Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 35, DE 10 DE ABRIL DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 35,
de 2024, que dispõe sobre a autorização de concessão de auxílio financeiro à Associação de Proteção
Animal de Pedra Preta, em conformidade com a emenda impositiva nº 34 de 01 de Dezembro de 2023,
de autoria do Vereador Klebis Marciano.
O referido Projeto de Lei tem como finalidade primordial proporcionar suporte financeiro à
mencionada associação, a fim de fortalecer suas ações voltadas para a proteção e amparo de animais
em nossa comunidade. Conforme a emenda impositiva em questão, a concessão do auxílio em parcela
única, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é condicionada à destinação específica estabelecida na
emenda e ao projeto apresentado ao Poder Executivo.
Assim, considerando a importância da Associação de Proteção Animal de Pedra Preta em
suas atividades e assegurando o compromisso de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos,
solicito a análise e aprovação do Projeto de Lei nº 35, por esta respeitável Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 10 de abril de 2024.
IRACI F IRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 35, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à
Associação de Proteção Animal de Pedra Preta, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associação de Proteção
Animal de Pedra Preta, inscrita no CNP) nº 42.131.200/0001-23, um auxílio financeiro em parcela única
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 34 de 01 de
Dezembro de 2023, de autoria do Vereador Klebis Marciano.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Associação de Proteção Animal de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação
de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro
mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
11.001.10.305.0008.2.077.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 10 de abril de 2024.
IRACI FE E SOUZA
Pr Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
CASSA Ra LBINICIDAL DE PEOQA PRETA
Segac tngtinaaio
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Klebis Marciano
= Aquisição de ração para cachorros, ração para gatos, vermífugos para cachorro,
vermífugos para gato, coleiras leishmaniose e inseticidas, no valor de R$ 5.000,00.
Manutenção e Encargos com Programas de
Vigilância
Transferencia a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www. pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg br gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Klebis Marciano
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Pedra Preta/MT, em 01 de dezembro de 2023.
KÚEBIS MARCIANO
Vereador- PT
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
na dio . . Tipo de Proposição:
Código do Documento: P1722b4368921bf8610031915017230€7K7999 Emenda Impositiva
iada por: klebis
Autor: Klebis Marciano pdfarçn dança
Descrição: Emenda Impositiva referente ao Projeto de Lei nº 93, de 31 de Data de Envio:
agosto de 2023 - Substitutivo. 01/12/2023 15:55:02
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
Klebis Marciano
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PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT
Voa na vipa SÉ
PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA
Projeto para captação de recursos
FINALIDADE:
Ação para aquisição de rações para alimentação dos animais
resgatados e de rua (gatos e cachorros), bem como, medicamentos (vermifugos,
coleiras leishmaniose e inseticidas).
IDENTIFICAÇÃO:
Nome da Associação: Proteção Animal de Pedra Preta/MT
Endereço: Rua Porto Murtinho nº 711 — Centro — Pedra Preta-MT
CNPJ: 42.131.200/0001-23
E-mail: vcamim()gmail.com
Presidente: Ângela Carla Rodrigues
Produto/Serviço: Financiar a aquisição de rações para alimentação dos animais
resgatados e de rua (gatos e cachorros), bem como, medicamentos (vermifugos,
coleiras leishmaniose e inseticidas).
SOBRE A ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA:
Breve histórico: Apesar de criada juridicamente há pouco mais de um 02 (anos), a
presidente da associação desenvolve esse trabalho de proteção animal há mais de 20
(vinte) anos nesta cidade de Pedra Preta/MT, realizando a alimentação de animais
pelas ruas da cidade, administrando medicações e, na medida do possível,
procedendo o resgate dos animais mais debilitados.
A associação ainda não conta com um local próprio para a permanência dos animais,
sendo que um imóvel residencial foi alugado. Alguns animais permanecem nesse
imóvel, outros são encaminhados para a residência dos associados e para lares
temporários, até que sejam encaminhados — para adoção responsável.
Os serviços são prestados por voluntários fixos (trabalhando em seu “tempo livre”)
para a assistência aos animais doentes, distribuição diária de alimentos nas ruas €
locais distantes (como lixão — onde vários animais são abandonados), medicação e
acompanhamento dos animais doentes, resgate dos animais mais debilitados,
aplicação de vacina anticio, atendimento de denúncias de maus-tratos e assistência
aos animais recolhidos q ue se encontram abrigados na sede a Proteção Animal.
Reconhecida como de Utilidade Publica Municipal pela Lei 1.374 de 07/10/2022.
Por ora, os recursos da associação são provenientes de doações de voluntários,
parcerias e através de pedido de ajuda/conscientização nas redes sociais e repassa
mensal do Executivo Municipal.
Categoria: Saúde Pública, Bem Estar Animal e Meio Ambiente.
OBJETIVO GERAL:
Adquirir rações para alimentação dos animais resgatados e dos animais de
rua e em situação de abandono, adquirir medicação (vermífugos, coleiras
leishmaniose [e inseticidas) para tratamento dos animais
debilitados e abandonados nas ruas.
JUSTIFICATIVA:
Atualmente a Proteção animal de Pedra Preta, e mantida com recursos captados junto
aos órgãos Públicos, pois as doações de voluntários são mínimas, e a demanda
aumenta a cada dia.
PÚBLICO-ALVO:
O público-alvo beneficiado pelo projeto trata-se da população do município de
Pedra Preta/MT.
METODOLOGIA:
A duração do presente projeto será de acordo com a utilização do recurso
disponibilizado, conforme emenda individual impositiva do Vereador Klebis
Marciano, no valor de R$5.000,00 (Dez mil Reais). A execução do presente projeto
será realizada de acordo com a necessidade e a quantidade de animais, podendo ser
adquirido a Ração os medicamentos (vermífugos, coleiras leishmaniose e inseticidas)
em 180 dias ou até o fim do ano vigente, visto que tudo depende da quantidade de
animais resgatados e abandonados.
CRONOGRAMA:
Após a liberação dos recursos financeiros, a associação realizara a aquisição de
rações, medicamentos (vermífugos, coleiras leishmaniose e inseticidas) para todos os
animais em situação de abandono e para os animais já resgatados.
Atualmente a PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA tem em suas
dependências aproximadamente 120 cães e 50 gatos, além destes, faz alimentação e
medicação nas ruas de Pedra Preta de aproximadamente 80 cães e 50 gatos, dos cães
que se encontram na sede da ONG a maioria são portadores de doenças e necessitam
de medicação e cuidados diários.
DADOS FINANCEIRO DO PROJETO —- ORÇAMENTO
Rações/Medicamentos (vermífugos, coleiras leishmaniose e
inseticidas)..........eeeesesesssemeeos R$5.000,00
Pedra Preta-MT., 14 de Fevereiro de 2.024
Ângela Carla Rodrigues Ê
Presidente da Proteção Animal de Pedra Preta
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ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE Fax (6) Sebt-zéos
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Ata n 01/2021, aos dezoito de março de dois mil e vinte e um, as onze horas e trinta
minutos. Reuniram-se em Assembleia Geral de Constituição e Fundação os senhores
membros fundadores da PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT. Assumiu a
presidência do trabalho, por aclamação unânime, a Sra. ÂNGELA CARLA
RODRIGUES, brasileira, solteira, autônoma portadora da Cédula de Identidade RG n.
1151888-0, residente e domiciliado Rua Porio Murinho, n. 711 — centro — Pedra Preta -
MT, convidando a mim, Sra. ARLETE SILVA DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita
no CPE sob n. 631.629.381-04, portadora da Cédula de Identidade RG n. 0983509-1,
para secretariar a sessão, oque aceitei. À pedido da Presidente, ii a ordem do dia, para
a qual fora convocada esta assembléia geraio que tem o seguinte teor: a) discussão € ..
aprovação do projeto dos estatutos sociais; b) constituição e fundação definitiva a a
sociedade; c) eleição da Diretoria, d) cutros assuntos relacionados com a constituição sr
€ fundação da asscciação. Iniciando-se os trabalhos, a Presidente me solicitou que ;
procedesse à leitura do projeto do Estatuto Social. cujas cópias já haviam sido
distribuídas previamente aos presentes. Finda a leitura, a Presidente submeteu-o, artigo
por artigo, à apreciação e discussão e, em seguida, à sua votação, tendo o mesmo sido
aprovado por unanimidade e sem emendas ou modificações. mantendo o teor
integralmente, cuja cópia segue anexo. A seguir, o Presidente declarou definitivamente
fundada e constituída a PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA — MT, procedend
se, então, à eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, para o primeiro período d
gestão, que chegou ao seguinte resultado: DIRETORIA: Diretora Presidente Sra
Ângela Carla Rodrigues, brasileira, solteira, autônoma portadora da Cédula
Identidade RG n. 1151888-0, residente e domisiiado Rua Porto Murinho, n. 714 — centr
— Pedra Preta - MT: Sra. SECRETARIA: Arieto Silva dos Santos, brasileira, casada,
inscrita no CPF sob n. 631.629.381-04. portadora de Cédula de Identidade RG n
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0983509-1, TESOUREIRO: Valmir Primo Camim, inscrito no CPF sob on. 060.440.018-
“83, portador da Cédula de identidade RG n. 11951.289.0 SSPISP. CONSELHO
FISCAL: Efetivos: Daniele Luzini dos Reis, brasileira, casada. advogada, inscrita no
CPF sob o n. 018.537.411-59, Antoniela Barbosa de Amarantes Dan, inscrita no CPF
sob o n. 033.505.631-80, portadora da Cédula de Identidade RG n. 21401098,
Rosileide Marinho Sois, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n. 002.124.081-78,
portadora da Cédula de Identidade RG n. 11423966 — Suplentes do Conselho Fiscal;
Samuel Cabrai, brasileiro, solieiro, inscrito no CPF sob o n. 062.925.271-82, portador
da Cédula de Identidade RG 29375916, Lucimar Curione dos Santos, brasileira, casada,
inscrita no CPF sob o n. 522.044 401-04 « Edvaldo Jose da Silva, brasileiro, casado,
inscrito no CPF sob o n. 655.053.441-00, portador da Cédula de Identidade RG n.
1020916-6. A Presidente, após apurados os eleitos, deu-lhes imediata posse, para as
suas funções e atribuições que se iniciem nesia data. Ficando livre a palavra e como
ninguém desejasse usá-la, a Presidente suspendeu a sessão pelo tempo necessário
para a lavratura desta ata, o que eu fiz, como secretário, em 02 vias de igual teor, em
03 folhas e, após reaberta a sessão, a mesma foi lida e aprovada e segue assinada
pela Presidente da Assembleia, por mim. secretário e por todos os demais presentes,
que passam a ser considerados membros fundadores. Não havendo mais a declarar os
presentes assinam:
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ESTATUTO DE ASSOCIAÇÃO
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO
Art. 1º. À Associação PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT é uma pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira
sediada na Rua Porto Murinho, n. 711 - centro - Pedra Preta -MT nesta cidade, regendo-
se pelo presente Estatuto e legistação que lhe for aplicável.
Art. 2º. À Associação tem como objeiivo (5):
aj Proteger os animais:
»j Conscientizar as pessoas,
c) Promover meios para O desenvolvimento de áreas (lares provisórios) e programas
de adoção com acompanhamento aos animais abandonados;
d) medicar e tratar todo o tipo de doença,
ei Promover feiras de adoções para adotantes responsáveis,
1 Dar assistência médico-veteninária preferencial aos animais de rua,
a) Promover campanhas educativas voltadas para estudantes do ensino fundamental
com palestras, folhetos, carlazes, ConNCUrSOS, dentre outros, enfocando a guarda
responsável e os direitos universais dos animais.
hy Promoção da ética e da cidadania, aproximando as pessoas físicas e jurídicas,
leigos ou profissionais que possam oferecer aos animais, abandonados ou não,
melhores condições de vida. Para tanto propõe- se a: Manter ligação com os
poderes públicos em tudo que se referir à finalidade principal Proteção de Animais
de Pedra Preta - MT, quai seja amparar OS animais.
ij Defender suas ideias & principios em favor dos animais usando todos 05 meios ao
seu alcance; É
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|) Obter a colaboração e apoio para os objetivos do Proteção de Animais de Pedra
Preta — MT, atravês de órgãos educacionais, empresariais, religiosos, sindicatos,
partidos políticos e outros;
k] Angariar e recolher fundos, adquinr bens ou aceitá-los como doação ou herança
destinada à consecução de seus objetivos;
4 Pôr em prática outras atividades de caráter educativo é fiscalizador que se fizerer
necessárias, ou a juizo da Diretoria.
59º - Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas
configura-se mediante a execução direta e indireta de projetos, programas e planos de
ações correiatas;
g 2º - As atividades previstas no parágrafo anterior são financiadas por
meio de doação de recursos físicos, humanos e financeiros, parmeio de verba arrecadada
com doações de objetos usados & novos, que são revendidos em bazar da própria
organização, ou ainda, por meio da prestação de serviços intermediários de apoio de
outras organizações
Art. 3º. À fim de cumprir suas finalidades, à Associação se organizará em unidades de
“prestação de serviços, denominadas departamentos, quantos se fizerem necessários, 05
quais se regerão por Regimentos infemos especificos.
Art 4º, À Associação, na consecução dos seus objetivos, poderá firmar convênios ou
contratos e articular-se, pela forma conveniente, com órgãos ou entidades, públicas ou
privados.
ArtSº. O prazo de duração da Associação é indeterminado.
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DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art.6º. O patrimônio da Associação é constituído de todos os bens indicados na escritura
pública de constituição o pelos que ela vier a possuir sob as formas de doações, legados,
aquisições, contribuições. subvenções e auxiios de qualquer natureza.
8 1º. As doações e legados com encargos somente serão aceitos após
a aprovação da Assembleia Geral,
$ 2º. A contratação de empréstimos financeiros, seja em bancos, seja
por intermédio de particulares, bem como a gravação de ônus sobre imóveis, dependerá
de prévia aprovação da Assembleia Geral.
$ 3º. A alienação ou permuta de bens, para aquisição de outros mais
rentáveis ou mais adequados, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Geral.
Art. 7º. Constituem receitas da Associação:
t-as contribuições perlódicas ou eventuais de pessoas fisicas ou jurídicas, colaboradoras
com a Associação,
: |. as dotações e as subvenções recebidas diretamente da União , dos Estados e dos
Municipios ou por intermédio de órgãos públicos da administração direta ou indireta,
Hll- os valores recebidos de auxilos e contribuições ou resultantes de convênios com
entidades públicas ou particulares, nacionais is ou estrangeiros, não destinadas
especificamente à incorporação em seu pairimônio;
IN. as receitas operacionais e patrimoniais:
V- contribuições voluntárias e regulares de seus associados;
VI - Recebimento de direitos autorais e cutros;
k Vl -Testmos de Parceria, Convênios e Contratos frmados com o'Poder Púbico para
(=)
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AUTENTICAÇÃO
roder Judiciério - 4.7. - Aus de nota e Registro
Fontere com o origina: que me “o apresentado Dos fé
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financiamento de projetos na sua área de atuação;
VIH - Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais;
IX - Doações, legados e heranças:
Art. 8º. O patrimônio e as receitas da Associação somente poderão ser utilizados para 3
manutenção de seus objetivos,
g1º A associação Proteção de Animais de Pedra Preta - MT não distribui
entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores. empregados ou doadores
eventuais excedentes operacionais, brutos ou liquidos, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do seu patrimônio. auferidos mediante o exercício de sua
atividade, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.
DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
Art. 9º. São órgãos administrativos da Associação: a Assembleia Geral, a Diretoria e o
Conselho Fiscal.
“Art 10º, Em relação aos integrantes dos àrgãos administrativos da Associação, observar-
se-ã o seguinte:
| não são remunerados seja 2 que titulo for, sendo-lhes expressamente vedado O
recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem;
|l- não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela
Associação em virtude de ato regular de gestão, respondendo naquela qualidade, porém,
civil e penalmente, por atos lesivos a ferceiros ou a própria entidade, praticados com dolo *
ou cuipa,
as 7 Sub DA
tt é vedada a participação de cônjuges e parentes, consanguinens ou afins, até olerceiro -
i grau, inclusive, no mesmo órgão administrativo, Cad, À Babe Costa, Ga
Era Ae Rei a 3 a Asus dus Soria A | E
ço pi deu
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AUTENTICAÇÃO
Poder tudiçário - M.T. - Atos de nota e Régistro
Contere com o original sue me for ap resentado Dou
Padre Preta - MT 1 65 de mac de 2021 (a
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Eelo Digrral BNY 64780 R$330
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IY- nenhum integrante poderá participar de mais de um órgão administrativo
simultaneamente;
V- perderá o mandato o integrante que faltar 3 (irês) reuniões consecutivas ou mais de 5
(cinco) alternadas, sem motivo justificado, sendo em qualquer destas hipóteses o seu
cargo declarado vago;
Vi- não é delegável o exercicio da função de titular de órgãos administrativos da
Associação;
Vil- os mandatos terão duração por tempo indeterminado, revogável por renúncia.
Art. 11. À Assembleia Geral, Órgão superior de administração da entidade, será
constituida por todos os sécias em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Parêgrafo Único, A Assembleia Gerai será presidida pelo Presidente da Associação, que
terá o voto de qualidade em caso de empate nas votações.
Art. 12. Anualmente, nos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício financeiro,
deverá haver uma Assembleia Geral ordinária, convocada pelo Presidente, para examinar
e aprovar:
t- as denominações contábeis e a prestação de contas da Diretoria, após parecer do
Conseiho Fiscal, e os relatórios anuais e circunsianciados das atividades e da situação
econômico-financeira da Associação:
H- orçamento anual ou plurianual, ouvindo previamente o Conselho Fiscal, e 0 programa
de trabalho elaborado pela Diretoria.
Art13. Atém das atribuições previstas no artigo anterior, cabe à Assembleia Geral:
+ eleger e dar posse aos integrantes da Diretoria e do Conselho Fiscal;
tt- aprovar o Regimento Interno o cutros atos normativos propostos pela Diretoria;
Hi-sugesir à Diretoria as providências que julgar necessárias ao interesse da Associação;
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via Aparecida Camargo
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!V- deliberar sobre a conveniência da aquisição, alienação ou oneração de bens
pertencentes à Associação;
V- autorizar a realização de acordos, contratos e convênios que constituam ônus.
obrigações e compromissos para a Associação:
Vi- deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras entidades à
Mil- decidir sobre reforma do presente estatuto;
Vil deliberar sobre a extinção da Associação,
tX- decidir os casos cmissos neste estaluto,
Parágrafo único, Excepcionalmente, por motivo de urgência, os cascos omissos poderão
ser decididos pela Diretoria ad referendum da Assembleia Geral.
Art. 14. À Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada:
peio Presidente da Associação;
Hl- por 1/5 ( um quinto) dos associados;
Hl- pela Diretoria;
IY- pelo Conselho Fiscal,
Art. 15. A convocação das reuniões ordinárias cu extraordinárias será feita com
antecedência minima de 05 (cinco) dias. mediante correspondência pessoal contra recibo,
dingida acs integrantes da Assembleia Geral, contendo a pauta dos assuntos a serem
tratados.
Parágrafo único. O quorum minimo para a abertura das reuniões será, em primeira
convocação, de metade mais um dos componentes da Assembleia Geral 2, em segunda
cias trinta minutos Espe, com pelo menos 1/3 ( um ba a Associados
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Art.16. O quorum de deliberação será de 2/3 ( dois lerços) da Assembleia Geral, em
reunião extraordinária, para as seguintes hipóteses:
|- alteração do estatuto;
Hl- alienação de bens imóveis e gravação de ônus reais sobre os mesmos;
Hi- extinção da Associação.
An. 17. A diretoria é composta do Presidente da Associação, Secretário e Tesoureiro.
Parágrafo único. Ocorrendo vaga entre os integrantes da diretoria, a Assembleia Geral se
reunirá no prazo máximo de 30 (ininta) dias após a vacância, para eleger o novo integrante.
Art. 18. Cabe à Diretoria:
t- elaborar e executar o programa anual de atividades,
Il- elaborar e apresentar à Assembisia Geral o relatório anual e o respectivo demostrativo
de resultado do exercicio findo;
Hl- ejaborar o orçamento de receitas e despesas para o exercício seguinte;
IV- elaborar os Regimentos Internos dos departamentos:
V- contratar e demitir funcionários.
Art. 19. São atribuições do Presidente:
t representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente,
Hl- cumprit e fazer cumprir este Estatuto e os Regimentos Internos;
+ convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral e as da Diretoria;
Iv- dirigir e supervisionar todas as atividades da Associação.
Art.20, São atribuições do Secretário:
|- substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos,
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Escrevente Iuramentada
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!!- colaborar com o Presidente na direção e execução de todas as atividades da
Associação;
lil- secretariar as reuniões do Conselho Curador e da Diretoria, redigindo as respectivas
atas.
Art. 21. São atribuições do Tesoureiro:
|- arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos destinados
à Associação, mantendo em dia a escrituração;
1l- efetuar o pagamento de todas as obrigações,
ill- acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade, contratados com
profissionais habilitados, cuidando para que todas as ubrigações fiscais e trabalhistas
sejam devidamente cumpridas em tempo hábil;
1V- apresentar relatórios de receitas e despesas sempre que forem solicitados;
V- apresentar o relatório financeiro a ser submetido à Assembleia Geral;
Vl- apresentar semestralmente o balancete de receitas e despesas ao Conselho Fiscal;
Vil publicar anualmente a demostração das receitas e despesas realizadas no exercicio;
VIIk- elaborar, com base no orçamento realizado no exercício em curso, a proposta
orçamentária para o exercício seguinte a ser submetida à Diretoria, para posterior
apreciação da Assembleia Geral;
|X- manter todo o numerário em estabelecimento de crédito, exceto valores suficientes
para pequenas despesas;
X- conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos relativos à
tescuraria;
Xt- assinar, em conjunto com o Presidente, todos os cheques emitidos pela Associação.
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Escravente Juramentada
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Art 22. O Conselho Fiscal, órgão de controle intemo, é composto de 03 (três) integrantes
efetivos e 03 (três) suplentes.
ge. O mandato do Conseiho Fiscal será Coincidente com o mandato da
Diretoria,
82º. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 06 (seis)
meses e extraordinariamente sempre que necessário ou quando convocado pela
Assembleia Gerat ou pela Diretoria;
g3º. Ocorrendo vaga em qualquer cargo de integrante efetivo do
Conselho Fiscal, caberá ao respectivo suplente substituí-lo até o fim do mandato para O
qual foi eleito;
84º, Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes do Conselho Fiscal,
a Assembleia Geral se reunirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância, para
eleger novo integrante.
Art. 23. São alribuições do Conselho Fiscal:
|- examinar, sem restrições. a todo tempo, os livros contábeis e quaisquer outros
documentos da Associação;
Il- fiscalizar os atos da Diretoria e venficar q cumprimento dos seus deveres legais,
estatutários e regimentais:
lil- comunicar à Assembleia Geral erros, fraudes ou delitos que descobrir, sugerindo
providências úleis à regularização da Associação;
IV- opinar sobre:
a) as demostrações contábeis da Associação e demais dados concernentes à prestação
de contas,
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d) o relatório anual circunstanciado pertinente às atividades da Associação e sua situação
econômica, financeira e contâbil, fazendo constar do seu parecer as informações
complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral,
e) o orçamento anual ou plurianual, programas e projelos relativos às atividades da
Associação, sob o aspecto da viabilidade económico-financeira.
DOS SÓCIOS
Ant. 24. À Associação tem as seguintes categonas de sócios:
| sécios fundadores: as pessoas que assinaram a Ata da Assembleia Geral de
constituição da Associação,
Hl- sócios efetivos: as pessoas que forem admitidas pela Diretoria, de acordo com as
condições fixadas pela Assembieia Geral,
Hi- sócios beneméritos: aquelas pessoas que tenham prestado serviços de relevância
para a entidade, segundo avaliação da Assembleia Geral.
Parágrafo único. Os sécios efetivos serão admitidos mediante proposta com assinatura
de dois sócios em pleno gozo dos seus direitos.
Art. 25. São direitos e deveres dos sócios:
|- cooperar com a Diretoria para o desenvolvimento das atividades da Associação;
I- zelar pelo fel cumprimento das normas estatutárias e demais resoluções da
Assembleia Geral e da Diretona;
Ill- comparecer às Assembleias Gerais para as quais forem convocados, discutir e votar
os assuntos constantes da ordem do dia,
V- votar é ser votado para os cargos eletivos, dic Espe t
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via Aparecida Camargo
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Vl- pagar em dia as suas mensalidades.
Parágrafo único. Os sócios somente poderão efetuar negócios de qualquer natureza,
direta ou indiretamente, com a Associação, devidamente autorizada pela Assembleia
Gerai
Art. 26. Os sócios que descumprirem as determinações do Estatuto estarão sujeitos as
seguintes penalidades:
a) advertência:
b) suspensão;
c) exclusão.
Art. 27. As penalidades de advertência e suspensão serão aplicadas aos associados pela
Diretona.
Parágrafo único. Quando o infrator for um membro da Diretoria e do Conselho Fiscal, as
penalidades de advertência e suspensão serão aplicadas pela Assembleia Geral.
Art. 28. Considera-se falta grave, sujeita à penalidade de exclusão, provocar ou causar
prejuizo moral ou matertal à Associação
* Art. 29. Das penalidades impostas, caberá recurso voluntério, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, para 2 Assembleia Geral.
Art. 30, Sorá assegurado a todos os associados amplo direito de defesa, bem como, o
destigamento voluntário da Associação, notificando a Diretoria.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. À Associação não distribui dividendos nem qualquer parcela de seu patrimônio
ou de suas rendas a titulo de lucro au participação no resultado, aplicando inteiramente
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no Pais os seus recursos financeiros, inclusive eventual superávit, de acordo com os
objetivos estatutários.
Art. 32. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 33, À Associação manterá a sua escrita contábilfiscal em livros revestidos des
formalidades legais e capazes de assegurar sua exatidão.
Art. 34. Os Funcionários que forem admitidos para prestar serviços profissionais à
Associação serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, estatutário, ou
seletivo.
Art. 35. A extinção da Associação dar-se-à mediante o voto favorável de 2/3 ( dois terços)
dos associados presentes à Assembleia Geral Extraordinária convocada especialmente
para tal fim, conforme previsto nos arts. 13, inciso Vil, e 16 inciso II), deste Estatuto,
Parágrafo único. Decidida a extinção da Associação, a Assembleia Geral destinará o
patrimônio para outra entidade de fins congêneres.
Pedra Preta - MT, aos 18 de março de 2021,
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AUTENTICAÇÃO
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4 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO FS DATA DE ABERTURA
42.131.200/0001-23 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 04/05/2021
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
PROTECAO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PROTECAO ANIMAL DE PEDRA PRETA MT
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RPORTO MURINHO mm punnadaa:
cer BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO ur
78.795-000 CENTRO PEDRA PRETA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(66) 9605-0056
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SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 04/05/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
= ——
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 02/02/2024 às 10:32:03 (data e hora de Brasília). Página: 11
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141
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
PREF. MUNIC. DE PEDRA PRETA - MT
AV. FERNANDO C. DA COSTA, Nº - CENTRO
CNPJ: 03773942000109
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MOBILIÁRIOS
, da prefeitura Municipal de PEDRA PRETA, a requerimento da pessoa interessada PROTECAO
ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT, CERTIFICA, para os fins que se fizerem necessários, que a pessoa
juridica/fisica a seguir referenciada não registra débitos mobiliários com os cofres públicos municipais até a
presente data, tendo 3 presente CERTIDÃO validade até o dia 03/03/2024, ressalvado o direito da Fazenda
Municipal de exigir o recolhimento de débitos, tributários ou não, constituidos anteriormente a esta data
mesmo durante a vigência desse prazo
Cadastro: 000201262 Inscrição Municipal: 000201262
Contribuinte: PROTECAO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT CPF/CNPJ: 42131200000123
Nome Fantasia: PROTECAO ANIMAL DE PEDRA PRETA MT
Endereço: RUA TANCREDO NEVES. 123 Complém:
Bairo CENTRO CEP. 78795000
Cidade PEDRA PRETA - MT
Inscrição Est.: Data de Abertura: 04/05/2021 Data de Encerramento: 31/12/2022
Atividade: ATIVIDADES ASSOCIATIVAS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
— Atividade(s) CNAE
ATIVIDADES ASSOCIATIVAS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
— Sócio(s)
ANGELA CARLA RODRIGUES 82004412100
ATENÇÃO: Esta certidão é valida somente com autenticação mecânica ou acompanhada de comprovante
de pagamento.
Emissão: 02/02/2024 09:21:05 Validade: 03/03/2024 Usuário: ODINES
Número!Controle da Certidão: 06D34D3F4182A930
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CND Nº 0047819873
Finalidade: CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À
SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Data da emissão: 02/02/2024 Hora da emissão: 10:11:25
Nome/denominação do sujeito passivo: PROTECAO ANIMAL DE PEDRA PRETA MT
CNPJ: 42,131.200/0001-23
CERTIFICAMOS que, até a data e hora em epígrafe, conforme parâmetros constantes no Anexo I da Portaria
Conjunta nº 008/2018-PGE/SEFAZ, não consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento
de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, e nas bases informatizadas e integradas ao sistema de
processamento de dados da Dívida Ativa do Estado, junto à Procuradoria-Geral do Estado, pendência, em nome do
sujeito passivo acima indicado.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir e/ou inscrever em Dívida Ativa
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas.
OBS. A presente Certidão não alcança o cumprimento de obrigações cujo controle ainda não esteja informatizado ou
integrado ao sistema da CND e/ou da Dívida Ativa.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via internet nos endereços www.sefaz.mt.gov.br ou
www.pge.mt.gov.br.
Certidao válida até: 01/04/2024.
Fornecimento gratuito
Número de Autenticação: TKMTMBUZAZTK927T
Página 1 de 1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: PROTECAO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT
CNPJ: 42.131.200/0001-23
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <hittp://rfb.gov.br> ou <http:/Iwww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:40:32 do dia 02/02/2024 <hora e data de Brasiília>.
Válida até 31/07/2024.
Código de controle da certidão: 1D1D.62C4.6ECA.C22D
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
E EDISON LUIS CAVALCANH GARC JA
Cartório CAN
pass EcoTERSN CURSO WAGNER OLIVEIRA DEMELO,
=CERTIDÃO-
CERTIFICO e dou fé, a pedido verbal da parte
interessada, que revendo neste Cartório os tivros de Registros de
Pessoas Jurídicas, findos e em andamento, deles verifiquei
constar registrado sob o registro nº 529, Livro nº 03, em data de
04/05/2021, protocolo nº 716, o registro/inscrição: FUNDAÇÃO,
ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA, da empresa: PROTECAO ANIMAL DE
PEDRA PRETA - ME, inscrita no CNPJ nº 42.131.200/0001-23, com
sede na Rua Porto Murtinho, nº 711, centro, neste Município de
Pedra Preta-MT, tendo como PRESIDENTE: ANGELA CARLA RODRIGUES
inscrita no CPE/ME sob o nº 820.044.121-00; SECRETARIA: ARLETE
SILVA DOS SANTOS, inscrita no CPF/MF sob o nº 631.629.381-04
TESOUREIRO: VALMIR PRIMO CAMIM, inscrito no CPF/MF sob o nº
060.440.018-83 ara fins de comprovação de ersonalidade
jurídica,
Que encontraim)-se em pteno vigor até a
presente data.
O reforido é e dou fé. Dada e passada
nesta Comarca de Pedra ret: E gato aos 10 de
E
Maio(05) de 2022.
válido com selo de autor
No(o) 168
SZ 63430 R$51,80
consulta. mens ti jus briseios
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Presidente
DECLARAÇÃO
LENILDO AUGUSTO DA SILVA, brasileiro, Divorciado, empresário, portador do
RG nº 1280021-0 SSP/MT e do CPF nº 929.494.281-34, residente e domiciliado na Rua Marechal
Rondon, 627, Bairro Centro, nesta cidade de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, Vereador e
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, órgão público inscrito no CNPJ! sob nº
01.974.021/0001-70, DECLARA, para os devidos fins, que a Proteção Animal de Pedra Preta-
MT, inscrita no CNP) nº 42.131.200/0001-23, situada na Rua Porto Murtinho, 711, Centro, na
cidade de Perda Preta — MT, está em funcionamento regular nos últimos 02 anos (2022 e
2023), bem como os ocupantes dos cargos de sua direção, Presidente - ANGELA CARLA
RODRIGUES - RG 1.151.888-0 SSP-MT - CPF 820.044.121-00; Tesoureiro - VALMIR PRIMO
CAMIM - RG 11.951.289-0-SSP-SP - CPF 060.440.018-73; Secretária - ARLETE SILVA DOS SANTOS
- CPF 631.629.381-04; Conselho Fiscal, DANIEL! LUZINI DOS REIS - CPF 018.537.411-59;
ANTONIELA BARBOSA DE ARANTES DAN - RG 2.140.109-8 SSP-MT - CPF 033.505.631-80;
ROSILEIDE MARINHO SOIS - RG 1.112.396-6 SSP-MT, - CPF 002.124.081-78; Suplente- SAMUEL
CABRAL - CPF 062.925.271-82 e RG-2.937.591-6-SSP-MT; LUCIMAR CURIONE DOS SANTOS -
CPF-522.644.401-04; EDVALDO JOSÉ DA SILVA, CPF-655.053441-00, são pessoas idôneas e que
não são remunerados de nenhuma espécie.
Por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente declaração em duas
vias de igual teor, uma entregue ao requerente e a outra arquivada na Secretaria desta Casa.
Câmara Municipal de Pedra Preta, 02 de Fevereiro de 2024.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente da Câmara
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - HI] | || | |
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001094
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/12001094
Data / Horário | 12/04/2024 - 19:10:12
[O Autor | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria || Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número
Ear 31
Páginas
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Proteção Animal de Pedra Preta, e dá outras
providências.