Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 38, DE 10 DE ABRIL DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 38,
de 2024, que dispõe sobre a autorização de concessão de auxílio financeiro à Associação de Proteção
Animal de Pedra Preta, em conformidade com a emenda impositiva nº 39 de 29 de novembro de 2023,
de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
O referido Projeto de Lei tem como finalidade primordial proporcionar suporte financeiro à
mencionada associação, a fim de fortalecer suas ações voltadas para a proteção e amparo de animais
em nossa comunidade. Conforme a emenda impositiva em questão, a concessão do auxílio em parcela
única, no valor de R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais), é condicionada à destinação específica
estabelecida na emenda e ao projeto apresentado ao Poder Executivo.
Assim, considerando a importância da Associação de Proteção Animal de Pedra Preta em
suas atividades e assegurando o compromisso de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos,
solicito a análise e aprovação do Projeto de Lei nº 38, por esta respeitável Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 10 de abril de 2024.
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à
Associação de Proteção Animal de Pedra Preta, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associação de Proteção
Animal de Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 42.131.200/0001-23, um auxílio financeiro em parcela única
no valor de R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais), em atendimento a emenda impositiva nº 39 de
29 de novembro de 2023, de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Associação de Proteção Animal de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação
de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro
mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
11.001.10.305.0008.2.077.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 10 de abril de 2024.
IRACI pe DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Pedra Preta/MT Lenildo Augusto da Silvs
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT Presidente
Gabinete da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 5º! , DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Beneficiário: | Associação de Proteção Animal de Pedra Preta — CNPJ: 42.131.200/0001-23
A Associação, trata os animais de rua em situação de abandono no municipio de Pedra Preta/MT,
desta forma a emenda visa subsidiar a aquisição de ração, vermífugos e inseticidas, no valor total
de R$ 1.400,00.
CNPJ: 42.131.200/0001-23 |
Esfera Administrativa: Privada
Status Jurídico: Associação Privada sem fins lucrativos. |
Endereço: Rua Porto Murtinho, S/N 711 |
CEP: 78795000
Tel: (66) 996050056
Resumo da Emenda
E-mail vcamim gmail.com
Valor Aumentado de Dotações R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)
11 Secretaria Municipal de Saúde
001 Ê Secretaria Municipal de Saúde
Saúde Vigilante
Manutenção e Encargos com Programas de |
Vigilância |
Transferencia a Instituições Privadas sem Fins |
Lucrativos
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www. pedrapreta.mt.leg.br — ednamjcO gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
|
|
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Crédito Orçamentário: 99.99 Reserva de Contingência
Emenda (-): Vara R$ 1.400,00
Pedra Preta/MT, em 29 de novembro de 2023.
Cc TA SMUNICIPAL DE PEDRA PRETA
[o Lado s c, ,
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — ednamjclO gmail.com
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Câmara Municipal de Pedra Preta - MT de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
prmeme
|
| Códi , Tipo de Proposição:
| Código do Documento: P91c96d0246ef49ae45d84afa7cIS1df8K8027 E da Impositiva |
| E i Enviada por: Edna Maria |
| Autor: Edna Maria de Jesus Costa (edns)
|
| Descrição: Ao Projeto de Lei nº 93, de 31 de agosto de 2023-Associação Data de Envio: 04/12/2023 |
| de Proteção Animal de Pedra Preta. 18:09:45 |
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
Edna Maria
O O
htips://sapl.pedrapreta.mtleg.briproposicao/recibo/8027
oteção Animal
De Pedra Prota MT
PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT
Pedra Preta-MT., 14 de Fevereiro de 2024
A EXCELENTISSIMA SENHORA
IRACI FERREIRA DE SOUZA .
PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Das fE]
Hotário
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Exmo. Sr” Prefeita, Rae
Cumprimentando-a cordialmente, venho através do
presente, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, encaminhar
documentação e projeto da emenda impositiva da Vereadora Edna Maria
de Jesus Costa, destinada a PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA
PRETA-MT, estabelecida nesta Cidade de Pedra Preta Estado de Mato
Grosso, entidade filantrópica, fundada em 18 de Março de 2021 €
reconhecida como de utilidade pública Municipal pela Lei 1.374 de 07 de
Julho de 2022, inscrita no CNPJ- 42.131 .200/0001-23.
Atenciosamente:
PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA -MT
CNPJ- 42.131.200/0001-23
Angela Carla Rodrigues
Presidente
Rol de Documentos:
Projeto
Ata
Estatuto
Cartão CNP)
CND Municipal, Estadual e Federal.
Certidão de Personalidade Jurídica
Declaração de Funcionamento
Sigo é PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT
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PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA
Projeto para captação de recursos
FINALIDADE:
Ação para aquisição de rações para alimentação dos animais
resgatados e de rua (gatos e cachorros), bem como Vermífugos e inseticidas para o
amparo total aos animais.
IDENTIFICAÇÃO:
Nome da Associação: Proteção Animal de Pedra Preta/MT
Endereço: Rua Porto Murtinho nº 711 — Centro — Pedra Preta-MT
CNPJ: 42.131.200/0001-23
E-mail: vcamim(Mgmail.com
Presidente: Angela Carla Rodrigues
Produto/Serviço: Financiar a aquisição de rações para alimentação dos animais
resgatados e de rua (gatos e cachorros), bem como Vermífugos e inseticidas para O
amparo total aos animais.
SOBRE A ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA:
Breve histórico: Apesar de criada juridicamente há pouco mais de um 02 (anos), a
presidente da associação desenvolve esse trabalho de proteção animal há mais de 20
(vinte) anos nesta cidade de Pedra Preta/MT, realizando a alimentação de animais
pelas ruas da cidade, administrando medicações e, na medida do possível,
procedendo o resgate dos animais mais debilitados.
A associação ainda não conta com um local próprio para a permanência dos animais,
sendo que um imóvel residencial foi alugado. Alguns animais permanecem nesse
imóvel, outros são encaminhados para a residência dos associados e para lares
temporários, até que sejam encaminhados para adoção responsável.
Os serviços são prestados por voluntários fixos (trabalhando em seu “tempo livre”)
para a assistência aos animais doentes, distribuição diária de alimentos nas ruas e
locais distantes (como lixão — onde vários animais são abandonados), medicação e
acompanhamento dos animais doentes, resgate dos animais mais debilitados,
aplicação de vacina anticio, atendimento de denúncias de maus-tratos e assistência
aos animais recolhidos q ue se encontram abrigados na sede a Proteção Animal.
Reconhecida como de Utilidade Publica Municipal pela Lei 1.374 de 07/ 10/2022.
Por ora, os recursos da associação são provenientes de doações de voluntários,
parcerias e através de pedido de ajuda/conscientização nas redes sociais e repassa
mensal do Executivo Municipal.
Categoria: Saúde Pública, Bem Estar Animal e Meio Ambiente.
OBJETIVO GERAL:
Adquirir rações para alimentação dos animais resgatados e dos animais de
rua e em situação de abandono, adquirir medicação para tratamento dos animais
debilitados e abandonados nas ruas, adquirir vermífugos e inseticidas.
JUSTIFICATIVA:
Atualmente a Proteção animal de Pedra Preta, e mantida com recursos captados junto
aos órgãos Públicos, pois as doações de voluntários são mínimas, e a demanda
aumenta a cada dia.
PÚBLICO-ALVO:
O público-alvo beneficiado pelo projeto trata-se da população do município de
Pedra Preta/MT.
METODOLOGIA:
A duração do presente projeto será de acordo com a utilização do recurso
disponibilizado, conforme emenda individual impositiva da Vereadora Edna Maria de
Jesus Costa, no valor de R$1.400,00 (Um mil e quatrocentos Reais). A execução do
presente projeto será realizada de acordo com a necessidade e a quantidade de
animais, podendo ser adquirido a Ração os medicamentos, vermífugos e inseticidas
em 120 dias ou até o fim do ano vigente, visto que tudo depende da quantidade de
animais resgatados e abandonados.
CRONOGRAMA:
Após a liberação dos recursos financeiros, a associação realizara a aquisição de
rações, medicamentos, vermífugos e inseticidas, para todos os animais em situação de
abandono e para os animais já resgatados, tornando-os aptos para adoção responsável.
Atualmente a PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA tem em suas
dependências aproximadamente 120 cães e 50 gatos, além destes, faz alimentação e
medicação nas ruas de Pedra Preta de aproximadamente 80 cães e 50 gatos, dos cães
que se encontram na sede da ONG a maioria são portadores de doenças e necessitam
de medicação e cuidados diários.
DADOS FINANCEIRO DO PROJETO — ORÇAM ENTO
Rações/Medicamentos/vermífugos e inseticidas............eeeeeerereresereaerenes R$1.400,00
Pedra Preta-MT., 14 de Fevereiro de 2.024
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1, “Ângela Carla Rodrigue
Presidente da Próteção Animal de Pedra Preta
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ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO O &
Ata n 01/2021, aos dezoito de março de dois mil e vinte e um, as onze horas e trinta e
minutos. Reuniram-se em Assembleia Geral de Constituição e Fundação os senhores
membros fundadores da PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA — MT. Assumiu a
presidência do trabalho. por aclamação unânime, a Sra. ÂNGELA CARLA
RODRIGUES, brasileira, solteira, autônoma portadora da Cédula de Identidade RG n.
1151888-0, residente e domiciliado Rua Porto Murinho, n. 711 - centro — Pedra Preta -
MT, convidando a mim, Sra. ARLETE SILVA DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrila
no CPF sob n. 631.629.381-04, portadora da Célula de Identidade RG n. 09835091,
para secretariar a sessão, c que aceitei. À pedido da Presidente, li a ordem do dia, para
a quai fora convocada esta assembléia geral c que tem o seguinte teor: a) discussão e. RA
aprovação do projeto dos estatutos sociais: b) constituição é fundação definitiva qa
sociedade; c) eleição da Diretoria; d) outros assunios relacionados com à constituição M
& fundação da associação. Iniciando-se os trabalhos, a Presidente me solicitou que
procedesse à leitura do projeto do Estatuto Social. cujas cópias já haviam sido
distribuídas previamente aos presentes. Finda a leitura, a Presidente submeteu-o, artigo
por artigo, à apreciação e discussão e. em seguida, à sua votação, tendo o mesmo sido
aprovado por unanimidade e sem emendas ou modificações. mantendo o teor
integralmente, cuja cópia segue anexo. A seguir, o Presidente declarou definitivamente
fundada e constituída a PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT, procedend:
se, então, à eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, para o primeiro periodo d
gestão, que chegou ao seguinte resultado: DIRETORIA: Diretora Presidente Sra
Ângela Carla Rodrigues, brasileira, solleira, autônoma portadora da Cédula
Identidade RG n. 1151888-0, residente e domiciliado Rua Porto Murinho, n. 711 — centr
— Pedra Preta - MT, Sra. SECRETARIA: Arote Silva dos Santos, brasileira, casad
inscrita no CPF sob n. 631.629.381-04. poriadora da Cédula de Identidade RG n
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AUTENTICAÇÃO
- MT. - Atos de nota e Registra
E fo apresentádo. Dou fe
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0983509-1, TESOUREIRO: Valmir Primo Camin, inscritono CPF sobon. 060:440.018-
“83, portador da Cédula de identidade RG n. 11.951.289-0 SSPISP. CONSELHO
FISCAL: Efetivos: Daniele Luzini dos Reis, brasileira, casada, advogada, inscrita no
CPF sobon. 018.537.411-59, Antonieja Barbosa de Amarantes Dan, inscrita no CPF
sob o n. 033.505.631-80, portadora da Cédula de Identidade RG n. 2140109-8,
Rosileide Marinho Sois, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n. 002.124.081-78,
portadora da Cédula de Identidade RG n. 11723966 — Suplentes de Conselho Fiscal:
Samuel Cabrai, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob on. 062.925.271-82, portador
da Cédula de Identidade RG 29375916, Lucimar Curione dos Santos, brasileira, casada,
inscrita no CPF sob o n. 522.644 401.04 e Edvaldo Jose da Silva, brasileiro, casado,
inscrilo no CPF sob o n, 655 053.441-00, portador da Cédula de identidade RG n.
1020916-6. A Presidente, após apurados os eleitos, deu-lhes imediata posse, para as
suas funções e atribuições que se iniciem nesta data. Ficando livre a palavra e como
ninguém desejasse usá-la, a Presidente suspendeu a sessão pelo tempo necessário
para a lavratura desta ata, o que eu fiz, como secretário, em 02 vias de igual teor, em
03 folhas e, após reaberta a sessão, a mesma foi lida e aprovada e segue assinada
pela Presidente da Assembleia, por mim. secretário e por todos os demais presentes,
que passam a ser considerados membros fundadores. Não havendo mais à declarar os
presentes assinam: >
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ESTATUTO DE ASSOCIAÇÃO
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO
Art. 1º. A Associação PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT é uma pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira,
sediada na Rua Porto Murinho, n. 71t — centro — Pedra Preta - MT nesta cidade, regendo-
se pelo presente Estatuto e iegistação que lhe for aplicável.
Art. 2º. À Associação tem como objeivo (5):
ai Proteger os animais;
bj Conscientizar as pessoas,
c) Promover meios para o desenvolvimento de áreas (lares provisórios) e programas
de adoção com acompanhamento sos animais abandonados,
ci) medicar e tratar todo o tipo de dosnça:
e; Promover feiras de adoções para adotantes responsáveis,
1) Dar assistência médico-veterinária preferencial aos animais de rua,
gi Promover campanhas educativas voltadas para estudantes do ensino fundamental
com palestras, folhetos, cartazes, concursos, dentre outros. enfocando a guarda
responsável e os direitos universais dos animais.
&j Promoção da ética e da cidadania, aproximando as pessoas físicas e jurídicas,
leigos ou profissionais que possain oferecer aos animais, abandonados ou não,
melhores condições de vida. Para tanto propõe- se a: Manter ligação com os
poderes públicos em tudo que se referir à finalidade principal Proteção de Animais
de Pedra Preta - MT, qual sejs amparar 0s animais;
ij Defender suas ideias e principios em favor dos animais usando todos os meios ao
seu alcance;
AUTENTICAÇÃO
Aro - e.7. - Atos de nota e Registro
nai que mi e fo apresonhsdh Dou
e mise ge 205%
te BNV “esto RES 29
recida Camargo D) y
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Di Jiliams
0] Obter a colaboração e apoio para os objetivos do Proteção de Animais de Pedra
Preta — MT, através de órgãos educacionais, empresariais. religiosos, sindicatos,
partidos políticos e outros;
k Angariar e recolher fundos, adquirir bens ou aceit-los como doação ou herança
destinada à consecução de seus objetivos;
4 Pôr em prática outras atividades de caráter educativo e fiscalizador que se fizerer
necessárias, ou a juízo da Diretoria.
$1º- Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas
configura-se mediante a execução direta e indireta de projetos, programas e pianos de
82º - As atividades previstas no parágrafo anterior são financiadas por
méeio de doação de recursos fisicos, humanos e financeiros, por meio de verba arrecadada
com doações de objetos usados e novos, que são revendidos em bazar da própria
organização, cu ainda, por meio da prestação de serviços intermediários de apoio de
outras organizações
Art. 3º. À fim de cumprir suas finalidades, a Associação se organizará em unidades de
prestação de serviços, denominadas depariamentos, quantos se fizerem necessários, os
quais se regerão por Regimentos Internos especificos.
Art. 4º, À Associação, na consecução dos seus objetivos, poderá firmar convênios ou
contratos e arlicular-se, pela forma conveniente, com órgãos ou entidades, públicas ou
privados.
Art.5º. O prazo de duração da Associação é indeterminado.
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| Confere com o onigina! que me foi apresentado Dou
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DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 6º. O patrimônio da Associação é constituido de todos os bens indicados na escritura
pública de constituição pelos que ela vier a possuir sob as formas de doações, legados,
aquisições, contribuições. subvenções e auxílios de qualquer natureza.
g 1º, As doações e legados com encargos somente serão aceitos após
a aprovação da Assembleia Geral;
g 2º. A contratação de empréstimos financeiros, seja em bancos, seja
por intermédio de particulares, bem como 3 gravação de ônus sobre imóveis, dependerá
de prévia aprovação da Assembleia Geral,
g 3º, À alienação ou permuta de bens, para aquisição de outros mais
rentáveis ou mais adequados, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Geral.
Art. 7º. Constituem receitas da Associação:
|-as contribuições periódicas ou eventuais de pessoas físicas ou jurídicas, colaboradoras
com a Associação,
il- as dotações e as subvenções recebidas diretamente da Uniao, dos Estados e dos
Municipios ou por intermédio de órgãos públicos da administração direta ou indireta,
HL- os valores recebidos de auxílios e contribuições ou resultantes de convênios com
entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiros, não destinadas
especificamente à incorporação em seu patrimônio;
[V- as receitas operacionais e patrimoniais,
V- contribuições voluntárias e regulares de seus associados;
vi - Recebimento de direitos autorais e nulros;
Il - Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com oPoder Púbico para
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ENC REA
AUTENTICAÇÃO
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financiamento de projetos na sua área de atuação;
VII - Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e intemacionais;
IX - Doações, legados & heranças;
Art. 8º. O patrimônio e as receitas da Associação somente poderão ser utilizados para a
manutenção de seus objetivos.
81º A associação Proleção de Animais de Pedra Preta - MT não distribui
entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores
eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do seu patrmênio, auferidos mediante o exercício de sua
atividade, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social,
DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
Art. 9º. São órgãos administrativos da Associação: a Assembleia Geral, a Diretoria e o
Conselho Fiscal.
* Art, 10º. Em relação aos integrantes dos órgãos administrativos da Associação, observar-
se-á 0 seguinte:
|- não são remunerados seja a que titulo for, sendo-lhes expressamente vedado o
recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem;
|i- não responderão, nem mesmo subsidiariamente, peias obrigações assumidas pela
Associação em virtude de ato regular de gestão, respondendo naquela qualidade, porém,
rg por atos lesivos a ferceiros ou a própria entidade, praticados com dois
EUR E? ram
; st. Hl- é vedada a participação de cônjuges e parentes, consanguíneos ou afins, até oterceiro
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grau, inclusive, no mesmo órgão administrativo, Drd 6 abeina Te Combi, Oo
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IV- nenhum integrante poderá participar de mais de um órgão administrativo
simultaneamente;
V- perderá o mandato o integrante que faltar 3 (irês) reuniões consecutivas ou mais de 5
(cinco) alternadas, sem motivo justificado, sendo em qualquer destas hipóteses o seu
cargo declarado vago;
Vi. não é delegável o exercício da função de titular de órgãos administrativos da
Associação:
Vil-os mandatos terão duração por tempo indeterminado, revogáve! por renúncia.
Art. 11. À Assembleia Geral, órgão superior de administração da entidade, serê
constituida por todos os sócios em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Parágrafo Único. A Assembleia Gerai será presidida pelo Presidente da Associação, que
terá o voto de qualidade em caso de empate nas votações.
Art. 12. Anualmente, nos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício financeiro,
deverá haver uma Assembleia Geral crdinâria, convocada pelo Presidente, para examinar
e aprovar:
i- as denominações contábeis o a prestação de contas da Diretoria, após parecer do
Conselho Fiscal, e os relatórios anuais e circunstanciados das atividades e da situação
econômico-financeira da Associação:
li- orçamento anual ou plurianual, ouvindo previamente o Conselho Fiscal, e o programa
de trabalho elaborado pela Diretoria.
Art. 13. Além das atribuições previstas no artigo anterior, cabe à Assembleia Geral:
1. eleger e dar posse aos integrantes da Diretoria e do Conselho Fiscal,
tt aprovar o Regimento Interno e cutros atos normativos propostos poia Diretoria,
HH: sugerir à Diretoria as providências que juigar necessárias ao interesse da Associação;
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IV- deliberar sobre a conveniência da aquisição, alienação ou oneração de bens
pertencentes à Associação,
V- autorizar a realização de acordos, contratos e convênios que constituam ônus,
obrigações e compromissos para a Associação:
Vl. deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras entidades à
Vil- decidir sobre reforma do presente estatuto;
VIll- deliberar sobre a extinção da Associação;
IX- decidir os casos omissos neste estatuto.
Parágrafo único. Excepcionalmente, por motivo de urgência, os casos omissos poderão
ser decididos pela Diretoria ad referendum da Assembleia Geral.
Art. 14. À Assembleia Geral se reunirá extraordinaniamente quando convocada:
1- pelo Presidente da Associação;
Hi- por 1/5 ( um quinto) dos associados;
Hl- pela Diretoria:
IV- pelo Conselho Fiscal.
Art. 15. A convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias será feita com
antecedência minima de 05 (cinco) dias. mediante correspondência pessoal contra recibo,
dirigida aos integrantes da Assembleia Geral, contendo a pauta dos assuntos a serem
tratados.
Parágrafo único. O quorum mínimo para a abertura das reuniões será, em primeira
convocação, de metade mais um dos componentes da Assembleia Geral e, em segunda
convocação, trinta minutos após, com pelo menos 1/3 ( um terço) dos Associados.
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Art.16. O quorum de deliberação será de 2/3 ( dois terços) da Assembleia Geral, em
reunião extraordinária, para as seguintes hipóteses:
- alteração do esiatuto;
|- alienação de bens imóveis e gravação de ônus reais sobre os mesmos.
Il extinção da Associação.
Art. 17. A diretoria é composta do Presidente da Associação, Secretário e Tesoureiro.
Parágrafo único, Ocorrendo vaga entre os integrantes da diretoria, a Assembleia Geral se
reunirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância, pera eleger 0 novo integrante.
Art. 18. Cabe à Diretoria:
t- elaborar e executar o programa anual de atividades;
|i- elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual e o respectivo demostrativo
de resultado do exercicio findo;
Ill elaborar o orçamento de receitas e despesas para O exercício seguinte;
I4- elaborar os Regimentos Internos dos departamentos:
V- contratar e demitir Iuncionários.
Art. 19. São atribuições do Presidente:
+ representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
1- cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os Regimentos Internos;
|il- convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral e as da Diretoria;
I4- dirigir e supervisionar todas as atividades da Associação.
Art.20. São atribuições do Sesretário:
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|i- colaborar com o Presidente na direção e execução de todas as atividades da
IL secretariar as reuniões do Conselho Curador e da Diretoria, redigindo as respeciivas
atas.
Art. 21. São atribuições do Tesoureiro:
- arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos destinados
à Associação, mantendo em dia a escrituração;
|l- efetuar o pagamento de todas as obrigações,
Hll- acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade, contratados com
profissionais habilitados, cuidando para que todas as obrigações fiscais & trabalhistas
sejam devidamente cumpridas em tempo hábil,
'V- apresentar relatórios de receitas e despesas sempre que forem solicitados,
V- apresentar o relatório financeiro à ser submetido à Assembleia Geral,
Vi- apresentar semestralmente o balancete de receitas e despesas ao Conselho Fiscal;
VII- publicar anualmente a demostração das receitas e despesas realizadas no exercicio,
vIll- elaborar, com base no orçamento realizado no exercício em curso, a proposta
orçamentária para o exercício seguinte 3 ser submetida à Diretoria, para posterior
apreciação da Assembleia Geral;
IX- manter todo o numerário em estabelecimento de crédito, exceto valores suficientes
para pequenas despesas;
X- conservar sob sua guarda e responsabilidade, lodos os documentos relativos à
tescurarta;
Xt- assinar, em Rio: o Presidente, todos os cheques emitidos pela Associação.
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Art. 22. O Conselho Fiscal, orgão de controle interno, é composto de 03 (três) integrantes
efetivos e 03 (três) suplentes.
8º. O mandato do Conseino Fiscal será Coincidente com o mandato da
Diretoria,
82º. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 06 (seis)
meses e extraordinariamente sempre que necessário ou quando convocado pela
Assembleia Geral ou pela Diretoria;
$3º, Ocorrendo vaga em qualquer cargo de integrante efetivo do
Conselho Fiscal, caberá ao respectivo suplente substituí-lo até o fim do mandato para O
quai foi eleito;
84º. Ocorrendo vaga entre os integrantes supiontes do Conselho Fiscal,
à Assembleia Geral se reunirá no prazo máximo de 30 (tinta) dias após a vacância, para
eleger novo integrante.
Art 23. São atribuições do Conselho Fiscal:
| examinar, sem restrições, à todo tempo, cs livros contábeis e quaisquer ouiros
documentos da Ássaciação,
H fiscalizar os atos da Diretoria e verificar o cumprimento dos seus deveres legais,
estatutários e fegimentais.
Hit. comunicar à Assembleia Gerai erros, fraudes ou delitos que descobrir, sugerindo
providências úteis à regularização da Associação;
'V- opinar sobre:
a es demostrações contábeis da Associação e demais dados concementes à prostação
de contas,
b) o balancete semestral;
c) aquisição, alienação e oneração de bens pertencentes à tesocação
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3) o relatório anal circunstanciado pertinente às atividades da Associação e sua situação
econômica, financeira e contábil, fazendo constar do seu parecer as informações
complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral,
e) O orçamento anual ou plurianual, programas e projetos relativos às atividades da
Associação, sob o aspecto da viabilidade económico-fnanceira.
DOS SÓCIOS
Art. 24. A Associação tem as seguintes categorias de sócios:
| sócios fundadores: as pessoas que assinaram a Ata da Assembleia Geral de
constituição da Associação,
- sócios efetivos: as pessoas que forem admitidas pela Diretoria, de acordo com as
condições fixadas pela Assembleia Geral,
HI- sócios beneméritos: aquelas pessoas que tenham prestado serviços de relevância
para a entidade, segundo avaliação da Assembleia Geral.
Parágrafo único. Os sócios efetivos serão admilidos mediante proposta com assinalura
- de dois sócios em pleno gozo dos seus direitos.
Art. 25. São direitos e deveres dos sécios:
t- cooperar com a Diretoria para o desenvolvimento das atividades da Associação,
tl- zelar pelo fiel cumprimento das normas estatutárias e demais resoluções da
Assembleia Geral e da Diretoria:
Wi comparecer às Assembleias Gerais para as quais forem convocados, discutir e votar
os assuntos constantes da ordem do dia,
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VI- pagar em dia as suas mensalidades.
Parágraio único. Os sócios somente poderão efetuar negócios de qualquer natureza,
direta ou indiretamente, com a Associação, devidamente autorizada pela Assembleia
Gerai.
Art. 26. Os sócios que descumprirem as determinações do Estatuto estarão sujeitos as
seguintes penalidades:
a) advertência;
b) suspensão;
c) exclusão.
Art. 27. Às penalidades de advertência e suspensão serão aplicadas aos associados pela
Diretoria.
Parágrafo único. Quando o infrator for um membro da Diretoria e do Conselho Fiscal, as
penalidades de advertência e suspensão serão aplicadas pela Assembleia Geral.
Art. 28. Considera-se falta grave, sujeita à penalidade de exclusão, provocar ou causar
prejuízo moral ou material à Associação.
Art. 29. Das penalidades impostas, caberá recurso voluntário, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, para a Assembleia Geral.
Art. 30. Será assegurado a todos os associados ampio direito de defesa, bem como, o
desfigamento voluntário da Associação, notificando a Diretoria.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. A Associação não distribui dividendos nem qualquer pareeta de seu patrimônio
ou de suas rendas a titulo de lucro cu participação no resultado, aplicando inteiramente
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no Pais os seus recursos financeiros, inclusive eventual superávit, de acordo com os
objetivos estatutários.
Art. 32. O exercicio financeiro coincidirã com o ano civil.
Art. 33. À Associação manterã a sua escrita contabilfiscal em livros revestidos das
formalidades legais e capazes de assegurar sua exatidão.
Art. 34. Os Funcionários que forem admitidos para prestar serviços profissionais à
Associação serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, estatutário, ou
seletivo.
Art. 35. A extinção da Associação dar-se-á mediante o voto favorável de 2/3 ( dois terços)
dos associados presentes à Assembleia Geral Extraordinária convocada especialmente
para tal fim, conforme previsto nos arts. 13, inciso VII, e 16 inciso Ill, deste Estatuto.
Parágrafo único. Decidida a extinção da Associação, a Assembleia Geral destinará o
patrimônio para outra entidade de fins congêneres.
Pedra Preta - MT, aos 18 de março de 2021,
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DE PESSOA JURÍDICA.
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nº 747. registro: 529, Av: 01, do
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AUTENTICAÇÃO
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MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
PROTECAO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PROTECAO ANIMAL DE PEDRA PRETA MT
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
RPORTO MURINHO
CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO
78.795-000 CENTRO PEDRA PRETA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
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ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
04/05/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 02/02/2024 às 10:32:03 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
PREF. MUNIC. DE PEDRA PRETA - MT
AV. FERNANDO C. DA COSTA, Nº - CENTRO
CNPJ: 03773942000109
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MOBILIÁRIOS
, da prefeitura Municipal de PEDRA PRETA, a requerimento da pessoa interessada PROTECAO
ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT. CERTIFICA. para os fins que se fizerem necessários, que à pessoa
juridicaifisica a seguir referenciada não registra débitos mobiliários com os cofres públicos municipais até a
presente data, tendo a presente CERTIDÃO validade até o dia 03/03/2024, ressalvado o direito da Fazenda
Municipal de exigir o recolhimento de débitos, tributários ou não, constituídos anteriormente a esta data
mesmo durante a vigência desse prazo.
Cadastro: 000201262 inscrição Municipal: 000201262
Contribuinte PROTECAO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT CPFICNPJ: 42131200000123
Nome Fantasia: PROTECAO ANIMAL DE PEDRA PRETA MT
Endereço: RUA TANCREDO NEVES, 123 Complem:
Bairro: CENTRO CEP: 78795000
Cidade; PEDRA PRETA - MT
Inscrição Est: Data de Abertura: 04/05/2021 Data de Encerramento: 31/12/2022
Atividade: ATIVIDADES ASSOCIATIVAS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
— Atividade(s) CNAE
ATIVIDADES ASSOCIATIVAS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
—— Sócio(s)
ANGELA CARLA RODRIGUES 2004412100
ATENÇÃO: Esta certidão é valida somente com autenticação mecânica ou acompanhada de comprovante
de pagamento.
Emissão; 02/02/2024 09:21:05 Validade: 03/03/2024 Usuário: ODINES
Número/Controle da Certidão: 06D34D3F41B2A930
Responsável
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CND Nº 0047819873
Finalidade: CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À
SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Data da emissão: 02/02/2024 Hora da emissão: 10:11:25
Nome/denominação do sujeito passivo: PROTECAO ANIMAL DE PEDRA PRETA MT
CNPJ: 42.131.200/0001-23
CERTIFICAMOS que, até a data e hora em epígrafe, conforme parâmetros constantes no Anexo 1 da Portaria
Conjunta nº 008/2018-PGE/SEFAZ, não consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento
de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, e nas bases informatizadas e integradas ao sistema de
processamento de dados da Dívida Ativa do Estado, junto à Procuradoria-Geral do Estado, pendência, em nome do
sujeito passivo acima indicado.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir e/ou inscrever em Dívida Ativa
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas.
OBS. A presente Certidão não alcança o cumprimento de obrigações cujo controle ainda não esteja informatizado ou
integrado ao sistema da CND e/ou da Dívida Ativa.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via internet nos endereços www.sefaz.mt.gov.br ou
www.pge.mt.gov.br.
Certidao válida até: 01/04/2024.
Fornecimento gratuito
Número de Autenticação: TKMTMBU2ZA2ZTK927T
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: PROTECAO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT
CNPJ: 42.131.200/0001-23
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/lrfb.gov.br> ou <hitp:/Iwww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:40:32 do dia 02/02/2024 <hora e data de Brasilia>.
Válida até 31/07/2024.
Código de controle da certidão: 1D1D.62C4.6ECA.C22D
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Cartório EDISONLUIS CAVALCANTI GARCIA
DENIA E cris come DO WAGNER OLIVEIRA DE MELO
=CERTIDÃO=
CERTIFICO e dou fé, a pedido verbal da parte
interessada, que revendo neste Cartório os livros de Registros de
Pessoas Jurídicas, findos e em andamento, deles verifiquei
constar registrado sob o registro nº 529, Livro nº 03, em data de
04/05/2021, protocolo nº 716, o registro/inscrição: FUNDAÇÃO,
ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA, da empresa: PROTECAO ANIMAL DE
PEDRA PRETA - MT, inscrita no CNPJ nº 42.131.200/0001-23, com
sede na Rua Porto Murtinho, nº 711, centro, neste Município de
Pedra Preta-MT, tendo como PRESIDENTE: ANGELA CARLA RODRIGUES,
inscrita no CPF/MF sob o nº 820.044.121-00; SECRETARIA: ARLETE
SILVA DOS SANTOS, inscrita no CPF/MF sob o nº 631.629.381-04,
TESOUREIRO: VALMIR PRIMO CAMIM, inscrito no CPF/MF sob o nº
060.440.018-83 ara fins de comprovação de ersonalidade
juridica.
Que encontraim)-se em pleno vigor ate à
presente data.
O referido é verdade e dou fé. Dada e passada
nesta Comarca de Pedra Preta, É gts Grosso, aos 10 de
Maio(05) de 2022. 4
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Ato(s) 168
SZ 63430 R$51,80
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Presidente
DECLARAÇÃO
LENILDO AUGUSTO DA SILVA, brasileiro, Divorciado, empresário, portador do
RG nº 1280021-0 SSP/MT e do CPF nº 929.494.281-34, residente e domiciliado na Rua Marechal
Rondon, 627, Bairro Centro, nesta cidade de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, Vereador e
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, órgão público inscrito no CNPJ sob nº
01.974.021/0001-70, DECLARA, para os devidos fins, que a Proteção Animal de Pedra Preta-
MT, inscrita no CNPJ nº 42.131.200/0001-23, situada na Rua Porto Murtinho, 711, Centro, na
cidade de Perda Preta — MT, está em funcionamento regular nos últimos 02 anos (2022 e
2023), bem como os ocupantes dos cargos de sua direção, Presidente - ANGELA CARLA
RODRIGUES - RG 1.151.888-0 SSP-MT - CPF 820.044.121-00; Tesoureiro - VALMIR PRIMO
CAMIM - RG 11.951.289-0-SSP-SP - CPF 060.440.018-73; Secretária - ARLETE SILVA DOS SANTOS
- CPF 631.629.381-04; Conselho Fiscal, DANIELI LUZINI DOS REIS - CPF 018.537.411-59;
ANTONIELA BARBOSA DE ARANTES DAN - RG 2.140.109-8 SSP-MT - CPF 033.505.631-80;
ROSILEIDE MARINHO SOIS - RG 1.112.396-6 SSP-MT, - CPF 002.124.081-78; Suplente- SAMUEL
CABRAL - CPF 062.925.271-82 e RG-2.937.591-6-SSP-MT; LUCIMAR CURIONE DOS SANTOS -
CPF-522.644.401-04; EDVALDO JOSÉ DA SILVA, CPF-655.053441-00, são pessoas idôneas e que
não são remunerados de nenhuma espécie.
Por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente declaração em duas
vias de igual teor, uma entregue ao requerente e a outra arquivada na Secretaria desta Casa.
Câmara Municipal de Pedra Preta, 02 de Fevereiro de 2024.
LENILDO AÚGUSTO DA SILVA
Presidente da Câmara
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - HI] || | | |
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001097
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/15001097
001097/2024
15/04/2024 - 13:04:21
Número / Ano
Data / Horário
Dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro à Associação de Proteção Animal de Pedra Preta, e da outras
providências.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número
ri 31
Páginas
Ementa