Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 29 /2024
Matéria: Projeto de Lei nº 7, de 18 de março de 2024.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT.
Ementa: Altera a lei nº 702, de 21 de maio de 2013, e da outras providencias.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 15 de abril de 2024, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei
nº 7, de 18 de março de 2024, da Mesa Diretora.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou ao membro Vereador Hélio
de Farias o direito de enunciar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo
gramatical, de modo a adequá-tas ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei do Legislativo de autoria da
Mesa Diretora, que altera a lei que institui e regulamenta a Câmara Mirim no âmbito do Poder
Legislativo.
As alterações ora previstas na Proposição tem o teor de apenas adequar a Legislação vigente
no tocante ao funcionamento da Câmara Mirim.
Ademais, é competência exclusiva da Câmara Municipal, nos termo do art. 15 da Lei
Orgânica, dispor sobre sua organização e funcionamento, vejamos:
Art. 15. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
(...)
Il - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou
extinção de cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva
remuneração;
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para propositura do Projeto de Lei
em análise , além de cumpridos todos os pressuspostos de legalidade e constitucionalidade, e assim
sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento no disposto do art. 34, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como, de outros dispositivos atinentes, este Relator exara Parecer
Favorável ao Projeto de Lei nº 7, de 18 de março de 2024, que altera a lei nº 702, de 21 de maio de 2013,
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
e da outras providencias.
O parecer do Relator foi acompanhado pelos demais m
embros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 15 abril de 202
so
es de Freitas
Membro/Relator
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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