Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
JUSTIFICATIVA Nº , DE 26 DE MARÇO DE 2024
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores que o presente subscrevem, membros da atual Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pedra Preta, fazem o uso da presente justificativa para encaminhar à apreciação dos
Nobres Pares desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei nº , de 26 de março de 2024, que
estipula os valores dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Pedra Preta/MT, para o
mandato de 2025 a 2028.
O anexo Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta,
apresentado em atendimento ao que determina a legislação vigente, tem por finalidade a fixação dos
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito de Pedra Preta/MT, para o exercício de 2025, assim como
estabelecer os critérios de reajuste para os anos seguintes da gestão 2025/2028.
É cediço que, nos termos do art. 29, V da Constituição Federal e do art. 15, VII da Lei
Orgânica de Pedra Preta, compete exclusivamente a Câmara Municipal a fixação dos subsídios do
Prefeito e Vice-Prefeito.
Logo, nos estudos para a elaboração da proposição apresentada observou-se as disposições
da Constituição Federal, com especial atenção para o Inciso V do Artigo 29, no que concerne ao assunto
em comento, primando pelo respeito aos princípios da moralidade e da impessoalidade, pois os novos
valores dos subsídios foram propostos antes mesmo das eleições, bem como do princípio da
razoabilidade, e fazendo-se por lei, em harmonia com o disposto na Constituição Federal, art. 37, X,
respeitado o teto referido no inciso XI do mesmo artigo, fixado em parcela única, em espécie, observado
assim o 84º do art. 39 da Lei Maior, garantida ainda a revisão geral anual.
Importante destacar que os valores fixados visam em tese, apenas a correção sob uma
estimativa do percentual de inflação, haja vista que, caso aprovada a legislação entra em vigor no dia 1º
de janeiro de 2025 e por consequência não há possibilidade de revisão dos respectivos valores.
Ademais, além da fixação do valor de forma razoável, de acordo com a estimativa de
impacto orçamentário-financeiro anexado a presente Matéria, resta demonstrado que a fixação dos
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito nos moldes da presente, se encontra dentro dos limites
orçamentários previsto nas legislações vigente.
Isto posto, a Mesa Diretora, solicita a a Win do anexo Projeto de Lei.
14)
Lenildo Augusto da Silva
Presidente
João Marco Carrijo Amorim Maria PRE E
“4º Secretário 2º Secretária
Av, Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
PROJETO DE LEI Nº , DE 26 DE MARÇO DE 2024
Estipula os valores dos subsídios do Prefeito e do
Vice-Prefeito do Município de Pedra Preta/MT,
para o mandato de 2025 a 2028.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Pedra Preta para o exercício financeiro
de 2025 fica fixado no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) e o do Vice-Prefeito no valor de R$
13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) reajustáveis nos anos seguintes do mandato 2025/2028, na
mesma data e índice da Revisão Geral Anual, sendo vedada qualquer outra forma de majoração dos
valores.
Parágrafo único. O subsídio mensal a que se refere este artigo não poderá ser cumulativo
com remuneração, a qualquer título, de função na administração pública municipal direta ou indireta.
Art. 22º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito ficam fixados em parcela única, conforme
o art. 39, 84º da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Pedra Preta, 26 de março de 2024.
Lenildo Augusto da Silva
Presidente
ss
João oo Carrijo Amorim Maria iiaidecdeato
1º Secretário 2º Secretária
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www,pedrapreta.mt.leg.br - pedrapreta.mt.leg.brgmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO Nº 106/2024/GAB
Pedra Preta, 22 de março de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Resposta oficio nº 37/2024/GP/CMPP
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para em resposta ao oficio nº 37/2024/GP/CMPP,
encaminhar Estimativa de impacto orçamentário e financeiro e declaração do ordenador de
despesa, conforme solicitado.
Atenciosamente
/z ,
IRACI FER DE SOUZA
PREFEITA MUNICIPAL
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(OFÍCIO Nº 37/2024/GP/CMPP)
DESPESAS DE PESSOAL - 2024 |
pp sp es Di |]
SUBSÍDIO PREFEITO P/ 2024 | SUBSÍDIO VICE-PREFEITO P/2024 | SUBSÍDIO SECRETÁRIO P/ 2024
E 2540969 . 12.704,84 | — 9.881,55 ]
pre OLVAGA — — OIVAGA | 09 VAGAS |
F PU ” pratas Ie E ç EE |
“TOTAL DA REMUNERAÇÃO 2024 | TOTALDAREMUNERAÇÃO 2024 | TOTAL DA REMUNERAÇÃO 2024
nanda 304.916,28 15245808 I 1.057.207,40
TOTAL GERAL ESTIMADO PARA 2024 — SEM ENCARGOS | — 1.524.581,60
TOTAL GERAL ESTIMADO PARA 2024 — Com ENCARGOS | 1.844.743,70
DESPESAS DE PESSOAL - 2025
SUBSÍDIO PREFEITO P/ 2024
| suBsíDIO VICE-PREFEITO P/2024 | SUBSÍDIO SECRETÁRIO P/ 2024
27.000,00 13.500,00 10.500,00 |
— OIVAGA o OLVAGA To ODVAGAS
TOTALDA REMUNERAÇÃO 2024 | TOTALDA REMUNERAÇÃO 2024 TOTAL DA REMUNERAÇÃO 2024 |
324.000,00 | — 162.000,00) 1.134.000,00 |
TOTAL GERAL ESTIMADO PARA 2025 - SEM ENCARGOS
TOTAL GERAL ESTIMADO PARA 2025 - COM ENCARGOS
1.620.000,00
1.960.200,00
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO PARA 2025 — 115.456,30
o “ESTIMATIVA DE IMPACTO GERAL SOBRE O ORÇAMENTO E
2025 20 — | 2027
ORÇAMENTO ESTIMATIMADO | ORÇAMENTO ESTIMATIMADO P/ | ORÇAMENTO ESTIMATIMADO P/
P/ 2025 (INFLAÇÃO 4,50%) 2026 (INFLAÇÃO 4,505) | 2027 (INFLAÇÃO 3,0%)
118.320.311,70 | 123.694.725,73 | 129.208.738,38
IMPACTO ESTIMADO LÍQUIDO | IMPACTO ESTIMADO | IMPACTO ESTIMADO |
- |
115.456,30 | 119.497,27 | 123.082,18 |
E 009%) 0,09% 0,09% |
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www pedrgbreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita do Município de Pedra Preta, na qualidade de ordenador
de despesas, declaro, nos termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de
informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que as despesas ora criadas possuem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano
Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos.termos do art. 16, inciso Il,
da Lei Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº
101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos créditos
genéricos, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas
no programa de trabalho, não ultrapassarão, ao final dos correspondentes exercícios, os limites
estabelecidos para 2025, 2026 e 2027.
Pedra Preta, 22 de março de 2024.
IRACI FERÁÉIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - |||] |] | |
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000960
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/03/22000960
Encaminha Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro e Declaração do
Assunto Ei E
ordenador de despesa.
Natureza
Tipo
Documento
Número
Páginas
Emitido por
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
021
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - HI] |
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/04001021
| Número / Ano | 001021/2024
| Data / Horário | 04/04/2024 - 18:59:52
E t Estipula os valores dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Pedra Preta/MT, para o
menta mandato de 2025 a 2028.
Autor | Mesa Diretora - Mesa Diretora |
A
Tipo Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Páginas
Eta 6
Páginas
Emitido por | Cidinha