Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa
JUSTIFICATIVA Nº 4.2 , DE 10 DE ABRIL DE 2024
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A Vereadora que o presente subscreve, faz o uso da presente justificativa para
encaminhar à apreciação dos Nobres Pares desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Leinº (.., de
10 de abril de 2024, que institui a Semana Municipal da Mulher no Trânsito no Município de Pedra
Preta-MT, e dá outras providências
O presente Projeto de Lei, que propõe a instituição da Semana Municipal da Mulher no
Trânsito no município de Pedra Preta-MT, vem ao encontro de necessidades prementes relacionadas
à promoção da igualdade de gênero e ao combate à violência contra a mulher em um dos espaços mais
desafiadores para essas questões: o trânsito.
Embora muito se tenha avançado na luta por igualdade de gênero, o trânsito permanece
como um cenário de manifestações de desigualdade e violência contra mulheres, seja como
condutoras, profissionais ou pedestres. As mulheres enfrentam desde assédio até obstáculos para sua
inserção e permanência em profissões relacionadas ao trânsito, tradicionalmente dominadas por
homens.
A instituição da Semana Municipal da Mulher no Trânsito visa não somente a combater
essas adversidades por meio da conscientização e educação, mas também a celebrar e incentivar a
participação feminina em todas as esferas relacionadas ao trânsito. Este projeto de lei busca, portanto,
criar um ambiente mais seguro, igualitário e respeitoso para todas as mulheres no trânsito.
Ademais, esta iniciativa está alinhada com diversos objetivos de desenvolvimento
sustentável propostos pela ONU, como a igualdade de gênero (Objetivo 5) e a promoção de cidades e
comunidades sustentáveis (Objetivo 11), evidenciando o compromisso do nosso município com pautas
globais de extrema relevância.
Durante a semana proposta, serão desenvolvidas atividades educativas, campanhas de
conscientização, oficinas de capacitação profissional e ações de valorização das mulheres que atuam
no trânsito, contribuindo para a construção de um ambiente mais seguro e equitativo.
É importante destacar que a violência e a discriminação contra a mulher no trânsito são
problemas que afetam não apenas as vítimas diretas, mas toda a sociedade, ao comprometer a
segurança viária e a coesão social. Portanto, a implementação desta lei não beneficia apenas as
mulheres, mas toda a comunidade, ao promover valores de respeito, igualdade e justiça social.
Por fim, este projeto de lei representa um passo significativo na direção de um trânsito
mais humano, justo e seguro para todos. Portanto, conto com O apoio dos nobres colegas para a
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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Gabinete da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa
aprovação desta importante medida, que colocará nosso município como referência na promoção dos
direitos das mulheres e na construção de um trânsito mais inclusivo.
Portanto, diante das justificativas acima expostas, apresento o anexo Projeto de Lei e
contamos com o apoio do nobres Edis para aprovação da Proposição em realce.
Atenciosamente,
Edna Maria de
Veread
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PROJETO DE LEINS -L2 , DE 10 DE ABRIL DE 2024
Institui a Semana Municipal da Mulher no
Trânsito no Município de Pedra Preta-MT e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Mulher no Trânsito do município de Pedra
Preta Preta-MT, a ser celebrada anualmente na semana do dia 12 de maio, em alusão ao Mês Maio
Amarelo.
Paragrafo único. A Semana Municipal da mulher no Trânsito passa a integrar o calendário
oficial de eventos do Município.
Art. 2º A Semana Municipal da Mulher no Trânsito tem como objetivos:
|- promover a conscientização sobre a igualdade de gênero no trânsito e a importância da
participação feminina em todas as esferas relacionadas a ele;
Il - incentivar a formação e capacitação de mulheres para profissões tradicionalmente
dominadas por homens no âmbito do trânsito, como motoristas de transporte coletivo, caminhoneiras,
entre outras;
Ill - combater a violência e o assédio contra mulheres no trânsito, promovendo campanhas
educativas e de conscientização;
IV - valorizar o papel da mulher no desenvolvimento de políticas públicas de trânsito mais
inclusivas e seguras.
Art. 3º Durante a Semana Municipal da Mulher no Trânsito, serão promovidas atividades
como:
1 - palestras e seminários sobre direitos das mulheres, igualdade de gênero no trânsito e
prevenção à violência;
1! - oficinas de capacitação profissional para mulheres em áreas relacionadas ao trânsito;
Il - campanhas educativas sobre respeito e igualdade no trânsito;
IV - ações de valorização das mulheres que atuam no trânsito do município, por meio de
homenagens e reconhecimento público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na
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Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com
11/04/2024, 17:31 sapl.pedrapreta.mt.leg.briproposicao/recibo/8781
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT de Pedra Preta- MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
| Tipo de Proposição: Projeto |
| Código do Documento: Pe80e279dac769a441 dO0a0Sbbadce706K8781 de Lei Ordinária do
| Legislativo |
: É |
. E Enviada por: Edna Maria |
Autor: Edna Maria de Jesus Costa (edna) |
Descrição: Institui a Semana Municipal da Mulher no Trânsito no Data de Envio: 11/04/2024
| Município de Pedra Preta-MT e dá outras providências. 17:28:20
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
— [|] DD
CO
IN
httos://sapl,pedrapreta.mt.lea.briproposicao/reciba/8781
11/04/2024, 17:31 sapl.pedrapreta.mtleg.briproposicao/recibo/8781
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
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| Tipo de Proposição: Projeto |
Código do Documento: Pe80e279dac769a441d00a08bbadce706K8781 de Lei Ordinária do
Legislativo |
|
: : Enviada por: Edna Maria
Autor: Edna Maria de Jesus Costa (edna)
| Descrição: Institui a Semana Municipal da Mulher no Trânsito no Data de Envio: 11/04/2024
Município de Pedra Preta-MT e dá outras provi idências. 17:28:20
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
Edna Maria
|
DRA
Il
Do
htps://saol.pedraoreta.mt.lea.briorovosicao/reciba/8781 1
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PROJETO DE LEI Nº , DE 10 DE ABRIL DE 2024
Institui a Semana Municipal da Mulher no
Trânsito no Município de Pedra Preta-MT e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Mulher no Trânsito do município de Pedra
Preta Preta-MT, a ser celebrada anualmente na semana do dia 12 de maio, em alusão ao Mês Maio
Amarelo.
Paragrafo único. A Semana Municipal da mulher no Trânsito passa a integrar o calendário
oficial de eventos do Município.
Art. 2º A Semana Municipal da Mulher no Trânsito tem como objetivos:
|- promover a conscientização sobre a igualdade de gênero no trânsito e a importância da
participação feminina em todas as esferas relacionadas a ele;
H - incentivar a formação e capacitação de mulheres para profissões tradicionalmente
dominadas por homens no âmbito do trânsito, como motoristas de transporte coletivo, caminhoneiras,
entre outras;
HI - combater a violência e o assédio contra mulheres no trânsito, promovendo campanhas
educativas e de conscientização;
IV - valorizar o papel da mulher no desenvolvimento de políticas públicas de trânsito mais
inclusivas e seguras.
Art. 3º Durante a Semana Municipal da Mulher no Trânsito, serão promovidas atividades
como:
| - palestras e seminários sobre direitos das mulheres, igualdade de gênero no trânsito e
prevenção à violência;
Il - oficinas de capacitação profissional para mulheres em áreas relacionadas ao trânsito;
Hi - campanhas educativas sobre respeito e igualdade no trânsito;
IV - ações de valorização das mulheres que atuam no trânsito do município, por meio de
homenagens e reconhecimento público.
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Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com