Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 51, DE 10 DE ABRIL DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 51,
de 2024, que tem como objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder um auxílio financeiro
à Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta. Este auxílio se dá em atendimento à emenda
impositiva nº 63 de 04 de Dezembro de 2023, de autoria do Vereador Laudir Martarello.
O presente projeto de lei visa fortalecer as atividades da Associação Comercial e Industrial
de Pedra Preta, uma instituição de relevância para o desenvolvimento econômico e social do município.
O auxílio financeiro, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), será concedido em parcela única,
conforme estipulado na proposta.
O auxílio financeiro a ser disponibilizado está em conformidade com as disposições da
emenda impositiva supracitada e será destinado a atender demandas específicas da instituição
beneficiada. Ressaltamos que o projeto apresentado ao Executivo Municipal detalha a aplicação dos
recursos de acordo com as diretrizes da emenda, alinhada aos interesses do desenvolvimento local.
Diante do exposto, solicito a colaboração de Vossa Excelência e dos(as) nobres
vereadores(as) para a análise e aprovação do Projeto de Lei nº 51.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 10 de abril de 2024.
IRACI reanende SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete O pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à
Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associação Comercial e
Industrial de Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 24.773.590/0001-53, um auxílio financeiro em parcela
única no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 63 de 04 de
Dezembro de 2023, de autoria do Vereador Laudir Martarello.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta fica obrigada a apresentar
prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro
mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
03.001.04.122.0001.2.003.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 10 de abril de 2024.
IRACI rece SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Vereador Laudir Martarelio
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº £ 2 , DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Beneficiário: | Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta i |
Justificativa:
Este recurso tem como objetivo a reforma da estrutura predial da sede da Associação, com mão de
obra de pedreiros, ajudantes e eletricista. Materiais de construção tais como: tijolos, telhas, |
argamassas, pisos e revestimentos, tintas, madeiras, cimento, materiais hidráulicos, e materiais |
elétricos. |
CNPJ; 24.773.590/0001-53
Status Jurídico: Associação Privada sem fins lucrativos
Endereço: Rua João Candido dos Santos Nº 442
CEP: 78.795-000 |
Tel. (66) 99906-7905 |
Valor Aumentado de Dotações | R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
| CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO: |
Secretaria Geral de Coordenação e Administração
Secretaria Geral de Coordenação e Administração
|
Administração |
Administração Geral
Gestão, Manutenção e Planejamento
Administrativo e Financeiro |
Auxílio Financeiro a Assoc. Com Ind ACIPP
Transferencia a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Pedra Preta/MT agp seia
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Vereador Laudir Martarello
| CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO:
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Pedra Preta/MT, em 4 de dezembro de 2023.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — hitp://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg br gmail.com
04/12/2023, 16:48 sapl.pedrapreta mt leg briproposicao/recibo/B019
E mprimir |
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
| Código do Documento: Pe6545972720fT6bfcd60952da0b03b6K8019 Tipo de. Proposição:
| Emenda Impositiva
| Autor: Laudir Martarello Enviada por: Laudir
Descrição: Ao Projeto de Lei 93, de 31 de agosto de 2023- Substitutivo- Data de Envio:
Associação Comercial de Pedra Preta 04/12/2023 17:47;41
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
Laudir Martarello
OA
o
https://sapl. pedrapreta.mt.leg.briproposicao/recibo/8019
IPPO
Associação Comercial e Industrial
de Pedra Preta
í
MELHORIAS DA SEDE ADMINISTRIVA
01- IDENTIFICAÇÃO
Título: IL PROJETO PARA MANUTENÇÃO PREDIAL, PINTURA E
MELHORIAS NA SEDE ADMINISTRATIVA DA ACIPP
Objeto: Captação de Recursos
Razão Social: Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta
CNPJ: 24.773.590/0001-53
Endereço: Av. João Candido dos Santos, nº442- Centro - Pedra Preta / MT
Telefone: 66 9.99067905
E-mail: aciapp pedrapreta(0hotmail.com
Nome da Presidente: Aparecida Domingos Nascimento Machado
2 - SOBRE NÓS:
A Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta é
uma entidade de representação da classe empresarial e comercial de Pedra Preta. Trata-se
de uma associação civil, sem fins lucrativos e que tem como finalidade a melhoria técnica
e a defesa dos interesses da classe de seus associados.
Na busca de tal objetivo, também oferecemos cursos
gratuitos e subsidiados que melhoram a qualificação da mão-de-obra dos moradores locais
preparando-os para melhores oportunidades de emprego e renda.
Outro foco é a formação e estímulo ao
empreendedorismo, atuando na formação de novos empreendedores c esclarecimento ou
aprimoramentos dos associados.
A Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta
(ACIPP) é a porta de entrada para os empreendedores local, onde são oferecidos diversos
serviços gratuitos para microempreendedores, e fortalecendo a convivência com a
comunidade também através de palestras cursos e balcão de empregos.
A ACIPP vem se tornando referência para a população
local ao apoiar ações por meio de palestras, campanhas e eventos, atuando junto com o
comércio. A reforma da sede da ACIPP auxiliará na resolução de inúmeros transtornos,
como telhado, forro e paredes danificadas
3 - OBJETIVO DO PROJETO:
O objetivo deste projeto é arrecadar fundos para
realizarmos a manutenção predial necessária para a restauração da nossa sede, e também
fazer pequenas melhorias, como por exemplo: aplicar película (insulfilm) nas portas e
janelas para melhorar o conforto térmico, pinturas gerais, colocação de forros, revitalização
de móveis e conserto de calhas.
4 - OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
e Tratamento de paredes e pintura
e Restauração geral da fachada
e Manutenção do forro de gesso acartonado e sistema de
calhas de águas pluviais
e Reforma e manutenção do mobiliário
e Aquisição de mobiliário
5 - JUSTIFICATIVA:
A sede da ACIPP sofreu danos em razão de fortes
chuvas, danificando o sistema de calhas, o forro de isolamento termo acústico.
Parte da mobília também sofreu danos em vista da
umidade excessiva.
Da mesma maneia, o tempo de uso e condições naturais
trouxeram outros danos à estrutura predial e pintura das paredes.
A seguir temos algumas fotos demonstrativas:
7- METODOLOGIA:
Não sendo caso de reforma de grande monta estrutural
que demande projeto técnico, após a reunião dos recursos necessários, realizaremos
contratação direta de profissionais para cada necessidade.
Nos comprometemos a realizar as contratações mediante
orçamento prévio e com o devido cuidado de observar os preços de mercado.
8 - CRONOGRAMA FÍSICO:
Esperamos concluir todos os serviços até o dia
30/01/2025.
9 - ORÇAMENTO PRÉVIO:
Temos como previsão de gastos para os serviços o valor
total de R$ 5.000,00
A seguir apresentamos uma planilha de gasto esperado
para cada ponto de melhoria e manutenção já prevista:
Valor Previsto
5.000,00
Tratamento de paredes e pintura (interna)
TOTAL ESPERADO
m a
=» Nascimento Machado
Presidente da Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta.
R$ 5.000,00
ATA DE POSSE DOS MEMBROS DA
DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
EMPRESARIAL DE PEDRA PRETA ELEITOS
PARA O BIÊNIO 2023/2024.
Aos 02 dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e vinte três , na sede da Associação
Comercial e Empresarial de Pedra Preta, sito a Rua João Candido dos Santos nº 442, em
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, as 07:00 horas empossam os membros da Diretoria
e Conselho fiscal da Associação Comercial e Empresarial de Pedra Preta eleitos em
Assembleia Geral realizada em 29 de novembro de 2022, composta pelos seguintes
Senhores: DIRETORIA — Presidente: Sra. Aparecida Domingos Nascimento Machado,
brasileira, casada, Farmacêutica, CPF nº586.211 .401-97, Residente: rua João Candido dos
Santos, centro, Pedra Preta-MT;
Vice-Presidente: Marcelo Orlato, brasileiro, casado, CPF: 514.104.781.49 residente e
domicilio a Avenida Presidente Médice, nº 1880, Centro Pedra Preta-MT; Diretor
Secretário: Sr. Clayton Cleze Neres Ferreira, prasileiro solteiro, CPF nº024.442.551-51,
residente a domicilio na Rua Dourados, nº 202, Jardim Natureza, Pedra Preta-MT ; Diretor
Tesoureiro: Sr. João Borges Furtado, brasileiro, casado, CPF nº 299.890.271-53, residente
a domicilio a Rua José Rodrigues da Cruz, nº 235,Centro, Pedra Preta-MT. DIRETORIA
SETORIAL 1º Diretor Setorial: Titular: Sr. Alexandre H. dos Santos, Brasileiro, casado,
CPF nº 537.402. 701-87, residente a domicilio a Avenida Fernando Correia da Costa, nº
689 Centro, Pedra Preta-MT; 2º Diretor Setorial: Sr. Nelson de Souza, brasileiro casado,
CPF nº 928.055.908-72, residente a domicilio a Avenida Frei Servacio, Centro, Pedra Preta-
MT. DIRETORIA ADJUNTA 1º Diretor Adjunto: Fábio Jean Luzine, casado, brasileiro,
CPF nº 922.055.908-72, residente na Rua Presidente Medice nº 1113, Centro Pedra Preta-
MT: 2º Diretor Adjunto: Sr. Luiz Candido Rodrigues, brasileiro, casado, CPF nº
778.928.011-20, residente a domicilio Rua Presidente vargas, nº320, Centro, Pedra Preta-
MT, CONSELHO FISCAL Membro Efetivo: Izonel Borges Furtado CPF nº 266.082.351-
00 brasileiro, casado, residente a domicilio a Avenida Frei Servácio, nº 360, Centro, Pedra
Preta-MT; Membro Efetivo Renato M. de Oliveira, CPF nº 008.639.671-40, brasileiro,
casado, residente a domicilio a Rua 05, Altos de Pedra Preta, Pedra Preta-MT. SUPLENTE
DO CONSELHO Membro Suplente Renato Soares de Macedo CPF nº 042.038.031-01,
brasileiro, solteiro, residente a domicilio a Rua Major Otavio Pitaluga, nº 931, Centro, Pedra
Preta-MT; Membro Suplente João Antônio Brito Macedo CPF nº 568.142.751-04, casado,
brasileiro, residente a domicilio a Rua Ponce de Arruda nº584, Centro, Pedra Preta-MT.
CONSELHO CONSULTIVO Membro Consultivo Sandra Helena Manfrim CPF nº
095.537.588-60, brasileira, residente a domicilio a Rua Arnaldo Estevão, nº 174, Centro,
Pedra Preta- MT; Membro Consultivo Lázaro F da Silva Junior, CPF nº 037.954.441-52,
residente a domicilio a Avenida Fernando Correia da Costa, Centro, Pedra Preta-MT
Que assinam a presente ATA DE POSSE prometendo cumprir fielmente o mandato do
cargo para os quais foram eleitos até a data de 31 de dezembro de 2024.
Pedra Preta-MT, 04 de janeiro de 2023.
Prosidento da ACIPP
Las
- : - . DIRETORIA , es qt
“Cargo | Nome À CPF o [Assinatura ao à VE
Presidente Aparecida E C. r
| Domingos Fa mea 1003 DO sssisentes roi
| Nascimento tt tg dpod. Aa f pgytiu A
— Machado e /
Vice- Marcelo Orlato E Se
| Presidente . “ASI (. tor q
Diretor Clayton Cleze N. A
' Secretário Ferreira OJ4 Yi sSisi Um LES
"Diretor | João Borges o
Tesoureiro | Furtado PILATO 21-83 (Em AZ
1º Diretor | Alexandre Henrique Es 7 A AZ S
Setorial dos Santos SAdoITol E = Cj |
2º Diretor Nelson de Souza |
Setorial A Eta À
1º Diretor | Fabio Jean Luzine -—— |
Adjunto 2 )lO4A4I Es ERA |
é a
Membro | Luiz Candido 252/20 = E |
Efetivo | Rodrigues 21 nd 7 Ren q |
Membro Izonel Borges |
Efetivo | Furtado | LU MERISA-VO
Membro | Renato M. de a qe e
Suplente Oliveira 008 - 639. ess 4% , ge
Membro Renato S. de No 8º
Suplente Macedo 4203403).0] :
| Membro João Antônio B. de
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| Membro Sandra Helena Ny
' Consultivo 095534 54660 Biro no
| Membro Lazaro F da Silva N
| Consultivo Junior os! ISV sh AÇO AM É sito wir
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REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
Apresontante: “ASSOÇIAÇÃO COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE PEDRANQRETA. ATA: POSSE
NOVA DIRETORIA. Proto :
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Niaitalizada cnm Pamlrannar
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, Brenda Trindade, inscrito (a) no Doc. de Identidade 2305730-0,
6.191-70 Telefone 66 9 9906-7905 E-mail
portador (a) do CPF 042.306.
brendatrindade19926GDgmail.com, declaro residir no endereço: Rua B,
N204, Jardim Morumbi — Pedra Preta.
Nome: Brenda Trindade
CPF: 042.306.191-70
ESTATUTO
ACIPP
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA
Associação Comercial e industrial da Pedra Preta — MT
Avenida Presidente Médice, nº 1070 — Cantro — Pedra Preta — MT — CEP
Telefax: (86) 3e38. 1608 78796-000
Da Denominação, Sede, Duração, Fins e Patrimônio.
4º -A Associação Comercial e Empresarial de Pedra Preta MT, fundada em 16
estao de 1.988, com sede e foro na Av. Presidente Médice, 1070, Centro na
cidade de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, é uma sociedade civil,
multissetorial, sem fins lucrativos, com duração Wimitada, tendo por finalidade
precipua a defesa dos superiores interesses de Pedra Preta, do Estado de Mato
Grosso, do País e em especial:
Congregar as pessoas fisicas e jurídicas que exerçam a atividade empresarial em todos
os setores da economia, tendo por finalidade:
a - Ser agente de integração e desenvolvimento econômico e da defesa dos
interesses comuns;
b - Contribulr para o desenvolvimento econômico e social de toda comunidade num
amblente ecologicamente equilibrado;
€- Promover estudos e debates de assuntos econômicas que possam interessar
aos associados ou a toda a comunidade no desenvolvimento das atividades
congregadas;
r
d - O incentivo ao espírito do associativismo entre os associados e demais
representatividade das categorias econômicas;
s - Manter departamentos especializados e conselhos permanentes de
assessoramento, pesquisa, análise e debates que proporcionem soluções, a
prestação de serviço e atendimento aos associados e a comunidade;
f - Viabiltzar a publicação de Informativos, boletins e anuários, assim como
promover cursos, seminários e conferências sobre assuntos de interesse das
classes que representa;
g - Representar seus filizdos, judicial ou extrajudicialmente, junto aos
públicos (municipais, estaduais, federsis ou autárquicos), as entidades
e a coletividade em geral, propondo ou reivindicando medida de interessa comum;
à - Exercer a prerrogativa legal do órgão técnico consultivo junto ao governo do
Município, do Estado, e, desenvolver uma política empresarial de atuação e
políticas, sobretudo expressando seu ponto de vista e solicitando
para as aspirações do empresariado, da comunidade, da Ilvre Iniciativa e da
economia de mercado, em consonância com os superiores interesses políticos; f
E - Divulgar e promover Pedra Preta, tanto no País quanto no Extei
aos seus recursos e suas possibliidades empresariais;
e
24 779 Koninane =
PARÁGRAFO ÚNICO: Poderá a qualquer momento, a
Associação cs
Empresarial de Pedra Preta, associar-se a entidade congênere do Siste: E
Associativo Empresarial no Estado. SE pc 5
er E
Art, 2º - Para o cumprimento de suas finalidades, a Associação Comercial e EM &
Empresarial de Pedra Preta manterá os departamentos, órgãos e serviços que
possam ser úteis aos associados, recebendo contribuições e taxas, para sua
manutenção.
PARÁGRAFO 1º - Os serviços de que trata o presente artigo poderão ser
remunerados.
PARÁGRAFO 2º - Poderão, a critério do Conselho Diretor, serem organizados e
mantidos em cooperação com outras entidades os serviços referidos neste artigo.
Art. 3º = À Associação Comercial e Empresarial de Pedra Preta sob nenhum
pretexto poderá envolver-se direta ou indiretamente em assuntos religiosos ou
político-partidário.
Ast. 4º - A Associação Comercial e Empresarial de Pedra Preta será constituída de
bens imóveis, móveis, direitos e valores que possuem ou venha a possulr.
CAPITULO EI
Dos Associados e quas Contribuições
Art. 5º -Poderão ser admitidos associados, tenham ou não domicílio em Pedra
Preta;
7
à - Às empresas civis, mercantis, Industriais ou de qualquer atividade econômica,
individuais ou coletivas e seus titulares diretores e sócios;
b - As Associações ou entidades afins legalmente constituídas, e ligadas às
atividades econômicas seus diretores e sócios; Ea
€- Os profissionais liberais e pessoas físicas direta ou indiretamente relacionadas
com qualquer atividade legal e registradas no CPF;
d - Para qualquer das categorias acima, em caso de eleição, cada firma associada,
Individual ou Coletiva, representará apenas 01 (um) voto;
PARÁGRAFO 1º - As empresas e demais entidades a que se refere a alinea "ua,
deverão fazer a indicação e a qualificação dos seus associados perante a
Associação, o as empresas estabelecidas fora da Comarca de Pedra Preta
indicar seus representantes Tegais.
PARÁGRAFO 2º - Excspcionalmente, como prêmio relevante de serviços
prestados à Associação, pode ser admitido como associados pessoa ?
não esteja enquadrada no disposto deste artigo.
det 65 - São categorias de associados da Associação Com Ie
Pedra Preta: ss
F 24 773 S9U/UVOLSS
o
a - Beneméritos; À O BE
b - Honorários; X cs i E:
«a [53
c- Contribuintes; Serge O
d - Filiados.
PARÁGRAFO 1º - Será associados beneméritos, aquele que, por serviços
excepcionais prestados à Associação Comercial e Empresarial e fizerem jus ao
título.
PARÁGRAFO 2º - Serão associados honorários aqueles que, por reconhecimento e
a simpatia das classes a que a Associação Comercial e Empresarial representa, se
faça, dignos de homenagem (podendo ser ou não assodad ).
PARÁGRAFO 3º - A Indicação para associados beneméritos e honorários será
apreciada pelo Conselho Diretor, a qual, após aprovação por 2/3 (dols terços) de
seus membros, concederá um diploma assinado pelo Presidente e rio
ficando, isentos das contribuições ordinárias. A entrega do diploma será feita em
sessão solene realizada pelo Conselho Diretor da Associação Comercial e
Empresaria Pedra Preta.
PARÁGRAFO 4º - Serão assodadas contribuintes todas as pessoas
jurídicas, etc., que pagam mensalidades e demais contribuições fixadas
Deriodicamente revistas pelo Conselho Diretor.
PARÁGRAFO 5º - Serão associadas filiadas as Associações de dasse |
e
entidades afins, propostos por qualquer membro do Conselho Diretor e homologado
| por 2/3 (dols terços) de seus membros.
Ast. 7º = Os associados honorários e filiados não terão direito de Interferência no
Conselho Diretor da Associação não podendo votar aos deveres sociais, exceto o
pagamento de contribuições,
Art. 8º = Os associados beneméritos poderão votar e terão todos os direitos
assegurados aos demais sócios.
CAPITULO LEX
Da Admissão dos Assoclados
Ast. 8º - O processo de admissão de associados será da seguinte forma:
a - Os beneméritos e honorários terão os respectivos diplomas conferidos
Conselho Diretor; Po px
b- Os contribuintes subscreverão à proposta que deverá ser subscrita
por um
associado em pleno uso e gozo de seus direitos sociais, a qual será submetida ao 44
Conselho Diretor; " /
a - Nome, número dos documentos CPF(MF) e Identidade (RG);
b - Firma ou Razão Social (se empresa coletiva);
€ - Denominação do Estabelecimento;
d - Comprovante do CNPJ (MF), Inscrição Estadual e Alvará de funcionamento;
e - Comprovante de endereço;
f - O disposto do parágrafo 1º do artigo 59;
g - Para admissão de associados filiados, observar-se-á o disposto no parágrafo 5º
do artigo 6º;
h- Assinatura.
PARÁGRAFO ÚNICO - O fornecimento de carteira social será feito mediante o
pagamento de taxa estabelecida pelo Conselho Diretor.
CAPITULO EV
Bos Direitos e Deveres dos Associados
Art. 10º - São direitos e deveres dos associados:
a - Assistir, apresentar e discutir projetos ou proposta nas reuniões ordinárias e
extraordinárias e nas Assembléias Gerals;
b - Votar e ser votado para os cargos dos conselhos com exceção de pessoas
jurídicas, que apenas terão o direito de voto, através dos seus associados ou
representantes legais indicados na forma do parágrafo 1º do artigo 59;
c - Utilizar-se nas condições estabelecidas pelo Conselho Diretor de todos os
serviços mantidos pela Associação;
r
d - Salicitar demissão do quadro de associado, observando o disposto neste
Estatuto;
e - Propor a Inclusão de novos associados.
PARÁGRAFO ÚNICO - Só poderão usufruhr os direitos os associados quites com a
tesouraria da Associação.
Art. 13 - São deveres dos associados:
a - Respeltar este Estatuto, os regulamentos expedidos para sua execução
deliberações das Assembléias gerais, do Conselho Diretor e dos demais pe
b - Exercer cs cargos ou comissões para os quais forem designados, el
nomeados ou convocados;
e
24 773 590/00n1.c2 TT
Pos
s
o
€ - Contribuir para o engrandecimento da Associação, a consecução dos fins St
e respectivos objetivos; $
TA
d - Pagar pontualmente as mensalidades e taxas a que estivem obrigados pORforçaçã* Pd
deste Estatuto e resoluções dos órgãos deliberativos da Entidade; Sosiges
- Prestar, quando solicitado, Informações e esclarecimentos necessários a
manutenção dos serviços informativos da entidade, inclusive, incontinente,
comunicar qualquer alteração havida na proposta de admissão apresentada.
CAPITULO V
Ba Suspensão, Eliminação e Demissão dos Associados e outras
Penalidades
Art. %2 - Os associados poderão ser suspensos por deliberação do Conselho
Diretor, se:
a - Por motivo de falência, até a reabilitação;
b - Por motivo de concordata até seu julgamento;
c - Por pronuncia em crime inafiançável, até o transitado em julgado;
d - Por falta de pagamento de até 03 (três) mensalidades, até que se torne quites
com a tesouraria;
Art. 13 - Os associados poderão ser eliminados por deliberação-do Conselho
Diretor:
a - Quando faltarem ao pagamento de até 06 (seis) mensalidades;
b - Quando condenados por sentença final em processo crime;
€ - Quando contrariarem com sua conduta os fins sociais;
d - Quando Infringirem este Estatuto, regulamentos internos e deliberações da
Assembléia Geral, do Conselho Diretor e demais órgãos;
e - Quando praticarem atos que denigram a Associação Comercial é Empresarial ou
as classes que representa.
PARÁGRAFO £º - Os associados eliminados nos termos da alínea "a" deste artigo,
poderão ser readmitidos no quadro social desde que se sujeltem às formalidades
necessárias à admissão de novos sócios & resgatem seus débitos anteriores, com a
respectiva atualização de valores.
PARÂGRAFO 2º - Aos associados que tiverem sido eliminados nos Termos das
alíneas “b, €, e", caberárecurso voluntário, sem supressivo, ao Conselho Direi
em última instância, à Assembléia Geral.
PARÁGRAFO 3º - Os associados beneméritos só poderão sofrer a de
eliminação nos termos das alíneas ” b, e d, e” deste artigo.
"um 590/5301.53 7
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tá Agito j
Art, 14 - A demissão de associado quite com suas mensalidades só será condei
mediante pedido por escrito, devendo a sua aceitação ou recusa constar da ata: de
reunião do Conselho Diretor, em que seja tomado conhecimento do pedido. ,*.
CAPITULO VI
Dos Órgõus Sociais
Ast. 15 - São Órgãos da Associação Comercial e Empresarial Pedra Preta:
a — Assembléla Geral;
b - Conselho Diretor;
c- Conselho Fiscal;
d - Conselho Consultivo.
PARÁGRAFO ÚNICO — Poderão para o bom desenvolvimento das finalidades da
Associação, serem criados outros órgãos que o Conselho Diretor julgar necessário.
CAPÍTULO VIE
Ba Assembléia Gerai
Art. 16 - A Assembléia Geral é órgão soberano da Associação, compete
privativamente: 4
a — eleger os administradores;
b — destituir os administradores;
c - aprovar as contas;
d — alterar o estatuto.
Deliberará por maloria simples de votos, acerca de todos os assuntos de Interesse
social e da própria classe, que sejam trazidos a debate pelos órgãos ou qualquer de
seus associados e que constem da Ordem no dia.
Ast. 27 - A Assembléia Geral funciona legalmente quando convocada pela forma
estatutária, em 1º convocação com a presença de 50% (cinquenta por cento), mais
um dos seus associados quites, ou em 23 Convocação, decorridos 30 (trinta)
minutos, do horário da 13 convocação, com qualquer número.
Ast. 28 - A convocação será feita pelo Presidente da Associação Comercial e
Empresarial ou por seu substituto legal, em caso de recusa de qualquer deles, pelo
Conselho Consultivo, Conselho Fiscal ou ainda por 1/3 (um terço) de seus
associados no gozo de seus direitos sociais com o mínimo de 10 (dez) dias de
antecedência.
Ca 73 ssoronaLsa 1
PARÁGRAFO ÚNICO — Considerar-se-á recusa, de que trata este artigo, se
deliberada à convocação da Assembléia Geral pelo Conselho Fiscal, ou
por 1/3 (um terço) dos associados.
Art. 18 - À Convocação deverá conter a Ordem do dia, data, hora e local, sendo
felta pelo Presidente ou seu substituto legal, com antecedência mínima de 10 (dez)
dias, e publicada sob forma de edital, uma vez em jornal de grande circulação,
podendo a entidade, utilizar-se de outros melos que disponha para fazer chegar ao
conhecimento dos associados o assunto objetivo da convocação.
Art. 20 - Verificada, pelo livro presença, a existência de quorum, e na falta do
Presidente da Associação ou Vice Presidente, eleger-se-á dentre os presentes o
associado que presidirá os trabalhos, o qual designará um secretário para com ele
compor a mesa,
Art. 24 - Constituida a mesa, o Presidente declara iniciado os trabalhos, solicitando
ao secretário que se faça a leitura do edital de convocação e da Ata de Assembléia
Geral anterior, passando a seguir à Ordem do dia.
Ast, 22 - A direção dos trabalhos da Assembléia Geral compete ao Presidente, com
os mais amplos poderes, para, imparciaimente coordenar as discussões e encerá-
las quando lhe aprouver para manter a ordem e a disciplina, conceder, delegar ou
retirar a palavra sempre que julgar oportuno, presidir a apuração de qualquer
escrutínio, prociamando o resultado, e nos casos de empate, exceto nas votações
secretas, exercer o voto de qualidade, adiar ou encerrar as sessões.
Art. 23 - As votações serão habitualmente simbólicas, podendo a requerimento de
qualquer associado presente, em pleno uso e gozo de seus direitos sociais, ser por
aclamação nominais ou secretas,
Art. 24 - Cada associado terá direito a 01 (um) voto, que será pessoal e
intransferível. As empresas serão representadas conforme dispõe o parágrafo 10º do
artigo 5º, Quando uma empresa se achar representada, por duas ou mais pessoas,
estas poderão participar das discussões, tendo, entretanto, direito a apenas 01
(um) voto e que tiverem sido admitidos com no mínimo 60 (sessenta) dias antes
da assembléia.
Art. 25 - Não será permitida na Assembléia, qualquer discussão a respeito de
assuntos estranhos ao fim da Associação, e, tampouco a presença de não
associado, salvo pessoas expressamente convidadas pelo Conselh
pa pra a A pel nselho Diretor, porém,
Art, 25 - A Assembléia Geral será ordinária ou extraordinária.
Art. 27 - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á anualmente, no mês de mai
para discutir e julgar as Contas do Conselho Diretor e o parecer do Conselho Peel,
bienalmente entre os meses de ma to,
ê ra nba T9o e maio, eleger o Conselho Diretor e demais
a
Art. 28 - A Assembléia Geral Extraordiná
INS E ria reunir-se-á quando convocada nos a
Art, 29 - Lavrar-se-ã ata dircunstanciada, de todas as ocorrênd;
que será assinada pelo Presidente e secretário. Es
a
24 773 599/0301.53 7
CAPÍTULO VIII
Das Eleições
Art. 30 - O mandato dos membros da Diretoria, do Conselho fiscal e respectivo
suplentes desta Associação Comercial e Empresarial será de 02 (dois) anos.
Art. 34 - As eleições para a escolha dos membros da Diretoria, dos Conselhos e
respectivos Suplentes desta Associação deverão ser realizadas no período minimo
de 30 (trinta) e no máximo 90 (noventa) dias antes do término do mandato.
Art. 32 - Serão admitidas a concorrer ao pleito somente às chapas cujos dados dos
candidatos aos vários cargos estejam completos tanto para o Conselho Diretor, o
Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo, e que tenham sido registradas em livro
próprio na secretaria da Associação, até 30 (trinta) dias antes da data das
eleições.
PARÁGRAFO 1º - O requerimento para este registro deverá ser subscrito por no
mínimo a chapa toda, no pleno uso de seus direitos sociais e o registro gesal
fomecerá certificado, se salicitado.
PARÁGRAFO 2º = Os componentes das chapas serão pessoas físicas, associadas
ou representantes da firma associada, e que possua no mínimo 01 (um) ano de
filiação, contados até a data do registro da chapa.
PARÁGRAFO 3º - As chapas registradas na forma deste artigo receberão, no
próprio registro, um número que passará a caracterizá-las.
PARÁGRAFO 4º - São inelegível para cargo de Presidente e de Vice, os
condenados pela justiça, ações judiciais ou extra-judiciais em tramite e os
separa das firmas jurídicas com sede fora do município da base territorial
esta en e,
PARÁGRAFO 8º - Não serão permitidos registros de chapas que não tenha
modificado pelo menos 20% (vinte por Cento) de seus membros, em relação a
gestão em curso.
PARÁGRAFO 6º - Não poderá o associado candidato fazer parte de mais de uma
pa.
Art. 33 - O processo de eleição obedecerá as seguintes normas:
a - O Edital de convocação das Eleições, deverá ser publicado no período mínimo
de 30 (trinta) dias e no máximo de 90 (noventa) dias que antecedem as Eleições,
em única publicação em Jornal de Circulação do município ou no Diário Oficial do
Estado de Mato Grosso, podendo a entidade, utilizar-se de outros meios que
disponha para fazer chegar ao conhecimento dos associados;
b —- A votação será secreta, com 8 (oito) horas de duração;
cm O Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Pedra Preta
o Pon da mesa coletora e apuradora composta por pefsa
(4
ps
74 772 Sonvanni eo 1
d — À mesa receptora será instalada de maneira a que na hora estabelecida
Início à votação, e será constituído de 01 (um) Presidente, 02 (dois) mesários!
(dois) suplentes, designando o Presidente, um dos mesários para secretário;
e -— A falta dos designados para compor a mesa será suprida pelos suplentes;
f— Na falta do Presidente, assumirá a presidência o mesário mais idoso;
g9- O Presidente, caso necessário, terá plenos poderes para designar dentre os '
associados presentes à eleição, um ou mais elementos para completar a mesa;
h - Em cada mesa receptora haverá entre o material necessário à eleição, junto à
uma de votação, ficha individual dos associados designados para votar naquela
mesa, e folhas identificadoras de votação dos associados em pleno gozo de seus
direitos, nos quais o eleitor aporá sua assinatura como comprovação de seu
comparecimento;
| - O associado, ao assinar a folha de votação, receberá sobrecarta rubricada pelo
Presidente e mesário. Ingressará em recinto indevassável, colocará na sobrecarta a
chapa de sua escolha e depositará na uma o seu voto;
j — Cada associado terá direito a 01 (um) voto, não sendo admitidos votos por
procuração. As firmas jurídicas associadas à Associação, terão direito de voto por
representação.
k = ÀS empresas associadas exercerão o direito de voto por intermédio de seus
titulares, sócios, diretores e procuradores com poderes de gerência, e se estes
individualmente também fizerem parte do quadro social da empresa.
| - Encerrada a votação, constitulr-se-á imediatamente uma mesa escrutinadora
composta por membros da mesa receptora e mesários, presidida pelo Presidente
maior número de votos tiver obtido. Nessa Ata constará o nome dos candidatos
eleitos, e o número de votos consignados a cada chapa, designando-se estas pelos
respectivos números de ordem que receberam no registro;
m - Dos resultados da apuração poderá haver recurso no prazo de 48 horas,
por
Pen de documento firmado pelos candidatos à Presidência, que se julgarem
lesados;
n — As células deverão ser impressas em quantidade suficiente à eleição;
o — Os candidatos à Presidência poderão designar por escrito e endereçar ao
sepoieh da mesa receptora de votos, fiscais para acompanhamento da votação
e apuração;
q- A posse do Presidente eleito, será dada pelo presidente da FACMAT, na
daquela entidade ou em outro focal por ela definida, no início de cada ma
seja, até 30 de junho a cada 02 (dols) anos,
mr
PA 733 cnarndas cm ni
r- Depois de empossado na FACMAT, o Presidente desta entidade dará posse aos
demais Diretores, Conselheiros e respectivos Suplentes, em solenidade no
município sede da Associação Comercial e Empresarial, no período máximo de 30
(trinta) dias após a posse do presidente, Es
CAPÍTULO XX A p
Art. 34 - O Conselho Diretor será composto por: ta <
a - Um Presidente
b - Um Vice Presidente
c- Dois Diretores Executivos
d - Dois Diretores Setoriais
e - Dois Diretores Adjuntos
Art. 35 - Os membros do Conselho Diretor serão eleitos por maioria de votos em
escrutínio secreto, em Assembléia Geral e terão mandato de 02 (dois) anos.
Ast. 36 - O mandato do Conselho Diretor é amplo e Ilimitado em relação à livre e
gerai administração de tudo que diga respeito aos direitos e interesses da
Associação, incumbindo - lhe privativamente:
a — Ser guarda fiel deste Estatuto, e deliberações, cumprindo-os e fazendo-os
cumprir;
b — Gerir os Interesses econômicos e financeiros da Associação;
€- Admitir e demitir livremente os empregados técnicos e demais funcionários à
execução dos serviços sociais, fixando-lhes os vencimentos;
d - Aceitar a inclusão e a demissão de associados de conformidade com o Estatuto;
e - Resolver os casos omissos pelo presente Estatuto;
PARÁGRAFO ÚNICO - Todas as atribuições, não reservadas por este Estatuto, ao
Conselho Diretor coletivamente, ou especialmente algum de seus membros, serão
reguladas por um Regimento Interno.
At. 37 - O Presidente do Conselho é o principal dirigente da Associação Comercial
e Empresarial e o representante legal das Diretorias Executivas e Setoriais:
à — Representar a Associação em juízo e fora dele constituindo intamente com o
Diretor Secretário em exercício, Procurador quando julgar prior emo ”
b — Prestdir os trabalhos do Conselho Diretor, do Conselho Co i
Assembléia Geral; ensnnmo
C 24 773 S9oyooLsa
E
É E
sz "assi
c — Tomar AD REFERENDUM do Conselho Diretor, na primeira reunião co firdn
todas as medidas que pela urgência, não possam sofrer retardamento; 1 e Aa
NOME
d — Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembléia Geral Mo Fa
Conselho Consultivo e extraordinário do Conselho Diretor; Re a
e — Administrar a Associação, fazendo cumprir este Estatuto o Regimento Interno e
as deliberações das Assembléias Gerais do Conselho Diretor e do Conselho
Consultivo;
f — Rubricar os livros da Associação, bem como vistar as contas feitas pelo
tesoureiro, cheques e balancetes da tesouraria para levantamento de valores
depositados em estabelecimento de crédito e assinar com o Diretor Tesoureiro em
exercício, os documentos ou quaisquer títulos que representem obrigações
econômicas e financeiras, na forma do Estatuto;
9 — Dar posse aos membros da administração que forem eleitos;
h - Despachar todas as correspondências recebidas e mandar constar em Ata todos
os atos e resoluções do Conselho Diretor;
f - Delegar poderes de assinaturas em documentos ao 1º secretário;
j - Nomear as comissões que julgar necessárias para o bom andamento dos
trabalhos sociais;
respectivos salários, bem como aumentos de acordo tom a capacidade funcional
dos mesmos, de conformidade com as possibilidades da Associação;
!- Delegar para fins especiais a qualquer Diretor, uma ou mais de suas
atribuições;
m — O Presidente será substituído pelo Vice Presidente, em seus eventuais
afastamentos ou vacância definitiva;
n - Conceder licença de até 60 (sessenta) dias aos membros da administração;
o — Recorrer ao Conselho Consultivo, quando julgar conveniente das suas próprias
resoluções, por motivo de não aprovação pelo Conselho Diretor, dos atos que
praticar.
Art. 38 - No caso de vacância definitiva da Vice Presidência por renúncia
ou falecimento do seu titular, ou se este assumir a Presidência por caráter
definitivo, o Conselho Diretor reunir-se-á e elegerá dentre os Diretores Setoriais e
Executivos o novo Vice Presidente.
)
|
|
k — Contratar empregados para a boa execução dos trabalhos intemos, fixando os |
|
|
|
|
1]
Art. 39 - Dentre os Diretores Executivos,
Diretor Secretário e 01 (um) Diretor Tesot
restantes determinada por livre escolha d
na administração da Associação.
haverá obrigatoriamente, 01 (um)
ureiro, sendo as outras diretorias
o Presidente, conforme as necessidades
Art. 40 - Ao Diretor Secretário compete:
o e
24 773 U/o00Lsa |
extraordinária e dirigir a secretaria;
a — Atender ao expediente em geral, firmar correspondência ordinária e + )
AS É
o
b - Assinar com o Presidente, as Atas das reuniões do Conselho Diretor e Md Pd
assim as ordens, representações e ofícios relativos aos negócios da Associação:
C- Secretariar as reuniões do Conselho Diretor, do Conselho Consultivo e das
Assembléias Gerals;
d - Rediglr e expedir toda correspondência da Associação e lavrar as Atas do
Conselho Diretor, Consultivo e da Assembléia Geral;
e — Levar ao conhecimento do Presidente, qualquer assunto urgente que envolva
interesses da entidade, ou de qualquer outra natureza para fins de solução
imediata;
Art. 41 - Ao Diretor Tesoureiro compete:
a — Superintender os serviços da tesouraria, contadoria e caixa, arrecadando a
receita da entidade;
b - Ter sob guarda e responsabilidade, todos os valores pertencentes à Associação,
aplicando-os de acordo com as deliberações dos órgãos competentes;
€ — Assinar com o Presidente ou Diretor por aquele designado, cheques ou
quaisquer outros títulos e documentos dos quais resultem responsabilidades
pecuniárias para a Associação;
d — Apresentar com antecedência a relação nominal dos associados quites por
ccaslão das eleições gerais;
€ — Manter em ordem e em dia a escrituração na forma da lei comercial;
f — Pagar as despesas efetuadas pela Associação em conjunto com o Presidente;
9 - Comunicar so Conselho Diretor o atraso no pagamento de qualquer
contribuição, dentro do prazo de 15 (quinze) dias;
h — Apresentar na reunião ordinária de cada mês do Conselho Diretor, o balancete
referente ao mês anterior.
Art. 42 - Os Diretores Setoriais serão escolhidos, denominados e
substituídos pelo Presidente da Associação Comercial e Empresarial, AD
REFERENDUM do Conselho Diretor, cabendo-lhes a tarefa de ser o representante
de cada um dos setores junto a Associação Comercial e Empresarial e
Art, 43 - Os Diretores Adjuntos subsiitulrão os demais Diretores nos casos de
faltas, impedimentos ou Vaga, por designação do Presidente e poderão exercer,
outras funções que lhes foram atribuídas, inclusive participar das reuniões
Conselho Diretor,
= .
24 773 599/0001.47 +
-
24 773 590/0001.53 7
Art. 44 - Perderá automaticamen
sem motivo justificado, deixar de
extraordinárias sucessivas ou a 05 (cinco) altemadas.
Art, 45 - Todos os membros da administração serão pessoas físicas e exercarão =
gratultamente tais cargos.
CAPÍTULO X
Do Conselho Fiscal
Art. 46 - O Conselho Fiscal é órgão controlador das finanças da Associação,
Art, 47- Ao Conselho Fiscal, que será composto de 02 (dois) membros efetivos e
02 (dois) membros suplentes, eleitos com o conselho diretor, Compete:
& — Examinar, em qualquer tempo, os livros e papéis da Associação, a
situação do caixa e da tesouraria, cumprindo ao Conselho Diretor fornecer-lhe as
Informações que solicitar;
b- Lavraro parecer das finanças da Associação de cada exercício
conforms escrituração contábil para serem apresentados e aprovados em
Assembléia Geral Ordinária;
€-— Emitir parecer, quando consultado, sobre matéria relativa às finanças
da Associação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Aos suplentes do Conselho Fiscal, incumbe
substituir os membros efetivos em seus impedimentos,
CAPÍTULO XI
Das Comissões Especializadas
Art. 48 - O Conselho Diretor poderá formar comissões especializadas
composta por pessoas de Indiscutíves competência técnica, para estudar, sugerir e
objetivos
opinar a respeito de medidas e assuntos pertinentes a consecução dos
sociais.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os componentes das comissões especializadas
poderão ser ou não associados da Associação Comercial e Empresarial eassuas
funções poderão ser au não remuneradas a critério do Conselho Diretor.
CAPÍTULO XI
Da Consslho Consultivo
Art. 48 - O Conselho Consultivo será composto pelo Presidente da ociaçãeS
Comercial s Empresarial de (Pedra Preta), 03 (três) membros eleitos por ke:
de votos, e os 03 (três) últimos Presidentes que tenham dirigido a As: :
Comercial nas três últimas gestões, e que exerciam os cargos por ge
encerramento da respectiva gestão.
=
24 773 Soo/adorsg
PARÁGRAFO ÚNICO - Na impossibilidade do Presidente das gestões a
que tenham encerrado o mandato, comporem o Conselho Consultivo, o
posto permanecerá vago.
Art. 50 - Compete ao Conselho Consultivo:
a - Estudar e manifestar-se em caráter opinativo, sobre quaisquer assuntos de
interessa econômico ou não da Associação Comercial e Empresarial de Pedra Preta,
que, reputados de alta relevância, lhes forem submetidos pela Presidência;
b - Julgar os recursos previstos na alínea “m"do artigo 33, da eleição;
c - Receber o nome do candidato oficial à sucessão do Presidente da Associação
Comercial e Empresarial de Pedra Preta, dele tomado conhecimento e
manifestando-se em caráter oplnativo.
Art. 51 - O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente de 04 (quatro) em 04
(quatro) meses e extraordinariamente sempre que for convocado pelo Presidente,
funcionará com qualquer número de conselheiros presentes. Deliberará por maloria
de votos, sendo o voto do Presidente o de qualidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Cada conselheiro terá direito a 01 (um) voto.
Art. 52 - As sessões do Conselho Consultivo serão presididas pelo secretário geral
da Associação Comercial e Empresarial, que lavrará em livro próprio as Atas
respectivas para serem assinadas por tudos os presentes,
CAPÍTULO xa
Do Fundo Soclal
Art. 53 - O Fundo Social compõe-se:
a- Dos bens e direitos da Associação;
b- De donativos ou legados conferidos à Associação;
Art. 54 - A aplicação ou alienação dos bens sociais é de competência privativa do
Conselho Diretor, que, ouvido o Conselho Consultivo resolverá por 1/3 (um terço)
de seus membros exceto quanto aos bens Imóvel, cuja alienação deve ser
eric pela Assembléia Geral Extraordinária, expressamente convocada para
este fim.
CAPÍTULO XIV
Disposições Gerais
Art. 55 - Os associados não respondem pelas obrigações sociais.
Ast. 56 - O exercício financeiro tem Início em 1º de janeiro e término em 31
dezembro de cada ano, ea gestão administrativa Inicia e termina com a podsé
novos órgãos sociais eleitos.
PARÁGRAFO 1º - É da responsabilidade dos dirigentes os atos praticad osffiranRe ss
a gestão, a qual somente se extingue com aprovação desses atos pela Assiinidéia
3
PARÁGRAFO 2º - No ano em que houver eleição, os atos dos órgãos di ego
praticados entra o término do exercício e a posse + consideram-se tacita
aprovados se no prazo de 30 (trinta) dias contados da posse, não houver Seca
Impugnação e recurso à Assembléia Geral.
Art. 57 - O presente Estatuto só poderá ser alterado em Assembléia Geral
Extraordinária, convocada especialmente para esse fim, por proposta do Conselho
Diretor e aprovado pelo Conselho consultivo.
Art. 58 — A destituição de administradores ou diretores dar-se-á quando
constatadas conduta e maneira não condizente com o presente estatuto e demais
normas estabelecidas.
Art. 59 - Verificar-se-á dissolução da Associação, quando o número de associados
estiver restrito a menos de 07 (sete) Neste caso, o patrimônio social reverterá em
benefício de instituição, a juízo da Assembléia Geral Extraordinária que deliberará a
dissolução.
Art. 60 - São expressamente prolbidas, na sede da Associação reuniões para fins
políticos ou religiosos de qualquer natureza.
Art, 61 - É proibido a qualquer membro da administração salvo o Presidente da
entidade, e aqueles que para tanto tiveram delegação expressa do Conselho
Diretor, assinar declarações públicas ou comprometer o nome da Associação em
função do cargo que exerce.
Art. 62 — Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor, pelo Conselho
Fiscal e pelo Consalho Consultivo desta entidade.
E e provado em Assembléia de 16.. de MAIO 2008,
entrando é Vigof ne tz ogando-se as disposições em contrário.
Local /2008
by TIABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE PEDRA PRÉTA
£ cefndiciiçeótima es term qe Es E
REGISTRO DE
Reynaldo-Oliveira B TIPO: ESTATUTO SO:
ss TÊ 137. REGISTRO sob o n N
VWagre Ollveira do Ea
Tóbok pitas Gusta
% Seghst ueia 9 Ora! Suistato
22/03/2024, 19:29 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO A A DATA DE ASERTURA
24.773.590/0001.53 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | »cogrggs
ATE CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ACIPP
CÓDIGO E DESCRI DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.11-1-00 - Atividades de organizações associativas patronais e empresariais
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
TOSRADOURO COMPLEMENTO
AV PRESIDENTE MEDICE rd
CER BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO
78.795-000 CENTRO PEDRA PRETA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(66) 3486-1509) (66) 3486-1278
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
eee
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
a | areas
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 22/03/2024 às 20:28:19 (data e hora de Brasília). Página: 11
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11
câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Presidente
DECLARAÇÃO
LENILDO AUGUSTO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG
nº 1280021-0 SSP/MT e do CPF nº 929.494.281-34, residente e domiciliado na Rua Marechal
Rondon, 627, Bairro Centro, nesta cidade de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, Vereador €
presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, órgão público inscrito no CNP! sob nº
01.974.021/0001-70, DECLARA para os devidos fins e para que surta os efeitos legais, que a
ACIPP — ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA, inscrita no CNP) nº
24.773.590/0001-53, situada na Avenida Presidente Médice, 1070 - Centro, CEP 78795-000, na
cidade de Pedra Preta — MT, esteve em pleno funcionamento nos últimos 3 (três) anos e
continua em funcionamento no ano de 2024.
Por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente declaração em duas
vias de igual teor, uma entregue ao requerente e a outra arquivada na Secretaria desta Casa.
Câmara Municipal de Pedra Preta, 26 de março de 2024.
H a
Pl e My
ALA
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente da Câmara
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CFP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CND Nº 0048602676
Finalidade: CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À
SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Data da emissão: 21/03/2024 Hora da emissão: 15:32:56
Nome/denominação do sujeito passivo: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA
CNPJ: 24.773.590/0001-53
CERTIFICAMOS que, até a data e hora em epígrafe, conforme parâmetros constantes no Anexo I da Portaria
Conjunta nº 008/2018-PGE/SEF AZ, não consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento
de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, c nas bases informatizadas e integradas ao sistema de
processamento de dados da Divida Ativa do Estado, junto à Procuradoria-Geral do Estado, pendência, em nome do
sujeito passivo acima indicado.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir e/ou inscrever em Divida Ativa
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas.
OBS. A presente Certidão não alcança o cumprimento de obrigações cujo controle ainda não esteja informatizado ou
integrado ao sistema da CND e/ou da Divida Ativa.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via internet nos endereços www.sefaz.mt.gov.br ou
www.pge.mt.gov.br.
Certidao válida até: 19/05/2024.
Fornecimento gratuito
Número de Autenticação: TLKAMBL2LU2ZLU299
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001112
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/15001112
| Data / Horário | 15/04/2024 - 16:42:13
Ementa Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta, e dá
é outras providências.
[O Autor |] Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
| Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número
as 30
Páginas
Emitido por || Cidinha