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materia nº 31/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-04-12
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação Mãos Talentosas, e dá outras providências.
native_id12729

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-30 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.642, em 30 de abril de 2024.
2024-04-22 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 6ª Sessão Ordinária, em 22 de abril de 2024.
2024-04-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2024-04-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido ter sido inserida na pauta da ordem do dia da 6ª Sessão Extraordinária, em 22 de abril de 2024, na qual a Comissão apresentou Parecer Oral.
2024-04-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de \parecer da Comissão.
2024-04-12 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para as Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-29T17:20:49.819112-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 41

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 31, DE 10 DE ABRIL DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 31,
de 2024, que versa sobre a concessão de um auxílio financeiro a Associação Mãos Talentosas.
O referido Projeto de Lei tem o intuito de atender à emenda impositiva nº 7 de 29 de
novembro de 2023, de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva, que propõe o repasse de recursos
a Associação Mãos Talentosas, com a finalidade de aquisição de equipamentos e insumos a serem
utilizados nas atividades da Associação.
Considerando que o artigo 1º do Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a Associação
Mãos Talentosas, conforme previsão da mencionada emenda impositiva.
Diante do exposto, considerando o compromisso com a aplicação transparente e
responsável dos recursos públicos, solicitamos a apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 31 pela
ilustre Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 10 de abril de 2024.
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 31, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a
Associação Mãos Talentosas, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder a Associação Mãos
Talentosas, inscrita no CNP) nº 28.824.891/0001-10, um auxílio financeiro em parcela única no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 7 de 29 de novembro de 2023, de
autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Associação Mãos Talentosas fica obrigada a apresentar prestação de contas, no
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei,
abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 10 de abril de 2024.
IRACI FER SOUZA
Pre unicipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Lenildo ugusto da Silvr
Pedra Preta/MT Presidente
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Lenildo Augusto da Silva
EMENDA IMPOSITIVA Nº Es » DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Aquisição de equipamentos e insumos a serem utilizados em atividades de artesanato, bordados e |
| afins, bem como a contratação de instrutores, despesas com combustível e manutenção de veículo,
| que serão executadas diretamente pela associação beneficiada.
|
|
| Resumo da Emenda Rea |
| |
|
Valor Aumentado de Dotações R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO:
Secretaria Municipal de Assistência Social
Assistência Social
Proteção Social
Apoio Financeiro ao Projeto Mão Talentosa
Transferência a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
5.000,00
í
/ | 0
Av. Noda Guenko, 338, Centr: 5-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — tenildoaugustohotmail.com mem
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Lenildo Augusto da Silva
| CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO:
Identificação do Crédito Orçamentário: Nome
Unidade Orçamentária: EEE Reserva de Contingência
Órgão: [0] Reserva de Contingência
(CRMADA LE aIraDaL NE PENDA DOCT;
CIDAL DE PENDA pocTA
Lendo Augusto da Silva
Presidente
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — lenildoaugustoD hotmail.com
cap E
| Subfunção: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
| Ação: 9.999 Reserva de Contingência :
Crédito Orçamentário: Reserva de Contingência |
emenda (> somado
CNPJ: 28.824.891/001-10
OFICIO Nº 002/2024
A Sua Excelência
Iraci Ferreira de Souza
Prefeita municipal
78795-000 Pedra Preta-MT.
Pedra Preta, 01 de março de 2024.
Assunto: Emendas impositivas.
A associação Mãos Talentosas do município de Pedra Preta-MT vem
respeitosamente solicitar de vossa excelência a emenda impositiva destinada a
associação. Segue o projeto em anexo.
Na certeza de sermos atendidos e desde já antecipamos nossos
agradecimentos.
Atenciosamente,
Maria Augusta da Silva Meirelles.
Presidente da Associação Mãos Talentosas
ASSOCIAÇÃO MÃOS TALENTOSAS DO MUNICÍPIO DE
PEDRA PRETA-MT.
CNPJ: 28.824.891/001-10
(6)
DAE
paGiEO ca MÃOS TALENTOSAS DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA.
1. IDENTIFICAÇÃO
1A TÍTULO: projeto social Mãos Talentosas.
1.20BJETO:
1.3RAZÃO SOCIAL: Associação Mãos Talentosas do Município de Pedra
Preta-MT
1.4CNPJ: 28.824.891/0001-10
1.5 ENDEREÇO: Rua Ceará, 379 — Centro de Pedra Preta-MT.
1.6 TELEFONE: (66) 99607-2272; (66) 99617-8451
1.7 NOME DO REPRESENTANTE LEGAL: Maria Augusta da Silva Meirelles.
2. INTRODUÇÃO
O projeto Social Mãos Talentosas, desenvolve oficinas nos bairros na
linha de artesanatos, costura com com foco na geração de renda através da
qualificação profissional para mulheres de baixa renda social. O método adotado
pelo projeto permite o equacionamento de problemáticas sociais geradas pelo
desemprego. Além, das atividades artesanais o projeto ampliaou e desenvolve
atividades voltadas para música, dança e ginástica atendendo as mulheres e
seus filhos, gerando assim o projeto mãos que tocam.
A proposta do projeto é incentivar a prática de artesanatos no geral, costura,
música, dança e ginastica como alternativa de geração de emprego e renda, troca
de experiência, lazer, integração e autovalorização;
As atividades geram produtos de qualidade superior e de alto valor
agregado, contribuindo fortemente para o crescimento econômico e para o bem-
estar social de inúmeras famílias.
Para este fim, as ações abrangem palestras/roda de conversa na linha
do empreendedorismo, autoestima, além das tecnicas de pintura, pet aplique,
crochê, música, dança e ginatica, organização e princípios da gestão para
sensibilizar na comunidade suas capacidades de aprendizado e disseminação
desse conhecimento. Portanto, com esse projeto essecutado descubrimenos
fr —talentoê e tiramenos as familias do risco de depressões e assim daremos uma
ASSOCIAÇÃO MÃOS TALENTOSAS DO MUNICÍPIO DE
PEDRA PRETA-MT.
CNPJ: 28.824.891/001-10
ocupação para as crianças e jovens.
2.1 QUEM SOMOS?
Mãos Talentosas é associação civil, sem fins lucrativos, fundada no dia 18
de julho de 2017 que visa implementar projetos sociais voltados para o artesanato,
costura, cultura, produção de doces que valorize a alimentação saudável para a
população em geral, voltados à promoção do ser humano, coletividade, troca de
experiência e autogestão
2.2 MISSÃO:
O projeto de artesanatos é um empreendimento da associação Mãos
Talentosas que consiste em transformar a realidade das mulheres através da
costura industrial, artesanatos e cultura inserindo-as e fortalecendo-as no mercado
de trabalho, construindo sua sociedade local, sustentável, coletiva, solidária.
2.3 VISÃO:
Ser reconhecida como espaço de empreendimentos solidários de artesãs e
costureiras do município de Pedra Preta-MT tendo como alternativa a agregação
de valor a renda familiar e se tornar um polo regional na produção de jens.
2.4 VALORES:
e Compromisso com os anseios dos associados;
e Ética;
e Transparência;
e Proatividade;
* Cuidado com as pessoas;
3.
Ê, ASSOCIAÇÃO MÃOS TALENTOSAS DO MUNICÍPIO DE
É PEDRA PRETA-MT.
AR J CNPJ: 28.824.891/001-10
mera DE
Responsabilidade socioambiental;
Profissionalismo;
Sustentabilidade;
OBJETIVO GERAL
O recurso será aplicado na aquisição de equipamentos e insumos a serem
utilizados em atividades de artesanatos, bordados e afins, bem como a contratação
de instrutores, despesas com combustível e manutenção de veículo, que serão
executadas diretamente pela associação.
4. OBJETIVO ESPECÍFICO
Estimular o desenvolvimento de práticas empreendedoras como alternativa
para o desenvolvimento local.
Compreender técnicas de costura para montagem e acabamento de roupas;
Entender como interpretar uma obra de arte produzida pelos artesãos;
Promover a formação técnica, ética e cidadã das mulheres, para que
possam contribuir para o desenvolvimento dos arranjos sociais;
Estimular o desenvolvimento de práticas empreendedoras como alternativa
para o desenvolvimento local;
Equipar com materiais (insumos para práticas de artesanatos, costura,
ginastica,) e máquinas de costura. '
Ter instrutores que tenham conhecimento para desenvolver as oficinas;
Manutenção e combustíveis do veículo para realização das oficinas e
participação em feiras.
Capacitar 30 famílias.
ni
PEDRA PRETA-MT.
> ar] z ASSOCIAÇÃO MÃOS TALENTOSAS DO MUNICÍPIO DE
LS
fe Í CNPJ: 28.824.891/001-10
5. JUSTIFICATIVA:
O projeto tem por justificativa não só o cunho artesanal, referente a
participação em oficinas voltadas para pintura, pet aplique, ponto cruz,
vagonite, ponto xadrez, mas a valorização da mulher na sociedade por meio
da geração e agregação de valor à renda familiar.
O projeto tem uma visão de abrangência empreendedora, pois revela
e incentiva as participantes a atuarem e se aprimorarem nas suas
especialidades e potencial criativo, dessa forma importante para o
crescimento das artes e valorização cultura em suas diversas áreas.
6. PÚBLICO ALVO:
Beneficiários do Bolsa Família, trabalhadores rurais, famílias incluídas nos
programas sociais e associados na Associação Mãos Talentosas do
Município de Pedra Preta-MT.
6.1 NÚMERO DE PARTICIPANTES:
Jovens e adultos.
Terá no mínimo 10 participantes para cada curso de artesanatos com a
idade mínima de 16 anos.
Crianças:
Terá no mínimo 10 participantes para cada curso música, dança e ginastica
com a idade mínima de 6 anos.
7. METODOLOGIA:
O projeto oferece oficinas ministradas por instrutores uma vez na semana
com 3 horas de duração semanal para cada turma. As atividades são realizadas
nos bairros e zona rural do município de Pedra Preta, assim, as participantes
aprendem diferentes tipos de técnicas artesanatos e formação de
empreendedorismo e autoestima. Cada turma tem duração de 3 meses. As aulas
são abertas as famílias beneficiárias do Bolsa Família, trabalhadores rurais,
boa plo.
PEDRA PRETA-MT.
Rá KR” E
e: % ASSOCIAÇÃO MÃOS TALENTOSAS DO MUNICÍPIO DE
, É
Í CNPJ: 28.824.891/001-10
famílias incluídas nos programas sociais e associados na Associação Mãos
Talentosas. Com as aulas, o projeto busca a capacitação desse público com o
intuito de promover geração de renda, melhorar a autoestima, bem como a
valorização da mulher na família e na sociedade. Nas oficinas de artesanatos elas
desenvolve habilidades para pintura, pet aplique, crochê, ponto cruz, vagonite,
descobrindo assim as técnicas voltadas à produção de artes.
8. CRONOGRAMA FÍSICO:
As oficinas nos bairros serão realizadas de março a dezembro do corrente
ano.
9. DADOS FINANCEIRO DO PROJETO — ORÇAMENTO:
O orçamento para a execução do projeto será no valor de R$ 5.000,00
distribuídos da seguinte forma:
Produtos
N. || | Descrição Valor Unitário
01 Linha de crochê 16 400,00
| Tecido de pano de prato
Tinta de tecido
13 Manutenção de máquinas de | Durante a
costura, veículos e petróleo execução do
| projeto
14 Instrutores: oficinas de |2 1.300,00 | 2.600,00
artesanatos, música,
palestras
Total 5.000,00
Pedra Preta, 01 de março de 2024.
: Maria Augusta da Silva Meirelles.
ASSOCIAÇÃO MÃOS TALENTOSAS.
04/03/24, 16:09 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
feiNERO DE BIECNÇÃO: COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 25225 25ERTURA
eres CADASTRAL 04/09/2017
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIAÇÃO MAOS TALENTOSAS DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA - MT
(O DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO MAOS TALENTOSAS DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
DIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
COMPLEMENTO
BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO
78.795-000 JARDIM MATO GROSSO PEDRA PRETA
ENDEREÇO ELETRÔNICO
HLCONTABILIDADEQUOL.COM.BR
|
|
.
TELEFONE
(66) 3486-2692
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 04/09/2017
MOTIVO DE O CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
presos
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 04/03/2024 às 17:13:25 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank
11
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
PREF. MUNIC. DE PEDRA PRETA - MT
AV. FERNANDO C. DA COSTA, - CENTRO - PEDRA PRETA
CNPJ: 03.773.942/0001-09
CERTIDÃO NEGATIVA
DO MOBILIÁRIO
Código Data Aborura Data Encamamento Protocolo de Encerramento Situação
000200191 04/09/2017 31/12/2021 01 - Ativo
Razão Social CPFICNPJ
ASSOCIACAO MAOS TALENTOSAS DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA - MT 28.824.891/0001-10
ASSOCIACAO MAOS TALENTOSAS DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA 000000000
Logradouro Número Complemento
RUA 6 96
Bairro Cep
JARDIM MATO GROSSO 78795000
Cudade ur
PEDRA PRETA MT
Atividade
CERTIFICO, para os devidos fins, a pedido via intemet, que revendo os assentamentos existentes nesta Seção, deles
verifiquei constar que o Cadastro Mobiliário abaixo descrito, encontra-se quite com o Erário Municipal, até a presente
data, relativamente a Taxa de Fiscalização e ISSQN.ATENÇÃO: Fica ressalvado o direito da Fazenda Municipal exigir a
qualquer tempo, créditos tributários que venham a ser apurados.
Emitida às 16:15:29 do dia 04/03/2024
Válida até 03/04/2024
Código de Controle da Certidão/Número 52852040411E22E9
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
DECLARAÇÃO
IRACI FERREIRA DE SOUZA, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº.
679.367 e inscrito no Cadastro de Pessoas Física sob 0 nº.459.446.521-87, residente e domiciliado à
Rua Cândido Borges Leal, nº 059 Bairro Jardim Prodoeste — Pedra Preta Estado de Mato Grosso,
Prefeita do município de Pedra Preta-MT órgão público inscrito no CNJP nº 03.773.942/0001-09,
DECLARA para os devidos fins e para que surta os efeitos legais, que a ASSOCIAÇÃO MÃOS
TALENTOSAS DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, inscrita no CNP) 28.824.891/0001-10 situada na Rua
Ceará nº 389, Centro Pedra Preta MT, está em pleno funcionamento nos 03 (três) últimos anos.
Por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente declaração em duas vias de igual
teor, uma entregue ao requerente e outra arquivada na Secretaria de Administração desta Prefeitura.
Pedra Preta MT, 22 de março de 2024.
Atenciosamente,
IRACI DE pç
Prefeita Municipal
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400/4418
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE PRESTAÇÃO DE
CONTA, ELEIÇÃO E POSSE DA ASSOCIAÇÃO MÃOS TALENTOSAS DO
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT.
Aos 20 (vinte) dias do mês de julho (07) de 2023 (dois mil e vinte e três) reuniram-
se na sede da associação, em uma sala da Kolping, sito a rua Ceará, 389, centro
do município de Pedra Preta-MT, a diretoria, conselho fiscal desta entidade,
filiados e coordenadores de cada núcleo do projeto social Mãos Talentosas
presentes às18:30 hs em última convocação para realizarem a eleição da
diretoria para o biênio 2023 a 2025. Conforme rege o estatuo social da
associação foi baixado o edital de convocação da eleição no dia 07 de julho de
2023. Com a palavra a presidente Estella Barbosa Dias acolhe a todos os
presentes e agradece a presença. Após esclarecimentos dos procedimentos
legais para a eleição deixa a disposição dos associados como serão os
encaminhamentos para a escolha da nova diretoria. Passa a palavra para a
tesoureira senhora Vera Calabrese da Silva apresentar a prestação de conta, a
qual convida a senhorita Estella Barbosa Dias para auxiliar nos trabalhos. Foi
apresentado aos presentes o DRE realizado pelo contador, notas e planilhas do ».*.-
demonstrativo do balancete das receitas dos recursos movimentada até o dia 20
É (vinte) de julho de 2023 em nome da associação. Assim, consta em caixa um
lucro líquido do exercício no valor de R$ R$ 14.566,45 (quatorze mil, quinhentos
e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos. Após a apresentação e
análise a prestação de conta foi aprovada por unanimidade. Em seguida passa-
se para os procedimentos da votação. Os mesmos decidiram pelo voto direto por
aclamação, ficando constituída a diretoria da seguinte forma: Presidente: Maria
Augusta da Silva Meireles, portadora do RG 1347 500-2 SSP/MT e CPF:
008.851.881-79, residente na rua Arueira, s/n, bairro Jardim Natureza do
município de Pedra Preta. Vice-presidente: Estella Barbosa Dias, portadora do
RG 1056002-5 SJ/MT e CPF: 836.276.181-49, residente na rua Dourados, s/n,
bairro Jardim Natureza, do município de Pedra Preta; Secretária: Alice Garcia
de Souza, portadora do RG 290.525, SSP/MT e do CPF: 266.082.191-72,
residente na rua Antonio Luzini, s/nº bairro Vila Goiás do município de Pedra
Preta; Segunda secretária: Roneide José Vieira Macial, portadora do RG
2879/659-4 SSP/MT e CPF: 266.082.191-72, residente na rua dos Estudantes,
+
y
nº 64, bairro Vila Goiás do município de Pedra Preta. Tesoureira: Vera
alabrese da Silva, portadora do RG 0371211-7 SSP/MT e CPF: 027.491.381-
08, residente na rua Projetada, s/nº, bairro São Sebastião, do município de Pedra
Preta; Segunda Tesoureira: Lazara Aparecida Ferreira, portadora do RG
1627.744-9 SSP/MT e CPF:033.564.881-98, residente na rua Carnaubeira, s/nº,
bairro Jardim Natureza, do município de Pedra Preta; Conselho fiscal:
primeiro: Isabel Martins de Oliveira, portadora do RG 0664762-6 SSP/MT e
CPF: 460.854.751-87, residente na rua Pinheiros, 190, bairro Jardim Natureza.
Segundo Conselho Fiscal: Maria Cristina Ribeiro de Souza, portadora do RG
510.907, SSP/MT e CPF: 362.304.641-87, residente na rua A, Q4, n01, bairro
Vale do Jurigue | do município de Pedra Preta; Terceiro Conselho Fiscal:
Francisca Eliana Santos Sousa, portadora do RG 1.635.131-2, SSP/MT e
CPF:022.618.321-17, residente na rua Humberto Castelo Branco, bairro São
Sebastião do município de Pedra Preta; Suplentes: Primeira: Edna Maria de
Jesus, portadora do RG 13.474.801-4, SSP/MT e 006.436.271-03, residente na
rua 6. Q7, n 93, bairro Jardim Mato Grosso do município de Pedra Preta.
Segunda: Rosimeire Maria Souza, portadora do RG 1630310-5 SSP/MT e
CPF: 009:938.181-49, residente na rua Antônio Marques Ferreira, s/nº, bairro , As E
São Sebastião, do município de Pedra Preta; Terceira: Maria Laudeéy a
Bezerra, portadora do RG: 2323391-5 e CPF: 482004411-72, residente na rua
Irene Biela, 151, centro bairro, do município de Pedra Preta; A presidente eleita,
agradece a confiança de todos nos trabalhos, relatando desenvolver os trabalhos
em equipe e que saibamos conviver com as dificuldades enfrentadas no dia-a-
dia, trazendo o melhor para o grupo, realizando sempre as trocas de
experiências e a interação entre os grupos. Nada mais a ser tratado encerra-se
a Assembleia às 20:10 hs e segue a ata transcrita que após lida e aprovada será
assinada por todos os interessados.
Pedra Preta, 20 de julho de 2023.
Reconheço POR VERDADEIRA de MARIA AUGUSTA DA
SILVA MEIRELES
rim EEE [Selo de Controle Diga E)
ri E ONO ENO EPE E
19) A PRE SENADO. 457 - CENTRO - NON JAMG 1586 DRGA - PAX S4S6 Bat
RESStEESNTORS EDISON UUAS CAVALCANT GARCIA - TABRIÃO E ONCIAL
Cartório 2º AMON CE NOTAS E PRQTESTOS DE PEDRA IA /
Ja PS SENAC, 457 - CENTIO - MN 46 DAMA DASE - PAL US A 1635,
ESPANTA LOGON CONMLCANTI GARCIA - BELO EGHCAL
Reconheço por SEMELHANÇA a(s) firma(s) de MARIA
CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA
Selo: BXR - 85576 Cod.: 22 R$08,40
Reconheço por SEMELHANÇA a(s) Nrma(s) de ALICE
GARCIA DE SOUZA
Selo: BXR- 85572 Código: 22 Valor: R$ 8,40
pedra preta- -MT, 31 de julho de 2023
Dou Fé.
Em testemunho S
Em testemunho (
Verdade É a
Renato Souza |
screvente Juramentado ARS
Reconheço por SEMELHANÇA a(s) firma(s) de: VERA
CALABRESE DA SILVA
Selo: BXR - 85575 Cod: 22 R$ 08,40
ee Ai da dd Kg o Rg
> YY PAVI AA E ú
Be : PR 6 48
Ltcnsa ap
REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
Apresentante: “ASSOCIAÇÃO mÃos
ec io do o de Mato Grosso TALENTOSAS DO MUNICÍPIO DE PEDRA. PRETA.
ATO E Pos g ATA: PRESTAÇÃO DE CONTAJELEIÇÃO E POSSE.
| + mssodo DE NOTAS ROESTOS De RAM 4 | A cortóro 2º PAMELONAO DE NOTAS E PROTESTOS DE MORA PASTA 117
Plccroro je eco e A A, e, | Cartório a a 7 Ce 2
Cod. Ato(s)107 -— ; Protocolo: nº,870, registro: 524, Av. 04, do livro: nº
BXR esp k À) SE , aos 31/07/2023. O
Consulta: www.mt jus Dr) “48 » E
ANDREA C. OLIVEIRA BASSO
AV, MARECHAL RONDON - CENTRO - 78.700-075
FONE: (66) 3421-0914 (66) 99932-6810 RONDONÓPOLIS - MT
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Orçamento
Emissão: 06/11/2023 - Pág: 1
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Cliente: 279 - ASSOCIACAO MAOS TALENTOSAS DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA (ASSOCIACAO MAOS TALENTOSAS DO
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2397 BARBANTE AMAZONIA 700G NENHUMA 220,00 UND 19,900 4.378,00
2367 LINHA PRINCESA NENHUMA 60,00 UND 16,000 960,00
Sub-Total: 5.338,00
5.338,00
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ASSOCIAÇÃO MÃOS TALENTOSAS DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-
MT.
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Barbante nº 06 cores 220 .
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Linha princesa o [1 Si
DE de
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NA
ASSOCIAÇÃO MÃOS TALENTOSAS DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-
MT.
CNPJ: 28.824.891/001-10
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NOME DA EMPRESA: SAL do
Produtos
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| variadas
| 02 Linha princesa | 60 [4 YL
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO MÃOS TALENTOSAS DO MUNICÍPIO
DE PEDRA PRETA-MT
CAPÍTULO | - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO
Art. 12. A Associação, mãos talentosas,é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, nos termos do artigo 53 do Novo Código Civil Brasileiro, com autonomia
administrativa e financeira, sediada na Rua 6, 96, Bairro Jardim Mato Grosso, Pedra Preta - MT,
regendo-se pelo presente Estatuto e legislação que lhe for aplicável, podendo ser
representada pela sigla AMTPP.
Art. 2º. A Associação tem como objetivos:
1)
H)
UU)
Iv)
V)
Administrar os recursos liberados ao Projeto, nos termos da Lei, observando em
sua aplicação, os princípios constitucionais da legalidade, transparência e a
finalidade a que se presta; ' N
Promover os desenvolvimentos econômico, social e político dos seus associados;
Defender os direitos dos(as) associados(as) junto ao Poder Público,
principalmente no atendimento das necessidades de educação, saúde e
habitação;
Firmar convênios com entidades públicas e privadas, tendo em vista o
atendimento dos seus objetivos e o bem estar dos(as) seus(uas) associados(as)
e
Contribuir para o desenvolvimento local sustentável, considerando as
dimensões de gênero, geração, etnia, ambiental, institucional, econômico,
social e político, participando dos Conselhos Municipais, das organizações
sindicais da sua categoria e em outros espaços que venham a ser criados na sua
área de ações, propondo, fiscalizando e ou executando ações.
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO MÃOS TALENTOSAS DO MUNICÍPIO
DE PEDRA PRETA-MT
CAPÍTULO | - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO
Art. 1º. A Associação, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, nos
termos do artigo 53 do Novo Código Civil Brasileiro, com autonomia administrativa e
financeira, sediada na Rua 6, 96, Bairro Jardim Mato Grosso, Pedra Preta - MT, regendo-se
pelo presente Estatuto e legislação que lhe for aplicável, podendo ser representada pela sigla
AMTPP.
Art. 2º. À Associação tem como objetivos:
E Administrar os recursos liberados ao Projeto, nos termos da Lei, observando em
sua aplicação, Os princípios constitucionais da legalidade, transparência e a
finalidade a que se presta;
1) Promover os desenvolvimentos econômico, social e político dos seus associados;
tm) Defender os direitos dos(as) associados(as) junto ao Poder Público,
principalmente no atendimento das necessidades de educação, saúde e
habitação;
Iv) Firmar convênios com entidades públicas e privadas, tendo em vista o
atendimento dos seus objetivos e o bem estar dos(as) seus(uas) associados(as)
e
v) Contribuir para o desenvolvimento local sustentável, considerando as
dimensões de gênero, geração, etnia, ambiental, institucional, econômico,
social e político, participando dos Conselhos Municipais, das organizações
sindicais da sua categoria e em outros espaços que venham a ser criados na sua
área de ações, propondo, fiscalizando e ou executando ações.
Art. 32. A fim de cumprir suas finalidades, a Associação se organizará em tantas
unidades de prestação de serviços, denominadas departamentos, quantos se fizerem
necessários, os quais se regerão por Regimentos Internos específicos.
Art. 4º. A Associação, na consecução dos seus objetivos, poderá firmar convênios ou
contratos e articular-se pela forma conveniente, com órgãos ou entidades, públicos ou
privados.
Art. 5º. O prazo de duração da Associação é indeterminado e o ano social compreendido
no periodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro.
CAPÍTULO Il - DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 6º. O patrimônio da Associação é constituído de todos os bens indicados na
escritura pública de constituição e pelos que ela vier a possuir sob as formas de doações,
legados, aquisições, contribuições, subvenções e auxílios de qualquer natureza e de outras
receitas.
$ 1º. As doações e legados com encargos somente serão aceitos após a aprovação da
Assembleia Geral;
5 2º - A contratação de empréstimos financeiros, seja em bancos, seja por intermédio
de particulares, bem como a gravação de ônus sobre imóveis, dependerá de prévia aprovação
da Assembleia Geral;
8 3º - A alienação ou permuta de bens, para aquisição de outros mais rentosos ou mais
adequados, dependerá de prévia aprovação da Assembléia Geral.
Art. 7º. Constituem receitas da Associação:
1) Dotações ou subvenções eventuais, diretamente da União, dos Estados e Municípios
ou atraves de órgãos Públicos da Administração direta e indireta;
H) Auxílios, contribuições e subvenções de entidades públicas e privadas, nacionais ou
estrangeiras;
Hi) Doações ou legados;
IV) Produtos de operações de crédito, internas ou externas, para financiamento de suas
atividades;
V) Rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade;
Vi) Rendas em favor constituídas por terceiros;
vil) Rendimentos decorrentes de títulos ações ou papéis financeiros de sua propriedade;
VII) Usufruto que lhes forem conferidos;
IX) Juros bancários e outras receitas de capital;
X) Valores recebidos de terceiros em pagamento de serviços ou produtos;
Xi) Contribuição de seus associados.
Art. 8º. O patrimônio e as receitas da Associação somente poderão ser utilizados para
a manutenção de seus objetivos.
capítuLO ut - Dos Órgãos Deliberativos, Administrativo e Fiscalizador
Art. 9º. São Órgãos Deliberativos, Administrativo e Fiscalizador:
I) A Assembléia Geral;
H) A Diretoria Executiva;
ti) O Conselho Fiscal
SESSÃO | - DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 10. A Assembléia Geral, órgão superior de administração da entidade, será
constituida por todos os sócios em pleno gozo dos seus direitos estatutários, cabendo-lhe
tomar toda e qualquer decisão de interesse da instituição. Suas deliberações vinculam a todos,
ainda que ausentes ou discordantes.
Parágrafo único. A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da Associação, que
terá o voto de qualidade em caso de empate nas votações.
Art. 11. Anualmente, nos 03 (três) meses seguintes ao término do exercício financeiro,
deverá haver uma Assembléia Geral ordinária, convocada pelo seu Presidente, para examinar
e aprovar:
O
|) As demonstrações contábeis e a prestação de contas da Diretoria Executiva, após O
parecer do Conselho Fiscal, e os relatórios anuais circunstanciados das atividades e da
situação ecônomico-financeira da Associação;
Il) Orçamento anual ou plurianual, ouvindo previamente o Conselho Fiscal, e o programa
de trabalho elaborado pela Diretoria.
Ill) Elaborar o plano de atividade da Associação para o exercício seguinte;
Art. 12. Além das atribuições previstas no artigo anterior, cabe à Assembléia Geral:
|) Eleger e dar posse aos integrantes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
ti) Aprovar o Regimento Interno e outros atos normativos propostos pela Diretoria;
WI) Sugerir à Diretoria as providências que julgar necessárias ao interesse da Associação;
IV] Deliberar sobre a conveniência da aquisição, alienação ou oneração de bens
pertencentes à Associação;
V] Autorizar a realização de acordos, contratos e convênios que constituam ônus,
obrigações e compromissos para a Associação;
Vi) Deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras entidades à
Associação;
vi) Decidir sobre a reforma do presente Estatuto;
vii) Deliberar sobre a extinção da Associação;
IX) Discutir e decidir sobre quaisquer assuntos de interesse social.
X) Decidir os casos omissos neste Estatuto.
Parágrafo único. Excepcionalmente, por motivo de urgência, os casos omissos poderão
ser decididos pela Diretoria ad referendum da Assembléia Geral.
Art. 13. A Assembléia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada:
|) Pelo Presidente da Associação;
H) Por 1/5 (um quinto) dos associados;
Hi) Pela Diretoria;
iv) Pelo Conselho Fiscal, se ocorrerem motivos graves e urgentes.
Art. 14. A convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias será feita com
antecedência mínima de 10 (dez) dias, mediante edital, dirigido aos integrantes da Assembléia
Geral, contendo a pauta dos assuntos a serem tratados, com o horário definido para as três
convocações, sendo de meia hora o intervalo entre elas.
4 1º: Os editais de convocação deverão constar:
) A denominação da Associação, seguida da expressão: CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL e, conforme o caso: ORDINÁRIA ou EXTRAORDINARIA;
il) O dia e a hora da reunião, em cada convocação, assim como local da sua
realização, o qual, salvo justo motivo, será o da sede social;
ll) A sequência ordinal das convocações;
IV) A pauta com as devidas especificações;
v) O número de associados(as) existentes na data de sua expedição para efeito de
quorum de instalação;
vIy Data e assinatura do responsável pela convocação.
52º: No caso da convocação sef feita pelos(as) associados(as), o edital será assinado no
mínimo, por 02 (dois) signatários(as) do documento que solicitou a Assembléia.
43º: Os editais de convocações serão afixados em locais visíveis das dependências mais
frequentadas pelos associados(as).
84º) O quorum minimo para a abertura das reuniões será, em primeira convocação, de
dois terços do número dos componentes da Assembléia Geral em condições de votar; metade
dos associados em seguida convocação e de 1/4 (Um quarto) no mínimo, em terceira
convocação, com intervalo mínimo de trinta minutos entre as convocações.
Art. 15. O quorum de deliberação será de 2/3 (dois terços) da Assembléia Geral, em
reunião extraordinária, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria
absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes, com
intervalo de trinta minutos cada uma, para as seguintes hipóteses:
t) Alteração do Estatuto;
H) Alienação de bens imóveis e gravação de ônus reais sobre os mesmos,
HI) Destituição dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
É Cali Ê
IV) Mudança de Objetivo;
V) Exclusão de associados(as);
VI) Deliberar nos termos da legislação pertinente sobre a dissolução da Associação,
nomear liquidantes e votar as respectivas contas.
$1º: Para efeito de verificação do quorum de que tratam os artigos 14 e 15, número de
associados(as) presentes em cada convocação será contado por suas assinaturas apostas no
Livro de Presença, sendo vedado o voto por procuração.
82º; Para deliberar sobre a alteração estatutária e de destituição dos administradores
de que tratam os incisos 1 e Ill, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à
Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, não podendo deliberar, em
primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados(as), ou com menos de 1/3 (um
terço) nas convocações seguintes.
83º: Ocorrendo destituição que possa comprometer a regularidade da administração ou
fiscalização da Associação poderá a Assembléia Geral designar administradores(as) e
conselheiros(as) fiscais provisórios(as), até a posse dos novos administradores(as) a serem
eleitos(as), cuja eleição se realizará no prazo de 30 (trinta) dias a partir do ato de destituição.
Art. 16. Não havendo quorum para instalação da Assembléia convocada nos termos dos
artigos anteriores, será feita uma nova convocação, com antecedência mínima de 10 (dez)
dias.
Parágrafo único: Se ainda assim, não houver quorum para sua instalação, será admitida
a intenção de dissolução da Associação.
SESSÃO ll - DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 17..A Diretoria Executiva é composta do Presidente da Associação, Vice-Presidente,
1º Secretario, 2º Secretário, Tesoureiro e 2º Tesoureiro, todos(a) associados(as) no gozo de
seus direitos sociais, eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de dois anos, convocada
especialmente para este fim.
81º; Ocorrendo vacância em qualquer cargo da Diretoria, o substituto será eleito pela
primeira Assembléia Geral Extraordinária, convocada, imediatamente para esta finalidade, e
será com o quorum de 50% (cinquenta por cento) mais um dos (das) Associados (as), em dia
com as suas obrigações, ou em segunda chamada meia hora após, com qualquer número,
podendo ser aprovado por aclamação:
42º, A Administração da AMTPP compete a todos os Diretores, conjunta e isoladamente,
com as atribuições previstas neste Estatuto.
Art. 18. Os componentes da Diretoria serão eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, em
votação direta e secreta ou aclamação, da qual participarão, como eleitores e eleitoras, todos
os Associados e Associadas contribuintes, em dia com suas obrigações.
Art. 19. O mandato da Diretoria é de 02 (dois) anos, permitida a reeleição consecutiva
por mais um mandato.
Parágrafo único. A reeleição de que trata este artigo será permitida tanto à Diretoria em
seu conjunto, quanto a qualquer dos seus membros que porventura concorrerem por outra
chapa.
Art. 20. Os membros da Diretoria não receberão qualquer remuneração pelo
desempenho de suas funções, assegurado, no entanto, o direito de ressarcimento por
qualquer despesa efetuada, desde que devidamente autorizada e comprovada.
Art. 21: A Diretoria rege-se pelas seguintes normas:
[1] Reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que
necessário, por convocação do(a) Presidente(a), da maioria da própria Diretoria,
ou ainda, por solicitação do Conselho Fiscal.
H) Delibera validamente com a presença da maioria dos seus membros, proibida
representação, sendo as decisões tomadas pela maioria simples de votos dos
presentes, reservado ao(a) Presidente(a) o voto de desempate.
HI) As deliberações serão consignadas, circunstanciadas e lavradas em livro próprio,
lidas e assinadas no fim dos trabalhos pelos membros da Diretoria presentes.
>
Parágrafo único: Perderá automaticamente o cargo de membro da Diretoria quem, sem
justificativa, faltar a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a seis reuniões durante o
ano.
Art. 22. Cabe à Diretoria Executiva:
) Resolver os casos previstos neste Estatuto;
tl) Elaborar e executar o programa anual de atividades;
W1) Convocar e dirigir as Assembléias;
IV) Convocar o Conselho Fiscal sempre que necessário;
Vj Apreciar os pareceres do Conselho Fiscal, tomando as decisões necessárias;
vi) Receber e responsabilizar-se por todos os bens, subvenções, benefícios e tudo o que
for legalmente doado à AMTPP;
vil) Opinar sobre admissão, dispensa e remuneração de empregados, quando contratados
pelo (a) Presidente da AMTPP;
vu) Elaborar o Regimento da Associação;
IX) Examinar os relatórios anuais e o balanço geral, sobre o exercício findo, e encaminhá-
los à Assembléia Geral, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal;
x) Primar pelo cumprimento das normas da AMTPP;
XI) Elaborar os Atos Normativos que se fizerem necessários;
XI) Administrar o patrimônio geral da AMTPP, em consonância com este Estatuto.
xi) Passar para a Nova Diretoria cópia do Estatuto, e de outros documentos e os livros da
AMITPP, assim como prestar contas de todos bens materiais da Associação;
XIV) Fazer cumprir o artigo 37º do Estatuto;
Xv) Administrar o patrimônio geral da AMTPP;
XVI) Fixar valores sobre contribuição dos Associados e Associadas;
xvil) Reconhecer de quaisquer reclamações dos Associados e Associadas, tomando as
medidas cabíveis;
XvItl) Designar a Comissão Eleitoral;
XIX) Apreciar pedidos de admissão e demissão dos (das)Associados (as);
xx) Delegar funções na faita dos titulares;
XXI) Acatar sugestões quando as medidas forem necessárias.
|
ES
Parágrafo Único. No que se refere ao inciso IX, na prestação de contas deverão ser
observados os princípios fundamentais da Contabilidade, as Normas Brasileiras de
Contabilidade e o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.
Art. 23. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês,
deliberando por maioria simples de votos, com a presença mínima de quatro dos diretores e
diretoras em exercício.
Art. 24. São incompatíveis os cargos da Diretoria com os cidadãos e cidadãs que
comprovadamente forem candidatos e candidatas a qualquer cargo político-partidário.
Parágrafo Único - A incompatibilidade a que se refere o caput implica em afastamento
formal do ocupante do cargo da Entidade, da convenção até que as eleições tenham passado.
E a volta deste só ocorrerá se não for eleito ou eleita, e o tempo do mandato na Associação
não tiver sido transcorrido.
Art. 25. São atribuições do Presidente:
1) Representar a Associação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
H) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os Regimentos Internos;
Hi) Convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral e as da Diretoria;
IV) Dirigir e supervisionar todas as atividades da Associação;
V) Assinar os atos e decisões da Diretoria;
VI) Assinar contratos e demais documentos constitutivos de obrigações;
VII) Apresentar à Assembléia Geral, Relatório da Gestão e Balanço Geral;
Vit) Coordenar a elaboração do palco anual de atividades da Associação;
IX) Verificar periodicamente o saldo de caixa;
X) Assinar os cheques bancários juntamente com o Tesoureiro.
Art. 26. Compete ao Vice-Presidente colaborar com o Presidente e exercer funções
delegadas, bem como substituí-lo em suas faltas e impedimentos.
Art. 27. São atribuições do(a) 1ºa) Secretário(a):
H)
D)
IV)
v)
vi)
Vil)
Colaborar com o Presidente na direção e execução de todas as atividades da
Associação;
Secretariar as reuniões do Conselho Fiscal, da Diretoria e Assembleia Geral, redigindo
as respectivas atas.
Elaborar, de acordo com o Presidente, o relatório anual de trabalhos da Diretoria;
Organizar e controlar os serviços de arquivo e fichário da Secretaria;
Supervisionar as atividades administrativas da Associação;
Manter informados o Conselho de Administração e as Assembléias Gerais sobre a área
administrativa da Associação;
Propor medidas e normas para o bom desempenho administrativo da Associação.
Art. 28. Compete ao 2º Secretário colaborar com o 1º Secretário, exercer funções
delegadas, bem como substituí-lo em suas faltas e impedimentos.
Art. 29. São atribuições do(a) 1º(a) Tesoureiro(a):
))
1)
nt)
Iv)
v)
vi)
vin
vu!)
1X)
arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos destinados à
Associação, mantendo em dia a escrituração;
Efetuar os pagamentos de todas as obrigações;
Acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade, contratados com
profissionais habilitados, cuidando para que todas as obrigações fiscais e trabalhistas
sejam devidamente cumpridas em tempo hábil;
Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
Apresentar o relatório financeiro a ser submetido à Assembléia Geral;
Apresentar semestralmente o balancete de receitas e despesas ao Conselho Fiscal;
Publicar anualmente a demonstração das receitas e despesas realizadas no exercício;
Elaborar, com base no orçamento realizado no exercício em curso a proposta
orçamentária para o exercício seguinte a ser submetida à Diretoria, para posterior
apreciação da Assembléia Geral;
Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito, exceto valores suficientes
para pequenas despesas; IT E
3!
x) Conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos relativos à
tesouraria;
xi) Assinar em conjunto com o Presidente todos os cheques, títulos e documentos de
responsabilidade da Associação;
XII) Assinar recibos de bens incorporados, mantendo em dia o livro de registro para o
necessário controle;
xt) Fornecer mensalmente à Diretoria um resumo dos bens recebidos em estoque.
Art. 30. Compete ao 2º Tesoureiro colaborar com O 1º Tesoureiro, exercer funções
delegadas, bem como substituí-lo em suas faltas e impedimentos.
SESSÃO lil - DO CONSELHO FISCAL
Art. 31. O Conselho Fiscal, órgão de controle interno, é composto de 03 (três)
integrantes efetivos e de 01 (um) suplente.
& 12. O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.
6 2º. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 03 (três) meses e
extraordinariamente sempre que necessário ou quando convocado pela Assembléia Geral ou
pela Diretoria.
& 3º Ocorrendo vaga em qualquer cargo de integrante efetivo do Conselho Fiscal,
caberá ao respectivo suplente substituí-lo até o fim do mandato para o qual foi eleito.
8 4º. Ocorrendo vaga do integrante suplente do Conselho Fiscal, a Assembléia Geral se
reunirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância, para eleger novo integrante.
Art. 32. São atribuições do Conselho Fiscal:
|) Examinar, sem restrições, a todo tempo, os livros contábeis e quaisquer outros
documentos da Associação;
H) Fiscalizar os atos da Diretoria é verificar o cumprimento dos seus deveres legais,
estatutários e regimentais;
tl) Comunicar à Assembléia Geral erros, fraudes ou delitos que descobrir, sugerindo
providências úteis a regularização da Associação;
E!
1)
v)
4)
vit)
vu)
Opinar sobre:
As demonstrações contábeis da Associação e demais dados concernentes à prestação
de contas;
O balancete semestral;
Aquisição, alienação e oneração de bens pertencentes à Associação;
O relatório anual circunstanciado pertinente às atividades da Associação e sua
situação econômica, financeira e contábil, fazendo constar do seu parecer as
informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação do
Assembléia Geral;
O vrçamento anual ou plurianual, programas e projetos relativos às atividades da
Associação, sob o aspecto da viabilidade econômico-financeira.
Parágrafo único: Os(as) associados não poderão exercer cumulativamente cargos da
Diretoria e do Conselho Fiscal.
Art. 33. Em relação aos integrantes dos órgãos administrativos da Associação observar-
se-á o seguinte:
)
H)
nm
Iv)
v)
vi)
vit)
Não são remunerados seja a que título for, sendo-lhes expressamente vedado o
recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem;
Não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela
Associação em virtude de ato regular de gestão, respondendo naquela qualidade,
porém, civil e penalmente, por atos lesivos a terceiros ou à própria entidade,
praticados com dolo ou culpa;
É vedada a participação de cônjuges e parentes, consangúíneos ou afins, até o terceiro
grau, inclusive, no mesmo órgão administrativo;
Salvo o Presidente, nenhum outro integrante poderá participar de mais de um órgão
administrativo simultaneamente.
perderá o mandato o integrante que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a mais
de 05 (cinco) alternadas, sem motivo justificado, sendo em qualquer destas hipóteses
o seu cargo declarado vago;
Não é delegável o exercício da função de titular de órgão administrativo da Associação;
Os mandatos terão a duração de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
13
CAPÍTULO IV - DOS SÓCIOS
SESSÃO |—- DA ADMISSÃO
)
H)
Art. 34. Da admissão de associados:
Poderão ser sócios todos as pessoas que tem interesse trabalhar fabricar artesanatos.
As pessoas que desenvolve as atividade na área de costura, bordado e artesanato em
geral;
818. Caso seja verificado, posteriormente, que algum dos associados não preenche os
requisitos acima para participação no Projeto, o mesmo deverá ser excluído e substituído por
outro
da leg
que atenda as regras, podendo inclusive responder por falsidade ideológica, nos termos
islação pertinente.
SESSÃO Il - DOS DIREITOS
0)
H)
Art. 35. São direitos dos(as) Associados(as):
Receber assistência e orientação adequadas, no que for possível;
Participar de atividades desenvolvidas pela AMTPP, bem como sugerir outras
atividades ;
Votar e ser votado(a) para preenchimento de qualquer cargo na estrutura
administrativa e fiscal da AMTPP, desde que esteja em dia com as suas contribuições e
outras obrigações associativas, e tenha conhecimento e obediência ao disposto neste
Estatuto.
Hi) Solicitar seu desligamento do Quadro Social, em qualquer época, desde que
cumpridas suas obrigações;
IV) Propor medidas à Diretoria e /ou à Assembléia Geral, que visem à consolidação e o
desenvolvimento da AMTPP;
V) Convocar Assembléia Geral, garantido a 1/5 (um quinto) dos Associados e Associadas
o direito de promovê-la.
k
Ç
sz
SESSÃO Ill - DOS DEVERES
Art. 36. São deveres dos(as) Associados(as):
1) Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento da AMTPP;
Il) Pagar as contribuições dentro do prazo determinado pela Diretoria;
H!) Comparecer, assiduamente, às Assembléias Gerais;
Iv) Respeitar as decisões das Assembléias Gerais;
V) Votar nas Assembléias Gerais;
Vi) Aceitar os cargos sociais para os quais foram eleitos ou nomeados, salvo motivo de
força maior;
vH) Zelar pelo patrimônio moral e material da Entidade.
81º. Os sócios somente poderão efetuar negócios de qualquer natureza, direta ou
indiretamente, com a Associação, devidamente autorizados pela Assembléia Geral.
SESSÃO IV — DA EXCLUSÃO
Art. 37. O Associado e a Associada serão demitidos do Quadro Social quando:
|) Formalizar pedido de exclusão espontâneo junto ao 1º Secretario ou 12
Secretária,
lik Infringir as normas estatutárias e regimentais;
til) Desacatar deliberação da Assembléia Geral;
IV) Faltar mais de 03 (três) Assembléias Gerais consecutivas e 03 (três) intercaladas,
sem justificativa apresentada à Diretoria.
Parágrafo Único. Os Associados e Associadas que se desligarem da AMTPP não terão
direito a qualquer tipo de restituição ou indenização.
SESSÃO V — DAS PENALIDADES
Art. 38. O Associado ou Associada que infringir as disposições estatutárias e regimentais,
praticar atos que desabonem o nome da AMTPP ou perturbar a sua ordem é passível das
seguintes penalidades:
a) advertência;
b) suspensão;
c) exclusão.
$ 1º. A advertência será verbal e por escrito, mantido sigilo;
$ 2º. Haverá suspensão do Associado ou da Associada, com a sua ciência, por 60
(sessenta) dias, na reincidência das faltas cometidas, sempre mantendo o registro dos fatos,
com assinatura do Associado ou de Associadas envolvidas, e das testemunhas.
$ 3º. A exclusão dar-se-á nos casos abaixo, havendo justa causa assim reconhecida, após
análise profunda da Diretoria, e aprovação em Assembléia Geral Extraordinária:
a) Difamação do nome da Associação, de seus Diretores e Associados, e prática de
outras faltas em dissonância com as Leis do País;
b) Atividades que contrariem as decisões da Assembléia Geral;
c) Desvio dos bons costumes, por conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais;
Recusa injustificada de prestação de contas;
& 4º. Todas as penalidades serão precedidas de ampla defesa por parte do acusado ou
acusada, cabendo recursos a Diretoria em nome do (da) Presidente, no prazo de 15 (quinze )
dias, a partir da notificação.
85º. Quando o infrator for um membro da Diretoria e do Conselho Fiscal, as penalidades
de advertência e suspensão serão aplicadas pela Assembléia Geral.
CAPÍTULO V — DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 39. A eleição para preenchimento dos cargos eletivos realizar-se-á até 30 (trinta)
dias antes do vencimento do mandato dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal,
devendo os eleitos tomar posse até 30 (trinta) dias após as eleições.
$1º. É vedada a composição nas chapas de grupos familiares (esposo e esposa,
companheiro e companheira, e parentes até o 3º grau), na formação da Diretoria e do
Conselho Fiscal.
62º. Fica expressamente vedado o preenchimento de cargos ou funções na AMTPP, por
Associados e Associados que estejam respondendo a inquéritos ou processos criminais, na
condição de acusado ou réu.
Art. 40. Todas as eleições obedecerão ao princípio de voto direto e secreto, assegurada
a todo Associado e Associada, em dia com suas obrigações.
& 1º. Terão direito de votar o Associado e a Associada que se filiar, pelo menos, 30 (trinta)
dias antes das eleições.
Art. 41. As eleições serão realizadas em local público, por convocação do (a) Presidente
ou por 1/5 (um quinto) dos Associados e Associadas com o direito de promovê-las, através de
edital onde constará data de eleição, prazo para registro de chapas, e a data para formação da
Comissão Eleitoral.
Art. 42. A Eleição será dirigida por Comissão designada pela Diretoria, formada por 01
(um) membro da Diretoria, 01 (um) Associado ou Associada de cada Chapa Inscrita, e poderá
ser convidado um representante de uma Entidade superior a AMTPP que dividirão entre si as
atribuições
CAPÍTULO VI — DOS LIVROS E DA CONTABILIDADE
Art. 43. A Associação deverá ter os seguintes livros onde manterá a sua escrita contábil
e fiscal, revestidos das formalidades legais e capazes de assegurar sua exatidão:
1) Matricula dos(as) associados(as); Cutintít /
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H) Presença dos(as) associados(as) nas Assembléias Gerais;
HH) Atas das Assembléias;
Iv) Atas da Diretoria;
v) Atas do Conselho Fiscal;
VI) Livros fiscais e contábeis obrigatórios.
Parágrafo único: É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas devidamente
numeradas, tipograficamente e rubricadas.
CAPÍTULO VII - DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Art. 44. À Associação somente se dissolverá por deliberação da Assembléia Geral
Extraordinária, de acordo com o Artigo 15, inciso VI, deste Estatuto.
81º. Dissolvida a Associação, os bens de seu patrimônio social serão revertidos a
entidades congéneres, de acordo com decisão da Assembléia que deliberar sobre a dissolução;
52º. Em hipótese alguma os bens serão destinados aos Associados e às Associadas.
CAPÍTULO Vil - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. A Associação não distribui dividendos nem qualquer parcela de seu patrimônio
ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado, aplicando inteiramente no
Pais os seus recursos financeiros, inclusive eventual superávit, de acordo com os objetivos
estatutários.
Art. 46. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 47. Os funcionários que forem admitidos para prestar serviços profissionais à
Associação serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CiT.
Art. 48. À Diretoria e o Conselho Fiscal elegerão seus presidentes na primeira reunião
subsequente à escolha dos mesmos.
1%.
18
Art. 49. Os casos omissos devem ser decididos pela Diretoria, cabendo recurso a
Assembléia Geral Extraordinária dentro de-15 (quinze) dias da notificação ou divulgação da
resolução.
Art. 50. Este Estatuto Social consolidado estará em vigor na data de sua aprovação que
se dará com o efetivo Registro no Cartório” de” " Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e
Documentos de Pedra Preta — Mato Grosso, devidamente endossado por advogado.
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Pedra Preta - MT, 18 de Julho de 2017
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PESSOA JURÍDICA
REGISTRO DE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/12001090
===
| Ementa | Disp sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação Mãos Talentosas, e dá outras providências.

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