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materia nº 26/2024

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaReferente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 10, de 26 de março de 2024, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta.
native_id12716

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-25 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.633, em 25 de abril de 2024.
2024-04-22 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 6ª Sessão Ordinária, em 22 de abril de 2024.
2024-04-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-04-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-29T17:20:50.470374-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 26/2024.
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 10, de 26 de março de 2024.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta.
Ementa: Estipula o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT, para a Legislatura
de 2025 a 2028.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 10 de abril de 2024, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei
do Legislativo nº 10, de 26 de março de 2024, de autoria da Mesa Diretora.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT, que estipula o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de
Pedra Preta/MT, para a Legislatura de 2025 a 2028.
Nos termos do art. 29, VI da Constituição Federal e do art. 15, VII da Lei Orgânica de Pedra
Preta, compete exclusivamente a Câmara Municipal a fixação dos subsídios dos Vereadores em cada
Legislatura, para a subsequente.
Sobre a fixação dos subsídios, o Regimento Interno Camarário estabelece no parágrafo único
do art. 81 que o Projeto de Lei deverá ser deliberado em plenário até o último dia do mês de maio do ano
em que ocorrerão as eleições, sob pena de trancamento da pauta.
Outrora, verifica-se respeitada, em especial atenção para os Incisos V e VI do Artigo 29 da CF,
no que concerne ao assunto em comento, e fazendo-se por lei, em harmonia com o disposto na
Constituição Federal, art. 37, X, respeitado o teto referido no inciso XI do mesmo artigo, fixado em parcela
única, em espécie, observando assim o 84º do art. 39 da Lei Maior.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www. pedrapreta. mt.leg.br — ZA mt.leg.brO gmail.com
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tio
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
do Legislativo nº 10, de 26 de março de 2024, de autoria da Mesa Diretora, além de cumpridos todos os
pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
Constato em anexo, ante a majoração do subsídio, a estimativa de impacto orçamentário-
financeiro, em cumprimento ao que determina o art. 113 do ADCT que assim dispõe: “Art. 113. A
proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser
acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto em realce, entendemos que se
encontra de acordo com ao que determina as normas legais pertinentes.
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei nº 10, de 26 de março de 2024, de autoria da Mesa Diretora, que estipula o subsídio dos
Vereadores da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT, para a Legislatura de 2025 a 2028.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 10 de abril de 2024.
ceara
E Mendes de Freitas
Pp
3 residénte/Relator
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br O gmail.com

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