Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 46, DE 10 DE ABRIL DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 46,
de 2024, que dispõe sobre a autorização de concessão de auxílio financeiro à Associação de Proteção
Animal de Pedra Preta, em conformidade com a emenda impositiva nº 57 de 30 de novembro de 2023,
de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas.
O referido Projeto de Lei tem como finalidade primordial proporcionar suporte financeiro à
mencionada associação, a fim de fortalecer suas ações voltadas para a proteção e amparo de animais
em nossa comunidade. Conforme a emenda impositiva em questão, a concessão do auxílio em parcela
única, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), é condicionada à destinação específica estabelecida na
emenda e ao projeto apresentado ao Poder Executivo.
Assim, considerando a importância da Associação de Proteção Animal de Pedra Preta em
suas atividades e assegurando o compromisso de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos,
solicito a análise e aprovação do Projeto de Lei nº 46, por esta respeitável Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 10 de abril de 2024.
IRACI E DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à
Associação de Proteção Animal de Pedra Preta, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associação de Proteção
Animal de Pedra Preta, inscrita no CNP) nº 42.131.200/0001-23, um auxílio financeiro em parcela única
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 57 de 30 de
novembro de 2023, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Associação de Proteção Animal de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação
de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro
mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
11.001.10.305.0008.2.077.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 10 de abril de 2024.
IRACI F A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
CAUDA MUNICIPAL DE penas acta
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete Vereador Samuel de Melo Freitas
Presitente
EMENDA IMPOSITIVA Nº 57, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Se
Emenda Individual Impositiva
| Vereador Samuel de Melo Freitas
| Associação de Proteção Animal de Pedra Preta - CNPJ 42.131.200/0001-23
A Associação, trata os animais de rua em situação de abandono no município de Pedra Preta/MT,
desta forma a emenda visa subsidiar a aquisição de ração, medicamentos, itens de higiene e outros
materiais de apoio.
CNPJ: 42.131.200/0001-23
Esfera Administrativa: Privada
Status Jurídico: Associação Privada sem fins lucrativos.
Endereço: Rua Porto Murtinho, S/N 711
CEP; 78.795-000
Tel: (66) 99605-0056
Manutenção e Encargos com Programas de
Vigilância
Transferência a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
Av. Noda Guenko, 338/)
Telefone: (66) 3486-1266/9 9603-5303 — http://www.pe
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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete Vereador Samuel de Melo Freitas
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Reserva de Contingência
Pedra Preta, 30 de novembro de 2023.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/9 9603-5303 — http://www. pedrapreta.mt.leg.br — vereadorsamuelppO outlook.com
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
| madi ; Tipo de Proposição: |
| Código do Documento: P5e3551b1686a4253c83c31a8532096a1K8030 Emenda Impositiva |
|
| Enviada por: Samuel |
| Autor: Samuel Cabral de Meto Freitas |
(samuel) |
| Descrição: Emenda Impositiva referente ao Projeto de Lei nº 93, de 31 de Data de Envio: |
| agosto de 2023 - Substitutivo - Associação de Proteção Animal 04/12/2023 18:17:08 |
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
Samuel Cabral
DA
PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT
Pedra Preta-MT., 14 de Fevereiro de 2024
A EXCELENTISSIMA SENHORA
IRACI FERREIRA DE SOUZA no
PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — =rotocoo nº aa go
Exmo. Sr.” Prefeita,
Cumprimentando-a cordialmente, venho através do
presente, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, encaminhar
documentação e projeto da emenda impositiva do Vereador Samuel de
Melo Freitas, destinada a PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA-
MT, estabelecida nesta Cidade de Pedra Preta Estado de Mato Grosso,
entidade filantrópica, fundada em 18 de Março de 2021 e reconhecida
como de utilidade pública Municipal pela Lei 1.374 de 07 de Julho de
2022, inscrita no CNPJ- 42.131.200/0001-23.
Atenciosamente:
/ “Ad am PA / ESSA Us
( ANGU Cada NAME)
PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA -MT
CNPJ- 42.131.200/0001-23
Ângela Carla Rodrigues
Presidente
Rol de Documentos:
Projeto
Ata
Estatuto
Cartão CNPJ
CND Municipal, Estadual e Federal.
Certidão de Personalidade Jurídica
Declaração de Funcionamento
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PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT
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PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA
Projeto para captação de recursos
FINALIDADE:
Ação para aquisição de rações para alimentação dos animais
resgatados e de rua (gatos e cachorros), bem como medicamentos e material de
limpeza e higiene e outros materiais de apoio para o amparo total aos animais.
IDENTIFICAÇÃO:
Nome da Associação: Proteção Animal de Pedra Preta/MT
Endereço: Rua Porto Murtinho nº 711 — Centro — Pedra Preta-MT
CNPJ: 42.131.200/0001-23
E-mail: vcamim(Ogmail.com
Presidente: Ângela Carla Rodrigues
Produto/Serviço: Financiar a aquisição de rações para alimentação dos animais
resgatados e de rua (gatos e cachorros), bem como medicamentos, material de
limpeza e higiene e outros materiais de apoio para o amparo total aos animais.
SOBRE A ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA:
Breve histórico: Apesar de criada juridicamente há pouco mais de um 02 (anos), a
presidente da associação desenvolve esse trabalho de proteção animal há mais de 20
(vinte) anos nesta cidade de Pedra Preta/MT, realizando a alimentação de animais
pelas ruas da cidade, administrando medicações e, na medida do possível
procedendo [o resgate dos animais mais debilitados
A associação ainda não conta com um local próprio para a permanência dos animais
sendo que um imóvel residencial foi alugado. Alguns animais permanecem ness:
imóvel, outros são encaminhados para a residência dos associados e para lare
temporários, até que sejam encaminhados para adoção responsável
Os serviços são prestados por voluntários fixos (trabalhando em seu “tempo livre”
para a assistência aos animais doentes, distribuição diária de alimentos nas ruas
locais distantes (como lixão — onde vários animais são abandonados), medicação
acompanhamento dos animais doentes, resgate dos animais mais debilitado:
aplicação de vacina antício, atendimento de denúncias de maus-tratos € assistênci
aos animais recolhidos q ue se encontram abrigados na sede a Proteção Anima
Reconhecida como de Utilidade Publica Municipal pela Lei 1.374 de 07/10/202
Por ora, os recursos da associação são provenientes de doações de voluntário
parcerias e através de pedido de ajuda/conscientização nas redes sociais e repas
mensal do Executivo Municipal.
Categoria: Saúde Pública, Bem Estar Animal e Meio Ambiente.
OBJETIVO GERAL:
Adquirir rações para alimentação dos animais resgatados e dos animais de
rua e em situação de abandono, adquirir medicação para tratamento dos animais
debilitados e abandonados nas ruas, adquirir produtos de limpeza e higienização para
o abrigo e outros materiais de apoio.
JUSTIFICATIVA: |
Atualmente a Proteção animal de Pedra Preta, e mantida com recursos captados junto
aos órgãos Públicos, pois as doações de voluntários são mínimas, e a demanda
aumenta a cada dia.
PÚBLICO-ALVO:
O público-alvo beneficiado pelo projeto trata-se da população do município de
Pedra Preta/MT.
METODOLOGIA:
A duração do presente projeto será de acordo com a utilização do recurso
disponibilizado, conforme emenda individual impositiva do Vereador Samuel de
Melo Freitas, no valor de R$20.000,00 (Vinte mil Reais). À execução do presente
projeto será realizada de acordo com a necessidade e a quantidade de animais,
podendo ser adquirido a Ração os medicamentos, material de limpeza é higiene e
outros materiais de apoio em 270 dias ou até o fim do ano vigente, visto que tudo
depende da quantidade de animais A Ee e abandonados.
CRONOGRAMA:
Após a liberação dos recursos financeiros, a associação realizara a aquisição de
rações, medicamentos, material de limpeza e outros materiais de apoio para todos os
animais em situação de abandono e para os animais já resgatados.
Atualmente a PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA tem em suas
dependências aproximadamente 120 cães e 50 gatos, além destes, faz alimentação €
medicação nas ruas de Pedra Preta de aproximadamente 80 cães e 50 gatos, dos cães
que se encontram na sede da ONG a maioria são portadores de doenças € necessitar
de medicação e cuidados diários.
DADOS FINANCEIRO DO PROJETO - ORÇAMENTO
Rações/Medicamentos/Material de limpeza c higiene € outros materiais d
apoio........ esmas R$20.000,00
|
Pedra Preta-MT., 14 de Fevereiro de 2.024
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Angela Carla Rodrigues
Presidente da Proteção Animal de Pedra Preta
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ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO
Ata n 01/2021, aos dezoito de março de dois mil e vinte e um. as onze horas e trinta
minutos. Reuniram-se em Assembleia Geral de Constituição e Fundação os senhores
membros fundadores da PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA — MT. Assumiu a
presidência do trabalho. por aclamação unânime, a Sra. ÂNGELA CARLA
RODRIGUES, brasileira, solteira, autônoma portadora da Cédula de Identidade RG n.
1151888-0, residente e domiciliado Rua Porto Murinho, n. 711 — centro — Pedra Preta -
MT, convidando amim, Sra. ARLETE SILVA DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita
no CPF sob n. 631.629.381-04, portadora da Cédula de Identidade RG n. 0983509-1,
para secretariar a sessão, c que aceitei. À pedido da Presidente, li a ordem do dia, para
a qual fora convocada esta assembléia geral e que tem o seguinte teor: a) discussão e
aprovação do projeto dos estatutos sociais; b) constituição e fundação definitivá dá
sociedade; c) eleição da Diretoria; d) outros assuntos relacionados com a constituição
e fundação da associação. Iniciando-se es trabalhos, a Presidente me solicitou que i
procedesse à leitura do projeto do Estatuto Social, cujas cópias já haviam sido
distribuídas previamente aos presentes. Finda a leitura, a Presidente submeteu-o, artigo
por artigo, à apreciação e discussão e, em seguida, à sua votação, lendo o mesmo sido
- aprovado por unanimidade e sem emendas ou modificações, mantendo o teor
integralmente, cuja cópia segue anexo. A seguir. o Presidente declarou definitivamente
fundada e constituida a PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA — MT, procede
se, então, à eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, para O primeiro periodo d
gestão, que chegou ao seguinte resultado: DIRETORIA: Direiora Presidente Sra
Ângeia Carla Rodrigues, brasileira, solteira, autónoma portadora da Cédula
Identidade RG n. 1151888-0, residente e domiciliado Rua Porto Murinho, n. 711 — centr
- Pedra Preta - MT; Sta. SECRETARIA: Arlete Silva dos Santos. brasileira, casad;
inscrita no CPF sob n. 631.629.381-04. portadora da Cédula de Identidade RG n.
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Protestos a Cíxial de À
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AUTENTICAÇÃO
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i apresentado Dou fe
via Aparecida Camargo
Escrevente Juramentada
Conte sema time jus briselos
0983509-1, TESOUREIRO: Valmir Primo Camim, inscrito no CPF sob o n. 060.440.018-
83, portador da Cédula de identidade RG n. 11.951.289-0 SSP/SP. CONSELHO
FISCAL: Efetivos: Daniele Luzini dos Reis, brasileira, casada, advogada, inscrita no
CPF sob o n. 018.537.411-59, Antonieta Barbosa de Amarantes Dan, inscrita no CPF
sob o n. 033.505.631-80, portadora da Cédula de Identidade RG n. 2140109-8,
Rosileide Marinho Sois, brasileira, casada, inscrita no CPF sob a n. 002.124.081-78,
portadora da Cédula de Identidade RG n. 11123966 - Suplentes do Conselho Fiscal;
Samuel Cabral, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n 062.825.271-82, portador
da Cédula de Identidade RG 29375916, Lucimar Curione dos Santos, brasileira, casada,
inscrita no CPF sob o n, 522.644.401-04 e Edvaldo Jose da Silva, brasileiro, casado,
inscrito no CPF sob o n. 655.053.441-09, portador da Cédula de Identidade RG n.
1020916-6. A Presidente, após apurados os eleitos, deu-lhes imediata posse, para as
suas funções e atribuições que se iniciem nesta data. Ficando livre a palavra e como
ninguém desejasse usá-ia, a Presidente suspendeu a sessão pelo tempo necessário
para a lavratura desta ata. o que eu fiz, como secretário, em 02 vias de igual teor, em
03 folhas e, após reaberta a sessão, a mesma foi lida e aprovada e segue assinada
pela Presidente da Assembleia, por mim, secretário e por todos os demais presentes,
que passam a ser considerados membros fundadores. Não havendo mais a declarar os
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presentes assinam:
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Reconheço por SEMELHANÇA as) firmaçs) de
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ESTATUTO DE ASSOCIAÇÃO
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO
AR. 1º. A Associação PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA — MT é uma pessoa
jurídica de direito privado, sem fins tucrativos, com autonomia administrativa & financeira,
«ediada nã Rua Porto Murinho, n. 711 - centro - Pedra Preta - MT nesta cidade, regendo-
se pelo presente Estatuto & legislação que lhe for aplicável.
Art.2º. A Associação tem como objeiivo (5):
aj Proteger os animais;
by Conscientizar as pessoas,
cj Promover meios para O desenvolvimento de áreas (lares provisórios) e programas
de adoção com acompanhamento sos animais abandonados,
d) medicar e tratar todo o tipo de dosnça,
e) Promover feiras de adoções para adotantes responsáveis,
t) Dar assistência médico-veterinária preferencial aos animais de rua,
q) Promover campanhas educativas voltadas para estudantes do ensino fundamental
com palestras, folhetos, cartazes, concursos, dentro outros, enfocando a guarda
responsável e os direitos universais dos animais.
+; Promoção da ética e da cidadania, aproximando as pessoas fisicas e jurídicas,
leigos ou profissionais que possam oferecer 30 animais, abandonados ou não,
melhores condições de vida. Para tanto propõe- se a: Manter ligação com 08
poderes públicos em tudo que se referir à finalidade principal Proteção de Animais
de Pedra Preta - MT, qual seja amparar Os animais,
ij Defender suas ideias e principios em favor dos animais usando todos os meios 20 -
— seu alcance; So,
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Contéte com o original que me tor apresentado
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| Obler a colaboração e apoio para os objetivos do Proteção de Animais de Pedra
Preta — MT, através de órgãos educacionais, empresariais, religiosos, sindicatos,
partidos políticos e outros.
k) Angafiar e recolher fundos, adquirir bens ou aceitá-ios como doação ou herança
destinada à consecução de seus objetivos,
D) Pôr em prática outras atividades de caráter educativo e fiscalizador que se fizerer
necessárias, ou a juízo da Diretoria.
81º - Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas
configura-se mediante a execução direia e indireta de projetos, programas e planos de
8 2º - As alividades previstas no parágrafo anterior são financiadas por
meio de doação de recursos físicos, humanos e financeiros, por meio de verba arrecadada
com doações de objetos usados e novos, que são revendidos em bazar da própria
organização, ou ainda, por meio da prestação de serviços intermediários de apoio de
outras organizações
Art. 3º. A fim de cumprir suas finalidades, a Associação se organizará em unidades de
prestação de serviços, denominadas departamentos, quantos se fizerem necessários, 05
quais se regesão por Regimentos Internos especificos.
Art. 4º. À Associação. na consecução dos seus objetivos, poderá firmar convênios ou
contratos e articular-se, pela forma conveniente, com órgãos ou entidades, públicas ou
privados.
Art.5º. O prazo de duração da Associação é indeterminado.
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t Poder Judiciário - MT, - Atos de nota e Registro
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DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 6º. O patrimônio da Associação é constituido de todos os bens indicados na escritura
pública de constituição e pelos que ela vier a possuir sob as formas de doações, legados,
aquisições, contribuições. subvenções e auxiios de qualquer natureza.
g 4º, As doações e legados com encargos somente serão aceitos após
a aprovação da Assembleia Geral:
$ 2º. A contratação de empréstimos financeiros, seja em bancos, seja
por intermédio de particulares, bem como a gravação de ôrius sobre imóveis, dependerá
de prévia aprovação da Assembleia Geral,
g 3º. A alienação ou permuta de bens, para aquisição de outros mais
rentáveis ou mais adequados, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Geral.
Art. 7º. Constituem receitas da Associação:
| as contribuições pertódicas ou eventuais de pessoas físicas ou jurídicas, colaboradoras
com a Associação,
- 1 as dotações e as subvenções recebidas diretamente da União, dos Estados e dos
Municípios ou por intermédio de árgãos públicos da administração direta ou indireta,
tl: os valores recebidos de auxílios € contribuições ou resultantes de convênios com
entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiros, não destinadas
especificamente à incorporação em seu patrimônio;
IV- as receitas operacionais e pairimoniais,
v- vontribuições voluntárias e regulares de seus associados;
VI - Recebimento de direitos autorais € outros;
a Vil - Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com à Poder Púbico para
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AUTENTICAÇÃO
Foder Judiciário - MT. - Atos de nota e Registro
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Cato Digiat BNY 61778 R$53.30
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financiamento de projetos na sua área de atuação;
VIH - Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais;
IX - Doações, legados e heranças;
Art. 8º. O patrimônio e as receitas da Associação somente poderão ser utilizados para a
manutenção de seus objetivos.
$ 1º A associação Proteção de Animais de Pedra Preta - MT não distribui
enire seus sócios ou associados, conselheiros, diretores. empregados ou doadores
eventuais excedentes operacionais, brutos ou liquidos, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercicio de sua
atividade, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.
DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
Art. 9º. São órgãos administrativos da Associação: a Assembleia Geral, a Diretoria e o
Conselho Fiscal.
— Art. 10º, Em relação aos integrantes dos órgãos administralivos da Associação, observar-
se-á o seguinte:
H não são remunerados seja a que título for, sendo-lhes expressamente vedado O
recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem,
Il- não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela
Associação em virtude de ato regular de gestão, respondendo naquela qualidade, porém,
civil e peralmente, por atos lesivos a terceiros ou a própria entidade, praticados com dolo
ou culpa;
e Suas
“e é vedada a participação de cônjuges e parentes, consangulnand ou yu afins, até oterceiro -.
grau, inclusive, no mesmo órgão administrativo, 1 gados ta Umata, Que
a:
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Escrevente luramentada
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IV- nenhum integrante poderá participar de mais de um órgão administrativo
simultaneamente,
V- perderá o mandato o integrante que faltar 3 (irês) reuniões consecutivas ou mais de 5
(cinco) alternadas, sem motivo justificado, sendo em qualquer destas hipóteses o seu
cargo declarado vago;
Vi não é delegável o exercicio da função de fitutar de órgãos administrativos da
Associação:
Vit- os mandatos terão duração por tempo indeterminado, revogávei por renúncia,
Art. 11. A Assembleia Geral, órgão superior de administração da entidade, será
constituída por todos os sécios em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Parágrafo Único. A Assembleia Gerai será presidida pelo Presidente da Associação, que
terá o voto de qualidade em caso de empate nas votações.
Art. 12. Anualmente, nos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercicio financeiro,
deverá haver uma Assembieia Geral ordinária, convocada pelo Presidente, para examinar
e aprovar:
- as denominações contábeis e a prestação de contas da Diretoria, após parecer do
Conselho Fiscal, e os relatórios anuais & circunstanciados das atividades e da-situação
econômico-financeira da Associação;
I- orçamento anual ou plurianual, ouvindo previamente o Conselho Fiscal, e o programa
de trabalho elaborado pela Diretoria.
AstAS. Além das atribuições previstas no artigo anterior, cabe à Assembleia Geral:
eleger e dar posse aos integrantes da Diretoria e do Conselho Fiscal,
tl: aprovar o Regimento Intemo e outros atos normativos propostos pela Diretoria;
HIt- sugerir à Diretoria as providências que juigar necessárias ao interesse da Associação;
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Cieta Aparecida Camargo
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iV- deliberar sobre a conveniência da aquisição, alienação ou oneração de bens
pertencentes à Associação;
V- autorizar a realização de acordos, contratos e convênios que constituam ônus,
obrigações e compromissos para a Associação;
Vi deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras entidades E]
Vil- decidir sobre reforma do presente estatuto,
Vill- deliberar sobre a extinção da Associação,
IX- decidir os casos omissos neste estatuto.
Parágrafo único. Excepcionalmente, por mativo de urgência, os casos omissos poderão
ser decididos pela Diretoria ad referendum da Assembleia Geral.
Art. 14. À Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada:
:- pelo Presidente da Associação;
I- por 1/5 ( um quinto) dos associados;
Il- pela Diretoria;
IV- pelo Conselho Fiscal.
Art. 15. À convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias será feita com
antecedência minima de 05 (cinco) dias, mediante correspondência pessoal contra recibo,
dirigida aos integrantes da Assembleia Geral. contendo a pauta dos assuntos à serem
tratados.
Parágrafo único. O quorum minimo para a abertura das reuniões será, em primeira
convocação, de metade mais um dos componentes da Assembleia Geral e, em segunda
a convoca, tinta minutos após, com pelo menos 1/3 ( um terço) dos Associados.
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Art.16. O quorum de deliberação será de 2/3 ( dois terços) da Assembleia Geral, em
reunião extraordinária, para as seguintes hipóteses:
|-alteração do estatuto;
j- alienação de bens imóveis e gravação de ônus reais sobre os mesmos;
W1- extinção da Associação,
Art. 17. A diretoria é composta do Presidente da Associação, Secretário e Tesoureiro.
Parágrafo único. Ocomendo vaga entre os integrantes da diretoria, a Assembleia Geral se
reunirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância, para eleger o novo integrante.
Art. 18. Cabe à Diretoria:
t- elaborar e executar o programa anual de atividades;
|l- elaborar e apresentar à Assembieia Geral o relatório anual e o respectivo demostrativo
de resultado do exercicio findo:
|li- elaborar o orçamento de receitas e despesas para O exercicio seguinte:
IN. elaborar os Regimentos internos dos departamentos;
V- contratar e demitir funcionários.
Art. 19. São atribuições do Presidente:
|- representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
il: cumprir e fazer cumpuir este Estatuto e os Regimentos Internos;
II convocar e presidir as reuniões da Assembieia Geral e as da Diretoria;
V- dirigir e supervisionar todas as atividades da Associação.
Art.20. São atribuições do Secretário:
Ea substituir o Presidente em suas laltas é impedimentos;
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Escrevente Juramentada
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|. colaborar com o Presidente na direção e execução de todas as atividades da
| secretariar as reuniões do Conselho Curador e da Diretoria, redigindo as respectivas
atas.
Art, 21. São atribuições do Tesoureiro:
| arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos destinados
à Associação, mantendo em dia a escrituração,
1l- efetuar o pagamento de todas as obrigações;
Wl- acompanhar é supervisionar os trabalhos de contabilidade, contratados com
profissionais habilitados, cuidando para que todas as obrigações fiscais e trabalhistas
sejam devidamente cumpridas em tempo hábi;
1v- apresentar relatórios de receitas e despesas sempre que forem solicitados;
V- apresentar o relatório financeiro a ser submetido à Assembleia Geral,
Vl- apresentar semestralmente o balancete de receitas e despesas ao Conselho Fiscal,
vil publicar anualmente 2 demostração das receitas e despesas realizadas no exercício,
Vill- elaborar, com base no orçamento realizado no exercicio em curso, a proposta
orçamentária para O exercicio seguinte a ser submetida à Diretoria, para posterior
apreciação da Assembleia Geral,
iX- manter todo o numerário em estabelecimento de crédito, exceto valores suficientes
para pequenas despesas;
X- conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos: os documentos relativos à
tesouraria,
XI assinar, em conjunto com o Presidente, todos os cheques emitidos pela Associação.
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Art. 22. O Conselho Fiscal, órgão de controle interno, é composto de 03 (três) integrantes
efetivos e 03 (três) suplentes.
81º. O mandato do Conseho Fiscal será Coincidente com o mandato da
Diretoria;
82º. O Consolho Fiscai reurit-se-à ordinariamente 2 cada 06 (seis)
meses e extraordinariamente sempre que necessário ou quando convocado pela
Assembleia Geral ou pela Diretoria;
83º. Ocorrendo vaga em qualquer cargo de integrante efetivo do
Conselho Fiscal, caberá ao respectivo suplente substituí-lo até o fim do mandato para O
quai foi eleito;
84º. Ocorrendo vaga entre OS integrantes suplentes do Conselho Fiscal,
a Assembleia Geral se reunirá no prazo máximo de 30 (tinta) dias após a vacância, para
eleger novo integrante.
Art. 23. São alribuições do Conselho Fiscal:
| examinar, sem restrições. a todo tempo, os livros contábeis o quaisquer outros
documentos da Associação;
IL fiscalizar os atos da Diretoria e verificar o cumprimento dos seus deveres legais,
estatutários e regimentais.
Hi- comunicar à Assembleia Geral erros, fraudes ou delitos que descobrir, sugerindo
providências úleis à regularização da Associação;
1V- opinar sobre:
a) as demostráções contábeis da Associação é demais dados concementes à prestação
de contas;
b) o balancete semestral,
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d) o relatório anual circunstanciado pertinente às atividades da Associação e sua situação
econômica, financeira e contábil, fazendo constar do seu parecer as informações
complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral,
e) o orçamento anual ou plurianual, programas e projetos relativos às atividades da
Associação, sob o aspecto da viabilidade econômico-financeira.
DOS SÓCIOS
Art. 24. A Associação tem as seguintes categorias de sócios:
| sócios fundadores: as pessoas que assinaram a Ata da Assembleia Geral de
constituição da Associação,
|I- sócios efetivos: as pessoas que forem admitidas peta Diretoria, de acordo com às
HIl- sócios beneméritos: aquelas pessoas que tenham prestado serviços de relevância
para a entidade, segundo avaliação da Assembleia Geral.
Parágrafo único. Os sócios efetivos serão admitidos mediante proposta com assinatura
de dois sócios em pleno gozo dos seus direitos.
Art. 25. São direitos e deveres dos sócios:
|- cooperar com a Diretoria para o desenvolvimento das atividades da Associação,
. selar pelo fel cumprimento das nomas estatutárias e demais resoluções da
Assembleia Gerai e da Diretoria,
Ill- comparecer às Assembleias Gerais para as quais forem convocados, discutir e votar
os assuntos constantes da ordem do dia,
|V- convocar a Assembleia Gerai, nda inciso Il,»
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x V- votar e ser votado para os cargos eletivos; *
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Vl- pagar em dia as suas mensalidades.
Parágrafo único. Os sócios somente poderão efetuar negócios de qualquer natureza,
direta ou indiretamente, com a Associação, devidamente autorizada pela Assembleia
Geral,
Art. 26. Os sócios que descumprirem as determinações do Estatuto estarão sujeitos as
seguintes penalidades:
a) advertência;
b) suspensão;
c) exclusão.
Art. 27. As penalidades de adveriência e suspensão serão aplicadas aos associados pela
Diretoria.
Parágrato único. Quando o infrator for um membro da Diretoria e do Conselho Fiscal, as
penalidades de advertência e suspensão serão aplicadas pela Assembleia Geral.
Art. 28. Considera-se faita grave, sujeita à penalidade de exclusão, provocar ou causar
prejuizo moral ou imaterial à Associação.
- Art. 29. Das penalidades impostas, caberá recurso voluntário, no prazo de 05 (cinco) dias
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úteis, para a Assembleia Geral,
Art. 30. Será assegurado a todos os associados amplo direito de defesa, bem como, o
desligamento voluntário da Associação, notificando a Diretoria.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. A Associação não distribui dividendos nem qualquer parceta de seu patrimônio
ou de suas rendas a titulo de lucro ou participação no resultado, aplicando inteiramente
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no Pais os seus recursos financeiros, inclusive eventual superávit, de acordo com os
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objetivos estatutários.
Art. 32, O exercicio financeiro coincidirá com q ano civil.
Art. 33. A Associação manterá a sua escrita contábilfiscal em livros revestidos das
formalidades legais e capazes de assegurar sua exatidão.
Art. 34. Os Funcionários que forem admitidos para prestar serviços profissionais à
Associação serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, estatutário, ou
seletivo.
Art. 35. À extinção da Associação dar-se-á mediante o voto favorável de 2/3 ( dois terços)
dos associados presentes à Assembleia Geral Extraordinária convocada especialmente
para tal fim, conforme previsto nos arts. 13, inciso VIN, e 16 inciso III, deste Estatuto.
Parágrafo único. Decidida a extinção da Associação, a Assembleia Geral destinará o
patrimônio para outra entidade de fins congêneres.
Pedra Preta - MT, aos 18 de março de 2021,
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
esp COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | csos2051
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
PROTECAO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
PROTECAO ANIMAL DE PEDRA PRETA MT DEMA!
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
RPORTO MURINHO pasepáta;
ce BAIRRODISTRITO MUNICIPIO
78.795-000 CENTRO PEDRA PRETA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(66) 9605-0056
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SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 04/05/2021
| MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 02/02/2024 às 10:32:03 (data e hora de Brasilia). Página: 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
PREF. MUNIC. DE PEDRA PRETA - MT
AV. FERNANDO C. DA COSTA, Nº - CENTRO
CNPJ: 03773942000109
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MOBILIÁRIOS
, da prefeitura Municipal de PEDRA PRETA, a requerimento da pessoa interessada PROTECAO
ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT, CERTIFICA, para os fins que se fizerem necessários, que a pessoa
juridica/fisica a seguir referenciada não registra débitos mobiliários com os cofres públicos municipais até a
presente data, tendo a presente CERTIDÃO validade até o dia 03/03/2024, ressalvado o direito da Fazenda
Municipal de exigir o recolhimento de débitos, tributários ou não, constituídos anteriormente a esta data
mesmo durante a vigência desse prazo.
Cadastro: 000201262 Inscrição Municipal: 000201262
Contribuinte: PROTECAO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT CPF/CNPJ: 42131200000123
Nome Fantasia: PROTECAO ANIMAL DE PEDRA PRETA MT
Endereço RUA TANCREDO NEVES, 123 Complem:
Bairro: CENTRO CEP: 78795000
Cidade: PEDRA PRETA - MT É
Inscrição Est.: Data de Abertura: 04/05/2021 Data de Encerramento: 31/12/2022
Atividade: ATIVIDADES ASSOCIATIVAS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
— Atividade(s) CNAE
ATIVIDADES ASSOCIATIVAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
— Sócio(s)
ANGELA CARLA RODRIGUES 82004412100
ATENÇÃO: Esta certidão é valida somente com autenticação mecânica ou acompanhada de comprovante
de pagamento.
Emissão: 02/02/2024 09:21:05 Validade. 03/03/2024 Usuário: ODINES
Número/Controle da Certidão: 06D34D3F41B2A930
Responsável
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CND Nº 0047819873
Finalidade: CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À
SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Data da emissão: 02/02/2024 Hora da emissão: 10:11:25
Nome/denominação do sujeito passivo: PROTECAO ANIMAL DE PEDRA PRETA MT
CNPJ: 42.131.200/0001-23
CERTIFICAMOS que, até a data e hora em epígrafe, conforme parâmetros constantes no Anexo 1 da Portaria
Conjunta nº 008/2018-PGE/SEFAZ, não consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento
de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, e nas bases informatizadas e integradas ao sistema de
processamento de dados da Dívida Ativa do Estado, junto à Procuradoria-Geral do Estado, pendência, em nome do
sujeito passivo acima indicado.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir e/ou inscrever em Dívida Ativa
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas.
OBS. A presente Certidão não alcança o cumprimento de obrigações cujo controle ainda não esteja informatizado ou
integrado ao sistema da CND e/ou da Dívida Ativa.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via internet nos endereços www sefaz.mt.gov.br ou
www.pge.mt.gov.br.
Certidao válida até: 01/04/2024.
Fornecimento gratuito
Número de Autenticação: TKMTMBUZAZTK927T
Página 1 de 1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: PROTECAO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT
CNPJ: 42.131.200/0001-23
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/lrfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:40:32 do dia 02/02/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 31/07/2024.
Código de controle da certidão: 4D1D.62C4.6ECA.C22D
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Cartório EOISON LAS Cava GAIA
DENGUE E rcristos E csicus DO WAGNER OLIVEIRA DE MELO
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=CERTIDÃO=
CERTIFICO e dou fé, a pedido verbal da parte
interessada, que revendo neste Cartório os livros de Registros de
Pessoas Jurídicas, findos e em andamento, deles verifiquei
constar registrado sob o registro nº 529, Livro nº 03, em data de
04/05/2021, protocolo nº 716, o registro/inscrição: FUNDAÇÃO,
ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA, da empresa: PROTECAO ANIMAL DE
PEDRA PRETA - ME, inscrita no CNPJ nº 42.131.200/0001-23, com
sede na Rua Porto Murtinho, nº 711, centro, neste Município de
Pedra Preta-MT, tendo como PRESIDENTE: ANGELA CARLA RODRIGUES,
inscrita no CPF/MF sob o nº 820.044.121-00; SECRETARIA: ARLETE
SILVA DOS SANTOS, inscrita no CPF/ME sob O nº 631.629.381-04
TESOUREIRO: VALMIR PRIMO CAMIM, inscrito no CPF/MF sob o ad
060.440.018-83 ara fins de c rovação de ersonalidade
jurídica.
Que encontraltm)-se em pleno vigor até à
presente data.
o referido é veqdade s dou fé. Dada e passada
nesta Comarca de pes Preta, o Mato Grosso, aos 10 de
Maio(05) de 2022 à he
= ES VEIRA
TÃO
=TABEL
A PRESENTE CERTIDÃO NÃO CONTÉM
vátido com selo de autenticidade.
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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Presidente
DECLARAÇÃO
LENILDO AUGUSTO DA SILVA, brasileiro, Divorciado, empresário, portador do
RG nº 1280021-0 SSP/MT e do CPF nº 929.494.281-34, residente e domiciliado na Rua Marechal
Rondon, 627, Bairro Centro, nesta cidade de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, Vereador e
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, órgão público inscrito no CNPJ sob nº
01.974.021/0001-70, DECLARA, para os devidos fins, que a Proteção Animal de Pedra Preta-
MT, inscrita no CNP) nº 42.131.200/0001-23, situada na Rua Porto Murtinho, 711, Centro, na
cidade de Perda Preta — MT, está em funcionamento regular nos últimos 02 anos (2022 e
2023), bem como os ocupantes dos cargos de sua direção, Presidente - ANGELA CARLA
RODRIGUES - RG 1.151.888-0 SSP-MT - CPF 820.044.121-00; Tesoureiro - VALMIR PRIMO
CAMIM - RG 11.951.289-0-SSP-SP - CPF 060.440.018-73; Secretária - ARLETE SILVA DOS SANTOS
- CPF 631.629.381-04; Conselho Fiscal, DANIEL! LUZINI DOS REIS - CPF 018.537.411-59;
ANTONIELA BARBOSA DE ARANTES DAN - RG 2.140.109-8 SSP-MT - CPF 033.505.631-80;
ROSILEIDE MARINHO SOIS - RG 1.112.396-6 SSP-MT, - CPF 002.124.081-78; Suplente- SAMUEL
CABRAL - CPF 062.925.271-82 e RG-2.937.591-6-SSP-MT; LUCIMAR CURIONE DOS SANTOS -
CPF-522.644.401-04; EDVALDO JOSÉ DA SILVA, CPF-655.053441-00, são pessoas idôneas e que
não são remunerados de nenhuma espécie.
Por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente declaração em duas
vias de igual teor, uma entregue ao requerente e a outra arquivada na Secretaria desta Casa.
Câmara Municipal de Pedra Preta, 02 de Fevereiro de 2024.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente da Câmara
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001105
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/15001105
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Proteção Animal de Pedra Preta, e dá outras
providências.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número
FRE 31
Páginas
Emitido por