PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO Nº 146/2024/GAB
Pedra Preta, 22 de abril de 2024.
Ao senhor
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Assunto: Solicita substituição do Projeto de Lei nº 24/2024
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
solicitar a substituição do Projeto de Lei nº 24, de 2024, que dispõe sobre a reformulação do
conselho municipal de saúde de Pedra Preta, e dá outras providências.
Atenciosamente,
IRACI efldsouma
Prefeita Municipal
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400/4418
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||| | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001192
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/04/22001192
Número / Ano | 001192/2024
Data / Horário || 22/04/2024 - 16:16:42
Assunto Solicitando substituição do Projeto de Lei nº 24/2024 de Autoria do Executivo Municipal.
Interessado Iraci Ferreira de Souza- Prefeita Municipal
Natureza Administrativo
Oficio
5 QT
Marlene
Tipo Documento
Número Páginas
|
Emitido por
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 28 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a reformulação do conselho municipal de
saúde de pedra preta, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA ESTADO DE MATO GROSSO, IRACI FERREIRA
DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal/88, Leis
Federais n.º 8080/90 e Lei n.º 8142/90, Decreto nº 5.839 de 11 de julho de 2006, Decreto nº 7.508, de
28 de junho de 2011, Resolução n.º 333 de 04 de novembro de 2003, Resolução nº 033/92, Lei
Complementar do Estado de Mato Grosso n.º 22/92, Resolução Federal 453/2012, Lei Orgânica
Municipal, Lei Municipal n.º 274 de 14 de setembro de 1990, Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de
2012, Decreto Federal nº 7.508 de 28 de junho de 2011 e Lei Municipal nº408/2005 faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art.1º Fica adequada, através desta Lei, a estrutura e o funcionamento do CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE (CMSPP), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de que se tratar as Leis
Municipais 274/90,313/92 e, 047/93 e 408/2005, com termos da Resoluções nº 333/2003 de 04 de
novembro de 2003 e Resolução nº 453/12 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), vinculado ao
Ministério da Saúde, com fulcro na Lei Federal nº 8080/90, Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 e
8142/90, como Órgão Colegiado de Decisão Superior do Município, com a finalidade de atuar na
formulação, organização, fiscalização e no controle de execução das politicas Municipais de saúde,
inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, tendo caráter deliberativo , permanente, recursal,
fiscalizador.
CAPÍTULO |
DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
$ 1º - O Sistema Único de Saúde de Mato Grosso contará em nível Municipal, sem prejuízo
das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
| - a Conferência Municipal de Saúde;
Il - o Conselho Municipal de Saúde.
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CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 2º A Conferência Municipal de Saúde reunir-se a cada 04 (quatro) anos, com a
representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para
a formulação da política de saúde no Município, convocada pelo Poder Executivo ou, pelo Conselho
Municipal de Saúde na forma da Lei Federal nº 8142/90 paragrafo 1 e 5 artigo 1º..
8 1º A convocação ordinária se fará com antecedência mínima de 04 meses e a
extraordinária, pelo menos 02 (dois) meses.
& 2º A Conferência Municipal de Saúde terá norma e regimento publicados no Diário Oficial,
que deverão estabelecer o seu tema, delegados, presidências e comissão organizadora com respectivas
competências, aprovadas pelo Conselho de Saúde.
8 3º A representação dos usuários nas Conferências e Conselhos de Saúde é paritária ao
conjunto dos demais segmentos.
Art. 3º A Conferência Municipal de Saúde tem competência idêntica à da Conferência
Estadual de Saúde onde serão escolhidos os representantes que iram para Conferencia Estadual.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
DA INSTITUIÇÃO
Art. 4º - O Conselho Municipal de Pedra Preta — CMS/PP, é órgão Superior no setor saúde,
órgão colegiado, de caráter permanente, prepositivo, consultivo, deliberativo, normativo, recursal,
fiscalizador e diligencial de decisão superior do Sistema Único de Saúde — SUS, no âmbito do Município
de Pedra Preta — MT, o qual esta inserida da Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e atua na
formulação de estratégia e no controle da execução da política de saúde, inclusive em seus aspectos
econômicos e financeiros a infraestrutura (Instalação física, sala equipamentos em geral, transporte,
material de consumo e expediente), será de responsabilidade do Gestor Municipal. A Secretaria
Municipal de Saúde assegurará transportes e diárias aos Conselheiros, Secretária Executiva Geral e
Ouvidora Geral, serão contemplados no organograma e lotacionagrama.
8 1º As diárias constituem indenizações aos Conselheiros, Secretária Executiva geral e
Ouvidora geral, e será concedida por dia de afastamento, sendo diárias simples quando o deslocamento
não exigir pernoite fora do Município, sendo que os valores, assim como as condições para a sua
concessão, serão estabelecidos por Decreto.
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8 2º Os conselheiros que receberem diárias e não se afastarem da sede, por qualquer
motivo, ficam obrigados a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, e se houver retorno à
sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em
excesso, em prazo idêntico a este.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA
Art. 5º - Sem prejuízo das funções do Poder Executivo e Legislativo, além do que dispõem a
Lei Orgânica Municipal, a competências do CMS/Pedra Preta são as seguintes:
| - definir as prioridades de saúde, observadas as normas da Lei Orgânica Municipal, as
disposições do Plano Municipal de Saúde e as deliberações das Conferências Municipais de Saúde;
Il — definir as prioridades de saúde do município e deliberar sobre a política de saúde em
consonância com os princípios e diretrizes da Política Estadual e Nacional do Sistema Único de Saúde -
SUS;
Ill — Planejar e estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal de Saúde;
IV — atuar na formação de estratégias e no controle da execução da política de saúde;
V-— propor critérios para a programação, execução financeira e orçamentária do Fundo
Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;
VI-— acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados a população, pelos
órgãos e entidades públicas e privadas, integrantes do SUS, no Município de Pedra Preta/MT;
VII — definir e aprovar critérios de qualidade para funcionamento dos serviços de saúde
públicas e privadas, no âmbito do SUS;
VIII — definir e aprovar critérios para contratos ou convênios entre o setor público de saúde
e as entidades privadas, bem como apreciá-los previamente;
IX — estabelecer diretrizes e aprovar quanto ao tipo e local de funcionamento para as
unidades prestadoras de serviços de saúde públicas e privadas, no âmbito do SUS;
X-— elaborar e Aprovar seu Regimento Interno;
XI - Programar a mobilização e articulações contínuas da sociedade, na defesa dos princípios
constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de saúde;
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XIl - Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas
pelas Conferências de Saúde;
XIII - Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus
aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação aos setores públicos e
privados;
XIV - Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme
as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;
XV - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS,
articulando-se com os demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação,
trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescentes e outros;
XVI - Proceder à revisão periódica dos planos de saúde;
XVII - Deliberar sobre os programas de saúde, aprovar projetos a serem encaminhados ao
Poder Executivo, Legislativo e propor a adotação de critérios definidores de qualidade e resolutividade,
atualizando-os em face do processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da
saúde;
XVIII - Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de
unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o
direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis
de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de
serviços, conforme o princípio da equidade;
XIX - Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema
único de Saúde — SUS;
XX - Avaliar, deliberar e aprovar sobre contratos de serviços terceirizados e convênios,
conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais;
XXI — Elaborar, Discutir, Analisar e Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde tendo
em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (artigo 195, 8 2º da
Constituição Federal), LDO, LOA e PPA observado o princípio do processo de planejamento e orçamento
ascendentes (artigo 36 da Lei n. 8.080/90);
XXIl - Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos
de Saúde e acompanhar, Deliberar a movimentação e destinação dos recursos;
XXIII — Fiscalizar, Deliberar, aprovar, assinar os cheques e controlar gastos e deliberar sobre
critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os transferidos e
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próprios do Município, Estado e da União, para que seja depositado regularmente de uso exclusivo para
serviços da Secretaria de Saúde;
XxIV - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e
informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido
assessoramento;
XXV - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e
encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos de Controle Interno e externo, conforme
legislação vigente;
XXVI - Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder, no seu
âmbito, consulta sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar
recursos a respeito de deliberações do Conselho, nas suas respectivas instâncias;
XXVII - Estabelecer critérios para a determinação de periocidade das Conferências de Saúde,
propor sua convocação, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente e explicitar deveres e papéis dos conselheiros
nas pré-conferências e conferências de saúde;
XXvVill - Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde e entidades
governamentais e privadas, visando à promoção da Saúde;
XXIX - Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de
saúde, pertinentes ao desenvolvimento do SUS;
XXX - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as
funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de
comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões;
XXXI - Apoiar e promover a educação para o controle social. Constarão do conteúdo
programático os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a organização do SUS, a
situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e competências do Conselho de
Saúde, bem como a Legislação do SUS, suas políticas de saúde, orçamento e financiamento;
XXXII — Analisar, Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS
transferência, contratos, exoneração e remanejamento de servidor;
XXXII - Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das
plenárias dos conselhos de saúde.
XXXIV - Discutir e deliberar sobre processos de captação de recursos financeiros para o SUS;
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XXXV - Propor, analisar e aprovar programas para o efetivo exercício da função dos
conselheiros do CMS/Pedra Preta.
XXXVI - Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;
XXXvVII - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.
XXXvill- As deliberações normativas do Conselho Municipal de Saúde, serão adotadas
mediante o quórum mínimo da metade mais um de seus integrantes, assinada pelo Presidente do
Conselho, Secretario Executivo e homologada pelo Chefe (Prefeito) do Poder Executivo do Município.
XXXIX- Elaborar e encaminhar para executivo as alterações a serem introduzidas na Lei
Municipal do Conselho através de minuta.
XL-Eleger Presidente e Vice Presidente, Secretaria Executiva e Ouvidor Geral CMS/ SUS;
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O CMS de Pedra Preta possui a seguinte estrutura organizacional básica:
I. Conselho Pleno;
Il. Mesa Diretora;
HI. Secretaria Executiva Geral;
IV. Ouvidoria Geral CMS;
V. Contínua/ Merendeira
VI. Comissões Especiais.
Material de expediente, material gráfico, diárias para conselheiros (as), ouvidora (0),
secretária executiva (0), gêneros alimentícios quando necessário, todas as despesas para realizações das
Conferências municipal da saúde/palestras/capacitações, garantia de espaço físico adequado para
obrigar as instalações do Conselho, carro para divulgações, idas e vindas em visitas e fiscalizações.
| - Cabe ao Conselho de Saúde deliberar em relação à sua estrutura administrativa e o
quadro de pessoal;
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CE
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov,
-000 Pedra Preta/MT
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Il - o Conselho de Saúde contará com uma secretaria-executiva coordenada por pessoa
preparada para a função, para o suporte técnico e administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho
de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão;
Ill - o Conselho de Saúde decide sobre o seu orçamento, o qual será controlado pelo
presidente e secretario executivo;
Iv - o Plenário do Conselho de Saúde se reunirá, no mínimo, a cada mês e,
extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu Regimento Interno. A pauta e o
material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de
02 (dois) dias;
V - as reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde são abertas ao público e deverão
acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade;
VI - o Conselho de Saúde exerce suas atribuições mediante o funcionamento do Plenário,
que, além das comissões Inter setoriais, estabelecidas na Lei nº. 8.080/90, instalará outras comissões
Inter setoriais e grupos de trabalho de conselheiros para ações transitórias.
VII — O Conselho Municipal de Saúde constituirá uma Mesa Diretora eleita em Plenário,
respeitando a paridade expressa na Resolução 453/2012.
VIlI- a cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento do gestor,
das respectivas esferas de governo, para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre
andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante
e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a
produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com o
art. 12 da Lei nº.8.689/93 e com a Lei Complementar nº. 141/2012;
IX- O Conselho de Saúde, com a devida justificativa, buscarão auditorias interna, externas e
independentes sobre as contas e atividades do Gestor do SUS;
X - o Pleno do Conselho de Saúde deverá manifestar-se por meio de resoluções,
recomendações, moções e outros atos deliberativos. As resoluções serão obrigatoriamente
homologadas pelo chefe do poder constituído em cada esfera de governo, em um prazo de 30 (trinta)
dias, dando-se lhes publicidade oficial. Decorrido o prazo mencionado e não sendo homologada a
resolução e nem enviada justificativa pelo gestor ao Conselho de Saúde com proposta de alteração ou
rejeição a ser apreciada na reunião seguinte, as entidades que integram o Conselho de Saúde podem
buscar a validação das resoluções, recorrendo à justiça e ao Ministério Público, quando necessário.
& 1º- A Secretária executiva Geral e a Ouvidora Geral são órgãos subordinados ao Plenário
do CMS/Pedra Preta, e suas estruturas para funcionamento são de responsabilidades da Secretaria
Municipal de Saúde, sendo que esta função não poderá ser exercida por Conselheiro.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 9 Pedra Preta/MT
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8 2º - A Secretaria Executiva Geral do CMS/Pedra Preta será constituída por Secretário
Executivo Geral o qual terá uma função gratificada conforme a Lei Complementar 1.411/2022 e
conforme tabelas atualizadas, eleito pelo Pleno em processo democrático e nomeado pelo Presidente
do Conselho Municipal, e Prefeito devendo a escolha incidir sobre funcionário efetivo Público Municipal,
ativa no setor da saúde, que tenha nível superior, conhecimento e experiência comprovada de um ano
no mínimo com a legislação SUS, e será funcionário exclusivo do Conselho Municipal de Saúde,
podendo ser reconduzido no cargo por igual período do tempo do mandato; normatizado por resolução
sendo que está função não poderá ser exercida por conselheiros, conforme Regimento Interno do
CMSPP.
8 3º - As Comissões Especiais serão constituídas por membros do Plenário, na forma que
fixar o Regimento Interno.
Art. 7º - Ao Secretário Executivo Geral compete:
| - Acompanhar e apoiar os trabalhos das Comissões e Grupos de Trabalho inclusive
quanto ao cumprimento dos prazos de apresentação de produtos ao Plenário;
Il - Acompanhar a execução das deliberações do conselho;
HI - Servir de apoio administrativo e de assistência técnica às suas atividades;
IV - Receber e encaminhar ao Conselho Pleno, todos os processos de competência deste;
V - Instruir os processos para votação no Conselho Pleno;
VI - Organizar o funcionamento da Secretaria Geral direcionando-se para as finalidades do
Conselho e obedecendo as atribuições do Regimento Interno;
VIl - Estabelecer um intercâmbio com outros Conselhos Municipais visando um
aprimoramento do Conselho Municipal de Saúde.
VIII - Substituir o Presidente e Vice- Presidente na ausência deles;
IX - Assinar junto com o Presidente todo e quaisquer documentos;
X - Promover, coordenar e participar do mapeamento e recolhimento de informações e
análises estratégicas produzidas nos vários órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público e da Sociedade em geral, processando-as e fornecendo-as aos
Conselheiros na forma de subsídios para o cumprimento das suas competências legais;
XXI - Atualizar permanentemente Informações sobre a estrutura e funcionamento dos
Conselhos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios;
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, 795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt. — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
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XXII - Acompanhar o encaminhamento dado às Resoluções, Recomendações e Moções
emanadas do Conselho e dar as respectivas informações atualizadas durante os informes do
Conselho Municipal de Saúde.
XXIII- Participar da mesa assessorando o Presidente nas Reuniões Plenárias;
XXIV- Submeter ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde e ao Plenário, relatório
das atividades do Conselho Municipal de Saúde do ano anterior, no primeiro trimestre de cada ano;
XXV- Exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo Presidente do Conselho
Municipal de Saúde assim como pelo Plenário.
Art. 8º — OUVIDORIA
81º - Ouvidoria Geral do CMS/Pedra Preta será constituída por 01 Ouvidor Geral concursado
efetivo o qual terá uma função gratificada conforme a Lei Complementar 1.411/2022 e conforme
tabelas atualizadas.
82º O Ouvidor Geral
Será um funcionário de carreira direta efetivo Público Municipal, ativa no setor da saúde,
que tenha nível superior, conhecimento e experiência comprovada de um ano no mínimo com a
legislação SUS para ser funcionário exclusivo do Conselho Municipal de Saúde. O mesmo será eleito pelo
Conselho Municipal de Saúde podendo ser reconduzido por igual tempo do mandato, através de
processo democrático, normalizado por resolução e nomeado pelo Presidente do Conselho, Secretário
Municipal de Saúde sendo que esta função não poderá ser exercida por Conselheiro, conforme o
Regimento Interno do CMSPP.
Parágrafo primeiro - Ao Ouvidor compete:
| — Receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios referentes
a procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades das Poderes Executivos Municipais da Saúde,
Il — Requisitar informações e documentos referentes às questões apresentadas e sendo o
caso, recomendar aos órgãos e entidades responsáveis o exame técnico e a adoção de medidas para
correção e prevenção de falhas, omissões, desvios nu abusos que implicarem na inadequada prestação
dos serviços públicos no âmbito do SUS;
Hl — Coletar, organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas e produzir
indicativas qualificativos do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos de saúde prestados no
âmbito do poder Municípios, dando conhecimento ao Conselho Municipal de Saúde e a População,
IV-IV - Contribuir com a disseminação das formas de participação popular no
acompanhamento da prestação dos serviços públicos, inclusive sugerir a proposição ao conselho
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, Cl
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.g;
795-000 Pedra Preta/MT
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Municipal de Saúde de medidas Administrativas favoráveis atinentes ao órgão Poder Executivo
Municipal.
V - Prevenção e correção de atos de improbidade e procedimentos incompatíveis com os
princípios estabelecidos nesta lei;
VI - Proteção dos direitos dos usuários;
VII - Garantia da qualidade dos serviços prestados;
VII - Encaminhar relatório para o Conselho dos processos no primeiro trimestre de cada ano
referente ao ano anterior;
IX - Encaminhar aos usuários feedback do andamento do processo no quais estão
envolvidos.
Parágrafo segundo - Prerrogativas e restrições do Ouvidor do SUS
| - São prerrogativas desejáveis à função de Ouvidor do SUS: Ser exercida em regime de
dedicação exclusiva, no âmbito do SUS, resguardadas as cumulações de cargos ou empregos públicos
previstas em lei.
H - Ter um substituto, capaz e preparado, para assumir suas funções em suas
ausências e impedimentos. Poder participar das reuniões ordinárias do conselho municipal
de saúde.
HI - Quanto às restrições, o Ouvidor do conselho municipal/SUS não deve ter poderes de
investigação, de denúncia ou quaisquer outros poderes de Estado relacionados à função de fiscalização.
Art. 9º - As Comissões Provisórias e Permanentes poderão ser constituídas quantas forem
necessárias e tem por finalidade estudar, analisar e propor moções ou deliberações através de
pareceres concernentes às matérias que previamente forem discutidas em reuniões plenárias e
averiguações de denúncias e relatórios.
8 1º - Quando se tratar de assuntos especializados ou mesmo de envolvimento jurídico,
técnicos e sociais, as Comissões provisórias poderão solicitar a colaboração eventual ou permanente de
profissionais de outros órgãos municipais;
$ 2º - Consideram-se colaboradores do CMS/ Pedra Preta as instituições formadoras de
recursos humanos para a saúde, as entidades profissionais da área de saúde, as de usuários dos serviços
de saúde e demais órgãos que possam dar apoio e suporte ao Conselho;
8 3º - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para
assessorar o Conselho em assuntos específicos;
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Parágrafo único A Comissão Intersetorial terá a finalidade de articular políticas e programas
de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS.
A articulação das políticas e programas, a cargo da Comissão Intersetorial, abrangerá, em
especial, as seguintes atividades:
1! - Ações Programáticas, Ciência e Tecnologia Alimentação, Nutrição e Agricultura;
Il - Atenção Integral à Saúde e Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
HI - Vigilância Sanitária, Ambiental, Epidemiológica e Saúde do Trabalhador;
IV - Recursos humanos;
V- Eleitoral e Ética;
VI — Avaliação, Controle Social e Educação Permanente;
VII- Financiamento, Planejamento e Orçamento;
MilI- Política de Medicamentos e Assistência Farmacêutica.
Art. 10º - O CMS/Pedra Preta será composto paritariamente de 50% (cinquenta) por cento
de entidades representativas de usuários, 25% (vinte e cinco) por cento de entidades representativas de
trabalhadores da saúde, e 25% (vinte e cinco) por cento divididos entre governo municipal e prestadores
de serviços de saúde, num total de 32 representantes de entidades de acordo com os (09) nove
seguimentos conforme Resolução Federal nº 453/12:
| - Dos Usuários com 50% (cinquenta por cento) de representantes
Usuários :16
Il —- DOS TRABALHADORES DA AREA SAÚDE, com 25% (vinte e cinco por cento)
(05) Trabalhadores da área de saúde: associações, confederações, conselhos de profissões
regulamentadas os quais serão indicados pelo seu superior municipal ou feita assembleia e eleito pela
maioria;
HI — DO GOVERNO E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PRIVADOS, CONVENIADOS OU SEM
FINS LUCRATIVOS, com 25% (vinte e cinco por cento).
|- (02) Entidades dos prestadores de serviços de saúde
J- (03) Governo;
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8 1º. Para cada membro representante titular corresponderá 01 (um) suplente, os quais
serão indicados por escrito pelo seu segmento;
8 2º. O mandato dos conselheiros será de 03 (Três) anos, podendo ser reconduzidos a
critérios de suas respectivas entidades representativos, sendo que o ano de início do mandato não pode
coincidir com o ano de início do mandato do governo municipal.
83º. Cada conselheiro terá direito a um voto e o Presidente só poderá votar em caso de
empate;
8 4º, Caberá às Entidades Civis constituídas em Plenária, indicar seus representantes
titulares e suplentes, por escrito, que deverão ser atuantes dentro da Comunidade, ter conhecimento
dos problemas de Saúde e representar os interesses e necessidades da Comunidade.
8 5º. Os membros representantes do governo municipal serão de livre indicação;
8 6º. Os representantes dos Trabalhadores do Setor da Saúde indicados por suas categorias
devem ser atuantes, ou Aposentados desde que seja suas respectivas áreas da Saúde Pública Hospitalar
e Privada conveniados ao SUS, e demais serviços especializados.
8 7º. Caberão as Entidades Prestadoras de Serviços, enviarem ao Presidente do Conselho
Municipal de Saúde, os nomes dos seus representantes através de oficio para efeito de constituição
através de resolução da nomeação e homologação pelo Prefeito Municipal.
8 8º. A representação nos segmentos deve se distintas e autônomas em relação aos demais
segmentos que compõem o conselho, por isso, um profissional com cargo de direção ou de confiança na
Gestão do SUS, ou como prestador de serviços de saúde não pode ser representante dos (as) Usuários
(as) ou dos Trabalhadores (as).
8 9º. A ocupação de funções na área da saúde que interfiram na autonomia
representativa do Conselheiro (a) deve ser avaliada como possível impedimento da representação de
Usuário (a) e Trabalhador (a), e, a juízo da entidade, indicativo de substituição do Conselheiro (a).
& 10º. Aos Conselheiros Titulares e Conselheiros Suplentes, será permitido participar de
todas as reuniões e comissões, ressaltando que seu voto somente poderá ser contabilizado na ausência
do Conselheiro Titular. O Conselheiro que faltar em Três (03) reuniões consecutivas ou seis (06)
intercaladas durante o ano sem justificativa será solicitado a entidade substituição do mesmo.
Art. 11. - É proibida a participação do Poder Legislativo, Judiciário e Ministério Publico no
CMS/Pedra Preta, em face da independência entre os Poderes.
Art. 12. Os membros que comporão o Plenário serão indicados pelas respectivas entidades,
através de oficio encaminhado ao Presidente do Conselho no prazo de 30 dias após recebimento no qual
constará o Titular e Suplente.
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Parágrafo único — O Presidente encaminhará os nomes dos representantes das Entidades
que Comporá o Conselho Municipal de Saúde ao Poder Executivo para fazer o Decreto de Nomeação
dos membros;
A função de conselheiro é de relevância pública e garante sua dispensa do trabalho sem
prejuízo para ele, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do CMS/Pedra
Preta/MT.
Art. 13. O Governo Municipal garantirá autonomia para o pleno funcionamento do
CMS/Pedra Preta, dotação orçamentária, incluindo recursos humanos, suporte jurídico e técnico,
infraestruturas física, administrativa e financeira definidos pelo próprio Conselho conforme Regimento
Interno.
Art. 14. O Gestor terá um prazo mínimo de quinze (15) dias úteis para encaminhar a este
Conselhos documentos que terão que serem analisados e aprovado pelo mesmo.
Art. 15. As competências do Plenário, da Presidência, da Vice- Presidência, da Secretaria
Executiva, Ouvidoria, Comissões provisórias, Mesa Diretora aplicação e prestação de contas - do
orçamento serão Adequada ás disposição desta Lei no Regimento Interno, aprovado pelo Conselho
Municipal de Saúde.
Parágrafo único: As entidades que comporão o Plenário do Conselho Municipal de Saúde
poderão ser substituídas, excluída ou acrescentada a qualquer momento, mediante a decisão da metade
mais um dos membros do Conselho por resolução, casos seus respectivos representantes não estejam
cumprido o Regimento Interno e os demais princípios legais que regem o Conselho Municipal de Saúde;
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de suas atribuições, as
seguintes diretrizes básicas e prioritárias:
| - a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem a promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outras agravos, e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e
reabilitação.
Il — integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a rede
municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida.
Art. 17. O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado deliberativo e
representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente, a melhoria
de serviços de saúde no Município.
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Gabinete da Prefeita
Art. 18 Até a data da posse do novo Conselho Municipal de Saúde — CMS serão mantidos os
atuais conselheiros, os quais poderão ser reconduzidos por indicação das respectivas entidades.
Art. 19 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 408, de 2005.
Pedra Preta/MT, 28 de março de 2024.
IRACI FERREI E SOUZA
Prefeita Municipal
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