Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 47, DE 10 DE ABRIL DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 47,
de 2024, que trata da concessão de um auxílio financeiro à Primeira Igreja Batista Renovada em Pedra
Preta.
O presente Projeto de Lei visa atender à emenda impositiva nº 59 de 30 de novembro de
2023, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, que propõe a alocação de recursos à Primeira
Igreja Batista Renovada em Pedra Preta.
O Artigo 1º do Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder um auxílio
financeiro em parcela única no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), à mencionada Igreja, seguindo
fielmente a destinação definida na emenda impositiva e de acordo com o projeto apresentado ao Poder
Executivo.
Dessa forma, considerando o relevante trabalho desempenhado pela Primeira Igreja Batista
Renovada em Pedra Preta e o compromisso de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos,
solicito a apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 47, por esta respeitável Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 10 de abril de 2024.
IRACI FERRÉMINDE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 47, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à
Primeira Igreja Batista Renovada em Pedra Preta, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Primeira Igreja Batista
Renovada em Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 48.057.924/0001-50, um auxílio financeiro em parcela
única no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 59 de 30 de
novembro de 2023, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Primeira Igreja Batista Renovada em Pedra Preta fica obrigada a apresentar
prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro
mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
11.001.10.302.0005.2.045.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 10 de abril de 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br - gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
(ES
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT Lenildo À
Gabinete Vereador Samuel de Melo Freitas Presidente
EMENDA IMPOSITIVA Nº 59, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Projeto de Lei nº 93, de 31 de agosto de 2023 - Substitutivo
Emenda Impositiva nº 59, de 2023
Emenda Individual Impositiva
Primeira Igreja Batista Renovada em Pedra Preta - Projeto Ajudando Meu Próximo
Este recurso tem como objetivo desenvolver o “Projeto Ajudando Meu Próximo”, que tem finalidade
social e recreativa, que visa o desenvolvimento físico, mental, social e espiritual das pessoas, onde o
valor deste recurso será investido em medicamentos, atendimento médico, exames oftalmológicos,
locação de equipamentos, pagamento de profissionais e compra de óculos, sempre visando o bem-
estar e melhorias na qualidade de vida da sociedade.
R$ 15.000,00 (quinze mil
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/9 9603-5303 — por paciraprata- metade - vereadorsamuelpp O outlook.com
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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete Vereador Samuel de Melo Freitas
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Lenildo Augusto da Sity
Presidente
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1265/9 9603-5303 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — vereadorsamuelpp O outlook.com
(imprimir |
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
| | Código do Documento: POa1824d219531036234020cdId4e4a7K8033 Tai da Propanição:
| Emenda Impositiva
Enviada por: Samuel
Autor: Samuel Cabral de Melo Freitas
(samuel)
Descrição: Emenda Impositiva referente ao Projeto de Lei nº 93, de 31 de
| | agosto de 2023 - Substitutivo - Primeira Igreja Batista Renovada de Pedra
| Preta
Data de Envio:
04/12/2023 18:37:26
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
Samuel Cabral
O
coio nº I50/20 My ;
(0 1 OU IUNES
LE
CNPJ: 48.057.924/0001-50
PRIMEIRA IGREJA BATISTA RENOVADA EM PEDRA PRETA
Rua Humberto Castelo Branco, nº 765, São Sebastião - CEP: 78795-000
PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO
PROJETO:
Ajudando meu próximo
&
y
PROJETO AJUDANDO MEU PRÓXIMO
ABRIL 2024
PRIMEIRA IGREJA BATISTA RENOVADA EM PEDRA PRETA
Rua Humberto Castelo Branco, nº 765, São Sebastião - CEP: 78795-000
PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO
COMPOSIÇÃO DIRETORIA E EQUIPE DE APOIO:
Presidente: Marcos Antônio Siqueira do Nascimento
CPF: 652.638.042-53
Vice-presidente: Marcilene de Oliveira Souza
CPF: 589.763.962-00
12 Secretario: Jessica Fernandes do Nascimento
CPF: 019.648.312-37
2º Secretario: Aline Ramos dos Santos
CPF: 051.357.181-76
1º Tesoureiro: Joice Fernandes do Nascimento
CPF: 056.910.552-83
2º Tesoureiro: Shirley Sebastiana Egues Dias
CPF: 922.554.771-49
1º Conselheiro: Anderson dos Anjos
CPF: 829.459.852-68
2º Conselheiro: Elielma de Souza Rodrigues e
CPF: 002.170.092-73
3º Conselheiro: Edivania Machado Silva
CPF: 631.539.551-15
Advogada: Andreia dos Santos Ferreira
OAB/MT: 28540-0
PRIMEIRA IGREJA BATISTA RENOVADA EM PEDRA PRETA
Rua Humberto Castelo Branco, nº 765, São Sebastião - CEP: 78795-000
PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO
1. IDENTIFICAÇÃO:
Identificação: Primeira Igreja Batista Renovada em Pedra Preta, localizada à Rua Humberto
Castelo Branco, nº 765, São Sebastião, cep: 78.795-000.
CNPJ: 48.057.924/0001-Inscrição Estadual: Isenta
Fone: (66)99681-9297
E-mail: marcos09antonio 1974 gmail.com
Representante legal: Marcos Antônio Siqueira do Nascimento
Dados Bancários:
Banco Santander
Agencia: 2440
Conta Corrente: 13000315-3
PIX: 48.057.924/0001-50
CNP): 48.057.924/0001-50
PRIMEIRA IGREJA BATISTA RENOVADA EM PEDRA PRETA
Rua Humberto Castelo Branco, nº 765, São Sebastião - CEP: 78795-000
PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO
2. INTRODUÇÃO:
A Primeira Igreja Batista Renovada em Pedra Preta, localizada à Rua Humberto Castelo
Branco, nº 765, São Sebastião, é uma entidade social e religiosa sem fins lucrativos que busca
ser fiel às Escrituras Sagradas, relevante à sociedade, que promove a transformação do ser
humano e o seu desenvolvimento por meio do evangelho, em conformidade com os valores
bíblicos.
Atualmente a igreja está composta por 35 (trinta e cinco) membros ativos, maiores de 18 anos,
com gradativo aumento de membros a cada culto. Os cultos ocorrem nas quartas e domingos
a partir das 19:00hs, e as reuniões necessárias para se discutir ações que ocorrem
após os cultos nas dependências da Igreja.
Dentre elas uma das ações a serem desenvolvidas é buscar melhor qualidade vida e
atender a demanda de uma parte da sociedade carente do nosso município na qual necessita
de cuidados na saúde como um todo, projeto este que terá como oferecer uma melhor
qualidade de vida a sociedade mais carente.
Faz parte também do programa de atividades o desenvolvimento de projetos sociais
como visitas a hospitais, ajuda em cestas básicas as famílias carentes, onde nos colocamos ao
Vosso dispor para somar em Projetos e ações sociais para o bem-estar e saúde da população
de Pedra Preta.
A liderança da igreja vem prestando um excelente trabalho, mental e espiritual com a
comunidade, prestando relevantes serviços sociais e dando exemplos de cidadania, respeito
à família e ao próximo, especialmente aos filhos de famílias carentes, contribuindo para um
futuro mais promissor para o município de Pedra Preta.
PRIMEIRA IGREJA BATISTA RENOVADA EM PEDRA PRETA
Rua Humberto Castelo Branco, nº 765, São Sebastião - CEP: 78795-000
PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO
3. OBJETIVO GERAL:
O objetivo deste projeto é dar continuidade às ações favoráveis que vêm sendo
desenvolvidas através do projeto ajudando meu próximo. Essas ações têm sido fundamentais
para promover o bem-estar e atender às necessidades da comunidade local.
Diante da demanda financeira e por não ter arrecadação própria, a igreja conta até o
momento apenas com a parceria e participação dos membros da Igreja, somando com os
dízimos recolhidos a cada mês para arcar com as despesas e viabilizando meios para as
despesas próprias bem como doações de colaboradores e simpatizantes pela obra para
favorecer a cada ação realizada na comunidade.
Portanto contamos apenas com Líderes e colaboradores, bem como de
empresas parceiras e apoio da sociedade e dos Poderes: Judiciário, Executivo e Legislativo,
como a garantia maior para a continuidade e evolução da construção da igreja em benefício
da comunidade de Pedra Preta.
Na qual passamos a buscar e demonstrar disciplina através da união, colocando
na prática e tudo que fizerem á desenvolver amor à Deus, à família, ao próximo, constituindo
amizades solidas e saudáveis para juntos poder desenvolver ações que visa atender às
necessidades da Igreja e da sociedade em geral, promovendo qualidade de vida e melhorando
a saúde física, mental, social e espiritual das pessoas.
E isso só é realizado através do acesso a serviços de saúde, e programas sociais que
visa o bem-estar e melhorias na qualidade de vida da sociedade.
| aa
CNPJ: 48.057.924/0001-50
PRIMEIRA IGREJA BATISTA RENOVADA EM PEDRA PRETA
Rua Humberto Castelo Branco, nº 765, São Sebastião - CEP: 78795-000
PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO
4. OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
O principal objetivo do projeto é buscar recursos que tem a finalidade social e
recreativa, que visa o desenvolvimento físico, mental, social e espiritual das pessoas, onde o
valor deste recurso será investido para oferecer consultas médicas e oftalmológicas, bem
como ajudar a custear a compra de armações dos óculos e medicações prescritas em meio a
demanda. Acreditamos que esses serviços são essenciais para garantir que todos os membros
de nossa comunidade tenham acesso aos cuidados de saúde e suporte necessários para viver
uma vida mais confortável e saudável.
Diante disso, o projeto ajudando meu próximo reconhece e agradece ao apoio
do Vereador Samuel de Melo Freitas, que destinou a indicação da Emenda Impositiva nº59,
de 2023, para esta entidade no valor de R$15.000,00(Quinze mil reais) onde temos a mais
sincera gratidão ao Vereador em partilhar conosco essa generosa contribuição que demonstra
o comprometimento com iniciativas que visam o bem comum e o fortalecimento dos valores
humanitários em nossa comunidade, E assim oferecer a aqueles que não têm condições
financeiras ou devido a urgência pois nem sempre é possível aguardar muito tempo nas filas
do sistema único de saúde.
PRIMEIRA IGREJA BATISTA RENOVADA EM PEDRA PRETA
Rua Humberto Castelo Branco, nº 765, São Sebastião - CEP: 78795-000
PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO
5. JUSTIFICATIVA:
Diante da demanda financeira oferecida ao projeto e por não termos uma arrecadação
fixa, considerando que a comunidade receptora para desenvolvimento das atividades é
constituída, na sua grande maioria, por famílias carentes.
O investimento financeiro orçado para os procedimentos solicitados irá contribuir
satisfatoriamente ao projeto Ajudando meu próximo que será desenvolvido através da
Primeira Igreja Batista Renovada em Pedra Preta para o ano de 2024 distribuídos da seguinte
forma:
. R$5.000,00 (cinco mil reais) para fins de atender aproximadamente 16(dezesseis)
consultas médicas no valor de R$300,00 (Trezentos reais) por consulta através do clínico geral
e pediatra Dr. Wellington M. de Brito CRM-MT 4807;
.
. R$5.000,00 (cinco mil reais) para fins de atender aproximadamente 25(vinte e cinco)
consultas e exames oftalmológicos no valor de R$200,00 (Duzentos reais) por atendimento,
através do Dr. Nichard Unonius CRM-MT 5071;
“
. R$5.000,00 (cinco mil reais) para fim de atender o máximo possível de pessoas na qual
passaram pelos atendimentos, ajudando a custear armações de óculos e medicamentos
necessários para atender a comunidade a comunidade carente;
.
PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE: R$ 15.000,00(Quinze mil reais).
CNPJ: 48.057.924/0001-50
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6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A Igreja contribui com ensinamentos que propõe normas éticas que deve modelar o
comportamento de seus praticantes e simpatizantes, também desempenha um papel
importante na vida cotidiana das pessoas, moldando comportamentos, valores e melhor
qualidade de vida.
Afirmamos que todos os projetos direcionados para a Primeira Igreja Batista
Renovada em Pedra Preta tem grande importância pois, ensina, agrega valores saudáveis e
inquestionáveis, onde é imprescindível para o ser-humano, na qual pode oferecer ajuda para
uma boa saúde, respeito, honestidade e compaixão com o próximo. Contamos com o intuito
de garantir o acesso à saúde, disponibilizando consultas médicas e oftalmológicas, e de
contrapartida oferecendo ajuda nos medicamentos e armações dos óculos para aqueles que
enfrentam dificuldades financeiras.
Acreditamos que é nossa responsabilidade não apenas aliviar as necessidades
imediatas e reconhecendo a grande demanda por esses serviços, mas também promover um
ambiente de apoio e esperança em nossa comunidade. É evidente a importância de tais
tratamentos para a saúde e o bem-estar da comunidade local.
Estamos comprometidos em oferecer cuidados de qualidade e contribuir para
a melhoria da qualidade de vida de todos, contamos com o total apoio de parceiros como os
Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Associações Filantrópicas,
Empresas e sociedade, para fortalecer nossa força e capacidade de atuação.
Somente assim teremos mais condições financeiras para beneficiar especialmente as
pessoas carentes financeiramente e psicologicamente do nosso município.
CNPJ: 48.057.924/0001-50
PRIMEIRA IGREJA BATISTA RENOVADA EM PEDRA PRETA
Rua Humberto Castelo Branco, nº 765, São Sebastião - CEP: 78795-000
PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO | - ORCAMENTO DE CONSULTAS
+ CLÍNICA
SÃO LUCAS
Orçamento de consultas
Oftalmologista — Dr. Nichard Unonius: R$200,00
CRM-MT 5071
Clínico geral - Dr. Wellington M. de Brito: R$300,00
CRM-MT 4807
Nenciosamente, Clínica São Lucas
CNPJ: 16.632 821000180
Pedra Preta, O8 de abril de 2024
AV. Fernando Correa da Conta, 299, Centro
(66) 999868112
20/02/2024, 16:09 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ER ED PAM AÇÃÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 2X DS necktuRA
TR SR CADASTRAL 09/06/2022
NOME EMPRESARIAL
PRIMEIRA IGREJA BATISTA RENOVADA EM PEDRA PRETA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PRIMEIRA IGREJA BATISTA RENOVADA EM PEDRA PRETA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
322-0 - Organização Religiosa
LOGRADOURO
R HUMBERTO CASTELO BRANCO
BAIRROMDISTRITO
SAO SEBASTIAO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
MARCOSO9ANTONIO1974(MGMAIL.COM (66) 9961-9297
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
pa
Smui CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 09/06/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
creerero
MUNICIPIO
78.795-000 PEDRA PRETA
|
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 20/02/2024 às 17:08:23 (data e hora de Brasília). Página: 111
about:blank
1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: MARCOS ANTONIO SIQUEIRA DO NASCIMENTO
CPF: 652.638.042-53
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão se refere à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange
inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/lrfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta REB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 16:13:02 do dia 26/02/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 24/08/2024.
Código de controle da certidão: 1B40.F9C5.C7D4.FB6A
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CND Nº 0048190805
Finalidade: CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À
SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Data da emissão: 27/02/2024 Hora da emissão: 09:42:44
Nome/denominação do sujeito passivo: Contribuinte não consta no Cadastro de Contribuinte da SEFAZ e PGE
do Estado de Mato Grosso
CNPJ: 48.057.924/0001-50
CERTIFICAMOS que, até a data e hora em epígrafe, conforme parâmetros constantes no Anexo 1 da Portaria
Conjunta nº 008/2018-PGE/SEFAZ, não consta, nas bascs informatizadas e integradas ao sistema de processamento
de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, c nas bases informatizadas e integradas ao sistema de
processamento de dados da Divida Ativa do Estado, junto à Procuradoria-Geral do Estado, pendência, em nome do
sujeito passivo acima indicado.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso cxigir e/ou inscrever em Dívida Ativa
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas.
OBS. A presente Certidão não alcança o cumprimento de obrigações cujo controle ainda não esteja informatizado ou
integrado ao sistema da CND e/ou da Dívida Ativa.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via internet nos endereços www.sefaz.mt.gov.br ou
www.pge.mt.gov.br.
Certidao válida até: 26/04/2024.
Fornecimento gratuito
Número de Autenticação: 2TKB2BB2U77KB229
Página 1 de 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
PREF. MUNIC. DE PEDRA PRETA - MT
AV. FERNANDO C. DA COSTA, - CENTRO - PEDRA PRETA
CNPJ: 03.773.942/0001-09
CERTIDÃO NEGATIVA
DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Código de Cadastro
000137578
Contribuinte CPEICNPJ
PRIMEIRA IGREJA BATISTA RENOVADA EM PEDRA PRETA 48.057.924/0001-50
Logradouro Número Complemento
AV HUMBERTO CASTELO BRANCO 765
Barro cer
SAO SEBASTIAO 78795000
Cidade ur
PEDRA PRETA MT
CERTIFICO, para os devidos fins, a pedido via internet, que a pessoa juridica/fisica a seguir referenciada NÃO
REGISTRA DÉBITOS com os cofres públicos municipais até a presente data, referente à ITBI (Imposto de Transmissão
de Bens Imóveis), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza),
TAXA DE FISCALIZAÇÃO e SERVIÇOS DIVERSOS, IMOBILIÁRIO E MOBILIÁRIO.
ATENÇÃO : ressalvado o direito da Fazenda Municipal de exigir o recolhimento de débitos, tributários ou não,
constituidos anteriormente a esta data o durante a vigência desse prazo.
Emitida às 02:46:48 do dia 10/04/2024
Válida até 10/05/2024
Código de Controle da Certidão/Número 70FCEF47B79E1664
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ATA DE FUNDAÇÃO, APROVAÇÃO DE ESTATUTO, ELEIÇÃO E
POSSE DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL DA PRIMEIRA
IGREJA BATISTA RENOVADA
EM PEDRA PRETA
Aos dezenove dias do mês de outubro de ano de 2021,
reuniram-se os abaixo assinados, doravante designados fundadores da
“Primeira Igreja Batista Renovada em Pedra Preta”, localizada à rua,
Humberto Castelo Branco nº 765 Bairro: São Sebastião, cidade de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, CEP: 78795-000. Dado a abertura das
atividades os membros se reuniram com o objetivo de criar uma
instituição, para fins religiosos e assistenciais, que se denominará 4
“Primeira Igreja Batista Renovada em Pedra Preta. Iniciada a reunião, pa o
foi escolhido para presidi-la como presidente o Pr: Marcos Antônio Siqueira, SS
do Nascimento. Para secretariá-lo foi indicado a Pr« Marcilene de Olive EA s
Souza. Logo a seguir, o Sr. Presidente solicitou a Sra. secretária ques? »,º
procedesse com a leitura do Projeto de estatuto artigo por artigo. Conclu
a leitura, o mesmo foi submetido à discussão e Posterior votação. Ouvidos à
Os presentes e com total aval em relação aos artigos e cláusulas do estatuto Ne
diretivos, procedeu-se à eleição e posse da Diretoria e do Conselho
Fiscal, que terão em regra o mandato de 02 (dois) anos, sendo a eleição
realizada na primeira quinzena do ano subsequente ao vencimento do
mandato, sendo eleito pelos membros para Presidente Pr: Marcos Antônio
Siqueira do Nascimento, casado, apresentando documento de identidade
com Registro Geral nº 6158838 SSP/PA e CPF: 652638042-53, residente e
domiciliado a Rua Jose Rodrigues da Cruz Oliveira, nº 169, Pedra
Preta/MT CEP: 78795000. Para Vice-Presidente: Pra: Marcilenc de Oliveira
Souza, Casada, apresentando documento de identidade com Registro Geral
nº; 2980223 SSP/PA e CPF: 589.763.962-00, residente e domiciliada a Rua
Jose Rodrigues da Cruz Oliveira, nº 169, Pedra Preta/MT CEP: 78795000.
Como 1º Secretário: Jessica Fernandes do Nascimento, solteira,
apresentando documento de identidade com Registro Geral nº 6948896
SSP/PA e CPF: 019.648.312-37, residente e domiciliada a Rua Jose
Rodrigues da Cruz Oliveira, nº 169, Pedra Preta/MT CEP: 78795000. a
Secretário: Aline Ramos dos Santos, solteira, apresentando documento de
identidade com Registro Geral nº 2514705-6 SSP/MT e CPF: 051.357.181-
2
Es 76, residente e domiciliada a Rua Jatobá, nº li4, Pedra Preta/MT CEP:
q? 78795000. 1º Tesoureiro: Joice Fernandes do Nascimento; casada,
asts;ápresentando documento de identidade com Registro Geral nº 6399787
SSP/PAM e CPF: 056.910.552-83 residente e domiciliada a Rua Ponce de
Arruda nº 885, Pedra Preta/MT CEP: 78795000. 2º Tesoureiro: Shirley S.
Egues Dias, casada, apresentando documento de identidade com Registro
Geral nº 13782142 SSP/MT e CPF: 922.554.771-49, residente e
domiciliada a Avenida Fernando Correia da Costa, nº Centro, Pedra
Preta/MT CEP: 78795000. O Conselho Fiscal foi composto por três
conselheiros sendo o 1º Conselheiro: Anderson dos Anjos, casado,
apresentando documento de identidade com Registro Geral nº 4353670
SSP/PA e CPF: 829.459.852-68, residente e domiciliado a Rua Lutero
Lopes, nº 204, Centro, Pedra Preta/MT CEP: 78795000. 2º Conselheira:
Elielma de Souza Rodrigues, Casada, apresentando documento de
identidade com Registro Geral nº 6611479 SSP/PA e CPF: 022.170.092-73,
residente e domiciliada a Rua Lutero Lopes, nº 204, Centro, Pedra
Preta/MT CEP: 78795000, e 3º Conselheira: Edivania Machado Silva,
Casada, apresentando documento de identidade com Registro Geral nº RG:
1347634-3 SSP/MT e CPF: 631.539.551-15 residente e domiciliada a Rua
Antônio Marques, nº 80, Bairro São Sebastião, Pedra Preta/MT CEP: á E
78795000. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou
encerrada a reunião e eu, secretário, lavrei a presente ata, que s
assinada por todos os presentes, que serão considerados fundadores.
Pedra Preta, aos dezenove de Outubro do ano de 202 La vga
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Presidente Pr: Marcos Antônio Siqueira do Nascimento
Rg: 6158838 SSP/PA
CPF: 652638042-53
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Vice-Presidente: Marcilene de Oliveira H
Rg: 2980223 SSP/PA
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CPF: 589.763.962-00 s;
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1ºSecretário: Jéssica Fernandes do Nas to;
Rg: 6948896 SSP/PA 2 a
CPF: 019.648.312-37 ço “bo Ma
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2º Secretário: Aline Ramos dos Santos :
Rg: 2514705-6 SSP/MT PTÃA ueras
CPF: 051.357.181-76 jo 62d
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1 Tesoureiro: Joice Fernandes do Nascimento
Rg: 6399787
CPF: 056.910.552-83
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4 2 Tesoureiro: Shirley S. Egues Dias
Rg: 13782142 SSP/MT
CPF: 922.554.771-49
O Conselho Fiscal foi composto por três conselheiros: Re Notas
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1º Conselheiro: Anderson dos Anjos an
Rg: 4353670 SSP/PA e NOS
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CPF: 829.459.852-68 Y an
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2º Conselheira: Elielma de Souza Rodrigues e
Rg: 6611479 SSP/PA A "
CPF: 022.170.092-73 Ea
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3º Conselheira: Edivania Machado Silva
Rg: 1347634-3 SSP/MT
CPF: 631.539.551-15
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Advogada: Andreia dos Santos Ferreira
OAB/MT: 28540-0
RETIFICAÇÃO
Justifica-se:
Em tempo. justifica-se que o nome correto da 1º Secretaria é: JÉSSYCA
FERNANDES DO NASCIMENTO, portadora do RG sob nº 6948896 SSP/PA e
CPF nº 019.648.312-37.
Em tempo, justifica-se que o número correto do RG da 1º Tesoureira JOICE
FERNANDES DO NASCIMENTO é: 6399787 SSP/PA, portadora do CPF nº
056.910.552-83.
Em tempo, justifica-se que o nome correto do 1º Conselheiro é: ANDERSON
SILVA DOS ANJOS, portador do RG sob nº 4353670 SSPIPA E CPF nº
829.459.852-68.
Em tempo, justifica-se que o nome correto da 2º Conselheira é: ELIELMA DE
SOUZA RODRIGUES DOS ANJOS, portadora do RG sob nº 6611479 SSPIPA
e CPF nº 022.170.092-73.
Em tempo, justifica-se que o nome correto da 3º Conselheira é: EDVÂNIA
MACHADO SILVA, portadora do RG sob nº 1347634-3 SSP/MT e CPF
631.539.551-15.
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REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. |
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DE NOTAS E li q tie | PEDRA PRETA”. ATA: DE FUNDAÇÃO, I; 33
oa. Nigel | APROVAÇÃO DO ESTATUTO, ELEIÇÃO E POSSE ER
BT CEC | DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL. | sB2
K 78076. de (a | Protocolo: nº 809, registro: 535, do livro: nº 01, a Ê
Consista rave tente, o e ! clhas Et" sig Preta -MT, aos 0906/2022. 0 4 Ea E
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Renato Souza
Estevrais Juraementado
19/09/2022 17:45 Documento Básico de Entrada
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
& CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
PROTOCOLO DE TRANSMISSÃO DO CNPJ
A análise e o deferimento deste documento serão efetuados pelo seguinte
órgão:
* Receita Federal do Brasil ou Cartório de Registro de Pessoas
Jurídicas, se esse for conveniado do CNPJ
PROTOCOLO REDESIM
MTP2200343067
01. IDENTIFICAÇÃO
NOME EMPRESARIAL (firma ou denominação) DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
PRIMEIRA IGREJA BATISTA RENOVADA EM PEDRA PRETA
|
02. MOTIVO DO PREENCHIMENTO
RELAÇÃO DOS EVENTOS SOLICITADOS ! DATA DO EVENTO
101 Inscricao de primeiro estabelecimento
Quadro de Sócios e Administradores - QSA
Número de Controlo: MT74969351 - 00065263804253
03. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
NOME CPF
MARCOS ANTONIO SIQUEIRA DO NASCIMENTO 652.638.042-53
LOCAL DATA
19/09/2022
04. CÓDIGO DE CONTROLE DO CERTIFICADO DIGITAL
Este documento foi assinado com o Certificado digital do Ni: 652.638.042.53
Aprovado pela Instrução Normativa nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018
www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJiicpjfdbe.asp 14
ESTATUTO DA PRIMEIRA IGREJA BATISTA
RENOVADA EM PEDRA PRETA/MT
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE, FINALIDADES, MANUTEN
ÇÃO, DEPARTAMENTOS E VINCULAÇÃO
ARTIGO 1º
A Primeira Igreja Batista Renovada em Pedra Preta,
localizada à Rua, Humberto Castelo Branco nº 765 Bairro: São Sebastião,
Pedra Preta MT/CEP: 78795-000, foi fundada no dia 18 de Julho do ano de
2019, sendo uma instituição religiosa, que opera sem fins lucrativos, com
“tempo de duração indeterminado” que se regerá por este ESTATUTO,
pela Declaração de fé e pelas disposições legais que lhe sejam aplicáveis.
Nos termos do art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
IV - as organizações religiosas.
De forma que o mesmo instituto legal complementa que:
“São livres a criação, a organização, a estruturação interna
e o funcionamento das organizações religiosas, sendo /8
vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ouZ: Em
registro dos atos constitutivos e necessários ao s Rs
AS
ARTIGO 2º
A Igreja terá sua sede e foro na cidade de Pedra Preta/MT, e
poderá manter congregações e trabalhos de missões em qualquer parte do
território nacional e internacional.
ARTIGO 3º
A Igreja reconhece como seu único chefe JESUS CRISTO nosso
« «Senhor e para seu governo e disciplina segue os ensinamentos da Bíblia
«Sagrada.
ARTIGO 4º
A Igreja tem por finalidade, viver e anunciar o Evangelho
Cristão, para alcançar os fins a que se destina e que fizer necessário, regido
por este Estatuto, ficando sujeito ao cumprimento integral de seus
dispositivos desde a sua fundação, que por sua vez, harmoniosamente e com
a devida aprovação for adquirida a personalidade jurídica.
ARTIGO 5º
Será regida por uma Assembleia Geral Deliberativa sendo este
o órgão máximo e soberano da Igreja, constituída pela irmandade em pleno
gozo de seus direitos.
Reunir-se-á na segunda quinzena de janeiro, para tomar
conhecimento das ações da Diretoria Executiva e, extraordinariamente,
quando devidamente convocada.
Funcionará em primeira convocação com a maioria absoluta de
seus membros e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com
qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes,
salvo nos casos previsto neste estatuto, tendo as seguintes prerrogativas:
| - Fiscalizar os administradores da Igreja, na consecução de
seus objetivos;
H - Eleger e destituir os membros da diretoria executiva e
conselho fiscal;
HI - Aprovar o regimento interno que regulamente as dire
e os vários setores de atividades da Igreja; o AS
IV - Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação
contas;
V - Analisar e definir o planejamento de trabalho do periodo
seguinte;
VI - Reformular os Estatutos;
VE - Deliberar quanto a dissolução da Igreja;
VIII - Decidir em última instância.
Parágrafo Primeiro - As assembleias gerais poderão ser
ordinárias ou extraordinárias, e serão convocadas, pelo Presidente ou por
CNA CS
Esisino “EN
Festa
N Fe tégy 3:35. E
Faxlco)3ess
Ms
os membros, mediante edital fixado na sede social da Igreja, com
dência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde constará: local,
ês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome
uem a convocou;
Parágrafo Segundo - Quando a assembleia geral for convocada
pelos membros, deverá o Presidente convocâ-la no prazo de 3 (três) dias,
contados da data entrega do requerimento, que deverá ser encaminhado ao
presidente através de notificação extrajudicial. Se o Presidente não convocar
a assembleia, aqueles que deliberam por sua realização, farão a convocação;
Parágrafo Terceiro - Serão tomadas por escrutínio secreto as
deliberações que envolvam eleições da diretoria e conselho fiscal e o
julgamento dos atos da diretoria quanto à aplicação de penalidades.
re
ARTIGO 6º.
A manutenção da Igreja será proveniente dos dízimos, ofertas
alçadas, ofertas missionárias e doações de procedência lícita.
ARTIGO 7º
A Igreja será vinculada à “Convenção Batista Nacional”.
CAPÍTULO II
DOS MEMBROS: E
DIREITOS, DEVERES, ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO.
ARTIGO 8º PR
A Igreja Batista Renovada em Pedra Preta, terá números": '
ilimitado de Membros admitidos em Assembleias Ordináriasg e;
Extraordinárias, sem distinção de sexo, raça e condição social. Seta
Parágrafo Único: A Igreja terá três categorias de membros: Es
[- Civilmente Capazes- maiores de 18 anos é os emancipadosx” *
Il —- Relativamente Incapazes de 16-17 anos;
HI - Absolutamente Incapazes- os menores de 16 anos.
ARTIGO 9º
São direitos dos membros Civilmente Capazes e Relativamente
| — Participar das Assembleias da Igreja;
H — Frequentar a sede e dependências do templo, participar
dos cultos, programas e eventos, assim como de todas as
atividades promovidas pela Igreja;
HI — Votar e ser votado para cargos e funções;
IV - Receber assistência espiritual e ajuda material quando
necessária, dentro das possibilidades da Igreja;
V — Ter acesso aos livros contábeis, balancetes financeiros,
movimentação de membros e demais documentos da Igreja.
Parágrafo Único.
Os membros relativamente incapazes não poderão ser votados
para cargos da Diretoria Legal e Eclesiástica da Igreja.
ARTIGO 10
São deveres dos Membros:
1 - Participar de todas as atividades da Igreja;
IH - Cumprir o estabelecido no Estatuto e nas decisões das
Assembleias, da Diretoria legal e Eclesiástica;
HH — Viver de acordo com o que se preceitua a Declaração de fé
da Igreja, no Manual Batista Nacional;
IV — Contribuir financeiramente com seus dízimos, ofertas
alçadas e missionárias e campanhas para construção do
templo e congregações;
V— Zelar pelo patrimônio moral, material e espiritual da Igreja;
Vi - Exercer com zelo e dedicação, os cargos para os quais »
venha a ser eleito;
VI - Cooperar pessoalmente para que todos os compromissos
e propósitos assumidos pela Igreja em suas Assembleias sej
alcançados;
VII - Evitar as participações de demandas judiciais co
irmãos na fé, pastores, entidades, instituições ou qualgu
órgão denominacional conforme princípios éticos/cristãos
ensinados em Coríntios 6. 1-11;
IX - Manter vida de devoção particular e familiar, educando os
filhos conforme as sagradas escrituras, procurando a salvação
de todos.
Parágrafo Único: Nenhum direito patrimonial financeiro ou
EIA, econômico caberá ao membro da Igreja, nem mesmo o direito
REGISTRA pg
a Ria Po a restituição de dízimos, ofertas alçadas, ofertas missionárias
Petra Ves-2g0s e ofertas para a campanha de construção do templo ou
Ao pen congregações que tenha feito a Igreja.
ARTIGO 11
São direitos dos membros absolutamente incapazes:
1 -Participar de todas as atividades espirituais da Igreja,
podendo ser indicados para funções não dependentes de eleições nas
Assembleias.
8 1º. O Membro Absolutamente Incapaz não poderá votar nas
Assembleias, nem ser votado e eleito para cargos e funções.
8 2º. O membro Absolutamente Incapaz passará,
automaticamente, à categoria de relativamente Incapaz ao atingir a idade
de 16 anos
ARTIGO 12
A admissão dos membros se dará independente de classe
social, nacionalidade, Sexo, raça, cor, desde que aceite ensinamentos de
nosso Senhor Jesus Cristo, fundamentado nas Santas Escrituras, o
estatuto social e os regulamentos internos da Igreja, e no caso de menor de
dezoito anos, autorização dos pais ou responsáveis, devendo o membro
interessado preencher ficha de inscrição na secretaria da Igreja, que a ]
submeterá à Diretoria Executiva e, uma vez aprovada, terá seu nome, Za
imediatamente, lançado no livro da irmandade, com indicação de seu
número de matrícula e categoria à qual pertence. «8 a
I- Pelo batismo em água, emersão, conforme a Decl ção as? sá
de fé da Igreja, no Manual Batista Nacional; e
II — Por testemunho, aclamação, quando a Igreja por motkyo
alheio a sua vontade não puder requerer a carta d
transferência, e que seu testemunho seja conhecido da Igreja,
€ que comprovadamente tenha anteriormente cumprido em
outra Igreja o requisito do parágrafo 1, retro mencionado;
II — Reconciliação quando for devidamente comprova do que
cessou a razão que motivou a demissão ou exclusão;
IV — Por carta de transferência da Igreja ou por aclamação.
S 1º. Se o novo membro for admitido na categoria de
Absolutamente Incapaz, apresentará autorização de seu
representante legal.
S 2º, Em todos os casos não será admitido como membro
aquele que não for aceito pela Igreja por maioria dos votos dos
membros presentes a Assembleia Extraordinária ou Ordinária.
ARTIGO 13
Da demissão: o membro será demitido:
I-A seu pedido;
H — Pelo óbito;
Ill — Por carta de transferência.
ARTIGO 14
A exclusão ocorrerá havendo “justa causa” prevista no
Estatuto. Serão consideradas como faltas graves sujeitas à exclusão:
| - O abandono à Igreja, sem qualquer comunicação, por um
período igual ou superior a 180 (cento oitenta) dias
consecutivos;
H - O uso contumaz de vícios previstos na Declaração de Fé da
Igreja, no manual Batista Nacional;
HI - Transgressão às normas dos Estatutos e da Declaração de
fé da Igreja, no Manual Batista Nacional;
IV - A prática de imoralidade por sexualismo fora da relaç q
matrimonial, conforme exposto na declaração de fé da Igréja?
no Manual Batista Nacional;
V- A rebeldia contra a administração da Igreja; kr
VI - A práticas de atos considerados como crimes na lei penal,
trabalhista ou civil, transitada em julgado;
VI —- O ato de insubordinação as decisões de Assembleia
Exiraordinária e Ordinária, da Diretoria legal e Eclesiástica;
VI - O mau testemunho contra a Igreja;
IX — O roubo ou o furto qualificado;
X — Perturbação a ordem do culto e das demais atividades da
Igreja; E
XI — Principalmente se proceder como está em Romanos 1: 18-
32.
S 1º. Se a falta grave para justificar a exclusão não constar do
Estatuto, nem da declaração de Fé, no Manual Batista
Nacional, a exclusão poderá ainda ocorrer, se for reconhecida
a existência de motivos graves, em deliberação
fundamentada pela maioria absoluta dos membros, com
direito a votos, presentes à Assembleia Extraordinária
especialmente convocada para esse fim.
8 2º. Considerando-se que nem toda a falta disciplinar é
passível de exclusão por justa causa, a Diretoria Legal e
Eclesiástica e em última instância a Assembleia da Igreja
poderá aplicar as seguintes penalidades:
I- Advertência Reservada;
H - Censura Pública;
HI — Exoneração dos cargos e funções que exerça por eleição ou
nomeação da Igreja.
8 3º. As penalidades retro mencionadas no parágrafo 2º, não
tem caráter progressivo, sendo aplicadas a juízo da Diretoria
Legal e Eclesiástica ou da Assembleia da Igreja.
S 4º. Da diretoria Legal e Eclesiástica que excluir o
membro caberá sempre recurso a Assembleia Extraordinária.
8 5º. Nenhum direito patrimonial, financeiro ou econômico
caberá ao mesmo membro excluído, nem mesmo o direito a
restituição de dízimos, ofertas alçadas, ofertas missionárias e
ofertas para campanha de construção do templo ou
congregações que tenha feito a Igreja.
$ 6º. O membro não poderá ser representado por procuraç
pois sua vinculação com a Igreja obedece aos princípios
exige convicção pessoal e conduta compatível com os et S 3
extraídos da Bíblia, ministrado pela Igreja aos seus membios.
ARTIGO 15 EN N
Há reciprocidade das obrigações entre os membros, e estes não a
respondem solidária nem subsidiariamente por quaisquer obrigações
assumidas pela Igreja. Salvos o que for decido em Assembleia Geral.
x CAPÍTULO II
se
DA ASSEMBLÉIA DA DIRETORIA LEGAL E ECLESIÁSTICA DA
ADMINISTRAÇÃO
ARTIGO 16º
A Igreja será administrada pela Assembleia, pela Diretoria
Legal e Eclesiástica.
SEÇÃO I: DA ASSEMBLÉIA
ARTIGO 17
A Assembleia será o poder soberano, nos limites da Igreja, e
sua instância para as decisões ministeriais e administrativas, e se reunirá
no mês de dezembro de cada ano para eleger a diretoria e tratar de outros
assuntos de interesse da administração.
ARTIGO 18
Compete privativamente a Assembleia:
[- Eleger e empossar os membros da Diretoria:
H - Apreciar e aprovar os relatórios da Diretoria:
HI — Apreciar e aprovar os relatórios da Tesouraria;
IV — Adquirir bens móveis e imóveis;
V - Alienar ou onerar bens imóveis;
— Reformar o Estatuto;
VII — Extinguir a Igreja.
S 1º Para as deliberações a que se referem os incisos IV, V, VI,
VII, será exigido o voto concorde de dois terços dos membros com o direito
a voto, presentes na Assêmbleia Extraordinária especialmente convocada
para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação.
Nas convocações seguintes, pode deliberar, com menos de um
terço dos membros presente, com direito a voto.
Ê 8 2º. Excepcionalmente, poderá a Igreja, através de abaixo
Et, * assinado, desde que atendidas às exigências de um terço dos membros,
PE = com direito a voto, atender a convocação da Assembleia, com finalidade
ú resolver o assunto.
e
;
ARTIGO 19
Qualquer Assembleia Extraordinária, sem exigência de quórum
qualificado, instalar-se-á em primeira convocação, com um terço dos
membros com direito a voto, ou com qualquer número nas convocações
seguintes.
8 1º. As deliberações serão tomadas pelo sistema de aclamação,
caso em que a Assembleia não exija outro sistema, e pela
maioria simples de voto. Havendo empate, o presidente poderá
fazer o uso do “voto de Minerva”.
SEÇÃO II: DA DIRETORIA LEGAL E ECLESIÁSTICA
ARTIGO 20
A Diretoria legal e Eclesiástica compreenderá o Pastor titular,
Diretoria, Pastores
Auxiliares, Obreiros, desde que reconhecido oficialmente em
Assembleia pela Igreja.
Parágrafo Único
O Pastor titular, em virtude do seu cargo será o Presidente
Diretoria Legal e Eclesiástica.
ARTIGO 21
Compete à Diretoria Legal e Eclesiástica:
I - Apreciar projetos missionários da Igreja e encaminhar
propostas à Assembleia;
IH — Tratar de assuntos temporários da Igreja;
NI — Aplicas medidas disciplinares a membros faltosos;
IV — Aceitar denúncias e instaurar processos contra membros
que cometem faltas graves, e excluí-los, se for o caso;
V — Admitir membros;
VI — Indicar membros candidatos à Diretoria;
VII — Tratar juntamente com a Convenção Batista Nacional de
Rondônia, acerca de sucessão pastoral, em caso de vacância
do cargo.
SEÇÃO II: DA ADMINISTRAÇÃO DA IGREJA
ARTIGO 22
A Igreja será administrada por uma diretoria composta de
O6fscis) membros, eleita pela Assembleia Ordinária, composta de:
Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário,
Primeiro Tesoureiro e Segundo Tesoureiro, para mandato de 02(dois) ano.
Parágrafo Único: O Pastor titular, em virtude de seu cargo, será
o Presidente da Igreja e, portanto, não estará sujeito a votação.
ARTIGO 23
Compete ao Presidente: nd
Representar a Igreja ativa e passivamente, perante os Órgãos é
Públicos, Judiciais e Extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, poden
delegar poderes e constituir advogados para o fim que julgar necessáriaf
! - Exercer as funções espirituais da Igreja;
E - Representar a Igreja ativa, passiva, judicial
extrajudicialmente;
HI —- Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Legal e
Eclesiástica e das Assembleias, com exceção prevista no
parágrafo 2º. do art, 18 deste Estatuto;
IV — Cumprir e fazer cumprir o Estatuto;
V-— Ter voto Minerva;
VI — Assinar-e movimentar, juntamente com o tesoureiro, as
contas bancárias em nome da Igreja, documentos de compra e
venda de bens móveis c imóveis em nome da Igreja.
VII - Convocar Assembleias Ordinárias e Extraordinárias;
VII - Juntamente com o tesoureiro abrir e manter contas bancárias,
assinar cheques e documentos contábeis;
IX - Organizar um relatório contendo balanço do exercicio
financeiro e os principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembleia
Geral Ordinária;
X Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus
vencimentos, podendo licencia-los, suspende-los ou demiti-los;
XI - Apresentar a Assembleia Geral Extraordinária relatórios
financeiros solicitados em caráter de urgência;
XII - através de Assembleia Geral Extraordinária especialmente
convocada para este fim, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
por requerimento de 10% (dez por cento) dos fiéis, ou por dois membros do
Conselho Fiscal, que especificarão os motivos da convocação;
XII - Criar departamentos patrimoniais, culturais, sociais, de saúde
e outros que julgar necessários ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando
e destituindo os respectivos responsáveis.
ARTIGO 24
Compete ao Vice-Presidente:
1 - substituir legalmente o Presidente em suas ausências e
Impedimentos, e presidir comissões criadas pela Diretoria Executiva, desde
que autorizado pelo mesmo.
H - Substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos;
HI - Substituir o Tesoureiro em suas faltas e impedimentos.
Parágrafo Único - Em caso de vacância, de qualquer um dos
cargos acima referidos. Caberá ao Vice Presidente, acumular o cargo vago,
até eventual eleição por parte da Assembléia Geral.
ARTIGO 25 Cato A
Compete ao 1º c o 2º Secretários:
Redigir e manter transcrição em dia das atas das Assembléias
Gerais e das reuniões da Diretoria;
II - Redigir a correspondência da Igreja;
HI - Manter a ter sob guarda o arquivo da Igreja;
IV - Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretária;
V - Dirigir o departamento social, promovendo o seu perfeito
funcionamento e entrosamento, buscando recursos financeiros, junto a
Iniciativa Privada e Órgãos Municipais, Estaduais c Federais;
VI - Elaborar, promover e executar os eventos sociais da Igreja;
Ens:
VII - Elaborar, promover e executar os eventos culturais da
Igreja;
VII - Apresentar a Diretoria Executiva, quando solicitado pelo
Presidente, relatório relativo ao seu departamento.
IX - Manter em boa ordem os arquivos da secretaria;
X Compete 2º Secretário substituir 1º Secretário em seu
impedimento ocasionais.
ARTIGO 26
Compete 1º e o 2º tesoureiros:
Manter em contas bancárias, juntamente com o presidente, os
valores da Igreja, podendo aplicá-lo, ouvida a diretoria;
H - Assinar com o Presidente, os cheques;
III - Efetuar pagamentos autorizados e recebimentos;
IV - Supervisionar o trabalho da tesouraria e contabilidade;
V - Apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes semestrais e
balanço anual:
VI - Fazer anualmente a relação dos bens da Associação,
apresentando-a quando solicitado em Assembléia Geral;
VI] - Apresentar a Diretoria Executiva, quando solicitado pelo
Presidente, relatório relativo ao seu departamento.
VII — Compete 2º Tesoureiro substituir 1º tesoureiro em seu
impedimento ocasionais.
ARTIGO 27
Conselho Fiscal, que será composto por três membros, terae” Ra
como objetivo indelegável fiscalizar e dar parecer sobre todos os atoNfa É AM
Diretoria da Igreja, e terá as seguintes atribuições;
[- Examinar os livros de escrituração da Igreja;
IH - Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios
financeiro e contábil, submetendo-os a Assembléia Geral Ordinária ou
Extraordinária;
HH - Requisitar ao Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação
comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Igreja;
IV - Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos
independentes;
V - Convocar Extraordinariamente a Assembléia Geral da
irmandade;
VI - O Conselho Fiscal reunir-se-á anualmente na segunda
quinzena de janeiro, em caráter ordinário e, extraordinariamente, sempre
que convocado pelo Presidente da Igreja, pela maioria simples dos
membros ou pela maioria dos membros do próprio conselho fiscal.
Nenhum membro da Diretoria Legal e Eclesiástica será
remunerado pelo exercicio do mandato, sendo apenas ressarcidos de
despesas feitas, e comprovadas legalmente, a serviço da Igreja.
SEÇÃO IV: DO(S) PASTOR (ES)
ARTIGO 28
O(s) Pastor(es), será(ão) convidado(s) pela Igreja, c
deverá(rão) ser qualificados(s) moral, espiritual e doutrinariamente para
seu(s) oficio(s) de acordo com a declaração doutrinária de Igreja,
empossado(s) pela Assembleia, e permanecerá(rão) no cargo enquanto bem
servir(em).
8 1º. O(s) Pastor(es) deverá(ão) exercer o seu ministério
com fidelidade doutrinária, e será(ao) sustentado(s) na Igreja com base nos
princípios da Bíblia Sagrada.
8 2º. Para o exercícios de sua(s) atividade(s) pastoral(ais), o(s)
Pastor(es) receberá(ão), uma prebenda a ser fixada pela Diretoria Legal e
Eclesiástica da Igreja em Assembleia.
8 3º. Em caso de vacância do cargo, a Diretoria Legal e
Eclesiástica, numa Assembleia Extraordinária, convocada para esta fim. A
ES
eee
CAPÍTULO IV: DAS CONGREGAÇÕES 7 é
ARTIGO 29 N
A Igreja poderá manter Congregações, ou seja, frentes
Missionárias que ainda não estejam juridicamente emancipados e que
estarão sob tutela deste Estatuto.
8 1º. Caberá à Igreja o gerenciamento de todo movimento das
Congregações, tanto com referência ao rol de membros, quanto ao
movimento financeiro.
8 2º. Em caso de cisão unilateral da Congregação, os bens
patrimoniais, moveis, imóveis, dinheiro em caixa pertencerão à Igreja sede,
sem direito a reclamação em juízo ou fora dele contra a Igreja.
8 3º. As congregações deverão, mensalmente, prestar conta de
seu movimento financeiro para Tesouraria Geral, com as despesas todas
comprovadas.
S 4º. A substituição de dirigentes de congregações é de alçada
da Diretoria Legal e Eclesiástica.
CAPÍTULO V: DA RECEITA E DO PATRIMONIO DA IGREJA
ARTIGO 30
A receita da Igreja será constituída de ofertas, dizimos,
donativos, em bens moveis e imóveis, títulos, ações, legados, semoventes,
doações advindos de seus membros e/ou de terceiros, de pessoas físicas e
Jurídicas, sempre de procedência lícita.
ARTIGO 31
O patrimônio da Igreja será constituído de bens móveis,
imóveis e semoventes, títulos, ações, legados, originado por doaçõesque
possua, doações de seus membros e/ou de terceiros, de pessoas e jurídica
sempre de procedência licita.
ARTIGO 32
Os bens imóveis e móveis poderão ser vendidos mediante
prévia autorização de Assembléia Geral especialmente convocada para este
fim, e o valor apurado, ser totalmente revertido ao patrimônio da Igreja.
A receita e o patrimônio da Igreja só poderão ser usados para
consecução de suas finalidades.
CAPÍTULO VI: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
ARTIGO 33
A Igreja não responderá, com seus bens, pelas obrigações
contraídas pelos seus administradores, que não foram resolvidas em
Assembleia, nos limites dos poderes que o Estatuto lhes confere.
ARTIGO 34
A igreja não se obrigam aos compromissos particulares de seus
membros.
ARTIGO 35
A Igreja poderá ser extinta quando se tornar impossivel o
desempenho de suas atividades.
Parágrafo Único: Para dissolução da Igreja será necessário o
voto concorde de dois terços dos membros com direito a voto presentes à
Assembleia Extraordinária, convocada especialmente para esse fim, não
podendo ela deliberar, sem dois terços de seus membros com direito a voto,
e em duas Assembleias Extraordinárias consecutivas, em intervalo não
inferior a 30 dias.
ARTIGO 36 Ses
PA A As)
E
Em caso de extinção, liquidado o passivo, os bens e dibeitgã..”
serão destinados à Convenção Batista Nacional/PA, não cabendo S
membros restituição de qualquer espécie.
ARTIGO 37 "
Em caso de completa inatividade da Igreja scrã competente
para intervir na Diretoria Executiva da Convenção Batista Nacional/PA.
Em caso de conflito interno, envolvendo lideranças e membros
da Igreja, serão competentes para intervir como órgãos conciliatórios, e
até para dar diretrizes.
cam
ARTIGO 38
O ano fiscal da Igreja acompanha o ano civil.
ARTIGO 39
Os casos não tratados ou abordados por este Estatuto será
resolvido pelos membros da Igreja, através de Assembleia Ordinária ou
Extraordinária.
ARTIGO 40
Este Estatuto, entrará em vigor na data de seu registro e
poderá ser reformado no todo ou parcialmente, consoante as normas de voto
e quórum do art. 18º, inciso IX.
ARTIGO 41
Elege-sc o Foro da Comarca de Pedra Preta como competente
para nele serem dirimidas todas e quaisquer dúvidas ou pendências que
porventura possam advir do presente Estatuto, com renúncia de qualquer
outro, por mais privilegiado que possa vir a ser.
Pedra Preta MT, 19 de Outubro de 2021
Presidente Pr: Marcos Antônio Siqueira do cimento
RG: 6158838 SSP/PA
CPF: 652638042-53
dr Ê . ç Fe
Vice-Presidente: Pra, Marcilene de O
RG: 2980223 SSP/PA
CPF: 589.763.962-00
1º Be ari Jéssica Fernandes di Nasci
RG: 6948896 SSP/PA
CPF: 019.648.312-37
2 E Smscrro ça PT Ramos do :
RG: 2514705-6 SSP/MT 7 Pre.
CPF: 051.357.181-76 ai
c dernamn cri ct ese ana vrle
1º Tesoureiro: Joice Fernandes do Nascimén
RG: 6399787 pq
CPF: 056.910.552-83 =
a
Hit. Sh Pdiaen 4 E Xutos 00775
“| 2º Tesoureiro: Shirley S. Egues
RG: 13782142 SSP/MT
CPF: 922.554.771-49
Te e selnai po EE Anhe s
RG: 4353670 SSP/PA
CPF: 829.459.852-68
o: (Pp rapeni Elielna de Soúsa dinana e e
RG: 6611479 SSP/PA
CPF: 022.170.092-73
3º Connelicira Edivaria Marcha dES Silva
RG: 1347634-3 SSP/MT
CPF: 631.539.551-15
Rr
Advogada: Andreia dos Santos Ferreira
OAB/MT: 28540-0
RETIFICAÇÃO
Justifica-se:
Em tempo, justifica-se que o nome correto da 1º Secretaria é: JÉSSYCA
FERNANDES DO NASCIMENTO, portadora do RG sob nº 6948896 SSP/PA e
CPF nº 019.648.312-37.
Em tempo, justifica-se que o número correto do RG da 1º Tesoureira JOICE
FERNANDES DO NASCIMENTO é: 6399787 SSPIPA, portadora do CPF nº
056.910.552-83.
Em tempo, justifica-se que o nome correto do 1º Conselheiro é: ANDERSON
SILVA DOS ANJOS, portador do RG sob nº 4353670 SSP/PA E CPF nº
829.459.852-68.
Em tempo, justifica-se que o nome correto da 2º Conselheira é: ELIELMA DE
SOUZA RODRIGUES DOS ANJOS, portadora do RG sob nº 6611479 SSPI/PA
e CPF nº 022.170.092-73.
Em tempo, justifica-se que o nome correto da 3º Conselheira é: EDVÂNIA
MACHADO SILVA. portadora do RG sob nº 1347634-3 SSP/MT e CPF
631.539.551-15.
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REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA.
Apresontante: “PRIMEIRA IGREJA RENOVADA EM t
PEDRA PRETA”. ATA: ESTATUTO. Protocolo: nº |
810. registro: 535, Av. Of, do livro: nº 01. folhas ;
— Ransho Souza
mevtnta
ESTATUTO DA PRIMEIRA IGREJA BATISTA
RENOVADA EM PEDRA PRETA/MT
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE, FINALIDADES, MANUTEN
ÇÃO, DEPARTAMENTOS E VINCULAÇÃO
ARTIGO 1º
A Primeira Igreja Batista Renovada em Pedra Preta,
localizada à Rua, Humberto Castelo Branco nº 765 Bairro: São Sebastião,
Pedra Preta MT/CEP: 78795-000, foi fundada no dia 18 de Julho do ano de
2019, sendo uma instituição religiosa, que opera sem fins lucrativos, com
“tempo de duração indeterminado” que se regerá por este ESTATUTO,
pela Declaração de fé e pelas disposições legais que lhe sejam aplicáveis.
Nos termos do art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
IV -— as organizações religiosas.
De forma que o mesmo instituto legal complementa que:
“São livres a criação, a organização, a estruturação interna
e o funcionamento das organizações religiosas, sendo
vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou
registro dos atos constitutivos e necessários ao
funcionamento. (Art.. 44,8 1º do Código Civil,2002)
ARTIGO 2º
A Igreja terá sua sede e foro na cidade de Pedra Preta/MT, e
poderá manter congregações e trabalhos de missões em qualquer parte do
território nacional e internacional.
$ ARTIGO 3º
JP e; é * A Igreja reconhece como seu único chefe JESUS CRISTO nosso
2 a FERA R k
A os istenhor e para seu governo e disciplina segue os ensinamentos da Bíblia
De Ed
ada,
ARTIGO 4º
A Igreja tem por finalidade, viver e anunciar o Evangelho
Cristão, para alcançar os fins a que se destina e que fizer necessário, regido
por este Estatuto, ficando sujeito ao cumprimento integral de seus
dispositivos desde a sua fundação, que por sua vez, harmoniosamente e com
a devida aprovação for adquirida a personalidade jurídica.
ARTIGO 5º
Será regida por uma Assembleia Geral Deliberativa sendo este
o órgão máximo e soberano da Igreja, constituída pela irmandade em pleno
gozo de seus direitos.
Reunir-se-á na segunda quinzena de janeiro, para tomar
conhecimento das ações da Diretoria Executiva e, extraordinariamente,
quando devidamente convocada.
Funcionará em primeira convocação com a maioria absoluta de
seus membros e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com
qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes,
salvo nos casos previsto neste estatuto, tendo as seguintes prerrogativas:
I - Fiscalizar os administradores da Igreja, na consecução de
seus objetivos;
IH - Eleger e destituir os membros da diretoria executiva e
conselho fiscal;
HI - Aprovar o regimento interno que regulamente as dire
e os vários setores de atividades da Igreja;
IV - Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestaçã.
contas;
V - Analisar e definir o planejamento de trabalho do período
seguinte;
VI - Reformular os Estatutos;
VII - Deliberar quanto a dissolução da Igreja;
VIII - Decidir em última instância.
Parágrafo Primeiro - As assembleias gerais poderão ser
ordinárias ou extraordinárias, e serão convocadas, pelo Presidente ou por
os membros, mediante edital fixado na sede social da Igreja, com
dência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde constará: local,
ês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome
em a convocou;
Parágrafo Segundo - Quando a assembleia geral for convocada
pelos membros, deverá o Presidente convocá-la no prazo de 3 (três) dias,
contados da data entrega do requerimento, que deverá ser encaminhado ao
presidente através de notificação extrajudicial. Se o Presidente não convocar
a assembleia, aqueles que deliberam por sua realização, farão a convocação;
Parágrafo Terceiro - Serão tomadas por escrutínio secreto as
deliberações que envolvam eleições da diretoria e conselho fiscal e o
julgamento dos atos da diretoria quanto à aplicação de penalidades.
ARTIGO 6º.
À manutenção da Igreja será proveniente dos dízimos, ofertas
alçadas, ofertas missionárias e doações de procedência licita.
ARTIGO 7º
À Igreja será vinculada à “Convenção Batista Nacional”.
CAPÍTULO II
DOS MEMBROS: a
DIREITOS, DEVERES, ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO.
ARTIGO 8º
A Igreja Batista Renovada em Pedra Preta, terá núm
ilimitado de Membros admitidos em Assembleias Ordinári
Extraordinárias, sem distinção de sexo, raça e condição social.
Parágrafo Único: A Igreja terá três categorias de membros:
I- Civilmente Capazes- maiores de 18 anos e os emancipado
H - Relativamente Incapazes de 16-17 anos;
HI — Absolutamente Incapazes- os menores de 16 anos.
Es
Eee
ARTIGO 9º
. São direitos dos membros Civilmente Capazes e Relativamente
I- Participar das Assembleias da Igreja;
H - Frequentar a sede e dependências do templo, participar
dos cultos, programas e eventos, assim como de todas as
atividades promovidas pela Igreja;
III — Votar e ser votado para cargos e funções;
IV — Receber assistência espiritual é ajuda material quando
necessária, dentro das possibilidades da Igreja;
V — Ter acesso aos livros contábeis, balancetes financeiros,
movimentação de membros e demais documentos da Igreja.
Parágrafo Único.
Os membros relativamente incapazes não poderão ser votados
para cargos da Diretoria Legal e Eclesiástica da Igreja.
ARTIGO 10
São deveres dos Membros:
I- Participar de todas as atividades da Igreja;
IH - Cumprir o estabelecido no Estatuto e nas decisões das
Assembleias, da Diretoria legal e Eclesiástica;
HI — Viver de acordo com o que se preceitua a Declaração de fé
da Igreja, no Manual Batista Nacional;
IV - Contribuir financeiramente com seus dízimos, ofertas
alçadas e missionárias e campanhas para construção do
templo e congregações;
V — Zelar pelo patrimônio moral, material e espiritual da Igreja;
VI — Exercer com zelo e dedicação, os cargos para os quais
venha a ser eleito;
VIH - Cooperar pessoalmente para que todos os compromissos,
e propósitos assumidos pela Igreja em suas Assembleias sei
alcançados;
VIII - Evitar as participações de demandas judiciais
irmãos na fé, pastores, entidades, instituições ou qualg
órgão denominacional conforme princípios éticos/cristãos
ensinados em Coríntios 6. 1-11;
IX — Manter vida de devoção particular e familiar, educando os
filhos conforme as sagradas escrituras, procurando a salvação
de todos.
Parágrafo Único: Nenhum direito patrimonial financeiro ou
econômico caberá ao membro da Igreja, nem mesmo o direito
“a restituição de dízimos, ofertas alçadas, ofertas missionárias
e ofertas para a campanha de construção do templo ou
congregações que tenha feito a Igreja.
ARTIGO 11
São direitos dos membros absolutamente incapazes:
“Participar de todas as atividades espirituais da Igreja,
podendo ser indicados para funções não dependentes de eleições nas
Assembleias.
8 1º. O Membro Absolutamente Incapaz não poderá votar nas
Assembleias, nem ser votado e eleito para cargos e funções.
S 2º. O membro Absolutamente Incapaz passará,
automaticamente, à categoria de relativamente Incapaz ao atingir a idade
de 16 anos
ARTIGO 12
A admissão dos membros se dará independente de classe
social, nacionalidade, sexo, raça, cor, desde que aceite ensinamentos de
interessado preencher ficha de inscrição na secretaria da Igreja, que a
submeterá à Diretoria Executiva e, uma vez aprovada, terá seu nome,
imediatamente, lançado no livro da irmandade, com indicação de seu
número de matrícula e categoria à qual pertence.
I- Pelo batismo em água, emersão, conforme a Decl
de fé da Igreja, no Manual Batista Nacional;
H — Por testemunho, aclamação, quando a Igreja por mo
alheio a sua vontade não puder requerer a carta d
transferência, e que seu testemunho seja conhecido da Igreja,
€ que comprovadamente tenha anteriormente cumprido em
outra Igreja o requisito do parágrafo I, retro mencionado;
NI - Reconciliação quando for devidamente comprova do que
cessou a razão que motivou a demissão ou exclusão;
IV - Por carta de transferência da Igreja ou por aclamação.
8 1º. Se o novo membro for admitido na categoria de
Absolutamente Incapaz, apresentará autorização de seu
“representante legal.
8 2º. Em todos os casos não será admitido como membro
aquele que não for aceito pela Igreja por maioria dos votos dos
membros presentes a Assembleia Extraordinária ou Ordinária.
ARTIGO 13
Da demissão: o membro será demitido:
I-A seu pedido;
II — Pelo óbito;
HI — Por carta de transferência.
ARTIGO 14
A exclusão ocorrerá havendo “Justa causa” prevista no
Estatuto. Serão consideradas como faltas graves sujeitas à exclusão:
I- O abandono à Igreja, sem qualquer comunicação, por um
período igual ou superior a 180 (cento oitenta) dias
consecutivos;
IH —- O uso contumaz de vícios previstos na Declaração de Fé da
Igreja, no manual Batista Nacional;
HI — Transgressão às normas dos Estatutos e da Declaração de
fé da Igreja, no Manual Batista Nacional;
IV - A prática de imoralidade por sexualismo fora da rel
matrimonial, conforme exposto na declaração de fé da I;
no Manual Batista Nacional;
V-—A rebeldia contra a administração da Igreja;
VI-A práticas de atos considerados como crimes na lei penal,
trabalhista ou civil, transitada em julgado;
VII - O ato de insubordinação as decisões de Assembleia
Extraordinária e Ordinária, da Diretoria legal e Eclesiástica;
VII - O mau testemunho contra a Igreja;
IX - O roubo ou o furto qualificado;
X — Perturbação a ordem do culto e das demais atividades da
Igreja; vg
XI - Principalmente se proceder como está em Romanos 1: 18-
32.
E
aB,
Tm
8 1º, Se a falta grave para justificar a exclusão não constar do
Estatuto, nem da declaração de Fé, no Manual Batista
“Nacional, a exclusão poderá ainda ocorrer, se for reconhecida
a existência de motivos graves, em deliberação
fundamentada pela maioria absoluta dos membros, com
direito a votos, presentes à Assembleia Extraordinária
especialmente convocada para esse fim.
8 2º. Considerando-se que nem toda a falta disciplinar é
passível de exclusão por justa causa, a Diretoria Legal e
Eclesiástica e em última instância a Assembleia da Igreja
poderá aplicar as seguintes penalidades:
I- Advertência Reservada;
IH - Censura Pública;
HI - Exoneração dos cargos e funções que exerça por eleição ou
nomeação da Igreja.
8 3º, As penalidades retro mencionadas no parágrafo 2º, não
tem caráter progressivo, sendo aplicadas a juízo da Diretoria
Legal e Eclesiástica ou da Assembleia da Igreja.
8 4º. Da diretoria Legal e Eclesiástica que excluir o
membro caberá sempre recurso a Assembleia Extraordinária.
8 5º. Nenhum direito patrimonial, financeiro ou econômico
caberá ao mesmo membro excluído, nem mesmo o direito a
restituição de dízimos, ofertas alçadas, ofertas missionárias e
ofertas para campanha de construção do templo ou
congregações que tenha feito a Igreja.
8 6º, O membro não poderá ser representado por procuraç
pois sua vinculação com a Igreja obedece aos princípios
exige convicção pessoal e conduta compatível com os e
extraídos da Bíblia, ministrado pela Igreja aos seus membhys.
ARTIGO 15
Há reciprocidade das obrigações entre os membros, e estes não
respondem solidária nem subsidiariamente por quaisquer obrigações
assumidas pela Igreja. Salvos o que for decido em Assembleia Geral.
CAPÍTULO HI
DA ASSEMBLÉIA DA DIRETORIA LEGAL E ECLESIÁSTICA DA
ADMINISTRAÇÃO
ARTIGO 16º
A Igreja será administrada pela Assembleia, pela Diretoria
Legal e Eclesiástica,
SEÇÃO I: DA ASSEMBLÉIA
ARTIGO 17
A Assembleia será o poder soberano, nos limites da Igreja, e
sua instância para as decisões ministeriais e administrativas, e se reunirá
no mês de dezembro de cada ano para eleger a diretoria e tratar de outros
assuntos de interesse da administração.
ARTIGO 18
Compete privativamente a Assembleia:
I- Eleger e empossar os membros da Diretoria;
Il — Apreciar e aprovar os relatórios da Diretoria;
HI — Apreciar e aprovar os relatórios da Tesouraria;
IV — Adquirir bens móveis e imóveis;
V - Alienar ou onerar bens imóveis;
VI - Reformar o Estatuto;
VII — Extinguir a Igreja.
81º Para as deliberações a que se referem os incisos IV, V, VI,
VII, será exigido o voto concorde de dois terços dos membros com o direito
a voto, presentes na Assêmbleia Extraordinária especialmente convocada
para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação.
Nas convocações seguintes, pode deliberar, com menos de um
terço dos membros presente, com direito a voto.
5?
%
& Ê S 2º. Excepcionalmente, poderá a Igreja, através de abaixo
4 (assinado, desde que atendidas às exigências de um terço dos membros,
& » . com direito a voto, atender a convocação da Assembleia, com finalidade
a resolver o assunto,
Sen“
ARTIGO 19
Qualquer Assembleia Extraordinária, sem exigência de quórum
qualificado, instalar-se-á em primeira convocação, com um terço dos
membros com direito a voto, ou com qualquer número nas convocações
seguintes,
8 1º. As deliberações serão tomadas pelo sistema de aclamação,
caso em que a Assembleia não exija outro sistema, e pela
maioria simples de voto. Havendo empate, o presidente poderá
fazer o uso do “voto de Minerva”.
SEÇÃO II: DA DIRETORIA LEGAL E ECLESIÁSTICA
ARTIGO 20
À Diretoria legal e Eclesiástica compreenderá o Pastor titular,
Diretoria, Pastores
Auxiliares, Obreiros, desde que reconhecido oficialmente em
Assembleia pela Igreja.
Parágrafo Único
O Pastor titular, em virtude do seu cargo será o Presidente
Diretoria Legal e Eclesiástica.
ARTIGO 21
Compete à Diretoria Legal e Eclesiástica:
I — Apreciar projetos missionários da Igreja e encaminhar
propostas à ASsembleia;
IH - Tratar de assuntos temporários da Igreja;
HI - Aplicas medidas disciplinares a membros faltosos;
IV — Aceitar denúncias e instaurar processos contra membros
que cometem faltas graves, e excluí-los, se for o caso;
* V— Admitir membros;
VI — Indicar membros candidatos à Diretoria;
VII — Tratar juntamente com a Convenção Batista Nacional de
Rondônia, acerca de sucessão pastoral, em caso de vacância
do cargo.
SEÇÃO II: DA ADMINISTRAÇÃO DA IGREJA
ARTIGO 22
A Igreja será administrada por uma diretoria composta de
O6(seis) membros, eleita pela Assembleia Ordinária, composta de:
Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário,
Primeiro Tesoureiro e Segundo Tesoureiro, para mandato de 02(dois) ano.
Parágrafo Único: O Pastor titular, em virtude de seu cargo, será
o Presidente da Igreja e, portanto, não estará sujeito a votação.
ARTIGO 23
Compete ao Presidente:
Representar a Igreja ativa e passivamente, perante os Órgãos
Públicos, Judiciais e Extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, pode
delegar poderes e constituir advogados para o fim que julgar necessári:
I— Exercer as funções espirituais da Igreja;
IH - Representar a Igreja ativa, passiva, judicial
extrajudicialmente;
HI - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Legal e
Eclesiástica e das Assembleias, com exceção prevista no
parágrafo 2º. do art. 18 deste Estatuto;
IV — Cumprir e fazer cumprir o Estatuto;
V — Ter voto Minerva;
VI — Assinar.e movimentar, juntamente com o tesoureiro, as
contas bancárias em nome da Igreja, documentos de compra e
venda de bens móveis e imóveis em nome da Igreja.
VII - Convocar Assembleias Ordinárias e Extraordinárias;
VII - Juntamente com o tesoureiro abrir e manter contas bancárias,
assinar cheques e documentos contábeis;
“a JX - Organizar um relatório contendo balanço do exercício
financeiro e os principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembleia
“Geral Ordinária;
X Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus
vencimentos, podendo licencia-los, suspende-los ou demiti-los;
XI - Apresentar a Assembleia Geral Extraordinária relatórios
financeiros solicitados em caráter de urgência;
XII - através de Assembleia Geral Extraordinária especialmente
convocada para este fim, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
por requerimento de 10% (dez por cento) dos fiéis, ou por dois membros do
Conselho Fiscal, que especificarão os motivos da convocação;
XIII - Criar departamentos patrimoniais, culturais, sociais, de saúde
e outros que julgar necessários ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando
e destituindo os respectivos responsáveis.
ARTIGO 24
Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir legalmente o Presidente em suas ausências e
Impedimentos, e presidir comissões criadas pela Diretoria Executiva, desde
que autorizado pelo mesmo.
II - Substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos;
HI - Substituir o Tesoureiro em suas faltas é impedimentos.
Parágrafo Único - Em caso de vacância, de qualquer um dos
cargos acima referidos. Caberá ao Vice Presidente, acumular o cargo vago,
até eventual eleição por parte da Assembléia Geral.
ARTIGO 25
Compete ao 1º e o 2º Secretários:
Redigir e manter transcrição em dia das atas das Assembléias
Gerais e das reuniões da Diretoria;
H - Redigir a correspondência da Igreja;
HI - Manter a ter sob guarda o arquivo da Igreja;
IV - Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretária;
V - Dirigir o departamento social, promovendo o seu perfeito
funcionamento e entrosamento, buscando recursos financeiros, junto a
Iniciativa Privada e Órgãos Municipais, Estaduais e Federais;
VI- Elaborar, promover e executar os eventos sociais da Igreja;
VII - Elaborar, promover e executar os eventos culturais da
Igreja;
VIII - Apresentar a Diretoria Executiva, quando solicitado pelo
Presidente, relatório relativo ao seu departamento.
IX - Manter em boa ordem os arquivos da secretaria;
X Compete 2º Secretário substituir 1º Secretário em seu
impedimento ocasionais.
ARTIGO 26
Compete 1º e o 2º tesoureiros:
Manter em contas bancárias, juntamente com o presidente, os
valores da Igreja, podendo aplicá-lo, ouvida a diretoria;
Il - Assinar com o Presidente, os cheques;
HI - Efetuar pagamentos autorizados e recebimentos;
IV - Supervisionar o trabalho da tesouraria e contabilidade;
V - Apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes semestrais e
balanço anual;
VI - Fazer anualmente a relação dos bens da Associação,
apresentando-a quando solicitado em Assembléia Geral;
VII - Apresentar a Diretoria Executiva, quando solicitado pelo
Presidente, relatório relativo ao seu departamento.
VIII - Compete 2º Tesoureiro substituir 1º tesoureiro em seu
impedimento ocasionais.
ARTIGO 27
Conselho Fiscal, que será composto por três membros,
como objetivo indelegável fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos“da
Diretoria da Igreja, e terá as seguintes atribuições;
1 - Examinar os livros de escrituração da Igreja;
IH - Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios
financeiro e contábil, submetendo-os a Assembléia Geral Ordinária ou N
Extraordinária;
HI - Requisitar ao Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação
comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Igreja;
IV - Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos
independentes;
V - Convocar Extraordinariamente: a Assembléia Geral da
irmandade;
VI - O Conselho Fiscal reunir-se-á anualmente na segunda
quinzena de janeiro, em caráter ordinário e, extraordinariamente, sempre
que convocado pelo Presidente da Igreja, pela maioria simples dos
membros ou pela maioria dos membros do próprio conselho fiscal.
Nenhum membro da Diretoria Legal e Eclesiástica será
remunerado pelo exercício do mandato, sendo apenas ressarcidos de
despesas feitas, e comprovadas legalmente, a serviço da Igreja.
SEÇÃO IV: DO(S) PASTOR (ES)
ARTIGO 28
O(s) Pastor(es), será(ão) convidado(s) pela Igreja, e
deverá(rão) ser qualificados(s) moral, espiritual e doutrinariamente para
seu(s) ofícios) de acordo com a declaração doutrinária de Igreja,
empossado(s) pela Assembleia, e permanecerá(rão) no cargo enquanto bem
servir(em).
8 1º. O(s) Pastor(es) deverá(ão) exercer o seu ministério
com fidelidade doutrinária, e será(ao) sustentado(s) na Igreja com base nos
princípios da Bíblia Sagrada.
S 2º. Para o exercícios de sua(s) atividade(s) pastoral(ais), o(s)
Pastor(es) receberá(ão), uma prebenda a ser fixada pela Diretoria Legal e
Eclesiástica da Igreja em Assembleia.
8 3º. Em caso de vacância do cargo, a Diretoria Legal e
Eclesiástica, numa Assembleia Extraordinária, convocada para esta fim.
CAPÍTULO IV: DAS CONGREGAÇÕES
ARTIGO 29
A Igreja poderá manter Congregações, ou seja, frentes
Missionárias que ainda não estejam juridicamente emancipados e que
estarão sob tutela deste Estatuto.
S 1º. Caberá à Igreja o gerenciamento de todo movimento das
Congregações, tanto com referência ao rol de membros, quanto ao
movimento financeiro.
8 2º. Em caso de cisão unilateral da Congregação, os bens
patrimoniais, moveis, imóveis, dinheiro em caixa pertencerão à Igreja sede,
sem direito a reclamação em juízo ou fora dele contra a Igreja.
8 3º. As congregações deverão, mensalmente, prestar conta de
seu movimento financeiro para Tesouraria Geral, com as despesas todas
comprovadas.
8 4º. A substituição de dirigentes de congregações é de alçada
da Diretoria Legal e Eclesiástica.
CAPÍTULO V: DA RECEITA E DO PATRIMONIO DA IGREJA
ARTIGO 30
A receita da Igreja será constituída de ofertas, dizimos,
donativos, em bens moveis e imóveis, títulos, ações, legados, semoventes,
doações advindos de seus membros e/ou de terceiros, de pessoas físicas e
jurídicas, sempre de procedência lícita.
ARTIGO 31
O patrimônio da Igreja será constituído de bens móveis,
imóveis e semoventes, títulos, ações, legados, originado por doaçõesque
possua, doações de seus membros e/ou de terceiros, de pessoas e jurídi
sempre de procedência lícita.
ARTIGO 32
Os bens imóveis e móveis poderão ser vendidos mediante
prévia autorização de Assembléia Geral especialmente convocada para este
fim, e o valor apurado, ser totalmente revertido ao patrimônio da Igreja.
A receita e o patrimônio da Igreja só poderão ser usados para
consecução de suas finalidades.
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CAPÍTULO VI: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
ARTIGO 33
A Igreja não responderá, com seus bens, pelas obrigações
contraídas pelos seus administradores, que não foram resolvidas em
Assembleia, nos limites dos poderes que o Estatuto lhes confere.
ARTIGO 34
A igreja não se obrigam aos compromissos particulares de seus
membros.
ARTIGO 35
A Igreja poderá ser extinta quando se tornar impossível o
desempenho de suas atividades.
Parágrafo Único: Para dissolução da Igreja será necessário o
voto concorde de dois terços dos membros com direito a voto presentes à
Assembleia Extraordinária, convocada especialmente para esse fim, não
podendo ela deliberar, sem dois terços de seus membros com direito a voto,
e em duas Assembleias Extraordinárias consecutivas, em intervalo não
inferior a 30 dias.
ARTIGO 36
Em caso de extinção, liquidado o passivo, os bens e di
serão destinados à Convenção Batista Nacional/PA, não cabendo
membros restituição de qualquer espécie.
ARTIGO 37
Em caso de completa inatividade da Igreja será competente
para intervir na Diretoria Executiva da Convenção Batista Nacional/PA.
Em caso de conflito interno, envolvendo lideranças e membros
da Igreja, serão competentes para intervir como órgãos conciliatórios, e
até para dar diretrizes.
ARTIGO 38
O ano fiscal da Igreja acompanha o ano civil.
ARTIGO 39
Os casos não tratados ou abordados por este Estatuto será
resolvido pelos membros da Igreja, através de Assembleia Ordinária ou
Extraordinária.
ARTIGO 40
Este Estatuto, entrará em vigor na data de seu registro e
poderá ser reformado no todo ou parcialmente, consoante as normas de voto
e quórum do art. 18º, inciso IX.
ARTIGO 41
Elege-se o Foro da Comarca de Pedra Preta como competente
para nele serem dirimidas todas e quaisquer dúvidas ou pendências que
porventura possam advir do presente Estatuto, com renúncia de qualquer
outro, por mais privilegiado que possa vir a ser.
Pedra Preta MT, 19 de Outubro de 2021
Presidente Pr: Marcos Antônio Siqueira d i
RG: 6158838 SSP/PA
CPF: 652638042-53 nflinio j
Vice-Presidente: Pra, Marcilene dé ED
RG: 2980223 SSP/PA -
CPF: 589.763.962-00
io: Jéssica Fernandes do Nasci
ze RG: 6948896 SSP/PA bo, “na
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& CPF: 019.648.312-37 Cora db fi
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RG: 2514705-6 SSP/MT Ta 6 Pedra Preta.
CPF: 051.357.181-76
Jorce Jernam ole elo Nose,
1º Tesoureiro: Joice Fernandes do Nascim
RG: 6399787 »
CPF: 056.910.552-83 bjao
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oureiro: Shirléy S. Egues der
RG: 13782142 SSP/MT ”
CPF: 922.554.771-49
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* Conselheiro: Anderson dos s
RG: 4353670 SSP/PA
CPF: 829.459.852-68
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Elielma de Souza Rodrigues'e
RG: 6611479 SSP/PA
CPF: 022.170.092-73
2º
3º Conselheira: Edivania Machado Silva
RG: 1347634-3 SSP/MT
CPF: 631.539.551-15
Advogada: Andreia dos Santos Ferreira
OAB/MT: 28540-0
RETIFICAÇÃO
Justifica-se:
«o Em tempo, justifica-se que o nome correto da 1º Secretaria é: JÉSSYCA
- FERNANDES DO NASCIMENTO, portadora do RG sob nº 6948896 SSP/PA e
CPF nº 019.648.312-37.
Em tempo, justifica-se que o número correto do RG da 1º Tesoureira JOICE
FERNANDES DO NASCIMENTO é: 6399787 SSP/PA, portadora do CPF nº
056.910.552-83.
Em tempo, justifica-se que o nome correto do 1º Conselheiro é: ANDERSON
SILVA DOS ANJOS, portador do RG sob nº 4353670 SSP/PA E CPF nº
829.459.852-68.
Em tempo, justifica-se que o nome correto da 2º Conselheira é: ELIELMA DE
SOUZA RODRIGUES DOS ANJOS, portadora do RG sob nº 6611479 SSP/PA
“e CPF nº 022.170.092-73.
Em tempo, justifica-se que o nome correto da 3º Conselheira é: EDVÂNIA
MACHADO SILVA, portadora do RG sob nº 1347634-3 SSP/MT e CPF
631.539.551-15.
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Reconheço por SEMELHANÇA a(s) Soma) de MARCOS Reconheço por SEMELHANÇA a(s) firma(s) de: MARCILENE
ANTONIO SIQUEIRA DO NASCIMENT: DS OLIVEIRA SOUZA
Selo;BTK - 78175 Cod rea as Selo BTK - 78176 Cod: 22 R$07,90
Padra Preta-MT. 10 de de 2022 E = Bpdra Preta-MT, 10 de de 2022
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Freconheço Der “SEMELHANÇA a(s) firma(s) de: ALINE
RAMOS DOS SANTOS mM
Belo pra 78178 Código 22 valor R$ 7:
MT, 10 de de 2022
rendas a(s) firma(s) de: JESSYCA
FERNANDES O DO S NASCIMENT
Selo BTK - 75177 Cod 22 oii
Pedra Preta-MT, 10 p de 2022
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Reconheço por SEMELHANÇA a(s) firma(s) er SEMELHANÇA a(s) fitma(s) de: SHIRLEY
FERNANDES DO NASCIMENTO SEBASTIANA EGUES DIAS
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E PE ro de te Seb BTK-78180 Códgo 22 Vaor: R$ 7/90
Reconheço por SEMELHANÇA a(s) firma(s) de; EDVANIA Reconheço por SEMELHANÇA a(s) firma(s) de: ELIELMA DE
MACHADO SILVA k SOUZA RODRIGUES DOS ANJOS
Selo:BTK - 78183 Cod: 22 R$07.90 FAC de Selo BTK - 78182 Cod 22 R$0790
pre do dd ARE Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
Seia: BTK-78181 Códgo:22 Valor: R$ 7.90 ATO DE NOTAS E R ROS méxeme
Eapoas Sê ; Cod. Ato(s ;
k BTK 7817 0
Consulta: www timt.
REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
Apresentante: "PRIMEIRA IGREJA RENOVADA EM
PEDRA PRETA". ATA: ESTATUTO. Protocolo: nº
a
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - ||| | | | |
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001106
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/15001 106
Número / Ano || 001106/2024
Dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro à Primeira Igreja Batista Renovada em Pedra Preta, e dá
outras providências.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria || Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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