027
Estimativa Total da Despesa com Pessoal 4.388.294,18 | 4.695.474,77 5.024.158,02 |
Estimativa do Acréscimo de Despesa com a 353.059,44 377.773,62 404.217,76 1
aplicação do Projeto
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Ro
PS
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Legislativa de Finanças
Estimativa do Percentual de Acréscimo 8,75% | 8,75% 8,75%
NOTAS EXPLICATIVAS:
Para implementação do referido Projeto o Poder Legislativo Municipal de Pedra Preta/MT, contará
com recursos oriundos do aumento da arrecadação do exercício atual, bem como dos próximos, que resultará no
acréscimo dos orçamentos para os exercícios seguintes.
É importante frisar que os valores estimados como despesa de pessoal estão dimensionados com
estimativa de pagamento de férias anuais, décimo terceiro salário, progressão funcional dos servidores de carreira,
Revisão Geral Anual, bem como os pagamentos a previdência social, todos em conformidade com a legislação
vigente.
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas objeto da presente estimativa de impacto orçamentário e financeiro, estão previstas
nas diretrizes, objetivos e metas do PPA - Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025. E ainda, é compatível com
as metas previstas na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Existe dotação orçamentária na LOA — Lei Orçamentária Anual adequada para atender as despesas
decorrentes do referido projeto, nas seguintes rubricas:
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
3.1.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais
SECRETARIA LEGISLATIVA DE FINANÇAS DO PODER LEGISLATIVO DE PEDRA PRETA/MT.
Pedra Preta, 26 de março de 2024.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA VALDELENA PIRES ALVES RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal Secretária Legislativa de Finanças
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Secretaria Legislativa de Finanças
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
LENILDO AUGUSTO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato
Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em cumprimento as determinações do inciso Il do
Art, 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa de
impacto orçamentário e financeiro, DECLARO existir recursos suficientes para cobrir as despesas oriundas do Projeto
de Lein? |, de 25 de março de 2024, estando, portanto, adequado a Lei Orçamentária Anual e compatível com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025.
Declaro ainda, que as referidas despesas não comprometerão as metas fiscais estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Pedra Preta-MT, 26 de março de 2024.
+
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — financas.camarapedrapreta (O gmail.com
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001020
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/04001020
Número / Ano || 001020/2024
Data / Horário | 04/04/2024 - 18:52:34
Estipula os valores dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT, para a
Legislatura de 2025 a 2028.
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Tipo Matéria || Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
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