Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 52, DE 10 DE ABRIL DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 52,
de 2024, que versa sobre a concessão de um auxílio financeiro a AMSJP — Associação de Moradores de
São José do Planalto.
O referido Projeto de Lei tem o intuito de atender à emenda impositiva nº 64 de 04 de
Dezembro de 2023, de autoria do Vereador Laudir Martarello, que propõe o repasse de recursos a
AMSIP — Associação de Moradores de São José do Planalto, com a finalidade de colaborar na
organização da infraestrutura do espaço do rodeio no Distrito de São José do Planalto.
Considerando que o artigo 1º do Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a AMSJP
— Associação de Moradores de São José do Planalto, conforme previsão da mencionada emenda
impositiva.
Diante do exposto, considerando o compromisso com a aplicação transparente e
responsável dos recursos públicos, solicitamos a apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 52 pela
ilustre Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 10 de abril de 2024.
IRACI andre SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 52, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à
AMSJP — Associação de Moradores de São José do
Planalto, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à AMSIJP — Associação de
Moradores de São José do Planalto, inscrita no CNPJ nº 14.207.058/0001-15, um auxílio financeiro em
parcela única no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 64
de 04 de Dezembro de 2023, de autoria do Vereador Laudir Martarello.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A AMSJP — Associação de Moradores de São José do Planalto fica obrigada a
apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do
auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art, 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
03.001.04.122.0001.2.005.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 10 de abril de 2024.
IRACI ERR 20
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Vereador Laudir Martarello
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº |, DE4 DE DEZEMBRO DE 2023
Projeto de Lei:
Emenda Orçamento nº:
Tipode Emenda:
Ordem de Prioridade:
Autoria:
Beneficiário:
Projeto de Lei nº 93, de 31 de agosto de 2023 - Substitutivo
Emenda Individual Impositiva
52. E
Vereador Laudir Martarello a os es
AMISJP - Associação de Moradores de São José do Planalto CNPJ: 14.207.058/0001-15 |
Justificativa:
Este recurso tem como objetivo colaborar na organização da infraestrutura do espaço do rodeio no
Distrito de São José do Planalto.
Nome Fantasia: AMSJP
Razão Social: Associação de Moradores e Moradoras de São José do Planalto e Região - AMSIP
CNP): 14.207.058/0001-15
Endereço: Av. Principal, Sn Bairro São José Do Planalto
CEP: 78.798-970
Tel: (66) 99615-2333
| Resumo da Emenda |
Valor Aumentado de Dotações R$ 14.000,00 dsóres mil reais) |
- - — |
créDITO ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO: k |
' Identificação do Crédito Orçamentário | Código Nome |
| apstçds Es
Ê Órgão: 03 | Secretaria Geral de Coordenação e Administração | |
| Do |
Unidade Orçamentária: 001 Secretaria Geral de Coordenação e Administração |
+- |]
Função: 04 Administração |
; E |
Subfunção: 122 Administração Geral |
| Programas | 0001 | Gestão, Manutenção e Planejamento,
| | Administrativo e Financeiro |
| Ação: Auxílio E a Festa do Rodeio |
| Crédito Orçamentário: | Transferencia a Instituições Privadas sem Fins |
Lucrativos
Emenda (+): 14.000,00
h
ky Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com
Pedra Preta/MT Lenildo Agusto da Silva
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT Presidente
Vereador Laudir Martarello
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO:
Identificação do Crédito Orçamentário: | Código Nome
Órgão: o 99 Pere de Contingência
Unidade Orçamentária: 999 Reserva de Contingência |
Função: 99 Reserva de Contingência preço
Subfunção: k 999 pes de comigo
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9.999 E Reserva de Contingência |
Crédito Orçamentário: 99.99 Reserva de Contingência |
Emenda (-): R$ E 14.000,00 ,
Pedra Preta/MT, em 4 de dezembro de 2023.
Vereador/PSD
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
AMSJP
Associação de Moradores de São José do Planalto
CNP): 14.207.058/0001-15
CEP: 78.798-970 — São José do Planalto — Pedra Preta
TELEFONE: (66) 99615-2333 “pr HOCOIO Nº
ata Lo
PROJETO RODEIO EM AÇÃO
01- IDENTIFICAÇÃO
Título: Projeto Rodeio em ação
Objeto: Colaborar na organização da infraestrutura do espaço do rodeio no distrito de São José do
Planalto
Razão Social: Associação de Moradores de São José do Planalto
CNPJ: 14.207.058/0001-15
Endereço: Avenida Principal, S/N — São José do Planalto
Telefone: (66) 99615-2333
E-mail: associacaosaojosedoplanalto (O gmail.com
Nome do REPRESENTANTE LEGAL: Maria Suely Oliveira Heitor de Mendonça
2 - INTRODUÇÃO: A Associação de Moradores e Moradoras de São José do Planalto, entidade sem
fins lucrativos dedicada à promoção da cultura e tradições locais, é a beneficiada pelo projeto
proposto. Localizada no distrito de São José do Planalto, esta associação desempenha um papel crucial
na preservação e promoção das atividades culturais da região, incluindo a organização do tradicional
rodeio.
O projeto, financiado pela Emenda Parlamentar número 64, no valor de R$ 14.000,00 (catorze mil
reais), propõe-se a colaborar na organização da infraestrutura do espaço do rodeio, atendendo às
necessidades de modernização e melhoria das instalações. Sob a autoria do Vereador Laudir
Martarello, o projeto visa não apenas aprimorar as condições físicas do local, mas também fortalecer
as tradições culturais e o desenvolvimento da comunidade local.
É importante ressaltar que o local disponível para a realização deste projeto encontra-se com
impedimento devido a estar sendo ocupado por terceiros e sem regularização fundiária, dependendo
que uma autoridade responsável pelo municipio providencie a regularização. Diante desse cenário, o
projeto assume um caráter ainda mais relevante, visando não apenas a melhoria das instalações, mas
também a busca pela regularização do espaço para garantir sua utilização contínua e adequada para as
atividades culturais e eventos comunitários.
3 - OBJETIVO GERAL: O objetivo principal deste projeto é promover melhorias significativas na
infraestrutura do espaço do rodeio no distrito de São José do Planalto. Através da aplicação dos
recursos disponíveis, busca-se modernizar e organizar o local, tornando-o mais seguro, funcional e
atrativo para os participantes e visitantes do evento.
A destinação pública dos recursos investidos neste projeto reflete o compromisso em valorizar e
preservar a cultura e tradição do rodeio na região. Ao aprimorar a infraestrutura do espaço, pretende-
se oferecer condições mais adequadas para a realização das atividades relacionadas ao rodeio, como
provas, apresentações e eventos culturais, garantindo assim uma experiência mais satisfatória para
todos os envolvidos.
Além disso, a melhoria na infraestrutura do espaço do rodeio também tem como objetivo beneficiar a
comunidade local e os moradores de São José do Planalto como um todo. Um espaço bem-organizado
e adequado para a realização de eventos contribui para o fortalecimento da identidade cultural da
região, além de proporcionar oportunidades de lazer e entretenimento para os moradores.
Portanto, a aplicação do recurso para a organização da infraestrutura do espaço do rodeio está
alinhada com o interesse público, visando promover o desenvolvimento local, valorizar a cultura e
tradição regional, e proporcionar benefícios tangíveis para toda a comunidade de São José do Planalto.
AMSIJP
Associação de Moradores de São José do Planalto
CNP): 14.207.058/0001-15
CEP: 78.798-970 — São José do Planalto — Pedra Preta
TELEFONE: (66) 99615-2333
4 — OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
e Reestruturação do Espaço Físico: Utilizando os recursos disponíveis, pretende-se realizar
intervenções físicas no local ocupado pelo rodeio, incluindo reparos, melhorias estruturais e
adequações necessárias para garantir a segurança e funcionalidade do espaço.
e Regularização Fundiária: Buscar, junto às autoridades responsáveis pelo município, a
regularização fundiária do terreno onde ocorre o rodeio, a fim de resolver o impedimento
causado pela ocupação irregular e garantir a legalidade e estabilidade para a realização das
atividades culturais.
e Aquisição de Equipamentos e Materiais: Investir na aquisição de equipamentos e materiais
necessários para a modernização e melhoria das instalações do espaço do rodeio, incluindo
sistemas de iluminação, sonorização, e demais itens essenciais para o sucesso do evento.
e Capacitação e Sensibilização: Promover atividades de capacitação e sensibilização junto à
comunidade local, com o objetivo de conscientizar sobre a importância da preservação das
tradições culturais e da valorização do espaço do rodeio como patrimônio cultural da região.
e Promoção de Eventos Culturais: Utilizar o espaço reestruturado para a promoção de eventos
culturais e atividades recreativas, além do próprio rodeio, visando fortalecer os laços
comunitários, estimular a participação da população e fomentar o turismo local.
Por meio desses objetivos específicos, busca-se utilizar de forma eficiente os recursos disponíveis para
promover melhorias significativas na infraestrutura do espaço do rodeio, além de buscar soluções para
questões fundamentais, como a regularização fundiária, que impactam diretamente na viabilidade e
continuidade das atividades culturais na região.
5 - JUSTIFICATIVA: O espaço do rodeio, tradicionalmente utilizado para a realização de eventos
culturais e esportivos, representa um importante patrimônio cultural da região, sendo um local de
encontro e celebração para os moradores de São José do Planalto.
No entanto, a ocupação irregular do terreno onde ocorre o rodeio e a falta de regularização fundiária
têm impedido a plena utilização e desenvolvimento do espaço, colocando em risco a continuidade das
atividades culturais e esportivas promovidas pela associação.
Diante desse cenário, o projeto proposto assume extrema importância e pertinência, pois busca
resolver essa questão fundamental, garantindo a regularização do terreno e possibilitando a realização
de intervenções físicas necessárias para a melhoria e modernização do espaço do rodeio.
A transferência de recursos por meio da Emenda Parlamentar número 64, no valor de R$ 14.000,00
(catorze mil reais), é de grande relevância para a concretização desse projeto, pois permitirá a
realização das intervenções necessárias para a reestruturação do espaço do rodeio e a busca pela
regularização fundiária.
Além disso, a utilização desses recursos também contribuirá para a promoção do interesse público,
uma vez que o projeto visa preservar e valorizar as tradições culturais da região, fortalecendo o senso
de identidade e pertencimento da comunidade de São José do Planalto.
Portanto, a utilização dos recursos para o projeto de reestruturação do espaço do rodeio está
AMSJP
Associação de Moradores de São José do Planalto
CNPJ: 14.207.058/0001-15
CEP: 78.798-970 — São José do Planalto — Pedra Preta
TELEFONE: (66) 99615-2333
claramente alinhada com o interesse público, pois busca garantir o acesso da comunidade a um
espaço seguro, funcional e adequado para a realização de eventos culturais e esportivos, promovendo
o desenvolvimento social, cultural e econômico da região.
6 — PÚBLICO ALVO: O público-alvo do projeto e a comunidade a ser atendida são os moradores da
região onde a Associação de Moradores e Moradoras de São José do Planalto residem.
7 - METODOLOGIA:
e Prazo: O projeto será executado em um período estimado de 6 meses, dividido em fases
distintas. O prazo será suficiente para realizar todas as etapas previstas, desde a busca pela
regularização fundiária até a conclusão das intervenções físicas no espaço do rodeio.
e Valores: Os recursos provenientes da Emenda Parlamentar número 64, no valor de R$
14.000,00, serão utilizados de forma estratégica para financiar as despesas relacionadas ao
projeto, incluindo a aquisição de materiais, contratação de serviços e demais custos
necessários para a reestruturação do espaço do rodeio.
e Outras Contrapartidas: Associação de Moradores e Moradoras de São José do Planalto poderá
buscar outras contrapartidas junto a parceiros e patrocinadores locais, visando ampliar o
alcance e impacto do projeto. Além disso, a própria comunidade poderá contribuir de forma
voluntária, oferecendo mão de obra, materiais ou apoio logístico, conforme suas
possibilidades.
e Forma de Contabilização e Prestação de Contas: A contabilização dos recursos será realizada
de forma transparente. Todos os gastos serão devidamente registrados e documentados, com
a guarda de notas fiscais, recibos e demais comprovantes de despesas. A prestação de contas
será realizada regularmente, com a apresentação de relatórios financeiros detalhados, que
serão disponibilizados para consulta pública.
8 - CRONOGRAMA FÍSICO:
e Mês 1: Preparação e Planejamento
e Mês 2-3: Execução das Intervenções Físicas
e Mês4-5: Finalização das Obras
e Mês 6: Entrega e Inauguração J
AMSIJP
Associação de Moradores de São José do Planalto
CNPJ: 14.207.058/0001-15
CEP: 78.798-970 — São José do Planalto — Pedra Preta
TELEFONE: (66) 99615-2333
9 - DADOS FINANCEIRO DO PROJETO — ORÇAMENTO:
Valor
Item Descrição Unitário (R$) Quantidade Total (R$)
Materiais de construção - Materiais diversos para reparos,
adequações melhorias e adequações - -
Serviços de mão de obra qualificada para
Contratação de Serviços execução das obras - q
Taxas e Despesas Taxas e despesas relacionadas ao
Administrativas processo de regularização fundiária : - -
Outros custos incidentais não
Outros especificados - - -
R$ |
Total 14.000,00 |
10 — ANEXOS: Orçamento.
Maria Suely Oliveira Heitor de Mendonça
CPF: 514.155.261-68
Presidente da Associação AMSJP
FAB LAR PRE-MOLDADOS
ri 41.420.174/0001-90 - INSCR. EST: 138662770
TÁ AV. PEDRO CAETANO RODRIGUES, 747-DIST. IND. AUG. BORTOLI RAZIA
Po RONDONOPOLIS - MT - CEP: 78746-702
FONE: (66)996584527
FAB LAR Orçamento: 866
CLIENTE: 7O- A: RADORES E Mi DATA: 11/03/2024
FANTASIA: AMSJP CNPJ/CPF: 14.207.058/0001-
ENDEREÇO: AVENIDA PRINCIPAL SN CEP: 78795-000
BAIRRO: SAO JOSE DO PLANALTO CIDADE: PEDRA PRETA UF: MT
TELEFONES: | (66)99615-2333
VENDEDOR: 1 - JESUINO - 6699658-4527
REFER. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA QTDE. UND VLR.UNIT. VLR. TOTAL
247 CONJUNTO 2 BRETE + SEDENHEIRA 1:21 22.800,00 22.800,00
TOTAL DO ITENS: 22.800,00
DESCONTO: 0,00 % - 0,00
VALOR TOTAL: 22.800,00
Este Orçamento é valido por 5 dias
Observação:
A RETIRAR
VENDEDOR(a) CLIENTE
Data: 11/03/2024 - 11:26:48
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Presidente
DECLARAÇÃO
LENILDO AUGUSTO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG
nº 1280021-0 SSP/MT e do CPF nº 929.494.281-34, residente e domiciliado na Rua Marechal
Rondon, 627, Bairro Centro, nesta cidade de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, Vereador e
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, órgão público inscrito no CNPJ sob nº
03.449.381/0001-89, DECLARA para os devidos fins e para que surta os efeitos legais, que a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E MORADORAS DE SÃO JOSÉ DO PLANALTO, inscrita no CNP) nº
14.207.058/0001-15, situada na Avenida Principal s/nº, no Distrito de São José do Planalto,
Pedra Preta — MT, esteve em pleno funcionamento nos últimos 2 (dois) anos e continua em
funcionamento no ano de 2024.
Por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente declaração em duas
vias de igual teor, uma entregue ao requerente e a outra arquivada na Secretaria desta Casa.
Câmara Municipal de Pedra Preta, 5 de março de 2024.
H,
lo
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente da Câmara
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CND Nº 0048011047
Finalidade: CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À
SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Data da emissão: 16/02/2024 Hora da emissão: 11:33:45
Nome/denominação do sujeito passivo: ASSOCIACAO DE MORADORES SAO JOSE DO PLAN
CNPJ: 14.207.058/0001-15
CERTIFICAMOS que. até a data e hora em epígrafe, conforme parâmetros constantes no Anexo | da Portaria
Conjunta nº 008/2018-PGE/SEFAZ, não consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento
de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, e nas bases informatizadas e integradas ao sistema de
processamento de dados da Dívida Ativa do Estado. junto à Procuradoria-Geral do Estado, pendência, em nome do
sujeito passivo acima indicado.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir e/ou inscrever em Divida Ativa
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas.
OBS. A presente Certidão não alcança o cumprimento de obrigações cujo controle ainda não esteja informatizado ou
integrado ao sistema da CND e/ou da Dívida Ativa.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via internet nos endereços www.sefaz.mt.gov.br ou
www.pge.mt.gov.br.
Certidao válida até: 15/04/2024.
Fornecimento gratuito
Número de Autenticação: TTKABBUZMTT2B2TA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCTACAO DF MORADORES E MORADORAS DE SAO JOSE DO PLANALTO E
REGIAO - AMSJP (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 14.207.058/0001-15
Certidão nº: 10814259/2024
Expedição: 16/02/2024, às 1:34
Validade: 14/08/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DE MORADORES E MORADORAS DE SAO JOSE DO
PLANALTO E REGIAO - AMSJP (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o
nº 14.207.058/0001-15, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional
de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Dúvidas e sugestões: cndtetst.jus.br
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DE MORADORES E MORADORAS DE SAO JOSE DO PLANALTO E
REGIAO - AMSJP (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 14.207.058/0001-15
Certidão nº: 10814259/2024
Expedição: 16/02/2024, às 122534045
Validade: 14/08/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
CerLifica-se que ASSOCIACAO DE MORADORES E MORADORAS DE SAO JOSE DO
PLANALTO E REGIAO - AMSJP (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o
nº 14.207.058/0001-15, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional
de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Dúvidas e sugestões: cndtetst.jus.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
14.207.058/0001-15
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE MORADORES E MORADORAS DE SAO JOSE DO PLANALTO E REGIAO - AMSJP
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
AMSJP DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE EC MICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO Eder
CADASTRAL
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
AV PRINCIPAL SN cossausa
CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO
78.795-000 SAO JOSE DO PLANALTO PEDRA PRETA
ENDEREÇO FLETRÔNICO TELEFONE
(66) 3421-3203/ (66) 9615-2333
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 19/09/2022
| MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
eransão pesada
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 11/03/2024 às 13:12:08 (data e hora de Brasília). Página: 11
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 14.207.058/0001-15
Per ASSOCIACAO DE M E M DE SAO JOSE PLA AMS)
Endereço: AVENIDA PRINCIPAL / SAO JOSE DO PLANALT / PEDRA PRETA / MT /
78795-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:20/02/2024 a 20/03/2024
Certificação Número: 2024022006123298391048
Informação obtida em 21/02/2024 16:50:27
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001113
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/15001113
001113/2024
Data / 15/04/2024 - 16:51:27
Horário
E t Dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro à AMSJP - Associação de Moradores de São José do Planalto
menta de São José do Planalto, e dá outras providências.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número 15
Páginas