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materia nº 42/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 42 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaDispõe sobre a concessão de auxilio financeiro à Igreja Videira de Pedra Preta, e dá outras providências.
native_id12739

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-30 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.653, em 30 de abril de 2024.
2024-04-22 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 6ª Sessão Ordinária, em 22 de abril de 2024.
2024-04-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2024-04-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido ter sido inserida na pauta da ordem do dia da 6ª Sessão Extraordinária, em 22 de abril de 2024, na qual a Comissão apresentou Parecer Oral.
2024-04-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2024-04-15 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-29T17:20:49.962133-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 14

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 42, DE 10 DE ABRIL DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 42,
de 2024, que trata da concessão de um auxílio financeiro à Igreja Videira de Pedra Preta.
O presente Projeto de Lei visa atender à emenda impositiva nº 50 de 30 de novembro de
2023, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, que propõe a alocação de recursos à lgreja
Videira de Pedra Preta — Projeto Semear.
O Artigo 1º do Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder um auxílio
financeiro em parcela única no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), à mencionada Igreja, que será
destinado para a compra de materiais e implementos: panfletos, marketing, fones de ouvido,
divulgação, alimentos e uniformes, seguindo fielmente a destinação definida na emenda impositiva e de
acordo com o projeto apresentado ao Poder Executivo.
Dessa forma, considerando o relevante trabalho desempenhado pela Igreja Videira de Pedra
Preta e o compromisso de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, solicito a apreciação e
aprovação do Projeto de Lei nº 42, por esta respeitável Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 10 de abril de 2024.
IRACI VA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à
Igreja Videira de Pedra Preta, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Igreja Videira de Pedra
Preta, inscrita no CNPJ nº 26.033.214/0001-58, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$
3.000,00 (Três mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 50 de 30 de novembro de 2023, de
autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Igreja Videira de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação de contas, no
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei,
abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 10 de abril de 2024.
IRACI reed SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete Vereador Samuel de Melo Freitas Presidente
EMENDA IMPOSITIVA Nº 50, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Este recurso tem como objetivo desenvolver o “Projeto Semear”, que tem finalidade social e recreativa
da Igreja e visa o desenvolvimento físico, mental, social e espiritual das pessoas, onde o valor deste
recurso será investido em compra de materiais e implementos: panfletos, marketing, fones de
ouvido, divulgação, alimentos e uniformes, sempre visando o bem-estar e melhorias na qualidade de |
vida da sociedade. |
|
videira Igreja em Células - Projeto Semear |
CNPJ: 26.033.214/0001-58
R$ 3.000,00 (três mil reais)
E E
1 EE
retaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social |
a
Assistência Social |
Assistência Comunitária
Proteção Social
Auxílios a Associações e Entidades Assistenciais
Transferência a Instituições Privadas sem Fins |
Lucrativos
3.000,00
Av. Noda Guenko, Centro, CEP.78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/9 9603-5303 — h Sh a mt.leg.br — vereadorsamuelppO outlook.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete Vereador Samuel de Melo Freitas
DE PENSA SOETA
Leniido Augusto da Silv:
Presidente
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/9 9603-5303 — http://www pedrapreta.mt.leg.br — vereadorsamuelppOoutiook.com
Cimprimir
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
[asas , Tipo de Proposição:
| Código do Documento: Pa7efa6313ffc20264eadf42426c286bSK8008 Emenda Impositiva
Enviada por: Samuel de
Autor: Samuel Cabral Melo Freitas (samuel)
| Descrição: Emenda Impositiva referente ao Projeto de Lei nº 93, de 31 de Data de Envio:
| agosto de 2023 - Substitutivo - Igreja Videira 04/12/2023 17:14:25
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Samuel Cabral
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protocolo nº 321/07
Data 22 7) f
sn Horário | PESE rue
5 Videira == >——— —
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IGREJA EM CÉLULAS nina em
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Pastor Mayko Evangelista
Igreja Videira de Pedra Preta
CNPJ: 26.033.214/0001-58
Avenida Frei Servácio, centro - CEP: 78795.000
PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO
PROJETO:
SEMEAR
Identificação: PROJETO SEMEAR, Projeto Social e Evangelístico da Igreja Videira de Pedra
Preta, localizada à Avenida Frei Servácio, centro, cep: 78795.000.
CNPJ: 26.033.214/0001-58
Inscrição Estadual: Isenta
Fone: (66) 9 9632-7861
E-mail: maykoevangelista990 gmail.com
Representante do Proponente: (Pastor)
Nome: Mayko Evangelista
CPF: 017.075.831-10
Endereço: Oscar Soares, 1165, Bairro Jardim Natureza
Tel: (66) 9 9632-7861
Dados Bancários:
Banco: 748 - Banco Cooperativo Sicredi S.A. - Bansicredi
Agência: 0809
Conta: 01207-1
Razão Social: VIDEIRA IGREJA EM CELULAS
PIX: 010382af-ad37-4ef1-8896-892fd6e49dcb (chave aleatória)
“dw Videira
. y IGREJA EM CÉLULAS
Pastor Mayko Evangelista
Igreja Videira de Pedra Preta
CNPJ: 26.033.214/0001-58
Avenida Frei Servácio, centro - CEP: 78795.000
PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO
1. DIAGNÓSTICO:
O Projeto Semear é um projeto social e evangelístico da Igreja Videira de Pedra Preta,
que trabalha especificamente com a educação cultural, social e religiosa de juvenis e
adolescentes de 07 a 13 anos.
Atualmente o projeto está composto por 23 (vinte e três) Líderes, maiores de 18
anos, com um alcance de mais de 300 crianças e adolescentes. As reuniões ocorrem
semanalmente, por 15 minutos, nas dependências das escolas municipais São Sebastião e
Ivone Tramarin, tendo uma previsão de abranger para outras unidades escolares. Entre as
atividades desenvolvidas no cunho evangelístico e desenvolvimento comportamental, além
de abordagem de temas de interesse social como: efeitos nocivos de drogas, tabagismo e
álcool, importância da alimentação saudável, gravidez na adolescência, aborto, sexualidade,
respeito a família, a Pátria e ao próximo, escolha de profissões, entre outros.
Faz parte também do programa de atividades o desenvolvimento de projetos sociais
como visitas a orfanatos, hospitais, distribuição de impressos sobre saúde e quaisquer
outros projetos demandados pela sociedade. Sendo assim, nos colocamos ao Vosso dispor
para somar em Projetos e ações sociais para o bem estar e saúde mental da população de
Pedra Preta.
O Projeto Semear, vêm prestando um excelente trabalho físico, mental e espiritual
com crianças e juvenis, prestando relevantes serviços sociais e dando exemplos de
cidadania, respeito à família e ao próximo, contribuindo para um futuro mais promissor para
o município de Pedra Preta.
2. APRESENTAÇÃO:
O Projeto Semear é um projeto social e evangelístico da Igreja Videira de Pedra Preta,
que trabalha especificamente com a educação cultural, social e religiosa de juvenis e
adolescentes de 07 a 13 anos.
A Igreja Videira de Pedra Preta, está localizada Avenida Frei Servácio, centro, cep:
78795.000. CNPJ: 26.033.214/0001-58, natureza Jurídica: Organização Religiosa, Inscrição
Estadual: Isenta.
“Pg Videira
. + IGREJA EM CÉLULAS
Pastor Mayko Evangelista
Igreja Videira de Pedra Preta
CNP): 26.033.214/0001-58
Avenida Frei Servácio, centro - CEP: 78795.000
PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO
3. JUSTIFICATIVA:
O Projeto Semear trabalha com alunos da rede municipal do município de Pedra
Preta, oferecendo palestras, materiais de estudo e conteúdo para o aprimoramento do
caráter e socialização de crianças e adolescentes. Diante da demanda financeira e por não
ter arrecadação própria, o Projeto conta com a parceria da Igreja Videira de Pedra Preta,
com a participação de seus Membros, Líderes, Discipuladores e Pastores bem como com o
apoio dos Poderes: Executivo e Legislativo, como a garantia maior para a continuidade e
evolução da organização em benefício da juventude de Pedra Preta.
4. OBJETIVOS
4.1. OBJETIVO PROJETO:
Com a indicação da Emenda Impositiva de autoria do Vereador Samuel Cabral, o
Projeto Semear, planeja suprir parte das necessidades para o bom andamento das atividades
desenvolvidas, tais como: materiais, equipamentos e outras atividades sociais.
4.2. OBEJETIVOS ESPECÍFICOS DO PROJETO:
. Com responsabilidade, e igualdade de condições, oferecer às crianças e adolescentes
apoio e orientação para firmar sua fé em Jesus Cristo como seu salvador pessoal;
. Desenvolver caráter, percepções respeito e honra com os pais e responsáveis;
. Desenvolver atividades para melhorar a qualidade de vida da comunidade na qual
estão inseridos;
. Combater, o uso do fumo, álcool e drogas;
º Promover o trabalho em equipe com harmonia, amor e respeito ao próximo;
. Garantir que as crianças e juvenis possam ser respeitosos com seus professores e
demais profissionais da educação.
5. METAS E ESTRATÉGIAS:
. Definição da equipe de coordenação e colaboradores, e das atividades a serem
desenvolvidas durante o exercício de 2024;
. Dedicação, capacitação e trabalho com foco nos resultados que precisam ser
atingidos;
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Va
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y IGREJA EM CÉLULAS
Pastor Mayko Evangelista
Igreja Videira de Pedra Preta
CNP): 26.033.214/0001-58
Avenida Frei Servácio, centro - CEP: 78795.000
PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO
. Entender a dinâmica de funcionamento do Projeto, buscar informações sobre o
segmento em que a organização atua; perceber a demanda e a necessidade dos alunos da
comunidade receptora.
. Inovar sempre a cada encontro, desde pequenas ações a projetos de maior porte,
considerando que o diferencial e a criatividade são a chave para o sucesso do projeto;
. Estruturar a organização em questões tecnológicas, organizacionais e
comportamentais, para trabalhar no ritmo adequado à evolução do mundo atual e às
necessidades da juventude envolvida;
º Manter o relacionamento entre liderança e liderados, com ética, responsabilidade e
amor, estabelecendo vínculos estáveis e soluções criativas;
6. INVESTIMENTOS
Diante da demanda financeira e não ter arrecadação própria, considerando que a
comunidade receptora para desenvolvimento das atividades do Projeto durante o exercício de
2024 é constituída por alunos da rede pública e não sendo viável quaisquer cobranças partido
do projeto, o investimento financeiro orçado para o funcionamento satisfatório do Projeto
Semear em 2024 é de alto custo tendo em vista que os matérias usados são de constante
reposição e novas aquisições conforme a demanda.
7. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A proposta de trabalho do Projeto Semear vai além de um projeto social, seu foco
está no denvolvimento pessoal, sem distinção de raça, credo e ou condição social, e treiná-la
para liderar e servir à comunidade, fornecendo soluções completas e inovadoras,
gerenciando todo processo com transparência e seriedade. Para tanto, contamos com o
apoio de parceiros como os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público,
Clubes de Serviços Sociais, Associações Filantrópicas, Empresas, Escolas, pais e sociedade,
para fortalecer nossa força e capacidade de atuação, e assim ter condições estruturais e
financeiras para aumentar a abrangência de crianças e adolescentes, especialmente nas
unidades escolares do município de Pedra Preta.
Pastor Mayko Evangelista
Igreja Videira de Pedra Preta
CNP): 26.033.214/0001-58
(66) 9 9632-7861
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Pastor Mayko Evangelista
Igreja Videira de Pedra Preta
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Avenida Frei Servácio, centro - CEP: 78795.000
PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO
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Pastor Mayko Evangelista
Igreja Videira de Pedra Preta
CNPJ: 26.033.214/0001-58
Avenida Frei Servácio, centro - CEP: 78795.000
PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO
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IGREJA EM CÉLULAS
Pastor Mayko Evangelista
Igreja Videira de Pedra Preta
CNP): 26.033.214/0001-58
Avenida Frei Servácio, centro - CEP: 78795.000
PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO
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IGREJA EM CÉLULAS
Pastor Mayko Evangelista
Igreja Videira de Pedra Preta
CNPJ: 26.033.214/0001-58
Avenida Frei Servácio, centro - CEP: 78795.000
PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
TI
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/1500110]
15/04/2024 - 13:55:36
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Número / Ano
Data / Horário
Ementa
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro à Igreja Videira de Pedra Preta, e dá outras providências.
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas
Emitido por

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