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materia nº 33/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 33 / 2024
Date 2024-04-12
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta, e dá outras providências.
native_id12731

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-30 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.644, em 30 de abril de 2024.
2024-04-22 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 6ª Sessão Ordinária, em 22 de abril de 2024.
2024-04-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2024-04-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido ter sido inserida na pauta da ordem do dia da 6ª Sessão Extraordinária, em 22 de abril de 2024, na qual a Comissão apresentou Parecer Oral.
2024-04-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2024-04-12 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-29T17:20:49.850998-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 54

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 33, DE 10 DE ABRIL DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 33,
de 2024, que tem como objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder um auxílio financeiro
à Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta. Este auxílio se dá em atendimento à emenda
impositiva nº 22 de 30 de novembro de 2023, de autoria do Vereador João Marco Carrijo Amorim.
O presente projeto de lei visa fortalecer as atividades da Associação Comercial e Industrial
de Pedra Preta, uma instituição de relevância para o desenvolvimento econômico e social do município.
O auxílio financeiro, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), será concedido em parcela única,
conforme estipulado na proposta.
O auxílio financeiro a ser disponibilizado está em conformidade com as disposições da
emenda impositiva supracitada e será destinado a atender demandas específicas da instituição
beneficiada. Ressaltamos que o projeto apresentado ao Executivo Municipal detalha a aplicação dos
recursos de acordo com as diretrizes da emenda, alinhada aos interesses do desenvolvimento local.
Diante do exposto, solicito a colaboração de Vossa Excelência e dos(as) nobres
vereadores(as) para a análise e aprovação do Projeto de Lei nº 33.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 10 de abril de 2024.
IRACI FER DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 33, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à
Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associação Comercial e
Industrial de Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 24.773.590/0001-53, um auxílio financeiro em parcela
única no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 22 de 30 de
novembro de 2023, de autoria do Vereador João Marco Carrijo Amorim.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta fica obrigada a apresentar
prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro
mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
03.001.04.122.0001.2.003.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 10 de abril de 2024.
Prefeitã Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
CASADA tRIICIPAL DE PEDRA PREYA
:
Pedro ProtoflMT
Câmara Munivsso de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereacc == »narco Carrijo Amorim
EMENDA IMPOSITIVA Nº 29), DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
TT Projeto de. «- 43, de 31 de agosto de 2023 - Substitutivo |
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Vereador joão Marco Carrija As:
Associação Comercial e 1:
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e canarememeat
cativa:
A ACIPP (Associação Comerciat e ini
+ preta), é a entidade que defende a classe comercial
e empreendedora de Pedra Preta, “ssa Ch vem no intuito de que a associação possa fomentar |
| através de consultorias, cursos Sr cualificação. Soluztras, capacitações aos empreendedores locais para |
t gue possam trabalhar na tormalwiade, Dev coro comentar O cesenvolsimento do conhecimento e à !
| formalização de novos empreendedores. «= o 03 desta forma emprego e renda pars 05 munícipes, |
| perfazendo o valor tutal de R$ 10.065,00
| de A ACIPP (Associação Comercial é industriai e: "eta), promove todos os finais de anos uma |
Campanha de Nata! para fomentar comp - o local, Nesta campanha, está incluso, com
l sarceria de todos associado» onde = AC > dias de diversão para as crianças, onde são |
í catacados brinquedos gratuitamente br ; «ro «a Cidade, no intuito de trazer as famílias e
| fumentar « compra em nosso comércio. *» pat visa a acuisição de decoração natalina, para |
fomentar comércio toca, perfazendo o vais total de RS 19.006,00. !
« «tutoria Gerel de Coordenação e Administração
* secretaria Geral de Coordenação e Administração
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mistrativce Financeiro !
o Emanceiro a Assoc. Com ind ACIPP |
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Transferencia a Inscitui Privadas sem Fins
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E 4-000 Pedra Preta/MT
vetetone: (06) 3486 1265/1254]
Neste | 2) sta mttegdo- pedrapreta.miteg.brO gmail.com
J0/41/2023, 17:09 sapi pedrapreta mt leg Driproposicao'recibo/7982
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento:
Psc66aadicic374ad4C950M02540aTCDK7982 Ep À
NERD PRSPOO + PNRER Enviada por: João Marco Carrijo
Amorim (joaomarco)
Descrição: Associação Comercial de Pedra Preta. Data de Envio: 30/11/2023 17:09:03
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
João Marco
OA
hxps:/isapi padrapreta.mt.isg.briproposicao/recibo/7982
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Gabinete do Vereat» +40 ti Aarco Carrijo Amorim
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“ugra Prota/MT, em 30 de novembro de 2023.
Eoeuneso issinr ado dinpiatemente
— SORO MARCO CARRLIO ASMOREM
Cata. 39/13/2003 16:28:446-0300
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3911/2023, 17:09 sap! pecrapreta.miieg briproposicao/reciboi7982
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento:
Pác66and Icic374ad4c950120254ca7cbK 7982 Tipo de Proposição: Emenda Impositiva |
| uia Enviada por: João Marco Carrijo
Autor: João Marco Amerim (Janotôncco) |
Descrição: Associação Comercial de Pedra Preta.
Data de Envio: 30/11/2023 17:09:03
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
João Marco
A O A
brps:lisapipedrspreta mileg br'proposicauir ecibol7s52
ACIPPIS
Associação Comercial e Industrial
de Pedra Preta
PROJETO EMPREENDEDORISMO
01- IDENTIFICAÇÃO
Título: PROJETO EMPREENDEDORISMO/ CAMPANHA DE NATAL
Objeto: Projeto de Captação de Recursos para cursos.
Razão Social: Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta
CNPJ: 24.773.590/0001-53
Endereço: Av. João Candido dos Santos, nº442- Centro - Pedra Preta / MT
Telefone: 66 9.99067905
E-mail: aciapp pedrapreta(Dhotmail.com
Nome da Presidente: Aparecida Domingos Nascimento Machado
2- INTRODUÇÃO:
A Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta,
foi fundada em 16 de agosto de 1988, é entidades da classe empresarial de Pedra
Preta. Com cerca de 100 sócios está instalada em prédio próprio, na Avenida João Candido
dos Santos. 442, Centro. ACIPP é uma entidade civil sem fins lucrativos e que tem a
congregação e a defesa dos interesses da classe empresarial como compromissos, no qual
a missão é atender com ética e competência as necessidades do comercio local por meio da
representação institucional e da prestação de serviços.
Fornecer serviços que agreguem valor aos associados
e ao comércio local que geram resultados para o seu crescimento econômico, atuando no
fortalecimento da representação da classe empresarial e da comunidade.
3 - OBJETIVO GERAL:
Projeto I: Este curso tem como objetivo dar subsídios
ao aluno para realizar análises estratégicas, utilizando ferramentas de planejamento e gestão
empresarial. É destinado a gestores e supervisores de qualquer área das empresas do segmento
do comércio.
Projeto Il: A campanha de fim de ano ACIPP, tem
objetivo de estimular as vendas no comércio local, com o apoio do Poder Público ne:
campanha, poderemos expandir a campanha ainda mais, conseguir melhorar as premiações». |
da campanha e consequentemente fomentar ainda mais as compras no comércio da nossa
cidade.
4- OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
Projeto 1: O objetivo deste projeto é aperfeiçoar
profissionais que estejam atuando ou pretendam atuar como gestores de organizações,
utilizando ferramentas de planejamento e gestão empresarial aliadas às estratégias de
inteligência gerencial, objetivando efetividade de resultados.
Projeto Il: Aumentar as compras no comércio
local, estimular que as pessoas visitem as lojas, aumentar a oferta de empregos €
oportunidades na cidade, proporcionar diversão para as crianças e famílias com opções de
lazer oferecido na campanha, aumentar o potencial de arrecadação do Poder Público
Municipal através da campanha, sortear prêmios que estimulem a participação do máximo
de empresas c da população em geral.
5 - JUSTIFICATIVA:
Projeto 1: Acreditamos nos resultados que você vai
adquirir a partir do conhecimento, informação, clareza e objetivo, ajudar empreendedores
a encontrar seu valor no mercado para alcançar o tão sonhado progresso e sucesso
profissional, é o nosso desejo. Sabemos que o empreendedorismo é um desafio, no entanto
para que haja avanço é necessária uma mudança de mentalidade.
Projeto II: O setor comercial é um dos que mais
geram emprego, renda e captação de impostos em nosso município, por isso acreditamos
que é importante o apoio do Poder Público em projetos e campanhas que visam melhorar
a economia local, estimular as vendas e que busquem o desenvolvimento econômico do
nosso município.
6 —- PÚBLICO ALVO:
Projeto I: Empreendedores, homens € mulheres
acima de 18 anos em qualquer ramo de atividade, possuindo ou não CNPJ. as
Projeto Il: Comerciantes: Com a campanha,
esperamos estimular as vendas no nosso comércio.
Moradores: Com o aumento das vendas, consequentemente aumenta-se as contratações e
oportunidades de empregos para os moradores em geral.
Crianças: Na campanha de fim de ano, disponibilizaremos brinquedos, doces e shows no
centro da cidade de forma gratuita, então acaba se tornando também uma opção de lazer
para as crianças e suas famílias.
7- METODOLOGIA:
Projeto I: Trabalho desenvolvido em forma de
workshop e palestras, elaborados pela instrutora, onde utiliza-se materiais através de
multimídias, microfone, impressos, canetas, slides, pincel, flip-chart ou quadros.
Projeto II: - Parceria com os associados, no qual são
confeccionados cupons que são distribuídos em todas lojas e estabelecimentos
participantes;
- Divulgação em rádio, redes sociais e cartazes espalhados pela cidade;
- Próximo ao Natal e ano novo, montamos brinquedos no centro da cidade de forma
gratuita, como forma de incentivo as pessoas visitarem o comércio, que estará com o
horário estendido nesses dias;
- Finalização da campanha com um sorteio na praça central, geralmente no mês de
fevereiro.
8- CRONOGRAMA FÍSICO:
Projeto 1:
Liderança: conceito, princípios e estilos,
Pirâmide organizacional: conceito e níveis;
Estratégias de gerenciamento de equipes:
Administração de conflitos;
Comunicação no processo de liderança: assertividade, canais e feedback;
Tomada de decisão: tipos e cenários:
Planejamento Estratégico e implantação: Negócio, Missão, Visão, Valores, Fatores
Críticos de Sucesso, SWOT:
Gestão da Inovação: Inovação e competitividade, Ferramentas de inovação empresarial,
Conceituando Oceano Azul;
Noções do BSC e implantação: Perspectiva financeira, Perspectiva dos clientes,
Perspectiva dos processos internos, Perspectiva de aprendizagem e crescimento;
Noções da matriz BCG e implantação: Classificação estratégica de produtos;
Utilização do método de custeio por atividades (ABC):
Utilização do gráfico de Ishikawa e 5W2H como diagnóstico de processos internos;
Noções de PPCP e implantação: Planejamento da Produção, Programação da
Produção, Controle da Produção, Gestão de manutenção e estoques;
Implantação de ferramentas de qualidade e controle: Ciclo PDCA, Conceito da
observação e estudo no PDCA e matriz GUT.
Projeto II:
Descrição das atividades
Etapa 1: Lançamento da Campanha
Etapa 2: Divulgação
Etapa 3: Captação de Comércios participantes
Etapa 4: Brinquedos e Diversão gratuito para
a população |
Etapa 5: Sorteio da Premiação da Campanha
9 - DADOS FINANCEIRO DO PROJETO — ORÇAMENTO:
Projeto 1 E : ;
Serviço | uantidade Valor total
Ferramentas de 10.000,00
Planejamento e Gestão
| Empresarial
e Estores
Projeto ll:
Serviço | Valor
DESPESA PARA CUSTEAR A PREMIAÇÃO 10.000,00
Valor total: R$ 20.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CND Nº 0048602676
Finalidade: CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À
SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Data da emissão: 21/03/2024 Hora da emissão: 15:32:56
Nome/denominação do sujeito passivo: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA
CNPJ: 24,773.590/0001-53
CERTIFICAMOS que, até a data e hora em epígrafe, conforme parâmetros constantes no Anexo I da Portaria
Conjunta nº 008/2018-PGE/SEFAZ, não consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento
de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, e nas bases informatizadas e integradas ao sistema de
processamento de dados da Divida Ativa do Estado, junto à Procuradoria-Geral do Estado, pendência, em nome do
sujeito passivo acima indicado.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir e/ou inscrever em Dívida Ativa
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas.
OBS. A presente Certidão não alcança o cumprimento de obrigações cujo controle ainda não esteja informatizado ou
integrado ao sistema da CND e/ou da Divida Ativa.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via internet nos endereços www.sefaz.mt.gov.br ou
www.pge.mt.gov.br.
Certidao válida até: 19/05/2024.
Fornecimento gratuito
Número de Autenticação: TLKAMBL2LU2LU299
ESTATUTO
ACIPP
ASSOCIAÇÃO asd E
INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA
Associação Comercial « industrial de Pedra Preta - MT
Avenida Presidente Médice, nº 4070 - Centro - Pedra Preta — MT — CEP 78725.000
: (66) Sóse-1608
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE P
(ACUPP)
CAPITULO £
Da Denominação, Sede, Duração, Fins e Patrimônio.
Avé, ຠ-À Associação Comercial e Empresarial de Pedra Preta MT, fundada em 26
de agosto de 1,988, com sede e foro na Av. Presidente Médios, 1070, Centro na
cidade de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, é uma sociedade civil,
multissetorial, sem fins lucrativos, com duração Ilimitada, tendo por finalidade
precipua a defesa dos superiores Interesses de Pedra Preta, do Estado de Mato
Grosso, do País e em especial:
Congregar as pessoas físicas € jurídicas que exerçam a atividade empresarial em todos
os setores da economia, tendo por finalidade:
a - Ser agente de Integração e desenvolvimento econômico e da defesa dos
interesses comuns;
b - Contribuir para o desenvolvimento econômico e social de toda comunidade num
amblente ecologicamente equilibrado;
€- Promover estudos e debates de assuntos econômicos que possam interessar
aos associados ou a toda a comunidade no desenvolvimento das atividades
congregadas;
d - O incentivo ao espírito do associativismo entre os associados e demais
representatividade das categorias econômicas;
8 - Manter departamentos especializados e conselhos permanentes de
assessoramento, pesquisa, análise e debates que proporcionem soluções, a
prestação de serviço e atendimento aos associados e a comunidade;
f- Viabilizar a pubilcação de informativos, boletins e anuários, assim como
promover cursos, seminários e conferências sobre assuntos de Interesse das
Classes que representa;
g - Representar seus filiados, judicial ou exirajudicialmente, junto aos poderes
públicos (municipais, estaduals, federais ou autárquicas), as entidades congêneres
e a coletividade em geral, propondo ou reivindicando medida de interessa comum;
A - Exercer à prerrogativa legai do órgão técnico consultivo junto ao govemo do
Município, do Estado, e, desenvolver uma política empresarial de atuação e
infiuêndia junto às áreas decisórias no âmbito federal, estadual ou municipal,
visando o aumento de participação das classes que representa nas decisões
políticas, sobretudo expressando seu ponto de vista e solicitando ação adequada
para as aspirações do empresariado, da comunidade, da livre Iniciativa e da
economia de mercado, em consonância com os superiores interesses políticos; 4
i - Divulgar e promover Pedra Preta, tanto no País quanto no Exte
Bos seus recursos e suas possibilidades empresariais;
e
28 P72 Rininass —. 3
PARÁGRAFO ÚNICO; Poderá a qualquer momento, a Associação
brado nora de Pedra Preta, associar-se a entidade congênere do Sis
ativo Empresarial no Estado. Ec E
Art, 2º - Para o cumprimento de suas finalidades, a Associação Comercial e
Empresarial de Pedra Preta manterá os departamentos, órgãos e serviços que
possam ser úteis aos associados, recebendo contribuições e taxas, para sua
manutenção.
PARÁGRAFO 1º = Os serviços de que trata o presente artigo poderão ser
remunerados.
PARÁGRAFO 2º - Poderão, a critério do Conselho Diretor, serem organizados e
mantidos em cooperação com outras entidades os serviços referidos neste artigo.
Art, 3º - À Associação Comercial e Empresarial de Pedra Preta sob nenhum
pretexto poderá envolver-se direta ou indiretamente em assuntos religiosos ou
político-partidário.
Art. 4º - A Associação Comercial e Empresariat de Pedra Preta será constituída de
bens Imóveis, móveis, direitos e valores que possuem ou venha a possuir.
CAPITULO KX
Dos Assodados « suas Contribulções
Art. 5º «Poderão ser admitidos associados, tenham ou não domicílio em Pedra
3 - Às empresas civis, mercantis, Industriais ou de qualquer atividade econômica,
Individuais ou coletivas e seus titulares diretores e sócios;
b - As Associações ou entidades afins legalmente constituldas, e ligadas às
atividades econômicas seus diretores e sócios; :
c- Os profissionais liberais e pessoas fisicas direta ou indiretamente relacionadas
com qualquer atividade legal e registradas no CPF;
d - Para qualquer das categorias acima, em caso de eleição, cada firma associada,
Individual ou coletiva, representará apenas 01 (um) voto;
PARÁGRAFO 1º - As empresas e demais entidades à que se refere a alínea "B",
deverão fazer a indicação e a qualificação dos seus associados perante a
Associação, podendo as empresas estabelecidas fora da Comarca de Pedra Preta
Indicar seus representantes legais.
PARÁGRAFO 2º - Excepcionalmente, como prêmio relevante de
prestados à Associação, pode ser admitido como associados pessog
não esteja enquadrada no disposto deste artigo.
Art, 6º - São categorias de associados da Associação Comercial
Pedra Preta:
s
C 94 713 S9O/UUOI-SS
pe]
b - Honorários; N Sonia S
EE
a a à
€ - Contribuintes; eme
d - Filiados.
PARÁGRAFO 1º - Será associados beneméritos, aquele que, por
ERapo donais prestados à Associação Comercial e Empresarial e fizerem jus ao
o.
PARÁGRAFO 2º - Serão associados honorários aqueles que, por reconhecimento e
à simpatia das classes a que a Associação Comercial e Empresarial representa, se
faça, dignos de homenagem (podendo ser ou não associados).
PARÁGRAFO 3º - A Indicação para associados beneméritos e honorários será
apreciada peto Conselho Diretor, a qual, após aprovação por 2/3 (dols terços) de
seus membros, concederá um dipioma assinado pelo Presidente e Secretário
ficando, isentos das contribuições ordinárias, A entrega do diploma será feita em
sessão solene resiizada pelo Conselho Diretor da Associação Comercial e
Empresaria Pedra Preta.
PARÁGRAFO 4º - Serão associadas contribuintes todas as pessoas fisicas,
jurídicas, etc., que pagam mensalidades e demais contribuições fixadas
periodicamente revistas peto Conselho Diretor.
PARÁGRAFO Sº - Serão associadas filladas as Associações de classe instituídas e
entidades afins, propostos por qualquer membro do Conselho Diretor e homologado
por 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 7º = Os associados honorários e fillados não terão direito de Interferência no
Conselho Diretor da Associação não podendo votar sos deveres sociais, exceto o
pagamento de contribuições.
Ast, 8º = Os associados beneméritos poderão votar e terão todos os direitos
assegurados aos demais sócios,
CAPETULO MI
Ca Admissão das Associados
Ast. 9º - O processo de admissão de associados será da seguinte forma:
& - Os beneméritos e honorários terão os respectivos diplomas conferidos pelo
Conselho Diretor;
b - Os contribuintes subscreverão à proposta que deverá ser subscrita por um
associado em pleno uso e gozo de seus direitos sociais, a qual será submetida
Conselho Diretor;
PARÁGRAFO 1º - As propostas para admissão dos sócios contribuint
conter:
=
24 773 S9079001.53 O
a - Nome, número dos documentos CPF(MF) e Identidade (RG);
b - Firma ou Razão Social (se empresa coletiva);
c- Denominação do Estabelecimento;
d - Comprovante do CNPJ (MF), Inscrição Estadual e Alvará de funcionamento;
e - Comprovante de endereço;
f - O disposto do parágrafo 1º do artigo 5º;
g - Para admissão de associados filiados, observar-se-á o disposto no parágrafo 5º
do artigo 6º;
h- Assinatura.
PARÁGRAFO ÚNICO - O fornecimento de carteira social será feito mediante o
pagamento de taxa estabelecida pelo Conselho Diretor.
CAPITULO EV
Dos Direitos e Deveres dos Associados
Ast. 10º - São direitos e deveres dos associados:
a - Assistir, apresentar e discutir projetos ou proposta nas reuniões ordinárias e
extraordinárias e nas Assembléias Gerals;
b - Votar e ser votado para os cargos dos conselhos com exceção de pessoas
jurídicas, que apenas terão o direito de voto, através dos seus associados ou
representantes legais indicados na forma do parágrafo 1º do artigo 5º;
c- Utilizar-se nas condições estabelecidas pelo Conselho Diretor de todos os
serviços mantidos pela Associação;
& - Solicitar demissão do quadro de associado, observando o disposto neste
Estatuto;
e - Propor a Inclusão de novos associados.
PARÁGRAFO ÚNICO - Só poderão usufrulr os direitos os associados quites com a
tesouraria da Associação.
Ast, 14 = São deveres dos associados:
3 - Respeitar este Estatuto, os regulamentos expedidos para sua execução, as
dellberações das Assembléias gerais, do Conselho Diretor e dos demais órgão
b - Exercer os cargos ou comissões para os quais forem designados, e!
nomeados ou convocados;
e .
24 773 590/00nL.c2 2
£
a
€- Contribuir para o engrandecimento da Associação, a consecução dos finsist
e respectivos objetivos; ;
VA it ; SCE À
o fa É
á - Pagar pontualmente as mensalidades e taxas a que estivern obrigados pBtorçaç a
deste Estatuto e resoluções dos órgãos deliberativos da Entidade; Sora
- Prestar, quando solicitado, informações e esclarecimentos necessários a
manutenção dos serviços informativos da entidade, inclusive, incontinente,
comunicar qualquer alteração havida na proposta de admissão apresentada.
CAPITULO V
Da Suspensão, Eliminação e Demissão dos Associados ecoutras
Penalidades
Art. 12 - Os associados poderão ser suspensos por deliberação do Conselho
Diretor, se:
e e vermes
a - Por motivo de falência, até a reabilitação;
b - Por motivo de concordata até seu julgamento;
c- Por pronuncia em crime inafiançável, até o transitado em julgado;
d - Por falta de pagamento de até 03 (três) mensalidades, até que se torne quites
com a tesouraria;
Art. 13 - Os associados poderão ser eliminados por deliberação do Conselho
Diretor:
a- Quando faltarem ao pagamento de até 05 (seis) mensalidades;
b - Quando condenados por sentença final em processo crime;
c- Quando contrariarem com sua conduta os fins sociais;
d - Quando infringlrem este Estatuto, reguiamentos internos e deliberações da
Assembléia Geral, do Conselho Diretor e demais órgãos;
e - Quando praticarem atos que denigram a Associação Comercial é Empresarial ou
as classes que representa.
PARÁGRAFO £º - Os associados eliminados nos terinos da alínea "a" deste artigo,
poderão ser readmitidos no quadro social desde que se sujeltem às formalidades
necessárias à admissão de novos sócios e resgatem seus débitos anteriores, com a
respectiva atualização de valores.
PARÂGRAFO 2º - Aos associados que tiverem sido eliminados nos Termos das
alíneas “b, c, e", caberá recurso voluntário, sem supressivo, ao Conselho Direto:
em última instância, à Assembléia Geral. f
PARÁGRAFO 3º - Os associados beneméritos só poderão sofrer a benalida e
eliminação nos termos das alíneas ” bc d, e" deste artigo.
REDES
Art, 24 - A demissão de associado quite com suas mensalidades só será conde Esse
mediante pedido por escrito, devendo a sua aceitação ou recusa constar da atado“ cao
E “ ;
Gs
“G,
y
reunião do Conselho Diretor, em que seja tomado conhecimento do pedido.
o =
ES Dema
CAPITULO VE
Dos Órgãos Sociais
Art. 25 - São órgãos da Associação Comercial e Empresarial Pedra Preta:
a - Assembléia Geral;
b - Conselho Diretor;
c- Conselho Fiscal;
d - Conselho Consultivo.
PARÁGRAFO ÚNECO — Poderão para o bom desenvolvimento das finalidades da
Associação, serem criados outros órgãos que o Conselho Diretor julgar necessário.
CAPÍTULO vi
Ba Assembléia Geral
Art. 16 - A Assembléia Geral é órgão soberano da Associação, compete
privativamente: E
a - eleger os administradores;
b — destitulr os administradores;
€ - aprovar às contas;
d — alterar o estatuto.
Deliberará por maioria simples de votos, acerca de todos os assuntos de Interesse
social e da própria classe, que sejam trazidos a debate pelos órgãos ou qualquer de
seus associados e que constem da Ordem no dia.
Ast. £7 - A Assembléia Geral funciona legalmente quando convocada pela forma
estatutária, em 12 convocação com a presença de 50% (cinqlenta por cento), mais
um dos seus associados quites, ou em 2º convocação, decorridos 30 (trinta)
minutos, do horário da 12 convocação, com qualquer número.
Art. 28 - A convocação será Feita pelo Presidente da Associação Comercial e
Empresarial ou por seu substituto legal, em caso de recusa de qualquer deles, pelo
Conselho Consultivo, Conselho Fiscal ou ainda por 1/3 (um terço) de seus
associados no gozo de seus direitos sociais com o mínimo de 10 (dez) dias de A
antecedência. N
NAN
C 94 773 599/0001. 1
EP)
PARÁGRAFO ÚNICO — Considerar-se-é recusa, de que trata este artigo, se
deliberada à convocação da Assembléia Geral pelo Conselho Fiscal, ou requer
por 1/3 (um terço) dos associados.
Art, 19 - A Convocação deverá conter a Ordem do dia, data, hora e local, sendo
feita pelo Presidente ou seu substituto legal, com antecedência mínima de 10 (dez)
dias, e publicada sob forma de edital, uma vez em jomal de grande circulação,
podendo a entidade, utilizar-se de outros meios que disponha para fazer chegar ao
conhecimento dos associados 0 assunto objetivo da convocação.
Art. 20 - Verificada, pelo livro presença, a existência de quorum, e na faita do
Presidente da Associação ou Vice Presidente, eleger-se-á dentre os presentes o
associado que presidirá os trabalhos, o qual designará um secretário para com ele
compor a mesa,
Art. 22 - Constituída a mesa, o Presidente deciara iniciado os trabalhos, solicitando
ao secretário que se faça a leitura do edital de convocação e da Ata de Assembléia
Geral anterior, passando a seguir à Ordem do dia.
Ast. 22 - A direção dos trabalhos da Assembiéie Geral compete ao Presidente, com
os mais amplos poderes, para, Imparcialmente Coordenar as discussões e encerá-
las quando lhe aprouver para manter a ordem e a disciplina, conceder, delegar ou
retirar a palavra sempre que Juigar oportuno, presidir a apuração de qualquer
escrutínio, prociamando o resultado, e nos casos de empate, exceto nas votações
secretas, exercer o vuto de qualidade, adiar ou encerrar as sessões.
Art. 23 - As votações serão habitualmente simbólicas, podendo a requerimento de
qualquer associado presente, em pleno uso e gozo de seus direitos sociais, ser por
aclamação nominais ou secretas.
Art. 24 - Cada associado terá direito a 01 (um) voto, que será pessoal e
intransferível, As empresas serão Fepresentadas conforme dispõe o parágrafo 1º do
artigo 50, Quando uma empresa se achar representada, por duas ou mais pessoas,
estas poderão participar das discussões, tendo, entretanto, direito a apenas 01
sa ha ne tíverem sido admitidos com no mínimo 60 (sessenta) dias antes
assem
Ast, 25 - Não seré permitida na Assembléia, qualquer discussão a respeito de
assuntos estranhos ao fim da Associação, €, tampouco a presença de não
associado, salvo pessoas expressamente convidadas pelo Conselho Diretor, porém,
sem direito a voto.
Art. 26 - A Assembléia Geral será ordinária ou extraordinária.
Art. 27 - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á anualmente, no mês de março,
para discutir e julgar as contas do Conselho Diretor e o pareosr do Conselho Fiscal,
bienalmente entre os meses de março e maio, eleger o Conselho Diretor e demais
órgãos da Associação. às
Art. 28 - A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á quando convocada nos
termos deste Estatuto.
Art. 29 - Lavrar-se-á ata dircunstanciada, de todas as ocorrências da
que será assinada pelo Presidente e secretário.
E
24 773 599/0301.53
CAPÍTULO VIII
Das Eleições
Art, 30 - O mandato dos membros da Diretoria, do Conselho fiscal e
supientes desta Associação Comercial e Empresarial será de 02 (dois) anos.
Art. 32 - As eleições para a escolha dos membros da Diretoria, dos Conselhos e
respectivos Suplentes desta Associação deverão ser realizadas no período minimo
de 30 (trinta) e no máximo 90 (noventa) dias antes do término do mandato.
Art, 32 - Serão admitidas a concorrer ao pleito somente às chapas cujos dados dos
candidatos aos vários cargos estejam completos tanto para o Conselho Diretor, o
Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo, e que tenham sido registradas em livro
próprio na secretaria da Associação, até 30 (trinta) dias antes da data das
eleições.
PARÁGRAFO 1º - O requerimento para este registro deverá ser subscrito por no
minimo a chapa toda, no pleno uso de seus direitos sociais e o registro geral
fomecerá certificado, se solicitado.
PARÁGRAFO 2º - Os componentes das chapas serão pessoas físicas, associadas
ou representantes da firma associada, e que possua no minimo 01 (um) ano de
filiação, contados até a data do registro da Chapa.
PARÁGRAFO 3º - As chapas registradas na forma deste artigo receberão, no
próprio registro, um número ques passará a caracxerizá-las.
PARÁGRAFO 4º - São inelegível para cargo de Presidente e de Vice, os
condenados pela justiça, ações judiciais ou extra-judicials em tramite e os
representantes das firmas jurídicas com sade fora do município da base territorial
desta entidade.
PARÁGRAFO 5º - Não serão permitidos registros de chapas que não tenha
modificado pelo menos 20% (vinte por Cento) de seus membros, em relação a
gestão em curso.
PARÁGRAFO 6º - Não poderá o associado candidato fazer parte de mals de uma
chapa.
Art, 33 - O processo de eleição obedecerá as seguintes normas:
a - O Edital de convocação das Eleições, deverá ser publicado no período mínimo
de 30 (trinta) dias e no máximo de 90 (noventa) dias que antecedem as Eleições,
em única publicação em Jornal de Circulação do município ou no Diário Oficial do
Estado de Mato Grosso, podendo a entidade, utilizar-se de outros meios que
disponha para fazer chegar a0 conhecimento dos associados;
b — À votação será secreta, com 8 (oito) horas de duração;
€- O Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Pedra Preta que
= o Presidente da mesa coletora e apuradora composta por pegsds
eas;
pe a
74 TR Sonsann en |
d — À mesa receptora será Instalada de maneira a que na hora estabelecida
Infeio à votação, e será Constituído de 04 (um) Presidente, 02 (dols) mesários
(dois) suplentes, designando o Presidente, um dos mesários para secretário;
&-— A faita dos designados para compor a mesa será suprida pelos suplentes;
f - Na faita do Presidente, assumirá a presidência o mesário mais Idoso;
9 — O Presidenta, caso necessário, terá plenos poderes para designar dentre os '
associados presentes à eleição, um ou mais elementos para completar a mesa;
h - Em cada mesa receptora haverá entre o material necessário à eleição, junto à
uma de votação, ficha individual dos associados designados para votar naquela
mesa, e folhas Identificadoras de votação dos associados em pleno gozo de seus
direitos, nos quais o eleitor aporá sua assinatura como comprovação de seu
comparecimento;
| - O associado, ao assinar a folha de votação, receberá sobrecarta rubricada pelo
Presidente e mesário. Ingressará em recinto Indevassável, colocará na sobrecarta a
chapa de sua escolha e depositará na uma o seu voto;
3 — Cada associado terá direlto a 01 (um) voto, não sendo admitidos votos por
procuração. As firmas jurídicas associadas à Associação, terão direito de voto por
representação.
k — Às empresas associadas exercerão o direito de voto por Intermédio de seus
titulares, sócios, diretores e Procuradores com poderes de gerência, e se estes
individualmente também fizerem parte do quadro social da empresa.
! - Encerrada a votação, constitulr-se-á imediatamente uma mesa escrutinadora
composta por membros da mesa receptora e mesários, presidida pelo Presidente
mais Idoso e procederá a apuração lavrando Ata sucinta que será assinada por
todos os membros da mesa e Pelos fiscais. Será declarada eleita e chapa que
maior número de votos tiver obtido. Nessa Ata constará o nome dos candidatos
eleitos, e 0 número de votos consignados a cada chapa, designando-se estas pelos
respectivos números de ordem que receberam no registro;
m — Dos resultados da apuração poderá haver recurso no prazo de 48 horas, por
melo de decumento firmado pelos candidatos à Presidência, que se julgarem
lesados;
n — As células deverão ser impressas em quantidade suficiente à eleição;
9 - Os candidatos à Presidência poderão designar por escrito « endereçar ao
Presidente da mesa receptora de vatos, fiscais para acompanhamento da votação
e apuração;
P — Em caso de empate será convocada imediatamente nova eleição com prazo de
30 (trinta) dias a contar da eleição empatada, prevalecendo o empats, será
considerado eleita a Chapa cujo Presidente for da firma ou individualmente mais
antigo como associado da entidade.
q-A posse do Presidente eleito, será dada pelo presidente da FACMAT, E
daquela entidade qu em outro locai por ela definida, no Início de cada manga
Seja, até 30 de junho a cada 02 (dois) anos.
e
“94 779 caninana nu T
F- Depols de empossado na FACMAT, o Presidente desta entidade dará posse acs
demais Diretores, Conselheiros e respectivos Suplentes, em solenidade no
município sede da Associação Comercial e Empresarial, no período máximo de 30
(trinta) dias após a posse do presidente.
CAPÍTULO EX E q
Da Administração X Suse
e
Art, 34 - O Conselho Diretor será composto gor: Songea &
a - Um Presidente
b —- Um Vios Presidente
€ - Dois Diretores Executivos
d - Dols Diretores Setoriais
e - Dois Diretores Adjuntos
Art. 35 - Os membros do Conselho Diretor serão eleitos por maioria de votos em
escrutínio secreto, em Assembléia Geral e terão mandato de 02 (dois) anos.
fist, 36 - O mandato do Conselho Diretor é amplo e ilimitado em relação à livre e
geral administração de tudo que diga respeito aos direitos e interesses da
Associação, incumbindo - lhe privativamente:
a — Ser guarda fiel deste Estatuto, e deliberações, cumprindo-os e fazendo-os
cumprir;
b - Gerir os interesses econômicos e financeiros da Assodação;
€-— Admitir e demitir livremente os empregados técnicos e demais funcionários à
execução dos serviços sociais, fixando-lhes os vencimentos;
d — Aceitar & inclusão e a demissão de associados de conformidade com o Estatuto;
e - Resolver os casos omissos pelo presente Estatuto;
PARÁGRAFO ÚNICO - Todas as atribuições, não reservadas por este Estatuto, ao
Conselho Diretor coletivamente, ou especialmente algum de seus membros, serão
reguladas por um Regimento Interno.
Art. 37 - O Presidente do Conselho é o principal dirigente da Associação Comercial
e Empresarial e o representante legal das Diretorias Executivas e Setoriais:
a - Representar a Associação em juízo € fora dele constituindo juntamente com o
Diretor Secretário em exercício, Procurador quando julgar necessário;
b - Presidir os trabalhos do Conselho Diretor, do Conselho Consultivo
Assembléia Geral;
É 24 773 59070001.53
«s2Z
c —- Tomar AD REFERENDUM do Conselho Diretor, na primeira reunião segurei:
todas as medidas que pela urgência, não possam sofrer retardamento; É
4 - Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembléia Geral eto
Conselho Consultivo e extraordinário do Conselho Diretor;
|
e — Administrar a Associação, fazendo cumprir este Estatuto o Regimento Interno e |
as deliberações das Assembléias Gerais do Conselho Diretor e do Conselho
Consultivo;
|
f— Rubricar os livros da Associação, bem como vistar as contas feitas pelo
tesoureiro, cheques e balancetes da tesouraria para levantamento de valores
depositados em estabelecimento de crédito e assinar com o Diretor Tesoureiro em
exercicio, os documentos ou quaisquer títulos que representem obrigações
econômicas e financeiras, na forma do Estatuto;
g - Dar posse aos membros da administração que forem eleitos;
h - Despachar todas as correspondências recebidas e mandar constar em Ata todos
os atos e resoluções do Conselho Director;
j - Nomear as comissões que julgar necessárias para o bom andamento dos
trabalhos sociais;
k - Contratar empregados para a boa execução dos trabalhos internos, fixando os
respectivos salários, bem como aumentos de acordo com a capacidade funcional
i
i— Delegar poderes de assinaturas em documentos ao 1º secretário;
dos mesmos, de conformidade com as possibilidades da Associação;
!- Delegar para fins especiais a qualquer Diretor, uma ou mais de suas
atribuições;
m — O Presidente será substituído pelo Vice Presidente, em seus eventuais
afastamentos ou vacância definitiva;
9 — Recorrer ao Conselho Consultivo, quando julgar conveniente das suas próprias
resoluções, por motivo de não aprovação pelo Conselho Diretor, dos atos que
praticar.
Art, 38 - No caso de vacância definitiva da Vice Presidência por renúncia
ou falecimento do seu titular, ou se este assumir a Presidência por caráter
definitivo, o Conselho Diretor reunir-se-á e elegerá dentre os Diretores Setoriais e
n — Conceder licença de até 60 (sessenta) dias aos membros da administração;
Executivos o novo Vica Presidente.
Art. 39 - Dentre Os Diretores Executivos, haverá obrigatoriamente, 01 (um)
Diretor Secretário e 01 (um) Diretor Tesoureiro, sendo as outras diretorias
restantes determinada por livre escolha da Presidente, conforme as necessidades
na administração da Associação.
Art. 40 - Ao Diretor Secretário compete:
a - Atender ao expediente em geral, firmar correspondência ordinária e
extraordinária e dirigir a secretaria;
Qg
b - Assinar com o Presidente, as Atas das reuniões do Conselho Diretor e Con iaca
assim as ordens, representações e ofícios relativos aos negócios da Associação: =
U- Secretariar as reuniões do Conselho Diretor, do Conselho Consultivo e das
Assemblélas Gerals;
d — Redigtr e expedir toda correspondência da Associação e lavrar as Atas do
Conselho Diretor, Consultivo e da Assembléia Gerai;
& - Levar ao conhecimento do Presidente, qualquer assunto urgents que envolva
Interesses da entidade, cu de qualquer outra natureza para fins de solução
Imediata;
Art. 42 - Ao Diretor Tesoureiro compete:
a — Superintender os serviços da tesouraria, contadoria e caixa, arrecadando a
receita da entidade;
b — Ter sob guarda e responsabilidade, todos os valores pertencentes à Associação,
aplicando-os de acordo com as deliberações dos órgãos competentes;
€-— Assinar com o Presidente ou Diretor por aquele designado, cheques ou
quaisquer outros títulos e documentos dos quais resultem responsabilidades
pecuniárias para a Associação;
d - Apresentar com antecedência a relação nominai dos associados quites por
scaslão das eleições gerais;
€ — Manter em ordem e em dia a escrituração na forma da lei comercial;
f- Pagar as despesas efetuadas pela Associação em conjunto com o Presidente;
9 - Comunicar so Conselho Diretor o atraso no pagamento de qualquer
contribuição, dentro do prazo de 15 (quinze) dias:
h — Apresentar na reunião ordinária de cada mês do Conselho Diretor, o balancete
referente ao mês anterior.
Art, 42 - Os Direivres Setoriais serão escolhidos, denominados e
substituídos pelo Presidente da Associação Comercial e Empresarial, AD
REFERENDUM do Conselho Diretor, cabendo-lhes a tarefa de ser o representante
de cada um dos setores junto a Associação Comercial e Empresarial e
principalmente atuar como elo entre a Associação Comercial e Empresarial e os
diversos setores da economia mato-grossense que representam.
Art. 43 - Os Diretores Adjuntos substituirão os demais Diretores nos casos de
faltas, impedimentos ou vaga, por designação do Presidente e poderão exercer,
outras funções que lhes foram atribuídas, inclusive participar das reuniões
Conselho Diretor.
im o
24 773 599/0001.63 "1
Art. 44 - Perderá automaticamente o mandato o membro do Conselho Di
sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões ordii
extraordinárias sucessivas ou a 05 (cinco) altemadas.
Art, 45 - Todos os membros da administração serão pessoas fisicas e exercerão "=
gratuitamente tais cargos.
CAPÍTULO X
Do Conselho Fiscal
Art. 46 - O Conselho Fiscal é órgão controlador das finanças da Associação.
Art, 47- Ao Conselho Fiscal, que será composto de 02 (dois) membros efetivos e
02 (dois) membros suplentes, eleitos com o conselho diretor. Compete:
a - Examinar, em qualquer tempo, os livros e papéis da Associação, a
situação do caixa e da tesouraria, cumprindo ao Conselho Diretor fornecer-lhe as
Informações que solicitar;
b- Lavrar o parecer das finanças da Associação de cada exercicio
Conforme escrituração contébi! Para serem apresentados e aprovados em
Assembléia Geral Ordinária:
c- Emitir parecer, quando consultado, sobre matéria relativa às finanças
da o.
PARÁGRAFO ÚNICO - Aos suplentes do Conselho Fiscal, incumbe
substituir os membros efetivos em seus impedimentos.
CAPÍTULO XE
Das Comiusões Especinlizades
Art, 48 - O Conselho Diretor poderá formar comissões especializadas
composta por pessoas de Indiscutível Competência técnica, para estudar, sugerir e
opinar a respeito de medidas = assuntos pertinentes a consecução dos objetivos
sociais.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os Componentes das comissões especializadas
poderão ser ou não associados da Associação Comercial e Empresarial e as suas
funções poderão ser ou não remuneradas a critério do Conselho Diretor.
CAPÍTULO JO
Da Conselho Consultivo
Ast, 49 - O Conselho Consultivo será composto pelo Presidente da Associacã
Comercial e Empresarial de (Pedra Preta), 03 (três) membros eleitos por pia
de votos, e os 03 (três) últimos Presidentes que tenham dirigido a As:
Comercial nas três últimas gestões, e que exerciam os cargos por de
PARÁGRAFO ÚNICO - Na impossibilidade do Presidente das gestões a
que tenham encerrado o mandato, comporem o Conselho Consultivo, o
posto permanecerá
Art. 50 - Compete ao Conselho Consultivo:
a — Estudar e manifestar-se em caráter opinativo, sobre quaisquer assuntos de
interesse econômico ou não da Associação Comercial e Empresarial de Pedra Preta,
que, reputados de alta relevância, lhes forem submetidos pela Presidência;
b - Julgar os recursos previstos na alínea “m“do artigo 33, da eleição;
€- Receber o nome do candidato oficial à sucessão do Presidente da Associação
Comercial e Empresarial de Pedra Preta, dele tomado conhecimento e
manifestando-se em caráter oplnativo,
Art. 51 - O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente de 04 (quatro) em 04
(quatro) meses e extraordinariamente sempre que for convocado pelo Presidente,
funcionará com qualquer número de conselheiros presentes. Deliberará por maloria
de votos, sendo o voto do Presidente o de qualidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Cada conselheiro terá direito a 04 (um) voto.
Art, 52 - As sessões do Conselho Consultivo serão presididas pelo secretário geral
da Associação Comercial e Empresarial, que lavrará em livro próprio as Atas
respectivas para serem assinadas por todos os presentes.
CAPÍTULO MEI
Do Fundo Social
Art. 53 - O Fundo Sodial compõe-se:
a - Dos bens e direitos da Associação;
b- De donativos ou legados conferidos à Associação;
Art, 54 - A aplicação ou alienação dos bens sociais é de competência privativa do
Conselho Diretor, que, ouvido c Conselho Consultivo resolverá por 1/3 (um terço)
de seus membros exceto quanto aos bens Imóvel, cuja alienação deve ser
autorizada pela Assembléia Geral Extraordinária, expressamente convocada para
este fim.
CAPÍTULO XEV
Glagosições Gerais
Ast. 55 - Os associados não respondem pelas obrigações sociais.
Ast. 56 - O exercício financeiro tem início em 1º de janeiro e término em 31,44
dezembro de cada ano, e a gestão administrativa Inicia e termina com a p ge dôs
novos órgãos suclais eleitos.
aa 773 590/9001.53 |
Es E
24 173 590/G)ni. ca
PARÁGRAFO 1º - É da responsabilidade dos dirigentes os atos praticados /f
a gestão, a qual somente se extingue com aprovação desses atos pela Asse
PARÁGRAFO 2º - No ano em que houver eleição, os atos dos órgãos direbite
praticados entre o término do exercício e a posse , consideram-se tacitamenta
aprovados se no prazo de 30 (trinta) dias contados da posse, não houver naaca
impugnação e recurso à Assembléia Geral.
Art. 57 - O presenta Estatuto só poderá ser alterado em Assembléia Geral
Extraordinária, convocada especialmente para esse fim, por proposta do Conselho
Diretor e aprovado pelo Conselho consultivo.
Ast, 58 — A destituição de administradores ou diretores dar-se-á quando
Constatadas conduta e maneira não condizente com o presente estatuto e demais
normas estabelecidas.
Art, 59 - Verificar-se-á dissolução da Associação, quando o número de associados
esilver restrito a menos de 07 (sete) Neste caso, o patrimônio social reverterá em
benefício de instituição, a juízo da Assembléia Geral Extraordinária que deliberará a
dissolução.
Art. 60 - São expressamente proibidas, na sede da Associação reuniões para fins
políticos ou religiosos de qualquer natureza.
Art. 61 - É proibido a qualquer membro da administração salvo o Presidente da
entidade, e aqueles que para tanto tiveram delegação expressa do Conselho
Diretor, assinar declarações públicas ou comprometer o nome da Associação em
função do cargo que exerce.
Ast. 62 — Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor, pelo Conselho
Fiscal e pelo Conselho Consultivo desta entidade.
Ast. 63 —- Ggresa aprovado em Assembléia de 16.. de MAIO 2008,
entrandoé ogando-se as disposições em contrário.
Local (2008 n
té,
Reynaldo-Oliveira B4
Presidente Frete-MT, 203 01/07/2008. O
: Wagre Oliveira do kego
t Sethei ineo S Oras Susto
casfmr! 8.808 Cegn cera as
REGISTRO DE PESSOA
Sob nº 137, A via Principal * entonh
selado R$ 10,00-ACO 67099-67102,;
83460 Evro nº Oi(um). Pedra Pret:
Oficial
ATA DE POSSE DOS MEMBROS DA
DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
EMPRESARIAL DE PEDRA PRETA ELEITOS
PARA O BIÊNIO 2023/2024.
Aos 02 dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e vinte três , na sede da Associação
Comercial e Empresarial de Pedra Preta, sito a Rua João Candido dos Santos nº 442, em
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, “as 07:00 horas empossam os membros da Diretoria
e Conselho fiscal da Associação Comercial e Empresarial de Pedra Preta eleitos em
Assembleia Geral realizada em 29 de novembro de 2022, composta pelos seguintes
Senhores: DIRETORIA — Presidente: Sra. Aparecida Domingos Nascimento Machado,
brasileira, casada, Farmacêutica, CPF nº586.211.401-97, Residente: rua João Candido dos
Santos, centro, Pedra Preta-MT;
Vice-Presidente: Marcelo Orlato, brasileiro, casado, CPF: 514.104.781.49 residente e
domicilio a Avenida Presidente Médice, nº 1880, Centro Pedra Preta-MT; Diretor
Secretário: Sr. Clayton Cleze Neres Ferreira, brasileiro solteiro, CPF nº024.442.551-51,
residente a domicilio na Rua Dourados, nº 202, Jardim Natureza, Pedra Preta-MT ; Diretor
Tesoureiro: Sr. João Borges Furtado, brasileiro, casado, CPF nº 299.890.271-53, residente
a domicilio a Rua José Rodrigues da Cruz, nº 935,Centro, Pedra Preta-MT. DIRETORIA
SETORIAL 1º Diretor Setorial: Titular: Sr. Alexandre H. dos Santos, Brasileiro, casado,
CPF nº 537.402. 701-87, residente a domicilio a Avenida Fernando Correia da Costa, nº
689 Centro, Pedra Preta-MT; 2º Diretor Setorial: Sr. Nelson de Souza, brasileiro casado,
CPF nº 928.055.908-72, residente a domicilio a Avenida Frei Servacio, Centro, Pedra Preta-
MT. DIRETORIA ADJUNTA 1º Diretor Adjunto: Fábio Jean Luzine, casado, brasileiro,
CPF nº 922.055.908-72, residente na Rua Presidente Medice nº 1113, Centro Pedra Preta-
MT; 2º Diretor Adjunto: Sr. Luiz Candido Rodrigues, brasileiro, casado, CPF nº
778.928.011-20, residente a domicilio Rua Presidente vargas, nº320, Centro, Pedra Preta-
MT. CONSELHO FISCAL Membro Efetivo: Izonel Borges Furtado CPF nº 266.082.351-
DO brasileiro, casado, residente a domicilio a Avenida Frei Servácio, nº 360, Centro, Pedra
Preta-MT; Membro Efetivo Renato M. de Oliveira, CPF nº 008.639.671-40, brasileiro,
casado, residente a domicilio a Rua 05, Altos de Pedra Preta, Pedra Preta-MT. SUPLENTE
DO CONSELHO Membro Suplente Renato Soares de Macedo CPF nº 042.038.031-01,
brasileiro, solteiro, residente a domicilio a Rua Major Otavio Pitaluga, nº 931, Centro, Pedra
Preta-MT; Membro Suplente João Antônio Brito Macedo CPF nº 568.142.751-04, casado,
brasileiro, residente a domicilio a Rua Ponce de Arruda nº584, Centro, Pedra Preta-MT.
CONSELHO CONSULTIVO Membro Consultivo Sandra Helena Manfrim CPF nº
095.537.588-60, brasileira, residente a domicilio a Rua Arnaldo Estevão, nº 174, Centro,
Pedra Preta- MT; Membro Consultivo Lázaro F da Silva Junior, CPF nº 037.954.441-52,
residente a domicilio a Avenida Fernando Correia da Costa, Centro, Pedra Preta-MT
Que assinam a presente ATA DE POSSE prometendo cumprir fielmente o mandato do
cargo para os quais foram eleitos até a data de 31 de dezembro de 2024.
Pedra Preta-MT, 04 de janeiro de 2023.
Dinitalizado com CamSranner
NE TSE sp ' Prosidonte da ACIPP
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ur
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Cargo | | Nomo | cer. — Assinatura £ Der
| Presidente Aparecida. CA
Domingos ) e: i k nd
Nascimento 44 dao. A [ Juytig e
— Machado aa he. 617 -
Vice- Marcelo Orlato sf f es
| Presidente sur. lo i- «q :
| Diretor Clayton Cleze N. ' pTerg.
' Secretário Ferreira OJ4 NNE SSIEGA es Tá
Diretor João Borges 7 E
E E ea PEN: |
1º Diretor | Alexandre Henrique S Fr micciois
Sa 27H02 Jor sobe |
2º Diretor
Nelson de Souza |
Setorial A, JAB955 IE - dd ee tipo |
1º Diretor | Fabio Jean Luzine as F
— Adjunto
Membro Luiz Candido
Efetivo | | Rodrigues
Membro Izonel Borges
Efetivo Furtado
Suplente Oliveira
Membro Renato S. de ,
" Suplente Macedo E Es,
Membro João Antônio B. de cão
| Consultivo S66 42) au ds — a
| Membro Sandra Helena Ny N
' Consultivo Mao: 234 Sgt 60 Wa BAD » a
[ Membro Lazaro F da Silva esmo V q
| Consultivo Junior cost Is. pum BA
7 meme: 5a ro erieipesetad fo) 7 Deise ns PR Seas
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TENSO CANNA ESA Da
REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA,
Apresentante: “ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE PEDRANQRETA:.
Diaitalizado com CamSranner
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, Brenda Trindade, inscrito (a) no Doc. de Identidade 2305730-0,
portador (a) do CPF 042.306.191-70 Telefone 66 9 9906-7905 E-mail
brendatrindade19926Dgmail.com, declaro residir no endereço: Rua B,
N204, Jardim Morumbi — Pedra Preta.
Nome: Brenda Trindade
CPF: 042.306.191-70
Dinitalizado com CamSrcanner
id Si ii A q un ra
RIU IR
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
PRoRDo be miacração COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 252 DEAsERTURA
7 73.5901 o
ASR '0001-53 CADASTRAL 26/09/1988
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ACIPP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
34.11-1-00 - Atividades de organizações associativas patronais e empresariais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
AV PRESIDENTE MEDICE 1070 ER
cer BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO
78.795-000 CENTRO PEDRA PRETA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(66) 3486-1509/ (66) 3486-1278
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
presa Re
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 22/03/2024 às 20:28:19 (data e hora de Brasília). Página: 11
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ESTATUTO
ACIPP
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA
Associação Comercial o ind da Pedra Preta —
Avenida Presidante Médico, nº 4670 — — Gt = Pr CMT = CEP 76796000
Veiafar: (64) 3498:
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE P
(ACTPR)
CAPITULO E
Da Denominação, Sede, Duração, Fins e Patrimônio.
Ark, 18 «À Associação Comercial e Empresarial de Pedra Preta MT, fundada em 16
da MpUnho o MDA, Goes Seis à Todo Ho Pa Presidente Médice, 1070, Centro na
cidade de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, é uma sociedade clvil,
multissetorial, sem fins lucrativos, com duração Ilimitada, tendo por finalidade
precípua a defesa dos superiores interesses de Pedra Preta, do Estado de Mato
Grosso, do País e em especial:
Congregar as pessoas fisicas e juwídicas que exerçam a stividads empresarial em todos
os setores da economis, tendo por finalidade:
a - Ser agente de Integração e desenvolvimento econômico e da defesa dos
infmmasses comuns;
6 - Contribuir para o desenvolvimento sconômico e social de toda comunidade num
amblente ecologicamente equiilbrado;
€- Promover estutos e dabates de assuntos econômicos que possam: interessar
aos associados ou s toda a comunidade no desenvolvimento das atividades
congregadas;
Cd
q - O incentivo ao espírito do associativismo entre os associados e demais
representatividade des categorias econômicas;
& - Manter departamentos espedializados e conselhos permanentes de
assessoramento, pesquisa, análisa e debates que proporcionem soluções, a
prestação ds serviço e atendimento sos associados e a comunidade;
F- Viabliizar a publicação de Informativos, boletins e anuários, assim como
promover cursos, seminários e conferências sobre assuntos de interesse das
Classes que representa;
9 - Representar seus filiados, judiciai ou extrajudiciaimente, junto aos poderes
públicos (municipais, estaduais, federeis ou autórquicos), as entidades
congêneres
€ a coletividade em geral, Bropondo ou reivindicando medida de interessa comum:
à - Exercer a prerrogativa legal do órgão técnico consultivo junto ao govemo do
Piunicipio, do Estado, e, desenvolver uma política empresarial de atuação e
influência junto às áreas decisárias no êmbito federai, estadual ou municipal,
visando o aumento de participação das classes que representa nas decisões
políticas, sobretudo expressando seis ponte de visiz e solicitando ação
para as aspirações do empresariado, da comunidade, da livre Iniciativa e da
economia de mercado, em consonância com os superiores Interesses políticos; /
à - Divulgar e promever Pedra Preta, tanto no País quanto no Extei
&OUS Seus recursos e suas possibilidades empresariais;
28 772 Rúninaae . 7
PARÁGRAFO ÚNICO: Poderá a qualquer momento, a Associação
Em: rial de Pedra Preta, associar-se a entidade congêneres do
AsRSCIvO Empresarial no Estado.
Art, 2º - Para o cumprimento de suas finalidades, a Associação Comercial Sltuuca,
Empresarial de Pedra Preta manterá os departamentos, órgãos e serviços que
possam ser úteis aus associados, recebendo contribuições e taxas, para sua
manutenção.
PARÁGRAFO 1º - Os serviços de que trata o presente artigo poderão ser
remunerados.
PARÁGRAFO 2º - Poderão, a critério do Conselho Diretor, serem organizados e
mantidos em ocoperação com outras entidades os serviços referidos neste artigo.
Art, 3º = À Associação Comercial e Empresarial de Pedra Preta sob nenhum
pretexto poderá envolver-se direta cu indiretamente em assuntos reilgiosos ou
político-partidário.
AsE, 4º = À Associação Comercial e Empresarial de Pedra Preta será constituída de
bens Imóveis, móveis, direitos e valores que possuem ou venha a possulr.
CAPITULO FE
Bos Associados « suas Contribuições
Art. 5º «Poderão ser admitidos associados, tenham ou não domicilio em Pedra
Preta;
& - Às empresas civis, mercantis, indusirals ou de qualquer atividade econômica,
Individuais ou coletivas e seus titulares diretores e sócios;
b - As Associações ou entidades afins legaimente constituídas, e ligadas às
atividades econômicas seus diretores e sócios;
€- Os profissionais ilberais e pessoas fisicas direta ou indiretamente relacionadas
com quaiquer atividade iega! e registradas no CPE;
d - Para qualquer das categorias acima, em caso de eleição, cada firma associada,
Individual ou coletiva, representará apenas 01 (um) voto;
PARÁGRAFO 4º « As empresas c demais entidades a que se refere a alinea “Be,
deverão fazer » indicação e a qualificação dos seus associados perante a
Associação, podendo as empresas estabelecidas fora da Comarca de Pedra Preta
Indicar seus representantes legais.
PARÁGRAFO 2º Exospcionalmente, como prêmio relevante de
prestados à Associação, pode ser admitido como esseclados
não esteja enquadrada no disposto dests artigo.
Art. 69 - São categorias de associados da Associação Comercial Emp asa
Pedra Preta:
Ta 773 GDU/OVOLSS
A Q A
, ; FE A
a - Beneméritos; ê o es e 5
b - Honorários; N Fe E
ae E
c- Contribuintes;
d - Filiados.
PARÁGRAFO 1º = Será associados beneméritos, aquele que, por serviços
excepcionais prestados à Associação Comercial e Empresarial e fizerem jus ao
título.
PARÁGRAFO 3º - A Indicação para associados beneméritos e honorários será
apreciada pelo Conselho Diretor, a quai, após aprovação por 2/3 (dois terços) de
seus membros, concederá um diploma assinado pelo Presidente e Secretário
ficando, Isantos das contribuições ordinárias. A entrega do diploma será feita em
sessão solene realizada pelo Conselho Diretor da Associação Comercial e
Empresaria Pedra Preta.
PARÁGRAFO 4º - Serão associadas contribuintes todas as pessoas
jurídicas, etc., que Pagam mensalidades « demais contribuições fixadas
periodicamente revistas pelo Conselho Diretor.
PARÁGIRAPO 5º - Serão associadas filiadas as Associações de classe Instituidas e
entidades afins, propostos Bor qualquer membro do Conselho Diretor e homologado
por 2/3 (dois terços) de seus membros.
st. 7º - Os associados honorários e filiados não terão direito de interferência no
Conselho Diretor da Assoda: não podendo votar 305 deveres sociais, exceto o
Pagamento de contribuições.
Art. 8º - Os associados beneméritos poderão votar e terão todos as direitos
assegurados aos demais sócios.
CAPETULO TEX
Ba Admissão des Associados
Ast. 88 - O processo de admissão de associados será da seguinte forma:
& - Os beneméritos e honorários terão ºs respectivos diplomas conferidos pelo
Conselho Diretor; E
b- Os contribuintes subscreverão à Proposta que deverá ser subscrita por um
associado em pleno uso e gozo de seus direitos sociais, a quai será submetida
Conselho Diretor; ii
a - Nome, número des documentos CPF(MF) e Identidade (RG);
b - Firma ou Razão Social (se empresa coletiva);
€ - Denominação do Estabelecimento;
d - Comprovante do CNPJ (MF), Inscrição Estadual e Alvará de funcionamento;
e - Comprovante de endereço;
f- O disposto do parágrafo 10 do artigo 5º;
g - Para admissão de associados filiados, observar-se-á o disposto no parágrafo 5º
do artigo 6º;
h- Assinatura.
PARÁGRAFO ÚNICO - O fornecimento de cartelra social será felto mediante o
pagamento de taxa estabelecida pelo Conselho Diretor.
CAPITULO EV
Bos Diraltos e Deveres dos Associados
Ast. 16º - São direitos e deveres dos associados:
a - Assistir, apresentar e discutir projeins ou proposta nas reuniões ordinárias e
extraordinárias e nas Assembléias Gerals;
b - Votar e ser votado para Os cargos dos conselhos com exceção de pessoas
jurídicas, que apenas terão o direito de voto, através dos seus associados ou
representantes legais indicados na forma do parágrafo 1º do artigo 5º;
€- Uliiizar-se nas condições estabelecidas pelo Consalho Diretor de todos os
serviços mantidos pela Associação;
d - Solicitar demissão do quadro de associado, observando o disposto neste
Estatuto;
r
e - Propor a inclusão de novos associados,
PARÁGRAFO ÚNICO = Só poderão usufruir os direitos os associados quites com a
tesouraria da Associação.
q
Art. 13, - São deveres dos associados:
a - Respeitar este Estatuto, os regulamentos expedidos para sua execução, as
deliberações das Assembléias gerais, do Conselho Diretor e dos demais órgãos
b = Exercer os cargos ou comissões para os quais forem designados, el
nomeados cu convocados;
| 24 773 590/0naL a
fo a as “|
<- Contribuir para o engrandecimento da Associação, a consecução dos finsfsberais. té. d |
e respectivos objetivos; (4 Ca ESTES o <l
Et
* E
Soria
im
á - Pagar pontualmente as mensalidades e taxas a que estivem obrigados por fo
deste Estatuto e resoluções dos órgãos deliberativos da Entidade;
manutenção dos serviços informativos da entidade, inclusive, incontinente,
]
|
- Prestar, quando solicitado, informações e esclarecimentos necessários a |
1
comunicar qualquer alteração havida na proposta de admissão apresentada. |
CAPITULO V |
1
Ba Suspensão, Eliminação e Demissão dos Associados e outras
Penalidades
Art. 2 - Os associados poderão ser Suspensos por deliberação do Conselho
Diretor, se:
a - Por motivo de falência, até a reabilitação;
b - Por motivo de concordata até sou julgamento;
c- Por pronuncia em crime inafiançável, até o transitado em julgado;
d - Por falta de pagamento de até 03 (três) mensalidades, até que se torne quites
com a tesouraria;
Art. 13 - Os associados
poderão ser eliminados por deliberação-do Conselho
Diretor:
a - Quando faltarem ao pagamento de até 06 (seis) mensalidades;
b - Quando condenados Por sentença final em processo crime;
c-Quando contrariarem com sua conduta os fins socials;
d - Quando infringirem este Esta
tuto, regulamentos internos e deliberações da
Assembléia Geral, do Conseih
O Diretor e demais órgãos;
e - Quando praticarem atos que denigrem a Associação Comercial e Empresarial ou
as classes que representa.
PARÁGRAFO 4º - Os associados eliminados nos termos da alínea "a" deste artigo,
poderão ser readmitidos
necessárias à admissão de nov
respectiva atualização de valores.
PARÁGRAFO 2º - Aos associados que tiverem sido elfminados nos Termos-das
alíneas “b.€, e*, caberá recurso voluntário, sem supressivo, ao Conselho Direto
em última instância, à Assembléia Geral,
PARÁGRAFO 3º - Os associados
eliminação nos termos das alinea
E” 273 593 3asa
beneméritos só poderão sofrer a penalidad&
s“bcd,e" deste artigo.
>
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A
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E)
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E
a
G
Pst. 14 - A demissão de associado quite com suas mensalidades só será a
mediante pedido por escrito, devendo a sua aceitação ou recusa constar da ata:
reunião de Conselho Diretor, em que seja tomado conhecimento do pedido. *, 4 |
CAPETULO VE
Des Grgêos Sociais
Ast, 25 - São órgãos da Associação Comercial e Empresarial Pedra Preta:
& — Assembléia Geral;
b - Conselho Diretor;
<— Conselho Fiscal;
d - Conselho Consultivo.
PARÁGRAFO ÚNICO — Poderão para c bom desenvolvimento das finalidades da
» Serem criados outros órgãos que o Conselho Diretor julgar necessário.
CAPÍTULO vi
Da Assembtáis Geral
Art. 26 - À Assembléia Geral é órgão soberano da Associação, compete
privativamente: e
a — eleger os administradores;
b — destituir os administradores;
€ - aprovar as contas;
d — alterar o estatuto.
Dellberará por maioria simples de votos, acerca de todos os assuntos de Interesse
social e da própria classe, que sejam trazidos 3 debate pelos órgãos ou quaiquer de
seus Bssoclados e que constem da Ordem no dia.
Art 27 - A Assembléia Geral funciona legalmente quando convocada pela forma
estatutária, em 12 convocação com a presença de 50% (cinquenta por cento), mais
um dos seus associados quites, ou em 22 convocação, decorridos 30 (trinta)
minutos, do horário da 1º Convocação, com qualquer número.
Art. 2B - A convocação será felta pelo Presidente da Associação Comercial e
Empresarial ou por seu substituto legal, em caso de recusa de quaiquer deles, pelo
Conselho Consult + Conselho Fiscal ou ainda por 1/3 (um terço) de seus
associados no gozo de seus direitos sociais com o mínimo de 10 (dez) dias de
antecedência.
"24 773 580/0001.63 7
PARÁGRAFO ÚNICO -- Considerar-se-á recusa, de que trata este artigo, se
deilberada à convocação da Assembléia Geral pelo Conselho Fiscal, ou a
por 1/3 (um terço) dos associados. fo
Cine
Art, 18 - A Convocação deverá conter a Ordem do dia, data, hora e local, sendo
felta pelo Presidente ou seu substituto legal, com antecedência minima de 10 (dez)
dias, e publicada sob forma de edital, uma vez em jomai de grande circulação,
podendo a entidade, utilizar-se de outros meios que disponha para fazer chegar ao
conhecimento dos associados 0 assunto objetivo da convocação.
Ast. 20 - Verificada, pelo livro presença, a existência de quorum, e na faita do
Presidente da Associação ou Vice Presidente, eleger-se-á dentre os presentes o
associado que presidirá os trabalhos, o qual designará um secretário para com ele
compor a mesa,
Art. 22, - Constitulda = mesa, q Presidente declara Iniciado os trabalhos, solicitando
ao secretário que se faça a leitura do edital de convocação e da Ata de Assembléia
Gerai anterior, passando a seguir 5 Ordem do dia.
Art. 22 - À direção dos trabalhos da Assembiéia Geral compete ao Presidente, com
os mais amplos poderes, para, imparciaimente coordenar as discussões e encerá-
tas quando lhe aprouver para manter a ordem e a disciplina, conceder, delegar ou
retirar a palavra sempre que lulgar oportuno, presidir a apuração de qualquer
escutínia, prociamando o resultado, e nos casos de empate, exceto nas votações
Seuretas, exercer o voto de qualidade, adiar ou encerrar as sessões.
Ar, 23 - As votações serão habltuaiments simbólicas, podendo a requerimento de
qualquer associado presente, em pleno uso e gozo de seus direitos sociais, ser por
aclamação nominais cu secretas,
Art. 24 - Cade associado terá direito a 03 (um) voto, que será pessoal e
intransferível. As empresas serão representadas conforme dispõe o parágrafo 19 do
estas poderão participar das discussões, tendo, entretanto, direito a apenas 01
ed hs A e tiverem sido admitidos com no mínimo 60 (sessenta) dias antes
la assembiéla.
Art, 25 - Não será permitida na Assembléia, qualquer discussão a respeito de
assuntos estranhos ac fim da Associação, e, tampouco a presença de não
associado, saivo pessoas expressaments convidadas pelo Conselho Diretor, porém,
sem direito a voto,
ArÉ. 26 - A Assembléia Geral será ordinária ou extraordinária.
Art. 27 - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á anualmente, no mês de março,
para discutir e juigar as contas do Conselho Diretor e o parecer do Conselho Fiscal,
dienalmente entre os mesas d
Eira is E março & maio, eleger o Conselho Diretor e demais
Art, 28 - À Assembléia Geral Extraordinái
E Seco ria reunir-se-á quando convecada nos
Art. 29 - Lavrar-ce-g ata dircunstanciada, de todas as ocorrências Asse
que será assinada pelo Presidente e secretário. EE
a
24 773 599/0901.53 7
CAPÍTULO VIII
Das Eleições
&st. 30 - O mandato dos membros da Diretoria, do Conselho fiscal e respectivo
suplentes desta Associação Comercial e Empresarial será de 02 (dois) anos.
Art 32 - As eleições para a escolha dos membros de Diretoria, dos Conselhos e
respectivos Suplentes desta Associação deverão ser realizadas no período minimo
de 30 (trinta) e no máximo 90 (noventa) dias antes do término do mandato.
Art. 32 - Serão admitidas a concorrer ao pleito somente às chapas cujos dados dos
candidatos aos vários cargos estejam completos tanto para o Conselho Diretor, o
Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo, e que tenham sido registradas em livro
próprio na secretaria da Associação, até 30 (trinta) dias antes da data das
eleições.
PARÁGRAFO 2º - O requerimento para este registro deverá ser subscrito por no
minimo a chapa toda, no pleno uso de seus direitos sociais e o registro geral
fomecerá certificado, se solicitado.
PARÁGRAFO 2º - Os componentes das chapas serão pessoas físicas, associadas
ou representantes da firma associada, e que possua no minimo 01 (um) ano de
filiação, contados até a data do registro da chapa.
PARÁGRAFO 3º - As chapas registradas na forma deste artigo receberão, no
próprio registro, um número que passará a caracterizá-tas.
PARÁGRAFO 4º - São inelegivei para cargo de Presidente e de Vice, os
condenados pela justiça, ações judiciais ou extra-judicials em tramite e
representantes das firmas jurídicas com sede fora do município da base territorial
desta entidade.
PARÁGRAFO 5º - Não serão permitidos registros de chapas que não tenha
modificado pelo menos 20% (vinte por canto) de seus membros, em relação a
gestão em curso.
PARÁGRAFO 6º - Não poderá o associado candidato fazer parte de mais de uma
pa.
&yt. 33 - O processo de eleição obedecerá as seguintes normas:
e - O Edital de convocação das Eleições, deverá ser publicado no período mínimo
de 30 (trinta) dias e no máximo de 20 (noventa) dias que antecedem as Eleições,
em única publicação em: Jornal de Circulação de município ou no Diário Oficial do
Estado de Mato Grosso, podendo a entidade, utilizar-se de outros meios que
disponha para fazer chegar 20 conhecimento des associados;
b - A votação será secreta, com 8 (oito) horas de duração;
€- O Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Pedra Preta
Indicará o Presidente da mess coletora e apuradora composta por p is
7
f= =
78 T7R Gonsanni ea |
d - A mesa receptora será Instalada de maneira a que na hora estabelecida
Início à votação, e será constituído de 01 (um) Presidente, 02 (dois) mesários
(dois) supientes, designando o Presidente, um dos mesários para secretário;
f— Na falta do Presidente, assumirá a presidência o mesário mais Idoso;
g - O Presidenta, caso necessário, terá plenos poderes para designar dentre as y
associados presentes à eleição, um ou mais elementos para completar a mesa;
h - Em cada mesa receptora haverá entre o matertal necessário à eleição, junto à
uma de votação, ficha individual dos associados designados para votar naquela
mesa, e folhas identificadoras de votação dos associados em pleno gozo de seus
direitos, nos quais o eleitor aporá sua assinatura como comprovação de seu
comparecimento;
|— O associado, ao assinar a folha de votação, receberá sobrecarta rubricada pelo
Presidente e mesário. Ingressará em recinto indevassável, colocará na sobrecarta &
chapa de sua escolha e depositará na uma o seu voto;
) — Cada associado terá direito a Oi (um) voto, não sendo admitidos votos por
Procuração. &s firmas jurídicas associadas à Associação, terão direlto de voto por
representação.
k — Às empresas associadas exercerão o direito de voto por intermédio de seus
titulares, sócios, diretores e procuradores com poderes de gerência, e se estes
individualmente também fizerem parte do quadro social da empresa.
maior número de votos tiver cbtido. Nessa Ata constará o nome des candidatos
eleitos, « v número de votos consignados = cada chapa, designando-se estas pelos
respectivos números de ordem que recaberam no registro;
m — Dos resultados da apuração poderá haver recurso no prazo de 48 horas, por
ste de documento firmado pelos candidatos à Presidência, que se julgarem
lesados;
n— As Células deverão ser Impressas em quantidade suficiente à eleição;
º - Os candidatos à Presidência poderão designar por escribo e endereçar ao
E a da mesa receptora de votos, fiscais para acompanhamento da
e apuração;
E - Em caso de empate será convocada imediatamente nova eleiçã
30 (trinta) dias a contar da eleição empatada, prevalecendo oem
será
co) o eleita a chapa cujo Presidente for da firma ou individualmente mais
antigo como associado da entidade.
PA 793 Ena snans =.
r- Depois de empossado na FACMAT, o Presidente desta entidade dará posse aos
demais Diretores, Conselheiros e respectivos Suplentes, em solenidade no
municipio sede da Associação Comercial e Empresarial, no período máximo de 30
(trinta) dias após a posse do presidente.
ao
EE %
CAPÍTULO EX aa
3 &
Da Administração ê Sééca
Nes
Art, 34 - O Conselho Diretor será composto por: Sesiaca nd
a — Um Presidente
b - Um Vice Presidente
e - Dois Diretores Executivos
d - Dois Diretores Setoriais
e - Dois Diretores Adjuntos
Art. 35 - Os membros do Conselho Diretor serão eleitos por maioria de votos em
escrutínio secreto, em Assembléia Geral e terão mandato de 02 (dols) anos.
Asé, 36 - O mandato do Conselho Diretor é amplie e Ilimitado em relação à llvre e
geral administração de tudo que diga respeito aos direitos e interesses da
Associação, incumbindo - lhe privativamente:
a — Ser guarda fle! deste Estatuto, e deliberações, cumprindo-os e fazendo-os
cumprir;
b — Gerir os interesses econômicos e financeiros da Associação;
€ — Admitir e demitir livramento os empregados técnicos e dernais funcionários à
execução dos serviços sociais, fixando-lhes os vencimentos;
d — Aceitar a Indusão e a demissão de associados de conformidade com o Estatuto;
e - Resalver os casos omissos pelo presente Estatuto;
PARÁGRAFO ÚNICO - Todas as atribuições, não reservadas por este Estatuto, ao
Conselho Diretor coletivamente, au especiaimente algum de seus membros, serão
reguladas por um Regimento Interno.
At. 37 - O Presidente do Conselho é o principal dirigente da Associação Comercial
e Empresarial e o representante legai das Diretorias Executivas e Setoriais:
a - Representar a Associação em juízo e fora dele constituindo juntamente com o
Diretor Secretário em exercício, Procurador quando julgar necessário;
b - Presidir os trabalhos do Conselho Diretor do Conselho Consultivo
Assembléia Geral; -
O 24 773 59uyavoLsa
c — Tomar AD REFERENDUM do Conselho Diretor, na primeira reunião seg
todas as medidas que pela urgência, não possam sofrer retardamento;
>,
d - Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembléia Geral om
Conselho Consultivo e extraordinário do Conselho Diretor; e
e — Administrar a Associação, fazendo cumprir este Estatuto o Regimento Interno e !
as deliberações das Assembléias Gerais do Conselho Diretor e do Conselho !
Consultivo;
f = Rubricar os livros da Associação, bem como vistar as contas feitas pelo
tesoureiro, cheques e balancetes da tesouraria pará levantamento de valores
depositados em estabelecimento de crédito e assinar com o Diretor Tesoureiro em
exercício, os documentos ou quaisquer titulos que representem obrigações
econômicas e financeiras, na forma do Estatuto;
g — Dar posse aos membros da administração que forem eleitos;
h — Despachar todas as correspondências recebidas e mandar constar em Ata todos |
os atos & resoluções do Conselho Diretor; À
i - Delegar poderes de assinaturas em documentos ao 1º secretário;
à — Nomear as comissões que julgar necessárias para o bom andamento dos
trabalhos sociais;
k —Contratar empregados para a boa execução dos trabalhos internos, fixando os
respectivos salários, bem como aumentos de acordo tom a capacidade funcional
dos mesmos, de conformidade com as possibilidades da Associação;
| — Delegar para fins especiais a qualquer Diretor, uma ou mais de suas
atribuições;
m — O Presidente será substituído pelo Vice Presidente, em seus eventuais
afastamentos ou vacância definitiva;
n - Conceder licença de até 60 (sessenta) dias aos membros da administração;
|
|
|
o — Recorrer zo Conselho Consultivo, quando julgar conveniente das suas próprias
resoluções, por motivo de não aprovação pelo Conselho Diretor, dos atos que
pratlcar.
Art. 38 - No caso de vacência definitiva da Vice Presidência por renúncia
ou falecimento do seu titular, ou se este assumir a Presidência por caráter
definitivo, o Conselho Diretor reunir-se-á e elegerá dentre os Diretores Setoriais e
Executivos o novo Vice Presidente.
Art. 35 - Dentre os Diretores Executivos, haverá o!
Diretor Secretário e 01 (um) Diretor Tesoureiro,
restantes determinada por livre escolha
na administração da Associação.
brigatoriamente, 01 (um)
sendo as outras diretorias
do Presidente, conforme as necessidades
Art. 49 - Ao Diretor Secretário compete:
24 773 5S0/090L.54 |
AS ES
not RGE
o f (+)
ç ES o,
& — Atender ao experiente em geral, firmar correspondência ordinária e EO E
extraordinária e dirigir a secretaria; É Crsgisão 5
b — Assinar com o Presidente, as Atas das reuniões do Conselho Diretor Rca ud
assim as ordens, representações e ofícios relativos aos negócios da Associação?
c- Secretariar as reuniões do Conselho Diretor, do Conselho Consultivo e das
Assembléias Gerais;
é - Redigir e expedir toda correspondência da Associação e lavrar as Atas do
Conselho Diretor, Consultivo = da Assembléia Geral:
e — Levar ao conhecimento do Presidente, qualquer assunto urgente que envolva
Interesses da entidade, ou de qualquer cut natureza para fins de solução
Imediata;
Art. 42 - Ao Diretor Tesoureiro compete:
a — Superintender os serviços da tesouraria, contadora e calxa, amecadando a
receita da entidade;
b —- Ter sob guarda e responsabilidade, todos os valores pertencentes à Associação,
aplicando-os de acordo com as deliberações dos órgãos competentes:
€— Assinar com o Presidente ou Diretor por aquele designado, cheques ou
quaisquer outros títulos e documentos dos quais resultem responsabilidades
pecuniárias para s Associação;
d — Apresentar com antecedência a relação nominal dos associados quites por
ccasião das eleições gerais;
e — Manter em ordem e em dia a estrituração na forma da lel comercial;
f — Pagar as despesas efetuadas pela Associação em conjunto com o Presidente;
9 — Comunicar ao Conselho Diretor o atraso no pagamento de qualquer
contribuição, dentro do prazo de 15-(guinze) dias;
h — Apresentar na reunião ordinária de cada mês do Conselho Diretor, o balancete
referente ao mês anterior.
Art, 42 - Os Diretores Setoriais serão escolhidos, denominados e
substituídos pelo Presidente da Associação Comercial e Empresarial, AD
REFERENDUM do Conselho Diretor, cabendo-lhes a tarefa de ser o representante
de cada um dos setores junto a Associação Comercial e Empresarial e
principalments atuar como elo entre 3 Associação Comercial e Empresarial! e es
diversos setores da economia mato-grossense que representam.
Art, 43 - Os Diretores Adjuntas substituirão os demais Diretores nos casos de
faltas, impedimentos ou vaga, por designação do Presidente e poderão exercer,
outras funções que lhes foram atribuídas, Inclusive rticipar das reuniões
Conselho Diretor. Ee
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24 773 599/0001.63 7
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Art. 44 - Perderá automaticamente o mandato o membro do Conselho fes
sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões ord age É
e
extraordinárias sucessivas ou a 05 (cinco) alteradas.
Somme
Art. 45 - Todos os membros da administração serão pessoas físicas e exercerão
gratuitamente tais cargos.
CAPÉTULO X
Do Consalho Fiscal
Art. 46 - O Conselho Fiscal é órgão controlador des finanças da Associação.
Art. 47- Ao Conselho Fiscal, que será composto de 02 (dois) membros efetivos e
02 (dois) membros suplentes, eleitos com o conselho diretor. Compete:
a - Examinar, em qualquer tempo, os livros e papéis da Associação, a
situação do caixa e da tesouraria, cumprindo ao Conselho Diretor fornecer-ihe es
Informações que solicitar;
b-Lavraro Parecer das finanças da Associação de cada exercicio
conforme escrituração contábi! para serem apresentados e aprovados em
Assembléia Geral Ordinária:
€-— Emitir parecer, quando consultado, sobre matéria relativa às finanças
da Associação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Aos suplentes do Conselho Fiscal, incumbe
subsiitulr os membros efetivos em seus impedimentos.
CAPÍTULO XE
Das Comissões Especlelizades
Art. 48 - O Conselho Diretor poderá formar comissões especializadas
composta por pessoas de Indiscutível competência técnica, para estudar, sugerir e
opinar a respeito de medidas e assuntos pertinentes a consecução dos objetivos
somais.
PARÁGRAFO ÚNICO — Os componentes das comissões especializadas
poderão ser ou não associados da | e Empresarial e as suas
funções poderão ser ou não remuneradas a critério de Conselho Diretor.
CAPÍTULO HEX
€ Empresarial de (Pedra Preta), 03 (três) membros eleitos por
de votos, e os 03 (três) últimos Presidentes que tenham dirigido a
i nas três últimas Sesiões, e que exerciam os cargos
| encerramento da respectiva gestão. is
E:
24 773 590/0001.53 7
nm
PARÁGRAFO ÚNICO - Na Impossibilidade do Presidente das gestões a
que tenham encerrado o mandato, comporem o Conselho Consultivo, o
posto permanecerá vago.
Ast. 50 - Compete ao Conselho Consultivo:
a — Estudar e manifestar-se em caráter opinativo, sobre quaisquer assuntos de
Interesse econômico ou não da Associação Comercial e Empresarial de Pedra Preta,
que, reputados de alta relevância, lhes forem submetidos pela Presidência;
b - Juigar os recursos previstos na alínea “m“do artigo 33, da eleição;
s- Receber o nome do candidato oficial à sucessão do Presidente da Associação
Comercial e Empresarial de Pedra Preta, dele tomado conhecimento e
manifestando-se em caráter cplnativo.
frite E% - O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente de 04 (quatro) em 04
(quatro) meses e extraordinariamente sempre que for convocado pelo Presidente,
funcionará com qualquer número de conselheiros presentes. Deliberará por malaria
de votos, sendo o voto do Presidente o de qualidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Cada conselheiro terá direito a 01 (um) voto.
Art, 52 - As sessões do Conselho Consultivo serão presididas pelo secretário gera!
da Associação Comercial e Empresariai, que lavrará em livro próprio as Atas
respeciivas para serem assinadas por todos os presentes.
CAPÍTULO MEIE
Do Fundo Social
Art, ES - O Fundo Soclai compõe-se:
8- Dos bens a direlms dp Associação;
b - De donativos cu legados conferidos à Associação;
Art. 54 - A aplicação ou alienação dos bens sociais é de competência privativa do
Conselho Diretor, que, ouvido o Conselho Consultivo resolverá por 1/3 (um terço)
de seus membros exceto quanto aos bens Imóvel, cuja alienação deve ser
a pela Assembléia Geral Extraordinária, expressamente convocada para
m.
CAPÍTULO XxV
Disposições Gerais
Art, 55 - Os associados não respondem peias obrigações sociais,
Art. 56 - O exercício financeiro tem início em 19 de Janeiro e término em 31
dezembro de cada ano, e é gestão administrativa Inicia e termina com pe:
novos órgãos sociais eleitos. g
24 773 ssvyadoLsg
PARÁGRAFO 1º - É da responsabilidade dos dirigentes as atos praticadosfrasiõo &
a gestão, a qual somente se extingue com aprovação desses atos pela 4 Tigelas O E
se
PARÁGRAFO 2º - No ano em que houver eleição, os atos dos órgãos d ebnde Eca
praticados entre o término do exercício e a posse , consideram-se tacita ee e
aprovados se no prazo de 30 (trinta) dias contados da posse, não houver” co
impugnação e recurso à Assembléia Geral.
Art, 57 - O presente Estatuto só poderá ser alterado em Assembléia Geral
Extraordinária, convocada especialmente para esse fim, por proposta do Conselho
Diretor e aprovado pelo Conselho consultivo.
Art. 58 — À destituição de administradores ou diretores dar-se-á quando
constatadas conduta e maneira não condizente com o presente estatuto e demais
normas estabelecidas.
Art. 59 - Verificar-se-á dissolução da Associação, quando o número de associados
estiver restrito a menos de 07 (sete) Neste caso, o patrimônio social reverterá em
re de Instituição, a juízo da Assembléia Geral Extraordinária que dellberará a
Issolução.
Ast. GO - São expressamente prolbidas, na sede da Associação reuniões para fins
políticos ou religiosos de qualquer natursza.
Ast, 61 - E proibido a qualquer membro da administração salvo o Presidente da
entidade, e aqueles que para tanto tiveram delegação expressa do Conselho
Diretor, assinar deciarações públicas ou comprometer o nome da Associação em
função do cargo que exerce.
Art. 62 - Os casos emissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor, pelo Conselho
Fiscal e pelo Conselho Consultivo desta entidade.
j pprovado em Assembléia de 16.. de MAIO 2008,
Fyogando-sa as disposições em contrário.
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ATA DE POSSE DOS MEMBROS DA
DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
EMPRESARIAL DE PEDRA PRETA ELEITOS
PARA O BIÊNIO 2023/2024.
Aos 02 dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e vinte três , na sede da Associação
Comercial e Empresarial de Pedra Preta, sito a Rua João Candido dos Santos nº 442, em
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, "as 07:00 horas empossam os membros da Diretoria
e Conselho fiscal da Associação Comercial e Empresarial de Pedra Preta eleitos em
Assembleia Geral realizada em 29 de novembro de 2022, composta pelos seguintes
Senhores: DIRETORIA — Presidente: Sra. Aparecida Domingos Nascimento Machado,
brasileira, casada, Farmacêutica, CPF nº586.211.401-97, Residente: rua João Candido dos
Santos, centro, Pedra Preta-MT,;
Vice-Presidente: Marcelo Orlato, brasileiro, casado, CPF: 514.104.781.49 residente e
domicilio a Avenida Presidente Médice, nº 1880, Centro Pedra Preta-MT; Diretor
Secretário: Sr. Clayton Cleze Neres Ferreira, brasileiro solteiro, CPF nº024.442.551-51,
residente a domicilio na Rua Dourados, nº 202, Jardim Natureza, Pedra Preta-MT ; Diretor
Tesoureiro: Sr. João Borges Furtado, brasileiro, casado, CPF nº 299.890.271-53, residente
a domicilio a Rua José Rodrigues da Cruz, nº 935,Centro, Pedra Preta-MT. DIRETORIA
SETORIAL 1º Diretor Setorial: Titular: Sr. Alexandre H. dos Santos, Brasileiro, casado,
CPF nº 537.402. 701-87, residente a domicilio a Avenida Fernando Correia da Costa, nº
689 Centro, Pedra Preta-MT; 2º Diretor Setorial: Sr. Nelson de Souza, brasileiro casado,
CPF nº 928.055.908-72, residente a domicilio a Avenida Frei Servacio, Centro, Pedra Preta-
MT. DIRETORIA ADJUNTA 1º Diretor Adjunto: Fábio Jean Luzine, casado, brasileiro,
CPF nº 922.055.908-72, residente na Rua Presidente Medice nº 1113, Centro Pedra Preta-
MT; 2º Diretor Adjunto: Sr. Luiz Candido Rodrigues, brasileiro, casado, CPF nº
778.928.011-20, residente a domicilio Rua Presidente vargas, nº320, Centro, Pedra Preta-
MT. CONSELHO FISCAL Membro Efetivo: Izonel Borges Furtado CPF nº 266.082.351-
00 brasileiro, casado, residente a domicilio a Avenida Frei Servácio, nº 360, Centro, Pedra
Preta-MT; Membro Efetivo Renato M. de Oliveira, CPF nº 008.639.671-40, brasileiro,
casado, residente a domicilio a Rua 05, Altos de Pedra Preta, Pedra Preta-MT. SUPLENTE
DO CONSELHO Membro Suplente Renato Soares de Macedo CPF nº 042.038.031-01,
brasileiro, solteiro, residente a domicilio a Rua Major Otavio Pitaluga, nº 931, Centro, Pedra
Preta-MT; Membro Suplente João Antônio Brito Macedo CPF nº 568.142.751-04, casado,
brasileiro, residente a domicilio a Rua Ponce de Arruda nº584, Centro, Pedra Preta-MT.
CONSELHO CONSULTIVO Membro Consultivo Sandra Helena Manfrim CPF nº
095.537.588-S0, brasileira, residente a domicilio a Rua Arnaldo Estevão, nº 174, Centro,
Pedra Preta- MT; Membro Consultivo Lázaro F da Silva Junior, CPF nº 037.954.441-52,
residente a domicilio a Avenida Fernando Correia da Costa, Centro, Pedra Preta-MT
Que assinam a presente ATA DE POSSE prometendo cumprir fielmente o mandato do
cargo para os quais foram eleitos até a data de 31 de dezembro de 2024.
Pedra Preta-MT, 04 de janeiro de 2023.
Prosidento da ACIPP
a ça ER DS HE DIRETORIA
Cargo 1. * Nome Ná CC CPF — NAssinatura «
— Nome DO GPE tm
| Presidente Aparecida En Ego
| Domingos este co pi ol OT
Nascimento Anita 44.401 q 2 ba a à
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| Diretor Clayton Cleze N.
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Diretor João Borges à ,
| Tesoureiro | Furtado IELSTO 2918
1º Diretor | Alexandre Henrique
Setorial dos Santos ES HI Jor 4 E
2º Diretor Nelson de Souza
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REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA.
Apresentante: “ASSOÇIAÇÃO COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE PEDRANÇRETA”. ATA: POSSE
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NS Far (gi) 380247 É
Ro ea pr rgnnço
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, Brenda Trindade, inscrito (a) no Doc. de Identidade 2305730-0,
portador (a) do CPF 042.306.191-70 Telefone 66 9 9906-7905 E-mail
brendatrindade19926Dgmail.com, declaro residir no endereço: Rua B,
N204, Jardim Morumbi — Pedra Preta.
N
Nome: Brenda Trindade
CPF: 042.306.191-70
26/03/24, 14:09 aboutiblank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
[ngm | OC ES COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | Secorises”
aa DOG 1SSA CADASTRAL 26/09/1988
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ACIPP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.11-1-00 - Atividades de organizações associativas patronais e empresariais
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO E
AV PRESIDENTE MEDICE
CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO
78.795-000 CENTRO PEDRA PRETA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(66) 3486-1509/ (66) 3486-1278
ENTE FEDERATIVO RESPO VEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
ceseeero
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 26/03/2024 às 14:09:42 (data e hora de Brasília). Página: 111
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ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CND Nº 0048602676
Finalidade: CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À
SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Data da emissão: 21/03/2024 Hora da emissão: 15:32:56
Nome/denominação do sujeito passivo: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA
CNPJ: 24.773.590/0001-53
CERTIFICAMOS que, até a data e hora em epígrafe, conforme parâmetros constantes no Anexo 1 da Portaria
Conjunta nº 008/2018-PGE/SEFAZ, não consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento
de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, e nas bases informatizadas e integradas ao sistema de
processamento de dados da Dívida Ativa do Estado, junto à Procuradoria-Geral do Estado, pendência, em nome do
sujeito passivo acima indicado.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir e/ou inscrever em Dívida Ativa
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas.
OBS. A presente Certidão não alcança o cumprimento de obrigações cujo controle ainda não esteja informatizado ou
integrado ao sistema da CND e/ou da Divida Ativa.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via internet nos endereços www.sefaz.mt.gov.br ou
www.pge.mt.gov.br.
Certidao válida até: 19/05/2024.
Fornecimento gratuito
Número de Autenticação: TLKAMBL2ZLUZLU299
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Presidente
DECLARAÇÃO
LENILDO AUGUSTO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG
nº 1280021-0 SSP/MT e do CPF nº 929.494.281-34, residente e domiciliado na Rua Marechal
Rondon, 627, Bairro Centro, nesta cidade de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, Vereador e
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, órgão público inscrito no CNPJ sob nº
01.974.021/0001-70, DECLARA para os devidos fins e para que surta os efeitos legais, que a
ACIPP — ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA, inscrita no CNPJ nº
24.773.590/0001-53, situada na Avenida Presidente Médice, 1070 - Centro, CEP 78795-000, na
cidade de Pedra Preta — MT, esteve em pleno funcionamento nos últimos 3 (três) anos e
continua em funcionamento no ano de 2024.
Por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente declaração em duas
vias de igual teor, uma entregue ao requerente e a outra arquivada na Secretaria desta Casa.
Câmara Municipal de Pedra Preta, 26 de março de 2024.
E bin
Pa AS
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente da Câmara
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(Dgmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001092
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/12001092
Número / Ano || 001092/2024
Data / Horário || 12/04/2024 - 18:51:10
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta, e dá
outras providências.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria || Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Páginas

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