Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 26, DE 10 DE ABRIL DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 26,
de 2024, que dispõe sobre a autorização de concessão de auxílio financeiro à Associação de Proteção
Animal de Pedra Preta, em conformidade com a emenda impositiva nº 2, de 29 de novembro de 2023,
de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva.
O referido Projeto de Lei tem como finalidade primordial proporcionar suporte financeiro à
mencionada associação, a fim de fortalecer suas ações voltadas para a proteção e amparo de animais
em nossa comunidade. Conforme a emenda impositiva em questão, a concessão do auxílio em parcela
única, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é condicionada à destinação específica estabelecida na
emenda e ao projeto apresentado ao Poder Executivo.
Assim, considerando a importância da Associação de Proteção Animal de Pedra Preta em
suas atividades e assegurando o compromisso de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos,
solicito a análise e aprovação do Projeto de Lei nº 26, por esta respeitável Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 10 de abril de 2024.
IRACI F DE SOUZA
Pféfeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à
Associação de Proteção Animal de Pedra Preta, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associação de Proteção
Animal de Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 42.131.200/0001-23, um auxílio financeiro em parcela única
no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em atendimento a emenda impositiva n.º 2 de 29 de novembro
de 2023, de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Associação de Proteção Animal de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação
de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro
mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
11.001.10.305.0008.2.077.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 10 de abril de 2024.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Lenildo P Ea
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Lenildo Augusto da Silva
EMENDA IMPOSITIVANE .. , DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Es Projeto de Lei nº: | ra de Lei nº 93, de 31 de agosto de 2023 - Substitutivo
“Emenda Orçamento nº: E
(Tipo é de Emenda: | Emenda Individual impositiva impositiva
[Ordem de Prioridade: | 2
| Autoria: Ema Lenildo Augusto é ds Silva
| Beneficiário: | Associação de Proteção Animal a de Pedra preta/ MT- CNPJ:42. 131. 200/0001-23
Objetivo:
Aquisição de ração, medicamentos e materiais de limpeza, para à Associação que trata e cuida dos
animais de rua em situação de abandono no municipio de Pedra Preta/MT.
Resumo da Emenda
“Valor Aumentado de Dotações | R$ 120.000,00 (dez mil reais)
crÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO:
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pe identificação do Crédito Orçamentário t Código | Nome
e a ! SEARA Epa reis ED
| Órgão: | ui | secretária Municipal de Saúde
na RE RD E
Unidade Orçamentária: | 001 | Secretaria Municipal de Saúde
E Função: i 40 | Saúde
| Subfunção: | 305 | vigilância Epidemiológica
| amem mo 7 E ce era rs e 0 mr,
| Programa: | 0008 | Saúde Vigilante
o RR ES
| Ação: | 207 : Manutenção Encargos com Programas de
! - Vigilância |
Ed su! aa |
| Crédito Orçamentário: 33.50 | Transferencia a Instituições Privadas sem Fins !
j i t Lucrativos
| Emenda (+): | R$ | 10.000,00
Av. Noda Guenko, 338, Centro, € CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www pedrapreta.mr.leg.br — lenildosugustoBhotmail.com
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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Lenildo Augusto da Silva
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO:
Identificação do Crédito Orçamentário: Código | Nome |
| Órgão: | 99 | Reserva de Contingência
r + meo mm
Unidade Orçamentária: | 999 | Reserva de Contingência
E — e : — -
| Função: ! 99 | Reserva de Contingência
| Subiunção: | 999 | Reserva de Contingência
! Programa: 9599 | Reserva de Contingência
| Ação: | 9.995 | Reserva de Contingência o
Crédito Orçamentário: | 99.99 | Reserva de Contingência
| |
+ ! |
io R$ | 10.000,00
* Emenda (-):
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Leniido Augusto da Silva
Vereador
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — hitp://www.pedrapreta.mt.leg.br — ienildoaugustoQ hotmail.com
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E PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT
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Pedra Preta-MT., 14 de Fevereiro de 2024
A EXCELENTISSIMA SENHORA
IRACI FERREIRA DE SOUZA Protocolo né LTS LS
PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Data Li) é ES CSA
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Exmo. Sr.º Prefeita,
Cumprimentando-a cordialmente, venho através do
presente, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, encaminhar
documentação e projeto da emenda impositiva do Vereador Lenildo
Augusto da Silva, destinada a PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA
PRETA-MT, estabelecida nesta Cidade de Pedra Preta Estado de Mato
Grosso, entidade filantrópica, fundada em 18 de Março de 2021 e
reconhecida como de utilidade pública Municipal pela Lei 1.374 de 07 de
Julho de 2022, inscrita no CNPJ- 42.131.200/0001-23.
Atenciosamente:
PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA -MT
CNPJ- 42.131.200/0001-23
Angela Carla Rodrigues
Presidente
Rol de Documentos:
Projeto
Ata
Estatuto
Cartão CNPJ
CND Municipal, Estadual e Federal.
Certidão de Personalidade Jurídica
Declaração de Funcionamento
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PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT
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PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA
Projeto para captação de recursos
FINALIDADE:
Ação para aquisição de rações para alimentação dos animais
resgatados e de rua (gatos e cachorros), bem como medicamentos e material de
limpeza e higiene para o amparo total aos animais.
IDENTIFICAÇÃO:
Nome da Associação: Proteção Animal de Pedra Preta/MT
Endereço: Rua Porto Murtinho nº 711 — Centro — Pedra Preta-MT
CNPJ: 42.131.200/0001-23
E-mail: vcamim(Ogmail.com
Presidente: Angela Carla Rodrigues
Produto/Serviço: Financiar a aquisição de rações para alimentação dos animais
resgatados e de rua (gatos e cachorros), bem como medicamentos e material de
limpeza e higiene para o amparo total aos animais.
SOBRE A ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA:
Breve histórico: Apesar de criada juridicamente há pouco mais de um 02 (anos), a
presidente da associação desenvolve esse trabalho de proteção animal há mais de 20
(vinte) anos nesta cidade de Pedra Preta/MT, realizando a alimentação de animais
pelas ruas da cidade, administrando medicações e, na medida do possível,
procedendo o resgate dos animais mais debilitados.
A associação ainda não conta com um local próprio para a permanência dos animais,
sendo que um imóvel residencial foi alugado. Alguns animais permanecem nesse
imóvel, outros são encaminhados para a residência dos associados e para lares
temporários, até que sejam encaminhados para adoção responsável.
Os serviços são prestados por voluntários fixos (trabalhando em seu “tempo livre”)
para a assistência aos animais doentes, distribuição diária de alimentos nas ruas e
locais distantes (como lixão — onde vários animais são abandonados), medicação e
acompanhamento dos animais doentes, resgate dos animais mais debilitados,
aplicação de vacina anticio, atendimento de denúncias de maus-tratos e assistência
aos animais recolhidos q ue se encontram abrigados na sede a Proteção Animal.
Reconhecida como de Utilidade Publica Municipal pela Lei 1.374 de 07/10/2022.
Por ora, os recursos da associação são provenientes de doações de voluntários,
parcerias e através de pedido de ajuda/conscientização nas redes sociais e repassa
mensal do Executivo Municipal.
Categoria: Saúde Pública, Bem Estar Animal e Meio Ambiente.
OBJETIVO GERAL:
Adquirir rações para alimentação dos animais resgatados e dos animais de
rua e em situação de abandono, adquirir medicação para tratamento dos animais
debilitados e abandonados nas ruas, adquirir produtos de limpeza e higienização para
o abrigo.
JUSTIFICATIVA:
Atualmente a Proteção animal de Pedra Preta, e mantida com recursos captados junto
aos órgãos Públicos, pois as doações de voluntários são mínimas, e a demanda
aumenta a cada dia.
PÚBLICO-ALVO:
O público-alvo beneficiado pelo projeto trata-se da população do município de
Pedra Preta/MT.
METODOLOGIA:
A duração do presente projeto será de acordo com a utilização do recurso
disponibilizado, conforme emenda individual impositiva do Vereador Lenildo
Augusto da Silva, no valor de R$10.000,00 (Dez mil Reais). A execução do presente
projeto será realizada de acordo com a necessidade e a quantidade de animais,
podendo ser adquirido a Ração os medicamentos e o material de limpeza e higiene
em 270 dias ou até o fim do ano vigente, visto que tudo depende da quantidade de
animais resgatados e abandonados.
CRONOGRAMA:
Após a liberação dos recursos financeiros, a associação realizara a aquisição de
rações, medicamentos e material de limpeza para todos os animais em situação de
abandono e para os animais já resgatados, tornando-os aptos para adoção responsável.
Atualmente a PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA tem em suas
dependências aproximadamente 120 cães e 50 gatos, além destes, faz alimentação e
medicação nas ruas de Pedra Preta de aproximadamente 80 cães e 50 gatos, dos cães
que se encontram na sede da ONG a maioria são portadores de doenças e necessitam
de medicação e cuidados diários.
DADOS FINANCEIRO DO PROJETO —- ORÇAMENTO
Rações/Medicamentos/Material de limpeza e higiene... R$10.000,00
Pedra Preta-MT., 14 de Fevereiro de 2.024
Ângela Carla Rodrigues
Presidente da Proteção Animal de Pedra Preta
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ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO Vê 1 ba
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Ata n 01/2021, aos dezoito de março de dois mil e vinte c um. as onze horas e trinta esa
minutos. Reuniram-se em Assembleia Geral de Constituição e Fundação os senhores
membros fundadores da PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA — MT. Assumiu 3
presidência do irabalho. por aclamução unânime, 2 Sra ÂNGELA CARLA
RODRIGUES. brasileira, solteira, autôno'na portadora da Cédula de Identidade RG n.
1151888-0, residente e domiciliado Rus Poro Murinho, n. 711 - contro - Padra Preta -
MT, convidando a mim, Sra. ARLETE SILVA DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita
no CPF sob n. 831.629.381-04. portadora da Célula de Identidade RG n. 0983509-1,
para secretaniar a sessão. c que aceites, À podido da Presidente, ii = ordem do dia, para
a qual fara convocada esta assembléia geral e que tem o seguinte leor: a! discussão e Pe
aprovação do projeto dos estaiutos sociais, b) constituição e fundação definitiva da
sociedade; cj eleição da Diretoria, «) oulrus assuntos relacionados com a constituição
& fundação da associação. iniciando-se cs trabalhos, a Presidente me solicitou que
procedesse à leitura do projeto do Estatuto Social, cujas cópias já haviam sido
distribuídas previamente aos presentes. Fina a leitura, a Presidonte submeteu-o, ariigo
por artigo, à apreciação e discussão e. em seguida, à sua votação, lendo o mesmo sido
aprovado por unanimidade e sem comendas vu modificações, mantendo o teor
integralmente, cuia cópia segue anexo. A seguir, o Presidente declarou definitivamente
fundada e constitua a PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT, procedendo |
se, então, à eleição da Dirstoria e do Conselho Fiscal, para 0 primeiro periodo de
gestão, que chegou =o seguinte resuitado. DIRETORIA: Diretora Presidente Sra! E
Ângela Carla Rodrigues. brasileira, solieira, autónoma portadora da Cédula de
Identidade RG n. 115183€-6, residente e domiciliado Rua Porto Munnho, n. 74% — centr
- Pedra Preta - MT, Sta SECRETARIA: Adela Silva dos Santos, brasileira, casada,
inscrita no CPF sob n. 637, €29.381-04. poriadora de Cédula de Identidade RG n
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0983509-1, TESOUREIRO: Valmir Primo Camim. inscritono CPF sobon. 050.440 018-
83, portador da Cédula de identidade RG pn. 11,951.289-0 SSPISP. CONSELHO
FISCAL: Efetivos: Danisie Luzni dos R
brasileira, casada, advogada, inscrita no
CPF sobon 018.537.41 1-59, Antonieja Barbosa de Amarantes Dan, inscrita no CPF
sob o q. 233.505.631-80, portadora da Cédula de ideniidade RG n. 2140109.8,
Rosileide Marinho Sois, brasileira, casada, inscrita no CPE sob o n. 002.124 .081-78,
portadora da Cédula de Identidade BG n 13123966 - 5
Samuel Cabral, brasileiro, solteiro, ins;
so CPR sob o n. 082.925 271.89, portador
da Côdula de Identidade RG 2937504 B, Lucimar Curione dos Santos, brasileira, casada.
inscrita no CPF sob on. $22.044.401-04 « Edvaldo Jose da Silva, brasileiro, casado,
inscrito no CPF sob o n. 855.053.44:-00, portador da Cédula de identidade RG n.
1020916-6. A Presidente, após apurados os cleiios, deu-ihes
suas funções e atribuições que se iniciom nesia data. Fica
ringuém desejasse usá-ia, a Presid
imediata posse, para as * a
indo livre a palavra e como
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ente suspendeu a sessão Belo tempo necessário
para a lavratura desia ata, o que eu fiz. como secretário, em 62 vias de igual icor, em
03 folhas e, após reaberta a sessão, a n
pela Presidente da Assembleia, par mim, 5
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eeretário e por todos os demais presentes,
que passam a ser considerados membros fundador
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ESTATUTO DE ASSOCIAÇÃO
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO
Art. 1º. A Associação PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT é uma pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira,
sediada na Rua Porto Murinho, n. 711 — centro — Pedra Preta - MT nesta cidade, regendo-
se pelo presente Estatuto e legislação que ihe for aplicável.
Art. 2º. À Associação ter como objetivo (5)
aj Proteger os animais;
by Conscientizar as pessoas,
<| Promover meios para o desenvolvimento de árees (laros provisórios) e programas
de adoção com acompanhamento aos animais abandonados:
cs) medicar e tratar todo o tipo de doença,
é Promover feiras de adoções para adotantes responsáveis,
tj Dar assistência médico-veterinária preferencia! aos animais de rua,
aj Promover campanhas educalivas voltadas para estudantes do ensino fundamental
com palestras, folhetos, cartazes, concursos, dentre outros. enfocando a guarda
responsável e os direitos universais dos animais.
Hj Promoção da élica e da cidadania, aproximando as pessoas físicas e jurídicas,
leigos ou profissionais que possam oferecer dos animais, abandonados ou não,
melhores condições de vida: Para tanto propõe- se 3: Manter ligação com os
poderes públicos em tudo que se referir à finalidade principal Proteção de Animais
dé Pedra Preta - MT. quai seja amparar OS animais,
ij Defender suas ideias & principios em favor dos animais usando todos os meios ao
seu alcance:
er Judiciêro - 7. - Atne de nota e Régiátro
nfere cor nat que me fo: apresontadk. Dou fo
de maio ge 2071 f A :
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Juramentaça À ee:
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Tons assado tir juro toríselas Ea é
ii Obler a colaboração e apoio para os objetivos do Proteção de Animais de Pedra
Preta — MT. atravês de órgãos educacionais, empresariais, religiosos, sindicatos,
partidos políticos e outros:
k| Angariar e recolher fundos, adquinr bens ou aceitê-los como doação ou herança
destinada à consecução de seus objetivos,
ij Pôr em prática outras atividades de caráter educativo e fiscalizador que se fizerer
necessárias. ou a juizo da Diretora
& 1º - Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas
configura-se mediante a execução direta e indireta de projetos, programas e planos de
ações correlatas;
82º - As atividades previstas no parágrafo anterior são financiadas por
meio de doação de recursos físicos. humanos e finangeiros, par meio de verba arrecadada
com doações de objetos usados e novos, que são revendidos em bazar da própria
organização, cu ainda, por meio da prestação de serviços intermediários de apoia de
outras organizações
Art. 3º, À fim de cumprir suas finalidades, a Associação se organizará em unidades de
prestação de serviços. denominadas departamentos, quantos se fizerem necessários. os
quais se regerão por Regimentos internos especificos.
Art. 4º. À Associação, na consecução dos seus objetivos, poderá firmar convênios ou
contratos e alicular-se, pela forma conveniente, com órgãos ou entidades, públicas ou
grivados.
Art.5º. OQ prazo de dnração da Associação é indeterminado.
Ao
- Atos de nota é Ragav
| RE
| Poder Juciciáro M. r.
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 6º. O patrimônio da Associação é constituído de todos os bens indicados na escritura
pública de constituição e pelos que ela vier a possuir sob as formas de doações, legados,
aquisições, contribuições, subvenções e auxihos de qualquer natureza.
5 1º, As doações e legados com encargos somente serão aceitos após
a aprovação da Assembleia Geral:
& 2º. A contratação de empréstimos financeiros, seja em bancos, seja
por intermédio de particulares, bem como 3 gravação de ônus sobre imóveis, dependerá
de prévia aprovação da Assembieia Geral:
$3”. & alienação ou permuta de bens, para aquisição de outros mais
rentáveis ou mais adequados, dependera de prévia aprovação da Assembleia Geral.
Art. 7º. Constituem receitas da Associação:
+ as contribuições periódicas ou eventuais de pessoas físicas ou jurídicas, colaboradoras
com a Associação;
- 4 as dotações e as subvenções recebidas diretamente da União, dos Estados e dos
Municipios ou por intermédio de órgãos públicos da administração direta ou indireta;
Wl- os valores recebidos de zuxihos e contribuições ou resultantes de convênios com
entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiros, não destinadas
especificamente à incorporação em seu pairimônio:
IV- as receitas operacionais e patrimoniais:
Y- contribuições voluntárias & regulares de seus associados;
Vi - Recebimento de direilos autorais e uiros;
vil Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder Público para
AUTENTICAÇÃO
foder Juditiário + kt +. - dtos de rata -e Registro
canteta com o original que Meo apresentado: Dou té
Para Prata. MF 05 de msi de x
| Coé Alo 08 Cod Camônic 1+7
À Esjo Dita: BNY GI R
financiamento de projetos na sua área de atuação,
VIH - Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais,
IX - Doações. legados e heranças;
Art. 8º. O patrimônio e as receitas da Associação somente poderão ser utilizados para =
manutenção de seus objetivos.
$4º A associação Proteção de Animais de Pera Preta - MT não distribui
entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores. empregados ou doadores
eventuais excedentes operacionais, brutos ou liquidos, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de sua
atividade, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.
DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
Art. 9º. São órgãos administrativos da Asscriação: a Assembleia Geral, a Diretoria e o
Conselho Fiscal.
Art. 10º. Em relação aos integrantes dos àrgãos administrativos da Associação, observar-
se-é 0 seguinte:
| não são remunerados seja a que titulo for, sendo-lhes expressamente vedado O
recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem;
Il. não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela
Associação em virtude de ato regular de gestão, respondendo naquela qualidade, porém,
civil e penalmente, por atos lesivos a terceiros ou a própria entidade, praticados com dolo
a” head
i né Ra né vedada a participação de cônjuges e parentes, consanguineos ou oa ai olerosiro
nisçã inclusive, no mesmo órgão adiministrativo, id Eradesne e Tenta, am
A. ab seas dhes sda
tetra Dura Álgo
CAS 5) saldo Frost de em a ud
| AUTENTICAÇÃO A
Fader Juc-cário - M,T. - Atos de nota e Registro E
Tontere com o onginal que me fo: apresentado Dou
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|V- nenhum integrante poderá participar de mais de um órgão administrativo
simultaneamente;
V- perderá o mandato o integrante que faltar à (três) reuniões consecutivas ou mais de 5
ícinco) alternadas, sem motivo justificado, sendo em qualquer destas hipóteses 0 seu
cargo declarato vago;
Vt não é delegável o exercicio da função de titular de órgãos administrativos da
Associação:
vil-os mandatos terão duração por tempo indeterminado, revogêvel por renúncia.
Art. 11. A Assembleia Geral, órgão superior de administração da entidade, ser
constituida por todos os sécios em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Parágrafo Único. A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da Associação, que
terá o voto de qualidade em caso de empate nas votações.
Art. 12. Anualmente, nos 4 iquatro) meses seguintes ao têrmino do exercicio financeiro,
deverá haver uma Assembleia Geral ordinaria, convocada peio Presidente, para examinar
e aprovar:
|: as denominações contábeis e a prestação de contas da Diretoria, após parecer do
Conselho Fiscal, € os relatórios anuais & circunsianciados das atividades e da situação
econômico-financeira da Associação;
li orçamento anual ou plurianual, cuvindo previamente O Conselho Fiscal, e o programa
de trabalho elaborado pela Diretoria.
Art 13. Além das atribuições previstas no artigo anterior, cabe à Assembleia Geral:
L eleger e dar posse aos integrantes da Diretoria e do Conselho Fiscal,
1l- aprovar o Regimento Interno e cutros atos normativos propostos pela Diretoria;
Hlt- sugerir à Diretoria as providências que juigar necessárias ao interessa da Associação;
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Iv- deliberar sobre a conveniência da aquisição, alienação ou oneração de bens
pertencentes à Associação;
V- autorizar a realização de acordos, contratos e convênios que constituam ônus.
obrigações e compromissos para a Associação:
Vl. deliberar sobre proposta de absorção cu incorporação de outras entidades à
Associação;
Vil. decidir sobre reforma do presente estatuto;
VIll- deliberar sobre a extnção da Associação,
IX- decidir os casos omissos neste estatuto.
Parágrafo único. Excepcionalmente, por motivo de urgência, os casos omissos poderão
ser decididos pela Diretoria ad referendum da Assembleia Geral.
Art. 14. À Assembleia Geral se reunir extraordinanamente quando convocada:
1- pelo Presidente da Associação:
li- por 1/5 ( um quinto) dos associados;
Ht- pela Diretoria;
IV- pelo Conselho Fiscal.
Art. 15. A convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias será feita com
antecedência minima de 05 (cinco) dias, mediante correspondência pessoa! contra recibo,
dingida aos integrantes da Assembleia Geral. contendo a pauta dos assuntos 3 serem
iratados.
Parágrafo único. O quorum minimo para 2 abertura das reuniões será, em primeira
convocação, de metade mais um dos componentes da Assembleia Geral e, em segunda
convocação, trinta minutos após, com pelo menos 1/3 ( um terço) dos Associados.
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Art.16. O quorum de deliberação sera de 233 ( dois terços) da Assembleia Geral, em
reunião extraordinária, para as seguintes hipóteses:
1- alteração do estatuto,
1- alienação de bens imóveis e gravação de ônus reais sobre 05 mesmos.
Hll- extinção da Associação.
Art 47. À diretoria é composta do Presidente da Associação, Secretário e Tesoureiro.
Parágrafo único. Ocorrendo vaga entre os integrantes da diretoria, a Assembleia Geral se
reunirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância, para eleger o novo integrante.
Art. 18. Cabe à Diretoria:
L elaborar e executar 0 programa anual de atividades,
| elaborar e apresentar à Assembieia Geral o relatório anual e O respectivo demosirativo
de resultado do exercicio findo;
1li- elaborar o orçamento de receitas e despesas para o exercício seguinte;
I4- elaborar os Regimentos Infernos dos departamentos:
Y- contratar e demitir funcionários.
Art. 19. São atribuições do Presidente:
|- representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
H- cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os Regimentos internos;
Ht-convocar e presidi as reuniões da Assembleia Geral e as da Diretoria;
IN- dirigir e supervisionar todas as atividades da Associação.
Art.20. São atribuições do Secretário:
|- substituir o Presidente em suas faltas 2 impedimentos;
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|!- colaborar com o Presidente na direção e execução de todas as atividades da
|iL secretariar as reuniões do Conselho Curador e da Diretoria. redigindo as respectivas
atas.
Art. 21. São atribuições do Tesoureiro:
| arrecadar & contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos destinados
& Associação, mantendo em dia a escrituração:
1l- efetuar o pagamento de todas as obrigações;
Hll- acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade, contratados com
profissionais habilitados, cuidando para que fodas as obrigações fiscais € trabalhistas
sejam devidamente cumpridas em tempo hábil;
i4- apresentar relatórios de receitas e despesas sempre que forem solicitados;
V- apresentar o relatório financeiro à ser submetido a Assembleia Geral,
vI- apresentar semestralmente o balancete de receitas e despesas ao Conselho Fiscal;
VIl- publicar anualmente a demostração das receitas e despesas realizadas no exercicio,
VIli- elaborar. com base no orçamento realizado no exercicio em curso, a proposta
orçamentária para o exercicio seguinte a ser submetida à Diretoria, para posterior
apreciação da Assembleia Geral.
IX- manter foda o numerário em estabelecimento de crédito, exceto valores suficientes
para pequenas despesas,
X- conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos relativos à
tesouraria;
Xt- assinar, em conjunto com o Presidente, todos os cheques emitidos pela Associação.
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Art. 22. O Conselho Fiscal, órgão de controle interno, é composto de 03 (três) integrantes
efetivos e 03 (três) suplentes.
81º. O mandato do Conseiho Fiscal será Coincidente com o mandato da
Diretoria,
82º. O Conseiho Fiscal reunir-se-à ordinariamente a cada 06 (seis)
meses e extraordinariamente sempre que necessário ou quando convocado pela
Assembleia Geral ou pela Diretoria:
83º. Ocorrendo vaga em qualquer cargo de integrante efetivo do
Conselho Fiscal, caberá ao respectivo suplente substituido até o fim do mandato para o
qual foi eleito:
84º. Ocorrendo vaga anire os integrantes suplentes do Conselho Fiscal,
a Assembleia Geral se reunirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância, para
eleger novo integrante.
Art. 23. São atribuições do Conselho Fiscal.
- examinar, sem restrições, a todo tempo, es livros contábeis e quaisquer ouíros
documentos da Assaciação:
I-- fiscalizar os atos da Diretoria e venficar O cumprimento dos seus deveres legais,
estatutários e regimentais,
1!l- comunicar à Assembieia Geral erros, fraudes ou delitos que descobrir, sugerindo
providências úleis à regularização da Associação;
I4- opinar sobre:
ay as demostrações contébeis da Associação e demais dados concementes à prestação
de contas;
b) o balancete semestral;
c) aquisição, alienação e oneração de bens pertencentes à Associação;
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d) o relatório anual circunstanciado pertinente às atividades da Associação e sua situação
econômica, financeira e contábil, fazendo constar do seu parecer as informações
complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral,
e) o orçamento anual ou plurianual. programas e projetos relativos às atividades da
Associação, sob o aspecto da viabilidade econômico-financeira.
DOS SÓCIOS
Art. 24. A Associação tem as seguintes categorias de sócios:
| sécios fundadores: as pessoas que assinaram a Ata da Assembleia Geral de
constituição da Associação;
!i- sócios efetivos: as pessoas que forem admitidas peta Diretoria, de acordo com as
condições fixadas pela Assembleia Geral,
Hll- sócios beneméritos: aquelas pessoas que tenham prestado serviços de relevância
para a entidade, segundo avaliação da Assembleia Geral.
Parágrafo único. Os sócios efetivos serão admitidos mediante proposta com assinatura
de dois sócios em pleno gozo dos seus direitos.
Art. 25. São direitos e deveres dos sócios.
t- cooperar com a Diretoria para o desenvolvimento das atividades da Associação,
W- zelar peio fiel cumprimento das normas estatutárias e domais resoluções da
Assembleia Geral e da Diretoria:
Ill: comparecer às Assembleias Gerais para as quais forem convocados, discutir e votar
os assuntos constantes da ordem do dia, Ta
V- votar e ser votado para os cargos eletivos: aid é Coelho
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Vi- pagar em dia as suas mensalidades.
Parágrafo único. Os sócios somente poderão efetuar negócios de quaiquer natureza,
direta ou indiretamente, com a Associação, devidamente autorizada pela Assembleia
Geral,
Art. 26. Os sócios que descumprirem as determinações do Estatuto estarão suleitos as
seguintes penalidades:
a) advertência;
b) suspensão;
c) exclusão.
Art. 27. As penalidades de advertência e suspensão serão aplicadas aos associados pela
Diretoria.
Parágrafo único. Quando o infrator far um membro da Diretoria e do Conselho Fiscal, as
penalidades de advertência e suspensão serão aplicadas pela Assembleia Geral.
Ant. 28. Considera-se falta grave, sujeita à penalidade de exciisão, provocar ou causar
prejuízo moral ou fraterial à Associação
Art. 29. Das penalidades impostas, caberá recurso voluntário, no prazo de 05 (cinco) dias
útois, para a Assembleia Geral.
Art. 30. Será assegurado a todos os associados amplo direito de dejesa, bem como, 0
desligamento voluntário da Associação, notificando a Diretoria.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. A Associação não distribui dividendos nem qualquer parceta de seu patrimônio
ou de suas rendas a titulo de lucro ou participação no resultado, apticando inteiramente
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AUTENTICAÇÃO
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no Pais os seus recursos financeiros, inclusive eventual superávit, de acordo com os
objetivos estatutários.
Art. 32. O exercicio financeiro coincidiã com q ano civil
Art. 33. À Associação manterá a sua escnta contábilffiscal em livros revestidos das
formalidades legais e capazes de assegurar sua exatidão,
Art. 34. Os Funcionários que forem admitidos para prestar serviços profissionais à
Associação serão regidos pela ana das Leis do Trabalho — CLT, estatutêrio, ou
seletivo.
Art. 35. A extinção da Associação dar-se-á mediante o voto favorável de 2/3 ( dois terços)
dos associados presentes à Assembleta Geral Extraordinária convocada especialmente
para tal fim, conforme previsto nos arts. 13, inciso VII!, e 16 inciso II, deste Estatuto.
Parágrafo único. Docidida a extinção da Associação, a Assembleia Geral destinará 9
patrimônio para outra entidade de fins congêneres.
E Pedra Preta -- MT, aos 18 de março de 2021.
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REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA.
Apresentante: “ASSOCIAÇÃO — PROTEÇÃO |
AMIMAL DE PEDRA PRETA - IT”. ATA: Estotito
Social profocnio: nº 747, registro: 529. Av: OE, do
cnvro: nº OB, Preta - MT, ans MUS 202 O
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ATO DE NOTAS E REGISTROS
02/02/2024 09:32 aboutblank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ERO DE ÃO x DATA DEABERTURA
ASI SDOIONO TES COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 040512021
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
PROTECAO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PROTECAO ANIMAL DE PEDRA PRETA MT
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓGIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399.9 -. Associação Privada
LOGRADOURO
RPORTO MURINHO
MUNICIPIO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(66) 9605-0056
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 04/05/2021
MOTIVO DE STUAÇÃO CADASTRAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 02/02/2024 às 10:32:03 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
PREF. MUNIC, DE PEDRA PRETA - MT
AV. FERNANDO C. DA COSTA, Nº - CENTRO
CNPJ: 037/3942000109
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MOBILIÁRIOS
. da prefeitura Municipal de PEDRA PRETA, a requerimento da pessoa interessada PROTECAO
ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT, CERTIFICA. para os fins que se fizerem necessários, que a pessoa
juridicarfisica a seguir referenciada não registra débitos mobiliários com os cofres públicos municipais até a
presente data, tendo a presente CERTIDÃO validade até o dia 03/03/2024, ressalvado o direito da Fazenda
Municipal de exigir o recolhimento de débitos, tributários ou não, constituidos anteriormente a esta data
mesmo durante a vigência desse prazo
Cadastro 000201262 inscrição Municipal: 000201262
Contribuinte. PROTECÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT CPFICNPJ: 42131200000123
Nome Fantasia: PROTECAO ANIMAL DE PEDRA PRETA MT
Endereço RUA TANCREDO NEVES, 123 Complem:
Bairro: CENTRO CEP: 78795000
Cidade: PEDRA PRETA - MT
Inscrição Est.: Data de Abertura: 04/05/2021 Data de Encerramento: 31/12/2022
Atividade: ATIVIDADES ASSOCIATIVAS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
— Atividade(s) CNAE
ATIVIDADES ASSOCIATIVAS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
— Sócio(s)
ANGELA CARLA RODRIGUES 82004412100
ATENÇÃO: Esta certidão é valida somente com autenticação mecânica ou acompanhada de comprovante
de pagamento.
Emissão: 02/02/2024 09:21:05 Validade 03/03/2024 Usuário ODINES
Número/Controle da Certidão: 06D34DIF41B2A930
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CND Nº 0047819873
Finalidade: CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À
SEFAZ E À PGE DO EST ADO DE MATO GROSSO
Data da emissão: 02/02/2024 Hora da emissão: 10:11:25
Nome/denominação do sujeito passivo: PROTECAO ANIMAL DE PEDRA PRETA MT
CNPJ: 42.131.200/0001-23
CERTIFICAMOS que, até a data e hora em epígrafe, conforme parâmetros constantes no Anexo 1 da Portaria
Conjunta nº 008/2018-PGE/SEFAZ, não consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento
de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, e nas bases informatizadas e integradas ao sistema de
processamento de dados da Dívida Ativa do Estado, junto à Procuradoria-Geral do Estado, pendência, em nome do
sujeito passivo acima indicado.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir e/ou inscrever em Divida Ativa
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas.
OBS. A presente Certidão não alcança o cumprimento de obrigações cujo controle ainda não esteja informatizado ou
integrado ao sistema da CND c/ou da Dívida Ativa.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via internet nos endereços www.sefaz.mt.gov.br ou
www.pge.mt.gov.br.
Ccertidao válida até: 01/04/2024.
Fornecimento gratuito
Número de Autenticação: TKMTMBUZAZTK927T
Página 1 de 1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: PROTECAO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT
CNPJ: 42.131.200/0001-23
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/rfb.gov.br> ou <http://www .pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:40:32 do dia 02/02/2024 <hora e data de Brasilia>.
Válida até 31/07/2024.
Código de controle da certidão: 1D1D.62C4.6ECA.C22D
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
- EDISON LUIS CAVALCANTI
Cartório si
DENQUS E PRCSESTOS EORICAN DO WAGNER OLIVEIRA DE MELO
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=CERTIDÃO-
CERTIFICO e dou fé, a pedido verbal da
da, que revendo neste Cartório os livros de Registros de
essoas vJurídicas, findos e em andamento, deles verifiquei
constar registrado sob o registro nº 529, Livro nº 03, em data de
04/05/2021, protocolo nº 716, o registro/inscrição: FUNDAÇÃO,
ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA, da empresa: PROTECAO ANIMAL DE
PEDRA PRETA - MT, inscrita no CNPJ nº 42.131.200/0001-23, com
sede na Rua Porto Murtinho, nº 711, centro, neste Município de
Pedra Preta-MT, tendo como PRESIDENTE: ANGELA CARLA RODRIGUES,
inscrita no CPF/MF sob o nº 820.044.121-00; SECRETARIA: ARLETE
SILVA DOS SANTOS, inscrita no CPF/MF sob o nº 631.629.381-04,
TESOUREIRO: VALMIR PRIMO CAMIM inscrito no CPF/MF sob o nº
060.440.018-83 ara fins de comprovação de ersonalidade
juridica.
Que encontraim)-se em pieno vigor até à
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nesta Comarca de Pedra E Bal Matc aos 10 de
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SZ 63430 R$51,80
onsulta. ara mi jus bríselos
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Presidente
DECLARAÇÃO
LENILDO AUGUSTO DA SILVA, brasileiro, Divorciado, empresário, portador do
RG nº 1280021-0 SSP/MT e do CPF nº 929.494.281-34, residente e domiciliado na Rua Marechal
Rondon, 627, Bairro Centro, nesta cidade de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, Vereador e
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, órgão público inscrito no CNPJ sob nº
01.974.021/0001-70, DECLARA, para os devidos fins, que a Proteção Animal de Pedra Preta-
MT, inscrita no CNP) nº 42,131.200/0001-23, situada na Rua Porto Murtinho, 711, Centro, na
cidade de Perda Preta — MT, está em funcionamento regular nos últimos 02 anos (2022 e
2023), bem como os ocupantes dos cargos de sua direção, Presidente - ANGELA CARLA
RODRIGUES - RG 1.151.888-0 SSP-MT - CPF 820.044.121-00; Tesoureiro - VALMIR PRIMO
CAMIM - RG 11.951.289-0-SSP-SP - CPF 060.440.018-73; Secretária - ARLETE SILVA DOS SANTOS
- CPF 631.629.381-04; Conselho Fiscal, DANIELI LUZINI DOS REIS - CPF 018.537.411-59;
ANTONIELA BARBOSA DE ARANTES DAN - RG 2.140.109-8 SSP-MT - CPF 033.505.631-80;
ROSILEIDE MARINHO SOIS - RG 1.112.396-6 SSP-MT, - CPF 002.124.081-78; Suplente- SAMUEL
CABRAL - CPF 062.925.271-82 e RG-2.937.591-6-SSP-MT; LUCIMAR CURIONE DOS SANTOS -
CPF-522.644.401-04; EDVALDO JOSÉ DA SILVA, CPF-655.053441-00, são pessoas idôneas e que
não são remunerados de nenhuma espécie.
Por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente declaração em duas
vias de igual teor, uma entregue ao requerente e a outra arquivada na Secretaria desta Casa.
Câmara Municipal de Pedra Preta, 02 de Fevereiro de 2024.
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ENA
LENILDO ÁUi
Presidente da Câmara
Res SILVA
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br - pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001085
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/12001085
Número / Ano || 001085/2024
Data / Horário || 12/04/2024 - 17:40:43
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Proteção Animal de Pedra Preta, e dá outras
providências.
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Páginas