Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 43, DE 10 DE ABRIL DE 2024
MenNaofutuii Tt, iliL Co
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 43,
de 2024, que trata da concessão de um auxílio financeiro à Igreja Videira de Pedra Preta.
O presente Projeto de Lei visa atender à emenda impositiva nº 51 de 30 de novembro de
2023, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, que propõe a alocação de recursos à lgreja
Videira de Pedra Preta — Projeto Semear.
O Artigo 1º do Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder um auxílio
financeiro em parcela única no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à mencionada Igreja, que será
destinado para a compra de instrumentos de som, caixa de som, violão, microfone, teclado, seguindo
fielmente a destinação definida na emenda impositiva e de acordo com o projeto apresentado ao Poder
Executivo.
Dessa forma, considerando o relevante trabalho desempenhado pela Igreja Videira de Pedra
Preta e o compromisso de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, solicito a apreciação e
aprovação do Projeto de Lei nº 43, por esta respeitável Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 10 de abril de 2024.
IRACI FE 'A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 43, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à
Igreja Videira de Pedra Preta — “Projeto Semear”, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Primeira Igreja Videira de
Pedra Preta — “Projeto Semear”, inscrita no CNP) nº 26.033.214/0001-58, um auxílio financeiro em
parcela única no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 51 de 29
de novembro de 2023, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Primeira Igreja Videira de Pedra Preta — “Projeto Semear”, fica obrigada a
apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do
auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 10 de abril de 2024.
IRACI FER A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete Vereador Samuel de Melo Freitas Presidante
EMENDA IMPOSITIVA Nº 51, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
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| Projeto de Lei nº 93, de 31 de agosto de 2023 - Substitutivo
Emenda Impositiva nº 51, de 2023
| Emenda Individual Impositiva
13
| Vereador Samuel de Melo Freitas
?| Igreja Videira de Pedra Preta - “Projeto Semear” - CNPJ: 26.033.214/0001-58
Este recurso tem como objetivo desenvolver o “Projeto Semear”, que tem finalidade social e recreativa
da Igreja e visa o desenvolvimento físico, mental, social e espiritual das pessoas, onde o valor deste
recurso será investido na compra de instrumentos de som: caixa de som, violão, microfones, teclado,
sempre visando o bem-estar e melhorias na qualidade de vida da sociedade.
Videira Igreja em Células - Projeto Semear
CNPJ: 26.033.214/0001-58
| de Assistê
Proteção Social É
Auxílios a Associações e Entidades Assistenciais
Av. Noda Guenko, 346; Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/9 9603-5303 — httj :fiwww pedrapreta.mt.leg.br — vereadorsamuelppoutlook.com
B
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete Vereador Samuel de Melo Freitas
Reserva de Contingência
|
Pedra Preta, 30 de novembro de 2023.
SAMUEL PRÉITAS
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/9 9603-5303 — http://www pedrapreta.mt.leg.br — vereadorsamuelppOoutiook.com
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
| Códi Ê Tipo de Proposição: |
| Código do Documento: P6al5d9b49283afc02fbacefe289c8e6fK8010 Emenda Impositiva |
| Autor: Samuel Cabral Enviada por: Samuei de |
Melo Freitas (samuel) |
| Descrição: Emenda Impositiva referente ao Projeto de Lein'93,de3l de Data de Envio:
| | agosto de 2023 - Substitutivo - Igreja Videira 04/12/2023 17:27:18
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
Samuel Cabral
O
protecolo nº EM ESSA
Data SS fr
Videira
IGREJA EM CÉLULAS
Pastor Mayko Evangelista
Igreja Videira de Pedra Preta
CNP): 26.033.214/0001-58
Avenida Frei Servácio, centro - CEP: 78795.000
PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO
PROJETO:
SEMEAR
Identificação: PROJETO SEMEAR, Projeto Social e Evangelístico da Igreja Videira de Pedra
Preta, localizada à Avenida Frei Servácio, centro, cep: 78795.000.
CNPJ: 26.033.214/0001-58
Inscrição Estadual: Isenta
Fone: (66) 9 9632-7861
E-mail: maykoevangelista99 (O gmail.com
Representante do Proponente: (Pastor)
Nome: Mayko Evangelista
CPF: 017.075.831-10
Endereço: Oscar Soares, 1165, Bairro Jardim Natureza
Tel: (66) 9 9632-7861
Dados Bancários:
Banco: 748 - Banco Cooperativo Sicredi S.A. - Bansicredi
Agência: 0809
Conta: 01207-1
Razão Social: VIDEIRA IGREJA EM CELULAS
PIX: 010382af-ad37-4ef1-8896-892fd6e49dcb (chave aleatória)
Videira
IGREJA EM CÉLULAS
Pastor Mayko Evangelista
Igreja Videira de Pedra Preta
CNPJ: 26.033.214/0001-58
Avenida Frei Servácio, centro - CEP: 78795.000
PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO
1. DIAGNÓSTICO:
O Projeto Semear é um projeto social e evangelístico da Igreja Videira de Pedra Preta,
que trabalha especificamente com a educação cultural, social e religiosa de juvenis e
adolescentes de 07 a 13 anos.
Atualmente o projeto está composto por 23 (vinte e três) Líderes, maiores de 18
anos, com um alcance de mais de 300 crianças e adolescentes. As reuniões ocorrem
semanalmente, por 15 minutos, nas dependências das escolas municipais São Sebastião e
Ivone Tramarin, tendo uma previsão de abranger para outras unidades escolares. Entre as
atividades desenvolvidas no cunho evangelístico e desenvolvimento comportamental, além
de abordagem de temas de interesse social como: efeitos nocivos de drogas, tabagismo e
álcool, importância da alimentação saudável, gravidez na adolescência, aborto, sexualidade,
respeito a família, a Pátria e ao próximo, escolha de profissões, entre outros.
Faz parte também do programa de atividades o desenvolvimento de projetos sociais
como visitas a orfanatos, hospitais, distribuição de impressos sobre saúde e quaisquer
outros projetos demandados pela sociedade. Sendo assim, nos colocamos ao Vosso dispor
para somar em Projetos e ações sociais para o bem estar e saúde mental da população de
Pedra Preta.
O Projeto Semear, vêm prestando um excelente trabalho físico, mental e espiritual
com crianças e juvenis, prestando relevantes serviços sociais e dando exemplos de
cidadania, respeito à família e ao próximo, contribuindo para um futuro mais promissor para
o município de Pedra Preta.
2. APRESENTAÇÃO:
O Projeto Semear é um projeto social e evangelístico da Igreja Videira de Pedra Preta,
que trabalha especificamente com a educação cultural, social e religiosa de juvenis e
adolescentes de 07 a 13 anos.
A Igreja Videira de Pedra Preta, está localizada Avenida Frei Servácio, centro, cep:
78795.000. CNPJ: 26.033.214/0001-58, natureza Jurídica: Organização Religiosa, Inscrição
Estadual: Isenta.
Videira
IGREJA EM CÉLULAS
Pastor Mayko Evangelista
Igreja Videira de Pedra Preta
CNP): 26.033.214/0001-58
Avenida Frei Servácio, centro - CEP: 78795.000
PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO
3. JUSTIFICATIVA:
O Projeto Semear trabalha com alunos da rede municipal do município de Pedra
Preta, oferecendo palestras, materiais de estudo e conteúdo para o aprimoramento do
caráter e socialização de crianças e adolescentes. Diante da demanda financeira e por não
ter arrecadação própria, o Projeto conta com a parceria da Igreja Videira de Pedra Preta,
com a participação de seus Membros, Líderes, Discipuladores e Pastores bem como com o
apoio dos Poderes: Executivo e Legislativo, como a garantia maior para a continuidade e
evolução da organização em benefício da juventude de Pedra Preta.
4. OBJETIVOS
4.1. OBJETIVO PROJETO:
Com a indicação da Emenda Impositiva de autoria do Vereador Samuel Cabral, o
Projeto Semear, planeja suprir parte das necessidades para o bom andamento das atividades
desenvolvidas, tais como: materiais, equipamentos e outras atividades sociais.
4.2. OBEJETIVOS ESPECÍFICOS DO PROJETO:
. Com responsabilidade, e igualdade de condições, oferecer às crianças e adolescentes
apoio e orientação para firmar sua fé em Jesus Cristo como seu salvador pessoal;
. Desenvolver caráter, percepções respeito e honra com os pais e responsáveis;
. Desenvolver atividades para melhorar a qualidade de vida da comunidade na qual
estão inseridos;
º Combater, o uso do fumo, álcool e drogas;
. Promover o trabalho em equipe com harmonia, amor e respeito ao próximo;
e Garantir que as crianças e juvenis possam ser respeitosos com seus professores e
demais profissionais da educação.
5. METAS E ESTRATÉGIAS:
. Definição da equipe de coordenação e colaboradores, e das atividades a serem
desenvolvidas durante o exercício de 2024;
- Dedicação, capacitação e trabalho com foco nos resultados que precisam ser
atingidos;
é Videira
IGREJA EM CÉLULAS
Pastor Mayko Evangelista
Igreja Videira de Pedra Preta
CNP): 26.033.214/0001-58
Avenida Frei Servácio, centro - CEP: 78795.000
PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO
. Entender a dinâmica de funcionamento do Projeto, buscar informações sobre o
segmento em que a organização atua; perceber a demanda e a necessidade dos alunos da
comunidade receptora.
º Inovar sempre a cada encontro, desde pequenas ações a projetos de maior porte,
considerando que o diferencial e a criatividade são a chave para o sucesso do projeto;
º Estruturar a organização em questões tecnológicas, organizacionais e
comportamentais, para trabalhar no ritmo adequado à evolução do mundo atual e às
necessidades da juventude envolvida;
. Manter o relacionamento entre liderança e liderados, com ética, responsabilidade e
amor, estabelecendo vínculos estáveis e soluções criativas;
6. INVESTIMENTOS
Diante da demanda financeira e não ter arrecadação própria, considerando que a
comunidade receptora para desenvolvimento das atividades do Projeto durante o exercício de
2024 é constituída por alunos da rede pública e não sendo viável quaisquer cobranças partido
do projeto, o investimento financeiro orçado para o funcionamento satisfatório do Projeto
Semear em 2024 é de alto custo tendo em vista que os matérias usados são de constante
reposição e novas aquisições conforme a demanda.
7. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A proposta de trabalho do Projeto Semear vai além de um projeto social, seu foco
está no denvolvimento pessoal, sem distinção de raça, credo e ou condição social, e treiná-la
para liderar e servir à comunidade, fornecendo soluções completas e inovadoras,
gerenciando todo processo com transparência e seriedade. Para tanto, contamos com o
apoio de parceiros como os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público,
Clubes de Serviços Sociais, Associações Filantrópicas, Empresas, Escolas, pais e sociedade,
para fortalecer nossa força e capacidade de atuação, e assim ter condições estruturais e
financeiras para aumentar a abrangência de crianças e adolescentes, especialmente nas
unidades escolares do município de Pedra Preta.
1 Aqua
Pastor Mayko Evangelista
Igreja Videira de Pedra Preta
CNP): 26.033.214/0001-58
(66) 9 9632-7861
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Pastor Mayko Evangelista
Igreja Videira de Pedra Preta
CNP): 26.033.214/0001-58
Avenida Frei Servácio, centro - CEP: 78795.000
PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO
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Pastor Mayko Evangelista
Igreja Videira de Pedra Preta
CNPJ: 26.033.214/0001-58
Avenida Frei Servácio, centro - CEP: 78795.000
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Pastor Mayko Evangelista
Igreja Videira de Pedra Preta
CNPJ: 26.033.214/0001-58
Avenida Frei Servácio, centro - CEP: 78795.000
PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - ||] || | |
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001102
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/ 15001102
Número / Ano
Data / Horário || 15/04/2024 - 14:17:04
Dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro à Igreja Videira de Pedra Preta - "Projeto Semear”, e dá
outras providências.
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Legislativo
Ementa
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Tipo Matéria || Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número
Páginas
Ji
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