Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 27/2024.
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 11, de 26 de março de 2024.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta.
Ementa: Estipula os valores dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Pedra Preta/MT,
para o mandato de 2025 a 2028.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 10 de abril de 2024, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei
do Legislativo nº 10, de 26 de março de 2024, de autoria da Mesa Diretora.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei do Legislativo de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT, que estipula os valores dos subsídios do Prefeito
e do Vice-Prefeito do Município de Pedra Preta/MT, para o mandato de 2025 a 2028.
É cediço que, nos termos do art. 29, V da Constituição Federal e do art. 15, VII da Lei Orgânica
de Pedra Preta, compete exclusivamente a Câmara Municipal a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-
Prefeito.
Na Constituição Federal, respeitado o disposto nos Incisos V e VI do Artigo 29, no que concerne
ao assunto em comento, e fazendo-se por lei, em harmonia com o disposto na Constituição Federal, Art.
37, X, respeitando o teto referido no inciso XI do mesmo artigo, fixado em parcela única, em espécie,
observando assim o 84º do art. 39 da Lei Maior.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
do Legislativo nº 11, de 26 de março de 2024, de autoria da Mesa Diretora, além de cumpridos todos os
pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
éria em realce.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — AA mail.com
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Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Constato em anexo, ante a majoração do subsídio, a estimativa de impacto orçamentário-
financeiro, em cumprimento ao que determina o art. 113 do ADCT que assim dispõe: Art. 113. A
proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser
acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto em realce, entendemos que se
encontra de acordo com ao que determina as normas legais pertinentes.
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei nº 11, de 26 de março de 2024, de autoria da Mesa Diretora, que estipula os valores dos
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Pedra Preta/MT, para o mandato de 2025 a 2028.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 10 de abril de 2024.
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Freitas
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