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materia nº 15/2024

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-04-12
EmentaReferente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 9, de 26 de março de 2024, de autoria da Mesa Diretora.
native_id12722

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-25 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.632, em 25 de abril de 2024.
2024-04-22 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 6ª Sessão Ordinária, em 22 de abril de 2024.
2024-04-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-04-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-29T17:20:50.457186-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 15/2024
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 9, de 26 de março de 2024.
Autor: Mesa Diretora.
Ementa: Estipula os valores dos subsídios dos Secretários do Município de Pedra Preta/MT, para o
período de 2025 a 2028.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente, reuniu extraordinariamente no
dia 12 de abril de 2024, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei do Legislativo nº 9, de 26 de março de 2024, de autoria da
Mesa Diretora.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesma o direito de
exarar o presente parecer desta matéria.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata do Projeto de Lei do Legislativo nº 9, de 26 de março
de 2024, de autoria da Mesa Diretora, que estipula os valores dos subsídios dos Secretários do Município
de Pedra Preta/MT, para o período de 2025 a 2028.
Salientando que a presente proposição em tela, tem por finalidade a fixação dos subsídios
dos Secretários Municipais de Pedra Preta/MT, para o exercício de 2025, assim como estabelecer os
critérios de reajuste para os anos seguintes da gestão 2025 a 2028.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de
Lei do Legislativo nº 9, de 2024, de autoria da Mesa Diretora.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “b”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 9, de 26 de março de 2024, de autoria da Mesa Diretora, que estipula os
valores dos subsídios dos Secretários do Município de Pedra Preta/MT, para o período de 2025 a 2028.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT.
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(O gmail.com
PÉ
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 12 de abril de 2024.
MARIA APARALDR CEMENTE
Presidente/Relatora
CLAYTON C ERES FERREIRA
Vice-Presidente
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT.
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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