Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 54, DE 10 DE ABRIL DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 54,
de 2024, que trata da concessão de um auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos do Excepcional.
O presente Projeto de Lei visa atender à emenda impositiva nº 68 de 04 de dezembro de
2023, de autoria do Vereador Hélio de Fárias, que propõe a alocação de recursos à Associação de Pais e
Amigos do Excepcional, entidade dedicada à promoção da inclusão e assistência aos portadores de
necessidades especiais.
O Artigo 1º do Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder um auxílio
financeiro em parcela única no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à mencionada Associação, que
deverá ser utilizado para atender às necessidades de compra de mesas e cadeiras escolares e mesas e
cadeiras adaptadas para professores e alunos cadeirantes, seguindo fielmente a destinação definida na
emenda impositiva e de acordo com o projeto apresentado ao Poder Executivo.
Dessa forma, considerando o relevante trabalho desempenhado pela Associação de Pais e
Amigos do Excepcional e o compromisso de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, solicito a
apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 54, por esta respeitável Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 10 de abril de 2024.
IRACI FER DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 54, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à
Apae — Associação de Pais e Amigos do Excepcional,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Apae — Associação de Pais
e Amigos do Excepcional, inscrita no CNPJ nº 01.726.258/0001-32, um auxílio financeiro em parcela
única no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 68 de 04 de
dezembro de 2023, de autoria do Vereador Hélio de Fárias.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Apae — Associação de Pais e Amigos do Excepcional fica obrigada a apresentar
prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro
mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
07.001.12.367.0009.2.094.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 10 de abril de 2024.
IRACI FERREIBÁ-DE SOUZA
Preféi unicipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete Vereador Hélio de Farias
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 68, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
| Projeto de Lei nº: Projeto de Lei nº 93, de 31 de agosto de 2023 - Substitutivo |
| Emenda Orçamento nº: | Emenda Impositiva nº 68, de 2023 |
PS ada DEE OSS EE ESET RE
| Tipo de Emenda: | Emenda Individual Impositiva |
pa PES
| Ordem de Prioridade: 3 |
| Autoria: Vereador Hélio de Farias
APAE - Associação de Pais e Amigos do Excepcional - CNPJ 01.726.258/0001-32
| Objetivo:
| Este recurso tem como objetivo a compra de mesas e cadeiras escolares, e mesas e
cadeiras adaptadas para professores e alunos cadeirantes, tendo em vista as necessidades
| e conforto destes, melhorando assim o rendimento e qualidade da educação especial.
A
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 10.000,00 (dez mil reais)
| CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO:
| Identificação do Crédito Orçamentário | Código Nome
Órgão: 07 | Secretaria Municipal de Educação |
' Unidade Orçamentária: 001 | Secretaria Municipal de Educação
k — =
| Função: 12 | Educação
Subfunção: 367 Educação Especial
| Programa: 0009 Educação, Um Futuro Melhor
| Ação: Desenvolvimento e Manutenção do Ensino |
| ; Especial - 25% |
| É Transferência a Instituições Privadas sem Fins |
| Crédito Orçamentário: 4.4.50 Lucrativos
| Emenda (+): R$ | 10.000,00
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — sonic - pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com
: Es
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete Vereador Hélio de Farias
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO: a
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
| Programa:
Ação:
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Pedra Preta/MT, em 4 de dezembro de 2023.
HÉLIO DE FARIAS.
Vereador - PSDB
Lenildd Augusto da Silva
Presidente
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Tipo de Proposição:
Emenda Impositiva
Código do Documento: Pled6aa0a9d570413874afdSfba77c323K8037
Autor: Hélio de Farias Enviada por: Hélio
Descrição: Emenda Impositiva referente ao Projeto de Leinº 93, de 31 de Data de Envio:
agosto de 2023 - Substitutivo. 04/12/2023 19:20:25
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
Hélio de Farias
O ANO A
A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
a B Mantenedora do Centro de Educação Especial “RENASCER”
q . E CNPJ 01.726.258/0001-32 FONE: (66) 486 1588.
ne Rua: Humberto de A.C. Branco, 385 CEP 78 795 - 000
o Na Vila Prodoeste Pedra Preta - MT.
(o
]
Ê
)
a”
EE
Es
ez *
E-mail apaepp() hotmail.com
PROJETO: COMPRA DE MESAS E CADEIRAS
ESCOLARE, E MESAS E CADEIRAS ADAPTADAS PARA
PROFESSORES E ALUNOS CADEIRANTES.
Salviano Alberto Ramos Camelo Lima
CPF:003.402.641-01
Presidente
Kátia Lúcia Boff
CPF 887.077.501-10
Coordenadora de Projetos
Heber Vinicius de Oliveira
CPF :301.204.398-59
1ºDiretor Secretário
Geisimara Teixeira Colso
CPF :001.127.421-22
1ºDiretor Financeiro
Alessandro José Vieira -
CPF :033.150.049-35
Diretor de Patrimônio
MARÇO 2024.
ig
as ES
LÁ
“
(os dm
si=
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
Mantenedora do Centro de Educação Especial “RENASCER”
CNPJ 01.726.258/0001-32 FONE: (66) 486 1588.
Rua: Humberto de A.C. Branco, 385 CEP 78 795 - 000
Vila Prodoeste Pedra Preta - MT.
E-mail apaepp(o) hotmail.com
PROJETO: COMPRA DE MESAS E CADEIRAS ESCOLARE, E
MESAS E CADEIRAS ADAPTADAS PARA PROFESSORES E
ALUNOS CADEIRANTES.
CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL RENASCER- APAE
1-IDENTIFICAÇÃO:
Identificação. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pedra Preta
CNPJ: 01.726.258/0001-32
Esfera Administrativa: Privada
Status Jurídico: Entidade de Fins filantrópicos / APAE
Endereço: Rua Humberto de Alencar castelo Branco nº 385
CEP: 78795000
Tel: (66) 99603-1041 ou (66) 99648-0352
Email apaepp(Dhotmail.com site:
Representante do Proponente: (Presidente)
Nome: Salviano Alberto Ramos Camelo Lima
CPF: 003.402.641-01
Endereço: Rua Frei Servácio, 07 Bairro Colina Verde.
Tel: (66)99648-2048
Dados Bancários da APAE:
BANCO DO BRASIL
CONTA:6488-2
AGÊNCIA: 2423-6
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
Mantenedora do Centro de Educação Especial “RENASCER”
CNPJ 01.726.258/0001-32 FONE: (66) 486 1588.
Rua: Humberto de A.C. Branco, 385 CEP 78 795 - 000
Vila Prodoeste Pedra Preta - MT.
E-mail apaepp(o) hotmail.com
2-Introdução:
A Escola CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL RENASCER- APAE-
PEDRA PRETA, atende hoje cerca de 52 alunos regulamente matriculados, na
educação básica no nível de Educação Infantil, Fundamental e EJA.
Educação Infantil atendemos as modalidades de Estimulação Precoce de
0a 4 anos e 11 meses e a Pré-escola alunos de 5 e 7 anos.
No Ensino Fundamental atendeu alunos de 6 a 14 anos e 11 meses.
A Educação de Jovens e Adultos — atendemos os alunos acima de 15
anos em duas modalidades o EJA e a Educação Especial para o Trabalho.
Os alunos detêm diferente CID correspondendo sua patologia, os
mesmos possuem déficit intelectual com atraso no desenvolvimento
neuropsicomotor, social e de linguagem, com dificuldades na compreensão dos
acontecimentos, concentração entre outras demandas. Em sua grande maioria
são filhos de família carentes, com renda per-capita bastante baixa, moradores
em casas populares doadas por ações sociais e outros distribuídas nas áreas
periféricas de nossa cidade, onde concentra o maior índice de vulnerabilidade
social.
Considerando que APAE é uma entidade privada sem fins
lucrativos, ou seja, são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos,
que não distribuam, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores,
empregados ou doadores, eventuais resultados, sobras, excedentes
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou
parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades,
e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social, de
forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de
reserva. Considerando que a APAE é uma organização da sociedade civil, que
tem realizado um trabalho de grande relevância no Município e tem por missão
promover e articular ações de defesa de direitos, prevenção, orientações,
prestação de serviços e apoio à família, direcionadas à melhoria e proteção da
qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade
justa e solidária. São de grande relevância o desenvolvimento de ações e a
promoção de recursos institucionais direcionados à sua manutenção no intuito
de realizar o atendimento necessário às demandas da sociedade. Neste sentido,
é importante cultivar esforços para estabelecer ações cooperativas e integradas,
mediante parcerias, como as que agora estabelecem a APAE de Pedra Preta/MT
e a Câmara Municipal de Pedra Preta na pessoa do vereador Hélio de Farias
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
Mantenedora do Centro de Educação Especial “RENASCER”
CNPJ 01.726.258/0001-32 FONE: (66) 486 1588.
Rua: Humberto de A.C. Branco, 385 CEP 78 795 - 000
Vila Prodoeste Pedra Preta - MT.
E-mail apaepp(O) hotmail.com
que se colocou a ajudar esta entidade destinando esta Emenda Impositiva
de Nº 68 no valor de 10.000,00, para que possamos adquirir móveis para alunos
especiais e professores. Com essa emenda impositiva, será possível concluir a
compra das mobílias, que já foi iniciada com outro projeto de 2023 direcionados
pelo vereador Laudir, e oferecer aos nossos alunos e colaboradores um
ambiente mais confortável, adequado e bonito a todos os usuários dos serviços
oferecido na APAE.
3- Objetivo Geral:
Com a indicação da Emenda Social de autoria do Vereador Hélio de Farias,
no valor de 10.000,00 a APAE irá adquirir mesas e cadeiras para alunos e
professores desta Instituição e oferecer atendimento educacional especializado
com qualidade, conforto e autonomia pessoal e social dos alunos e dos
professores, valorizando as diferenças existentes dentro do contexto no qual a
Instituição está inserida.
4- Objetivos Específicos:
e Proporcionar através da estrutura física mobiliária a qualidade necessária
para os alunos em sala de aula da APAE;
e Oferecer os recursos mobiliários necessários para os professores em sala
de aula, no desenvolvimento de suas atividades no atendimento aos
alunos;
e Promover conforto aos discentes por intermédio destes bens físicos,
facilitando o seu aprendizado e sua inclusão social;
e Propiciar atendimento as suas necessidades e especificidades,
favorecendo na adaptação no ambiente escolar;
U
-
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
Mantenedora do Centro de Educação Especial “RENASCER”
CNPJ 01.726.258/0001-32 FONE: (66) 486 1588.
J Rua: Humberto de A.C. Branco, 385 CEP 78 795 - 000
e Vila Prodoeste Pedra Preta - MT.
E-mail apaepp(o) hotmail.com
é)
5-JUSTIFICATIVA:
São de grande relevância o desenvolvimento de ações e a promoção
de recursos institucionais direcionados à sustentabilidade no intuito de realizar o
atendimento necessário às demandas da sociedade. Neste sentido, é importante
cultivar esforços para estabelecer ações cooperativas e integradas, mediante
parcerias, como as que agora estabelecem a APAE juntamente com os Órgãos
Municipais, em especial a Câmara de vereadores deste Município, na pessoa
do vereador Hélio de Farias que destinou uma Emenda Individual
Impositiva NO VALOR DE 10.000,00 com a finalidade de adquirir moveis
para os assistidos e colaboradores da Associação de Pais e Amigos do
Excepcional de Pedra Preta ( APAE), para que assim, possamos oferecer
melhor conforto e inclusão aos nossos alunos, colaboradores e a todos que
fazem parte da família APAE, sempre buscando melhoria da qualidade de vida
da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária
onde todos devem ser incluído e não excluído devido as suas limitações.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
Mantenedora do Centro de Educação Especial “RENASCER”
CNPJ 01.726.258/0001-32 FONE: (66) 486 1588.
Rua: Humberto de A.C. Branco, 385 CEP 78 795 - 000
Vila Prodoeste Pedra Preta - MT.
E-mail apaepp(O hotmail.com
SD
A
-
6-PUBLICO ALVO:
Serão beneficiados 52 alunos matriculados na APAE entre crianças,
adolescente, adultos e idosos com deficiência intelectual e ou múltiplas da
Escola Centro de Educação Especial Renascer, mantida pela Associação de
Pais e Amigos do Excepcional de Pedra Preta-MT, bem como as famílias,
funcionários e comunidade que todos estão inseridos no contexto sempre
visando o pleno desenvolvimento e segurança dos assistidos.
7-METODOLOGIA:
Com mais essa Emenda impositiva para sede da Associação de Pais e
amigos do Excepcional, será concluída toda a aquisição de mobílias novas para
esta está entidade. E no final será feita a prestação de contas mediante as notas
e recibos de compras e dos pagamentos realizados para efetuar a compra, esses
pagamentos serão através de PIX ou transferências Bancárias ou como julgar
necessário.
8-CRONOGRAMA FÍSICO:
ENVIO DO EXECUÇÃO | DURAÇÃO DO “TÉRMINIO DO "PRESTAÇÃO DE
PROJETO: DO PROJETO: | PROJETO: PROJETO CONTAS:
03 DE MARÇO ASSIM QUE 3 MESES 3 MESES SERÁ REALIZADA 60
2024 FOR INICIO. DIAS APÓS TÉRMINIO
APROVADO E DO PROJETO
LIBERADO A MEDIANTE A
EMENDA COMPROVANTES/
NOTAS/RECIBOS.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
Mantenedora do Centro de Educação Especial “RENASCER”
is CNPJ 01.726.258/0001-32 FONE: (66) 486 1588.
é Rua: Humberto de A.C. Branco, 385 CEP 78 795 - 000
a Vila Prodoeste Pedra Preta - MT.
E-mail apaepp() hotmail.com
9-DADOS FINANCEIRO DO PROJETO-ORÇAMENTO:ITENS A SEREM
ADQUIRIDOS.
Nº | Quantidade e Discrição:
2 Conjunto sextavado: 6 mesas, 6 cadeiras e
1 mesa central
02 1 Mesa de cadeirante
Valor unitário:
8.824,75
1.176,00
10.075,00
Pedra Preta 01 de março de 2024.
z À
Salviano 4 mos Camelo Lima
Presidente APAE
A
< G2i>
COMÉRCIO DE MÓVEIS
E GESTÃO DE NEGOCIOS LTDA
ENA
DADOS DO CLIENTE
CLIENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE PEDRA PRETA
CNPJ/CPF: 01 726 258/0001-32
ENDEREÇO: R. HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO, 385
ESTADO: MI
TELEFONE: (66) 9903-1041 CIDADE: PEDRA PRETA
CONTATO: CEP: 78795000
DATA: 29/02/2024
MEM QTD MED. MARCA PRODUTO / SERVIÇO VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL EXTENSO
N ” oito mi, oitocentos e vinte e quatro
Piaxmeto! |Corjunto sextavado: é mesas. 6 coderos e | mesa central k raci e sstando e ci condovos
Plaxnetci |Mesa de coderonte mi cento e setenta e seis reois
TOTAL RS 10.000,75
DESCONTO RS 0,75
TOTAL RS 10.000.00
dez milreais
OBSERVAÇÕES
[VALIDADE DA PROPOSTA: 10 DIAS.
[PRAZO DE PRODUÇÃO: 3) DIAS
G2l Assinado de forma
AN
« G2i > COMERCIO e petaolnad
DE MOVEIS E moveis E GESTAO
coneçio percas GESTAO DE DENEGOCIOS
NEGOCIOS LTDA:4465043900
o o ' çi ! E 135
avrnc aresta Eva aa be Msctesa e tr iai sui 2 savra coiLTIDA:446504 Dados: 20240229
EMAIL: CONTATO G2MEGOCIOSECMA COM 39000135 17:52:23 -0400'
Ota Estão irvchuaga res preços propostos as despesas. coma impostos. fretes seguros. taxa. encorgos frotbolhisios. previdenciários soci. fecais e cuemecicis. gastos cum fonseetos, prêmios de seguros e outras despesas
decamentes de exigência lego.
FoposTa Ver dgva
ly IMPÉRIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO
Rua Myky,27 (QD 03) - Coxlpó / Culabá -MT
IMPÉRIO com acneuimsmoras mese estapuaL: 119043644
comércio
DADOS DO CLIENTE
CONAINTO SEXATAVADO
O NUBANK AS: 0001 C/C: e40040NS-5
MESA DE CADORANTE
TENpI: 44.161.275/0001-82"
cum pa 161.274
VER ENTAÇÃO LIDA
rito CASA 27, NA 03
RESIDENCIAL COXIPÓ
-438 - CUIABÃO pb 294
Us CAN
CUIABÁ O! DE MARÇO DE 2024
) AROMATA
COMERCIO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE PEDRA PRETA
[01.726.258/0001-32
R HUMBERTO DE ALECAR CASTELO
(666) 78.795.000
Mente
Telefone
iii
Declaramos, ainda, que estão incluídos nos preços propostos todas as despesas, como impostos, fretes, seguros, taxas, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais,
ais, gastos com transportes, prêmios de seg espesas decorrentes de exigência legs
fiscais e comercial TOS e outras U
AROMATA Assinado de forma
digital por AROMATA
COMERCIO E comercio E
SE
LTDA:440864 8
Dados: 2024.03.01
20000108 10:04:01 -04'00'
Fone: (65) 99350-8169
CNP): 44.086 470/0001-08 INSCRIÇÃO ESTADUAL : 13.905-103-1
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos Nº 399 / 2024
Ressalvado o direito da Fazenda Municipal de cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do contribuinte acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que até a presente data,
NÃO CONSTAM DÉBITOS, relativas a tributos com esta Prefeitura Municipal, referente ao contribuinte
APAE DE PEDRA PRETA - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL, inscrito no
CPF/CNPJ nº 01726258000132.
A presente certidão não isenta débitos vincendos a partir desta data.
Ressaltamos que este documento não tem força probatória de propriedade, apenas identificao atual
cásiga-Auteptelsiane 982BCBBODBSB850F065FB22E326F7C49
Válida até:31/03/2024
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Pedra Preta - MT, 1 de março de 2024
Certidão emitida gratuitamente pela internet.
Av. Fernando Correa da Costa nº 94 - Centro - Fone (066) 3486-4400
CNPJ: 03.773.942/0001-09 - Email: tributacaoQDpedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos Nº 398 / 2024
Requerente: Salviano Alberto Ramos Camelo Lima CPF/CNPJ: 01726258000132
Contribuinte: APAE DE PEDRA PRETA - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL
CPF/CNPJ: 01.726.258/0001-32
Cadastro/Matrícula: 2 - 200852
Logradouro: RUA HUMBERTO CASTELO BRANCO, Número: 385
Bairro: VILA PRODOESTE
Finalidade: SIMPLES VERIFICAÇÃO DE DÉBITOS
Código de Validação: CFC3EB7BFF145939DA1FC6C6DE7524FD
Observação:
Ressalvado o direito da Fazenda Municipal de cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do contribuínte acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que até a presente data não
constam pendências relativas a tributos por esta Prefeitura Municipal, referente ao cadastro acima
mencionado.
A presente certidão não isenta débitos vincendos a partir desta data.
Ressaltamos que este documento não tem força probatória de propriedade, apenas identificao atual
responsável pelos tributos.
Válida até:31/03/2024
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Pedra Preta - MT, 1 de março de 2024
Av. Femando Correa da Costa nº 94 - Centro - Fone (066) 3486-4400
CNPJ: 03.773.942/0001-09 - Email: tributacao(Dpedrapreta.mt.gov.br
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL
CNPJ: 01.726.258/0001-32
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/lrfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 17:02:56 do dia 28/09/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 26/03/2024.
Código de controie da certidão. 2018.8255.55B0.80F3
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CND Nº 0048269363
Finalidade: CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À
SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Data da cmissão: 01/03/2024 Hora da cmissão: 12:46:06
Nome/denominação do sujeito passivo: ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL
CNPJ: 01.726.258/0001-32
CERTIFICAMOS que, até a data e hora em epígrafe, conforme parâmetros constantes no Anexo I da Portaria
Conjunta nº 008/2018-PGE/SEFAZ, não consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento
de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, e nas bases informatizadas e integradas ao sistema de
processamento de dados da Dívida Ativa do Estado, junto à Procuradoria-Geral do Estado, pendência, em nome do
sujeito passivo acima indicado.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir e/ou inscrever em Dívida Ativa
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas.
OBS. A presente Certidão não alcança o cumprimento de obrigações cujo controle ainda não esteja informatizado ou
integrado ao sistema da CND e/ou da Divida Ativa.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via internet nos endereços www.sefaz.mt.gov.br ou
www.pge.mt.gov.br.
Certidao válida até: 29/04/2024.
Fomecimento gratuito
Número de Autenticação: TYKBLBLZAYLAZZTL
Página 1 de 1
ESTATUTO DA APAE DE PEDRA PRETA
CAPÍTULO |
Da Denominação. Sede e Fins
Am. 1º— A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pedra Preta-MT ou, abreviadamente, Apae
de Pedra Preta-MT, fundada em Assembleia realizada em 11 de dezembro de 1996 nesta cidade de Pedra
Preta-MT .passa a regular-se por este Estatuto. pelo Regimento Interno e pela legislação civil em vigor.
Art. 2º— A Apae de Pedra Preta é uma associação civil, beneficente de assistência social, com atuação
nas áreas de assistência social, educação. saúde. prevenção. trabalho, profissionalização. defesa e
garantia de direitos. esporte, cultura, lazer. estudo. pesquisa e outros. sem fins lucrativos ou de fins não
econômicos. com duração indeterminada, tendo sede na Rua Humberto de Alencar Castelo Branco.
nº 385, bairro Vila Prodoeste, e foro no município de Pedra Preta, estado de Mato Grosso.
Art. 3º— A Apae de Pedra Preta tem por MISSÃO promover e articular ações de defesa de direitos e
prevenção, orientações. prestação de serviços. apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de
vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.
Am. 4º— A Apae de Pedra Preta adota como simbolo a figura da flor margarida, com pétalas amareias.
centro laranja. pedúnculo e duas folhas verdes. uma de cada lado, ladeada por duas mãos em perfil. na
cor cinza, desniveladas, uma em posição de amparo e a outra, de orientação, tendo embaixo. partindo do
centro, dois ramos de louro. contendo tantas folhas quanto forem os números dos estados brasileiros mais
o Distrito Federal.
Parágrafo Único - A utilização e a aplicação do simbolo do movimento apacano deverá observar cores... Ss
proporções, áreas de isolamento. tipografia, formatação das assinaturas, em conformidade com o mapdal:
da marca expedido pela Federação Nacional das Apaes. j
Art. 5º — A bandeira da Apae de Pedra Preta. na cor azul, contendo ao centro o sy
movimento apaeano e o nome da Apae, terá dimensões na proporção de | de altura por 1,5 de
Parágrafo Único - A confecção da bandeira, contemplando a aplicação da marca e das cores, de
estar em conformidade com o manual da bandeira expedido pela Federação Nacional das Apaes.
Art. 6º — Os eventos realizados pela Apae poderão utilizar como instrumento norteador o Munual Básico x
- Cerimonial da Rede Apae, elaborado pela Federação Nacional das Apaes, para organização de seus
protocolos.
Art. 7º — O dia 11 de dezembro é consagrado como Dia Nacional das Apaes (Lei nº 10.242. de 19 de
junho de 2001), e deverá. obrigatoriamente, ser comemorado com o hasteamento da bandeira da Apae.
Art. 8º — Considera-se “Excepcional” ou “Pessoa com Deficiência” aquela que tem impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras,
podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições comas demais
pessoas.
Art. 9º — São os seguintes os fins e objetivos desta Apae, nos limites territoriais do seu município. voltados
a promoção de atividades de finalidades de relevância pública e social, em especial:
| - promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual
e múltipla. e transtornos globais do desenvolvimento. em seus ciclos de vida: crianças. adolescentes.
adultos e idosos. buscando assegurar-lhes a proteção social e o pleno exercício da cidadania:
1 -Promover ao público definido no inciso | a integração à vida comunitária no campo da assistência
social, realizando atendimento, assessoramento. defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou
cumulativa àspessoas corn deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, e para suas famílias;
TI - Promover a habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção da sua inclusão à
vida comunitária. no enfrentamento dos limites existentes para as pessoas com deficiência, de forma
articulada ou não com ações educacionais ou de saúde, por meio de serviços. programas ou projetos
socioassistenciais
IV — prestar serviços de educação especial às pessoas com deficiência, preferencialmente intelectuale
múltipla;
V — oferecer serviços na área da saúde, desde a prevenção. visando assegurar uma melhor qualidadede
vida para as pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla.
Art. 10 — Para consecução de seus fins, a Apae se propõe a:
1 - executar serviços. programas, projetos e benefícios socioassistenciais, de forma gratuita, permanente
e continuada aos usuários da assistência social e a quem deles necessitar, sem qualquer discriminação.
de forma planejada. diária e sistemática, não se restringindo apenas a distribuição de bens. benefícios e
encaminhamentos;
1 — prestar serviços e executar programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação, A
dos direitos socioassistenciais. de forma continuada, permanente e planejada, voltados. construção
novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órt:
públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social; É
“
HI - Prestar serviços de educação especial às pessoas com deficiência, que tem início na educai
e estende-se ao longo da vida, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. seu preparo para o é
da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
IV promover campanhas financeiras de âmbito municipal e colaborar na organização de campanhas:
nacionais, estaduais e regionais, com o objetivo de arrecadar fundos destinados ao financiamento das ações
de atendimento à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, bem como a realização
das finalidades da Apae:
cat '
V- incentivar a participação da comunidade e das instituições públicas e privadas nas ações e nos
programas voltados à prevenção e ao atendimento da pessoa com deficiência, preferencialmente
intelectual c múltipla:
VI- promover parcerias com a comunidade e com instituições públicas e privadas, oportunizando a
habilitação e a colocação da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, no mundo
do trabalho:
VII -participar do intercâmbio entre as entidades coirmãs. as análogas filiadas, as associações congêneres
e as instituições oficiais municipais, nacionais e internacionais;
VIII- manter publicações técnicas especializadas sobre trabalhos e assuntos relativos à causa e à filosofia
do Movimento Apaeano:
IX - solicitar e receber recursos de órgãos públicos ou privados. e contribuições de pessoas físicas:
X firmar parcerias com entidades coirmãs e análogas, solicitar e receber recursos de órgãospúblicos
e privados. e as contribuições de pessoas fisicas e jurídicas:
XI — produzir e comercializar produtos e serviços com ou sem cessão de mão de obra, para manutenção
da garantia de qualidade da oferta dos serviços prestados; implantar e manter qualquer atividade-meio.
como instrumento de captação de recursos, desde que o resultado operacional seja aplicado integralmente
nos objetivos estatutários, e que a operação seja registrada segregadamente em sua e contabilidade
destacadas em suas Notas Explicativas.
XII - fiscalizar o uso do nome “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais”, do simbolo e da sigla
Apae, informando o uso indevido à Federação das Apaes do Estado ou à Federação Nacional das Apaes;
XIII - promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares para os seus assistidose às É
suas famílias é
XIV- desenvolver ações de fortalecimento de vínculos familiares, prevenindo a ocorrência de ab
apoiar e/ou gerenciar casas-lares para as pessoas com deficiência, preferencialmente intelectuale my
em situação de risco social ou abandono; ?
XVI- garantir a participação efetiva das pessoas com deficiência, preferencialmente intelec
múltipla, na gestão das Apaes:
XVII - coordenar e executar, nos limites territoriais do seu município, os objetivos, programas e a política
da Federação das Apaes do Estado e da Federação Nacional das Apaes, promovendo, assegurando e pa
defendendo o progresso, o prestígio. a credibilidade e a unidade orgânica e filosófica do Movimento ;
Apaeano;
rigamentos;
XVII — atuar na definição da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla, em consonância com a política adotada pela Federação das
Apaes do Estado e pela Federação Nacional das Apaes. coordenando e fiscalizando sua execução:
XIX- articular, junto aos poderes públicos municipais e às entidades privadas, políticas que assegurem
o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla:
XX- encarregar-se, em âmbito municipal, da divulgação de informações sobre assuntos referentesá pessoa
com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, incentivando a publicação de trabalhos e de
obras especializadas:
XXI- compilar e/ou divulgar as normas legais e os regulamentares federais, estaduais e municipais.
relativas à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, provocando a ação dos
órgãos municipais competentes no sentido do cumprimento e do aperfeiçoamento da legislação;
XXII- promover e/ou estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisas em relação à causa da
pessoa com deficiência. preferencialmente intelectual e múltipla, propiciando o avanço científico e a
permanente formação e capacitação dos profissionais e voluntários que atuam na Apae:
XXIII- promover e/ou estimular o desenvolvimento de programas de prevenção da deficiência, de
promoção. de proteção, de inclusão. de defesa e de garantia de direitos da pessoa com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla, de apoio e orientação à sua família e à comunidade:
XXIV- estimular. apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços prestados pela Apae.
impondo-se a observância dos mais rígidos padrões de ética e de eficiência, de acordo com o conceito
do Movimento Apacano;
XXV- divulgar a experiência apaeana em órgãos públicos e privados, pelos meios disponíveis;
XXVI- desenvolver o programa de autodefensoria, garantindo a participação efetiva das pessoascom
deficiência. preferencialmente intelectual e múltipla, na gestão da Apae:
esporte, lazer, trabalho, visando à plena inclusão da pessoa com deficiência, preferencialmente i
e múltipla.
Art. 11 — A Apae de Pedra Preta integra-se. por filiação, à Federação Nacional das Apaes, de que
recebe orientação. assessoramento e permissão para uso de nome, símbolo e sigla APAE, a cujo Estatuto
adere.
$ 1º - Após filiação à Federação Nacional das Apaes, a Apae, será automaticamente filiada à Federação
do seu respectivo Estado. a cujo Estatuto adere.
$2º— A concessão, a utilização e a permanência do direito de uso do nome, símbolo e sigla Apae pela
filiada estão condicionadas à observância do Estatuto, das Resoluções, do Regimento Interno e das
decisões dos órgãos diretivos da Federação Nacional das Apaes e da Federação das Apaes dos Estados.
$3º A Apae apresentará, anualmente, à Federação das Apaes do Estado. até o dia 30 de abril, relatório
sucinto de suas atividades. plano de ações para o ano seguinte. indicando os pontos positivos e negativos
encontrados em sua administração. no exercício.
Art. 12 A Apae preservará sua autonomia administrativa, financeira e jurídica perante a Federação das
Apaes do Estado, Federação Nacional das Apaes. Administração Pública e entidades privadas. não
gerando. em nenhuma hipótese, direitos a vínculos empregatícios entre seus funcionários. dirigentes,
prepostos e/ou contratados, competindo a cada uma, particularmente e com exclusividade, o
cumprimento das suas respectivas obrigações comerciais, contratuais. trabalhistas, sociais. de acidentes
do trabalho. previdenciárias. fiscais e tributárias. de conformidade com a legislação vigente e/ou práticas
comerciais. financeiras ou bancárias em vigor.
CAPÍTULO
Dos Associados
Seção |
Do Quadro Social
Art. 13 - A Apae de Pedra Preta é constituída por número ilimitado de associados. pessoas fisicas e
jurídicas, neste caso representada pelo Diretor ou Presidente que consta do contrato social.
$1º - São requisitos para admissão do associado: idoneidade, maioridade. capacidade legal,
envolvimento com a causa da pessoa com deficiência. compromisso com as ações desenvolvidas pela
Apae.
Apac.
Art. 14 — O quadro social da Apae é constituído pelas seguintes categorias de associados:
contribuição regular, em dinheiro, mediante manifestação de vontade em contribuir para a execução do
objetivos da Apae, firmando termo de adesão de associado: sendo que o voto da pessoa jurídica será
exercido por apenas 01! (um) sócio/diretor representante. *
H— especiais: pessoas com deficiência. maiores de 16 anos, que estejam matriculadas nos programas de
atendimento da Apae, seus pais e mães ou responsáveis legais, sendo-lhes assegurado o direito de votar
e de serem votados. exigindo-se o termo de adesão:
Art 15 — Compete à Apae exigir de seus associados o permanente exercício de conduta ética de forma a
reservar e aumentar o conceito do Movimento Apacano.
Seção Il
Dos Títulos Honoríficos
Art. 16 — A Apae poderá conceder. em casos especiais. os títulos honoriíficos de Agraciado Benemérito
e Agraciado Honorário.
| - São Agraciados Beneméritos as personalidades, físicas ou jurídicas. que a juízo do Conselho de
Administração ou por proposta da Diretoria Executiva. hajam contribuído de maneira apreciável para o
progresso do movimento das Apaes.
1 - São Agraciados Honorários as personalidades, nacionais ou estrangeiras, que a juízo do Conselho de
Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, tenham prestado relevantes serviços à causa da
pessoa com deficiência ou tenham concorrido de maneira apreciável para o progresso da humanidade nocampo da
deficiência:
HI - A concessão de título honorífico será deliberada em votação secreta, no mínimo, por dois terços da
Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da Apae.
IV -— O Conselho de Administração e a Diretoria Executiva indicarão uma Comissão composta por 2
(dois) membros da Diretoria Executiva e 2 (dois) membros do Conselho de Administração. para examinar
as obras e o “curriculum vitae" dos indicados, deliberando por votação de. no mínimo. dois terços dos
seus membros.
V-— A concessão de título honorífico não cria obrigação para o agraciado em relação à Apae, nem lhe
assegura os direitos previstos aos associados contribuintes definidos neste Estatuto.
Seção HI
Dos Direitos dos Associados
Art. 17 - São direitos assegurados aos Associados Especiais e Contribuintes, quites com suas obrigações
sociais:
I-ter o seu filho ou dependente com deficiência matriculado na Apae e utilizar-se dos serviços por el A n)
prestados; es
H — participar das Assembleias Gerais:
HI — propor candidatos à eleição de membros do Conselho de Administração, Conselho Fisc 4 dá
Diretoria Executiva da Apae: &
À o
IV — participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da Apae. usando a
palavra. mas sem direito a voto; E
V — apresentar, à Diretoria Executiva, idéias e sugestões, temas para discussão, teses c assuntos de
interesse comum;
VI — participar de todos os eventos organizados pela Apae. pelo Conselho Regional, pela Federação das
Apaes do Estado e pela Federação Nacional das Apaes;
+
VII | —apresentar propostas de alteração do Estatuto da Apae, submetendo-as à apreciação e à aprovação
do Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes:
VIII- participar de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos, quando convidado e de
acordo com sua disponibilidade:
IX- requerer o desligamento do quadro social, mediante solicitação dirigida à Diretoria da Apac:
X — em caso de morte, os direitos do associado não se transferem a terceiros:
XI — convocar os órgãos deliberativos da Apae quando houver requerimento de 1/5 (um quinto) dos
associados.
$ 1º As pessoas agraciadas com títulos de Benemérito e Honorário, não estão na condição de associados.
exceto quando se enquadrarem como associados contribuintes ou associados especiais.
$ 2º — Para gozar de qualquer dos direitos acima enumerados, é necessário que o associado se encontre
quite com suas obrigações sociais.
$ 3º — Os associados contribuintes. quando funcionários da Apae, com vínculo direto ou indireto, não
poderão votar nem serem votados. nem convocar Assembléia Geral Extraordinária.
Seção IV
Das Obrigações dos Associados
Art. 18 — São obrigações dos associados da Apae:
I - manter padrão de conduta ética de forma a preservar e a aumentar o conceito do Movimento Apaeano
no município:
H — pagar as contribuições enquanto associados contribuintes. e prestar todas as informações solicitadas
pelos órgãos diretivos:; a
HI — aceitar as incumbências que lhes forem atribuídas pelos órgãos diretivos da Apae, partici ag fas.
diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos:
Seção V
Das Penalidades Aplicáveis aos Associados
pa?
Art. 19 — As infrações ao presente Estatuto e as irregularidades de qualquer natureza cometidas pelos *
Associados acarretarão procedimentos e penalidades aplicados pela Diretoria Executiva da Apae. nas
modalidades de advertência. suspensão e exclusão.
I — Advertência para punir faltas leves conforme sejam definidas e regulamentadas pelo Conselho de
Administração, a qual será aplicada pelo Presidente da Apae:
j
V- A Intervenção terminará com a eleição da nova Diretoria da Apae, que, assumindo o cargo.
responsabilizar-se-á por dar continuidade aos trabalhos iniciados. dentro do padrão de ética e unidade do
Movimento Apaeano.
VI- Nos casos em que todos os procedimentos adotados pela Federação das Apaes do Estado, no processo
de intervenção, não sejam capazes de superar as dificuldades existentes na Apae, caberá a estamesma
Federação comunicar a Federação Nacional das Apaes para a aplicação da sanção consistente nacassação
da autorização do uso do nome. sigla e simbolo Apae, com remessa dos fatos apurados ao Ministério
Público Estadual e Federal. se for o caso, para as providências cabíveis. dando-se ampla divulgação no
município.
VIL- Os procedimentos para aplicação das penalidades serão regulamentados no Regimento Interno ou
por meio de resoluções baixadas pela Diretoria Executiva da Apae “ad referendum” do Conselho de
Administração.
VIII-O recurso de qualquer penalidade aplicada terá efeito somente devolutivo e será dirigido e apreciado
pela Assembleia Geral Extraordinária.
CAPÍTULO II
Da Organização. do Funcionamento e da Administração da Apae
Seção 1
Da Organização
Art. 21 — São órgãos da Apae. responsáveis por sua administração:
1 - Assembleia Geral;
II — Conselho de Administração:
HI — Conselho Fiscal;
IV — Diretoria Executiva:
V— Autodefensoria:
VI - Conselho Consultivo.
«
$ 1º - Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, e os da Diretoria Executiva deverão Se à
associados contribuintes da Apae há, pelo menos, | (um) ano, preferencialmente com experiência diretiva É ;
no Movimento Apaeano, quites com suas obrigações junto à tesouraria, ou associados especiais que
comprovem matrícula e frequência regulares há, no mínimo, I(um) ano, nos programas de atendimento
da Apae.
já
E
VI º /
$2º O exercício das funções de membros dos órgãos indicados neste artigo não pode ser remunerado por
qualquer forma ou título, sendo vedada a distribuição entre os seus sócios ou associados. conselheiros,
diretores. empregados. doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais,
brutos ou líquidos. dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu
patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na
consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo
patrimonial ou fundo de reserva.
$ 3º - Os cargos do Conselho de Administração. do Conselho Fiscal e o da Diretoria Executiva deverão
ser ocupados, sempre que possível, por, no mínimo, 30% de pais ou responsáveis legalmente constituídos.
Art. 22 — Dirigentes de empresas terceirizadas, seus cônjuges, descendentes ou ascendentes, conviventes
e parentes até o terceiro grau. que mantenham qualquer vínculo contratual ou comercial com a Apae, não
poderão integrar a sua Diretoria Executiva, o seu Conselho de Administração nem o seu Conselho Fiscal.
Seção II
Da Assembleia Geral
Art. 23 - A Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, órgão soberano da Apae, será constituída
pelos associados especiais e contribuintes que a ela comparecerem, quites com suas obrigações sociais e
financeiras.
$ Iº— Terão direito de votar, nas Assembleias Gerais os associados especiais que comprovem a matrícula
e a frequência regular há pelo menos 1 (um) ano nos programas de atendimento da Apae, e os associados
contribuintes, exigindo-se destes a adesão ao quadro de associados da Apae há, no mínimo. 1 (um) ano,
e que estejam em dia com suas obrigações sociais c financeiras.
$ 2º —- No caso de procuração, esta deverá ter firma reconhecida em cartório. sendo que o outorgante e o
outorgado deverão ser associados da Apae.
$ 3º — Não se admite mais de uma procuração por associado especial ou contribuinte.
| $ 4º - A Assembleia Geral será instalada pelo Presidente da Apae. Na sequência, serão procedidas asc” ..
eleições do Presidente e do Secretário da Assembleia para conduzir os trabalhos. Havendo mais desim é
candidato para os cargos de Presidente e Secretário da Assembleia Geral, serão constituídas japas pára é
votação direta. do E E
8 5 — Em caso de empate para os cargos de Presidente e Secretário da Assembleia, considerar-se-á eito” E
o associado há mais tempo no quadro social da Apae. E ás
',
N
$ 6 — Caberá ao Presidente da Assembleia Geral Ordinária passar a palavra ao atual Presidente da Apae, no
que fará a prestação de contas do seu mandato. apresentando o balanço e o relatório de atividades, ;
submetendo-os à aprovação da Assembleia Geral. 28
N
$ 7º — Na sequência, será realizada a eleição por votação secreta, sendo permitida por aclamação. quando
se tratar de chapa única.
i
|
!
|
1]
|
Art. 24 - A convocação da Assembleia Geral far-se-á. obrigatoriamente, por publicação do Edital no site
da Apae e em jornal físico ou online de circulação no município da Apae. quando houver, admitindo-se a
disponibilização complementar nas redes sociais, por notificação aos associados, e-mail, circular ou outros
meios convenientes . editais afixados no quadro de aviso da Apae e nos principais lugares públicos do
município, com antecedência de. no mínimo, 30 (trinta) dias.
$ 1º — No edital de convocação da Assembleia Geral. Ordinária ou Extraordinária. deverão constar a data,
horário, local e a respectiva ordem do dia.
$ 2º — A Assembleia Geral instalar-se-á. em primeira convocação, com a presença da maioria dos
associados, e, em segunda convocação, com qualquer número, meia hora depois. devendo ambas
constarem dos editais de convocação. não exigindo a lei quórum especial.
Art. 25 — À Assembleia Geral, órgão soberano da Apae. compete exclusivamente:
1 - homologar as alterações do Estatuto;
II — decidir sobre fusão. transformação e extinção da Apae:
HI — eleger os membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
IV — destituir membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
V — aprovar o relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva:
VI verificar a qualificação dos membros do Conselho Consultivo e proclamá-los. na forma estabelecida
neste Estatuto:
VT — apreciar recursos contra decisões da Diretoria.
Parágrafo único — As Assembleias Gerais realizar-se-ão, preferencialmente, na sede da Apae.
Art. 26 — A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á de três em três anos, no mês de novembro. para os
fins determinados nos incisos Il e VI do artigo 25.
Parágrafo único - Com exceção do ano de eleição da Diretoria da Apae, o relatório de atividades e as
contas da Diretoria Executiva previstos no inciso V do art. 25 serão submetidos à aprovação da,
Assembleia Geral Ordinária, especialmente convocada para esse fim, até o dia 31 de maio de cada a
com base nos demonstrativos contábeis encerrados em 31 de dezembro do ano anterior. dá
Art. 27 — A Assembleia Geral Extraordinária será convocada pela Diretoria Executiva. pelo relaide:
Administração ou, quando houver requerimento assinado. por, no mínimo. um quinto dos assóçiadas em
e
dia com suas obrigações sociais financeiras, para os fins indicados nos incisos 1. IJ. IV e VII d rtigo
25, ou para tratar de assunto especial, determinado na sua convocação.
x >
e
Parágrafo único — Para fins do disposto nos incisos | e IV do artigo 25, será exigido o voto concorde 8
maioria simples dos associados da Apae na Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada
o esse fim. E
E,
Seção HI
Do Conselho de Administração
Art. 28- O Conselho de Administração, composto de, no mínimo, 05 (cinco) membros. será eleito pela
Assembleia Geral Ordinária. dentre os associados em pleno gozo de seus direitos, bem assim quites com
seus deveres associativos previstos neste Estatuto.
$ 1º — O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 3 (três) anos, permitindo-se q
reeleição.
$ 2º — No caso de ocorrer vaga ou impedimento de algum dos membros do Conselho de Administração,
o preenchimento será feito conforme decisão a ser tomada na primeira reunião do Conselho de
Administração que se realizar.
$3º - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente de 06 em 06 meses. obrigatoriamente,
ou nos prazos que fixar o Regimento Interno, e, extraordinariamente, mediante convocação da Diretoria
Executiva, ou de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus próprios membros.
$ 4º — As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria. com a presença. no mínimo.
2/3 (dois terços) de seus membros.
$ 5º — Os membros da Diretoria Executiva poderão assistir às reuniões do Conselho de Administração e
delas participar, sem direito a voto.
$ 6º — As reuniões do Conselho de Administração serão presididas e secretariadas pelo Presidente e pelo
Diretor Secretário da Apae, respectivamente, cabendo ao Presidente o direito ao voto de Minerva.
Art. 29 - Compete ao Conselho de Administração:
| - aprovar o Regimento Interno da Apae:
II — emitir parecer, para encaminhamento à Assembleia Geral, sobre as contas da Diretoria Executiva,
previamente examinadas pelo Conselho Fiscal;
HT — aprovar o Plano Anual de Atividades da Apae, o seu orçamento e as propostas de despesas 4 K
extraordinárias: E,
IV — examinar o relatório de atividades da Diretoria Executiva e a situação financeira da Apag, emtcadã,
exercício: Case
V responder às consultas feitas pela Diretoria Executiva:
VI — deliberar. em conjunto com a Diretoria Executiva, sobre os casos omissos neste Estatuto e no
Regimento Interno:
VI — examinar e deliberar sobre a política de atendimento à pessoa com deficiência intelectual ou
múltipla no âmbito da Apae.
VIII — aprovar o Plano Anual de Atividades da Apae, o seu orçamento e as propostas de despesas
extraordinárias:
IX — examinar o relatório de atividades da Diretoria Executiva e a situação financeira da Apae. em cada
exercício:
X — responder às consultas feitas pela Diretoria Executiva;
XI — deliberar, em conjunto com a Diretoria Executiva, sobre os casos omissos neste Estatuto e no
Regimento Interno;
XII — examinar e deliberar sobre a política de atendimento à pessoa com deficiência intelectual ou
múltipla no âmbito da Apae:
XIII - referendar ou não, bem como rever. quando for o caso, penalidades aplicadas pela Diretoria
Executiva:
XIV aprovar ou não o nome do Procurador Jurídico e do Procurador Adjunto, indicados pela Diretoria
Executiva:
XV - preencher as vagas que se verificarem no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal;
XVI —referendar os nomes para as vagas na Diretoria Executiva, indicados pela mesma, permanecendo
osque desta forma forem investidos no exercício do cargo pelo restante do mandato dos substituídos;
XVII — escolher, por meio de voto secreto, um nome dentre aqueles apresentados pela Diretoria
Executivacomo candidato à Presidência da Apae, permitindo-se ao mesmo indicar toda a nominata para o
Conselhode Administração. o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva:
XVIII- assumir a Presidência da Apae, no caso de renúncia ou destituição da Diretoria Executiva, por
indicação de três de seus membros, convocando Assembleia Geral Extraordinária para eleição da
Diretoria Executiva no prazo máximo de 60 (sessenta) dias:
XIX — aprovar a alienação ou aquisição de bens imóveis: *
XX - aquisição e alienação de bens de que trata o inciso XIV deste artigo. somente será permitida se
aprovada por decisão de, no mínimo. dois terços de seus membros:
XXI — aprovar por. no mínimo, dois terços dos votos dos seus membros, a obtenção de financi
referido no inciso VIT do artigo 35:
XXII — Estabelecer o valor mínimo da contribuição para os associados contribuintes, anual
primeira reunião:
XXIII — Aprovar o regulamento de compras. alienações e contratações de bens. obras e serviços que
deverá ser utilizado de maneira obrigatória na forma do quanto dispuser.
|
!
|
|
|
|
|
|
|
|
À
|
|
|
|
Seção IV
Do Conselho Fiscal
Art. 30 — O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (irês) suplentes. eleitos pela
Assembleia Geral Ordinária, dentre associados em pleno gozo de seus direitos, preferencialmente com
experiência administrativa, contábil e fiscal.
$ 1º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 3 (três) anos, permitindo-se a reeleição.
$ 2º - Em caso de vacância. o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.
Art. 31 — Compete ao Conselho Fiscal:
1 reunir-se no mínimo duas vezes por ano. examinar e dar parecer sobre as contas da Diretoria Executiva
da Apae, deliberando com a presença de seus membros titulares, convocando-se seus suplentes. tantos
quantos necessários, no caso de ausência. renúncia ou impedimento;
II - examinar os livros de escrituração da entidade;
HI — examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro. opinando a respeito:
IV — apresentar relatórios de receitas e despesas. sempre que forem solicitados:
V — opinar sobre aquisição e alienação de bens:
VI — promover gestões para o correto funcionamento fiscal da instituição:
VII — fornecer, obrigatoriamente, a cada seis meses, relatórios da situação fiscal e sugestões. quando
necessário, para prevenir e corrigir problemas posteriores.
VIII — opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais
realizadas.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal poderá utilizar-se do assessoramento de um Auditor, de um
Contador ou de um Técnico em Contabilidade, se assim necessitar.
Seção V
Da Diretoria Executiva
Am. 32— A Diretoria Executiva da Apae será composta de, no minimo:
1 — Presidente;
H — Vice-Presidente;
HI — 1º e 2º Diretores Secretários:
IV — 1º e 2º Diretores Financeiros:
V-— Diretor de Patrimônio:
VI Diretor Social.
$ 1º - A Diretoria Executiva será eleita em Assembleia Geral Ordinária. a cada 3 (três) anos, convocada
especialmente para este fim.
$ 2º - O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos. permitindo-se uma reclcição
consecutiva.
$ 3º — Ao Presidente é permitido concorrer somente a | (uma) reeleição consecutiva, podendo ocupar,
porém, outros cargos na Diretoria Executiva, exceto o de Vice-Presidente e os de Diretores Financeiros.
Art. 33 - A Diretoria Executiva reunir-se-á, no minimo, de 02 em 02 meses. sendo necessária a presença
de, pelo menos, cinco de seus membros, para as deliberações.
$ 1º — As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes.
$2º— O Presidente terá. além do seu, o voto de Minerva nos casos de empate.
$3º — Perderá o mandato qualquer dos membros da Diretoria Executiva, aquele que, sem justo motivo,
deixar de comparecer a três reuniões consecutivas da Diretoria, ou a seis, alternadamente.
Seção VI
Das Atribuições da Diretoria Executiva
Ant. 34 — Compete à Diretoria Executiva:
1 —- promover e fomentar a realização dos fins da Apae:
H — elaborar o Regimento Interno da Apae e submetê-lo à aprovação do Conselho de Administração:
HI — lavrar em ata a aprovação e a admissão de novos associados:
IV — lavrar em ata o pedido de desligamento do associado e a sua aprovação, não cabendo negativa da
solicitação:
V — elaborar e submeter ao Conselho de Administração, em até 60 dias do início do exercício. o
anual/plurianual de atividades da Apae, o seu orçamento e as propostas de despesas extraordinárias;
»
Lo % Sra
RO
e
A
VI — submeter suas contas ao exame do Conselho Fiscal. encaminhando-as posteriormente aoE teia
de Administração para parecer, remetendo-as, a seguir. à Assembleia Geral para aprovação: ps
VII — submeter ao Conselho de Administração o relatório de suas atividades e à situação pipa Sea
Apae, em cada exercicio: nO
*
VIII — constituir comissões especiais encarregadas da execução dos fins da Apae, supervisionando sua
atuação;
|
A. a
Rs, ES
IX — criar os cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos; !
X - promover campanhas de levantamento de fundos, aprovadas pelo Conselho de Administração;
XI - convocar a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho de Administração;
XII — pagar as contribuições à Federação Nacional das Apaes:
XIII — respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto, o Estatuto da Federação das Apaes do Estado e o
Estatuto da Federação Nacional das Apaes:
XIV — promover a participação da Apae em Olimpíadas, Festivais, Congressos e em outros eventos;
XV — adquirir ou alienar bens móveis e imóveis. após aprovação do Conselho de Administração, nos
casos que couber:
XVI - receber e fazer doações ud referedum do Conselho de Administração.
XVII — indicar ao Conselho de Administração o nome das pessoas que possam ser aprovadas para
exercerem o cargo de Procurador Jurídico e Procurador Adjunto;
XVIII — estabelecer o valor da contribuição para os associados contribuintes;
XIX — dar conhecimento ao Conselho de Administração, na primeira reunião deste, das penalidades
aplicadas aos seus associados;
XX — convidar os membros do Conselho Consultivo para participar dos eventos realizados pela Apae:
XXI — apresentar ao Conselho de Administração. com até 60 (sessenta) dias de antecedência da data de
realização da Assembleia Geral Ordinária, os nomes dos candidatos à Presidência da Apae. garantindo-
se ao candidato a Presidente escolhido a indicação dos nomes para concorrerem na Assembleia Geral
Ordinária aos demais cargos da Diretoria Executiva. do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal:
XXII — indicar nomes para preenchimento das vagas que se verificarem na Diretoria Executiva. no curso
do mandato, submetendo-os ao referendo do Conselho de Administração.
$ 1º. Não caberá a indicação de nomes para preenchimento das vagas na Diretoria Executiva,
simultaneamente, para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretores Financeiros e Diretores .
Secretários, devendo, nesse caso, ser convocada Assembleia Geral para eleição dos membros
ocuparão tais cargos na Diretoria Executiva.
$2º. As contas mencionadas no inciso Ve VII deverão:
a) Observar os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de contabilida
b) ser publicadas na página da intemet a cada encerramento de exercício fiscal juntamente com o
relatório de atividades e demonstrações financeiras da entidade, incluídas as certidões negativas de
débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-
os à disposição para exame de qualquer cidadão. sem prejuízo das publicações em diário oficial quando
forem exigidas.
$ 3º. Para fins do que dispõe o parágrafo anterior. na impossibilidade de disponibilização na página
eletrônica. cada encerramento de exercício fiscal juntamente com o relatório de atividades e
demonstrações financeiras da entidade, incluídas as certidões negativas de débitos com a Previdência
Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser publicadas obrigatoriamente
em diário oficial do Estado ou do Município ou em jornal de grande circulação no Estado para exame de
qualquer cidadão. sem prejuízo das publicações em diário oficial quando forem exigidas.
$4º A Apae deverá manter escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como
o registro em gratuidade, de forma segregada. em consonância com as normas do Conselho Federal de
Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor.
$ 5º A Diretoria Executiva, com prévia justificativa. poderá convocar a realização de Assembleias Gerais
em modalidade virtual, ou qualquer outra reunião, desde que o sistema de deliberação remota garanta os
direitos de voz e de voto a quem os teria em reunião ou assembleia presencial.
Seção VII
Das Atribuições dos Membros da Diretoria Executiva
Art. 35 — Compete ao Presidente:
1 — assegurar o pleno funcionamento dos serviços da Apae nos seus aspectos legais, administrativos.
técnicos e pedagógicos, com o apoio do Conselho de Administração:
IH — convocar a Assembleia Geral. as reuniões do Conselho de Administração. do Conselho Fiscal e da
Diretoria Executiva;
HI — representar a Apae. ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante as entidades de direito
público e privado;
IV — representar a Apae judicialmente, cabendo-lhe impetrar Mandado de Segurança coletivo e outras
ações judiciais, em defesa dos interesses da associação:
V- apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual da Diretoria sobre as atividades da Apae, PAS
ao fim de cada ano e ao término do mandato, à Assembléia Geral: á
” &
VI — dirigir a Apae, ressalvada a competência do Conselho de Administração, atendendo à perfeita”. A
consecução de seus fins. podendo delegar, parcialmente, suas atribuições: FR Ss 4y
VII — assinar cheques, contratos de empréstimo bancário. ordens de pagamento e transferências h;
conjuntamente com o 1º Diretor Financeiro ou com o seu substituto estatutário, no exercício do c
para pagamento das obrigações financeiras da entidade;
VILA - Os recursos financeiros mencionados no inciso VII deverão ser movimentados por meio de
cheques nominais, assinados pelo Presidente e pelo 1º Diretor Financeiro ou por meio eletrônico, à
inclusive, por meio de cartão magnético.
VILB - Na hipótese de a movimentação dos recursos efetivar-se por meio eletrônico, inclusive. por meio
de cartão magnético, fica autorizado ao Presidente ou ao Tesoureiro a utilização desses meios de
pagamento de forma individual e isolada, podendo realizar pagamentos, transferências, saques, emitir
extratos, enfim, todas as operações financeiras necessárias à movimentação dos valores.
Be,
f .
“,
VIII — instalar. prover e supervisionar assessorias e coordenadorias que julgar necessárias. constituindo
um colegiado com concepções, diretrizes e ações unificadas:
IX — zelar pelo conhecimento, utilização e aplicação dos Estatutos. Regimentos e Regulamentos em
vigência. pelos Diretores. funcionários, técnicos e voluntários:
X — ratificar de modo expresso, à Federação das Apaes do Estado e à Federação Nacional das Apaes. o
compromisso de aderir, acatar e respeitar seus respectivos Estatutos:
x1 — cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Estatuto, Dem qomo as qifgitizes estabelecidas no
Regimento Interno da Apae.
XII — submeter previamente os contratos, convênios. termos de parceria e minutas para o Parecer do
procurador jurídico.
$ 1º - O Presidente será substituído. em suas faltas, licenças e impedimentos, pelo Vice-Presidente.
$ 2º — Para fins de obtenção de financiamento referido no inciso VII deste artigo. serão exigidas as
aprovações da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração por, no mínimo, dois terços dos
votos.
Art. 36 —- Compete ao Vice-Presidente:
1 - substituir o presidente em suas faltas, licenças e impedimentos;
IH — exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Parágrafo único - Em caso de renúncia, destituição ou morte do Presidente. o Vice-Presidente assumirá
a Presidência até o fim do mandato. valendo para todos os efeitos. independente do tempo do exercício
como o cumprimento de um mandato.
Art. 37 - Compete ao 1º Diretor Secretário:
. . . .. . : . A
I — secretariar as Assembleias Gerais. as reuniões da Diretoria Executiva e as do Conselho de 3
Administração, redigindo suas atas em livro próprio: PR IY
te:
1 — superintender o funcionamento de todos os serviços de secretaria e divulgar as notícias das qa y k
da Apae: A
HII- exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas; o
ato
IV — entregar aos membros da Diretoria Executiva, na primeira reunião do mandato, cópia do Estatuto »
da Apae:
V — disponibilizar aos associados, na Secretaria, o acesso e a leitura do Estatuto da Apae:
VI — exercer a presidência da Apae no caso de impedimento temporário, não superior a 06 meses, do
Presidente e do Vice-Presidente.
Art. 38 — Compete ao 2º Diretor Secretário:
|- substituir o 1º Diretor Secretário em suas faltas, licenças e impedimentos:
— assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
1 — exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 39 — Compete ao 1º Diretor Financeiro:
| - elaborar a previsão orçamentária, semestralmente, e submetê-la à aprovação da Diretoria Executiva:
HI - conservar sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos ao departamento financeiro;
HI - assinar cheques, contratos de empréstimo bancário e/ou ordens de pagamento conjuntamente com
o Presidente ou com seu substituto estatutário, para pagamento das obrigações financeiras da Apae;
IV - promover e dirigir a arrecadação da receita social, depositá-la e aplicá-la de acordo com decisão da
Diretoria Executiva:
V — fazer pagamentos nos limites ou pela forma estabelecida por decisão da Diretoria Executiva;
VI —- manter em dia a escrituração da receita e da despesa da Apae, e contabilizá-la sob a responsabilidade
de um contador habilitado:
VH - apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais, o relatório anual sobre a situação financeira
e a prestação de contas. que deverão ser encaminhados ao Conselho Fiscal para exame e parecer.
fornecendo a esses órgãos as informações complementares que lhe forem solicitadas.
VIII — O Diretor Financeiro poderá utilizar-se do assessoramento de um Contador ou de um Técnico em
Contabilidade, de um funcionário da Apae ou de um prestador de serviços para o exercício dessas
atribuições.
Art. 40 — Compete ao 2º Diretor Financeiro:
1- substituir o 1º Diretor Financeiro em suas faltas, licenças e impedimentos;
Il — assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
Il — exercer as atribuições supletivas que lhe forem confiadas.Art.
41 - Compete ao Diretor de Patrimônio:
1 — supervisionar, zelar e inventariar o patrimônio da Apae;
Il — ter sob sua guarda e responsabilidade os bens patrimoniais da Apae:
HI — providenciar a escrituração do material permanente da Apae, mantendo essa documentação em
ordem e em dia.
A
E,
|
|
Parágrafo único — O Diretor de Patrimônio poderá contar com o apoio de profissional especializado. Art.
42 — Compete ao Diretor Social, de acordo com a orientação da Diretoria Executiva:
|— organizar as atividades sociais:
H — elaborar o programa de solenidades:
HT — realizar eventos sociais com a finalidade de promover a instituição:
IV - promover eventos com a finalidade de arrecadar fundos. após a aprovação da Diretoria Executiva.
Seção VII
Da Autogestão e da Autodefensoria
Am. 43 - O Programa Nacional de autogestão e autodefensoria tem como finalidade contribuir para o
desenvolvimento da autonomia da pessoa com deficiência intelectual e múltipla frente à sua realidade,
ampliando sua possibilidade de atuar influenciando o cotidiano de sua família. da comunidade e da
sociedade em geral.
Parágrafo Único — O Programa Nacional de autogestão e autodefensoria cria espaço institucional para a
inserção dos autodefensores na estrutura do movimento, assegurando a participação efetiva da pessoa
com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, nas Apaes. Federação das Apaes dos Estados
e Federação Nacional das Apaes.
Art. 44 — Os autodefensores serão eleitos nos fóruns de autodefensores em Assembleia Geral Ordinária,
a cada 3 (três) anos, convocada especialmente para este fim, permitindo-se uma reeleição consecutiva.
8 1º— A autodefensoria será composta de 4 (quatro) membros, sendo dois efetivos, um do sexo masculino
e outro do sexo feminino, e dois suplentes, um do sexo masculino e outro do sexo feminino.
$ 2º — Poderão ser eleitos autodefensores as pessoas com deficiência intelectual e múltipla que estejam
matriculadas e que sejam frequentes nos programas de atendimento da Apae.
Art. 45 - Compete aos autodefensores:
I — defender os interesses da pessoa com deficiência intelectual e múltipia. sugerindo açõ
aperfeiçoem o seu atendimento e a sua participação em todos os segmentos da sociedade;
H — participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, opinando e
sobre assuntos de interesse da pessoa com deficiência intelectual e/ou múltipla;
HI — participar dos eventos promovidos e organizados pelo movimento Apacano:
IV — votar e ser votado para os cargos da autodefensoria.
|
q
/
elias
Seção IX
Do Conselho Consultivo
Art. 46 - O Conselho Consultivo será constituído pelos ex-Presidentes da Apae.
$ 1º - Somente poderão integrar o Conselho Consultivo os ex-Presidentes que tenham concluído o
mandato sem interrupção motivada por: renúncia. destituição. afastamento por denúncia.
$ 2º — Ocorrendo a eleição de membro do Conselho Consultivo para compor qualquer órgão da Apae, a
vaga do ex-Presidente no Conselho Consultivo será mantida, exceto para o cargo de Presidente da Apae.
Art. 47 — A Assembleia Geral verificará se o ex-Presidente preenche os requisitos, e proclamará a
investidura do Conselheiro Consultivo no exercício da função.
Art. 48 — As decisões do Conselho Consultivo são meramente opinativas. não tendo força executiva
senão quando acolhidas pelo Conselho de Administração.
Art. 49 — Compete ao Conselho Consultivo:
| — atuar como órgão moderador na solução de eventuais conflitos que venham a ocorrer no Movimento
Apaeano no município;
H — esclarecer. quando solicitado e for possível, fatos e práticas controvertidos ou obscuros da história
do Movimento Apaeano. com o fim de dar suporte à filosofia do mesmo;
IH — zelar pela unidade orgânica, filosófica e programática do Movimento Apacano:
IV — participar. mediante convite, dos eventos realizados pela Apae.
CAPÍTULO IV
Da Procuradoria Jurídica
Art. 50 - A Procuradoria Jurídica, órgão de assessoramento superior, só poderá ser exercida por pessoá
de reconhecida idoneidade e súber jurídico, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil. Ed
74
Art. 51 — O Procurador Jurídico e o Procurador Adjunto serão investidos nos respectivos mfço 5
,
destituídos por indicação do Presidente da Apae, após aprovação do Conselho de Administração.
Parágrafo único - O Procurador Adjunto tem a atribuição de substituir o Procurador Jurídico nas faltas,
licenças ou impedimentos deste. ,
Art. 52 — O Procurador Jurídico terá assento à mesa nas reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho
de Administração, e opinará sobre a juridicidade e a legitimidade de qualquer matéria discutida. exceto
se na mesma concorrer interesse pessoal.
Art. 53 — Não constitui falta funcional a manifestação contrária do Procurador Jurídico sobre matéria de
sua competência.
Art. 54 — Compete ao Procurador Jurídico:
1 — atuar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla;
II — defender os interesses da Apae. em juízo ou fora dele, mediante expresso mandato do Presidente ou
de seu substituto legal:
HI - elaborar, examinar e visar minutas de contratos e convênios:
IV — emitir parecer sobre matéria de interesse geral da Apae, pronunciando-se, ao final de cada assunto.
nas reuniões de Diretoria, sobre a legalidade das proposições e a observância deste Estatuto e do
Regimento Interno:
V — representar juridicamente a entidade junto a repartições públicas e privadas;
VI — pesquisar, compilar e sugerir legislação pertinente à pessoa com deficiência. preferencialmente
intelectual e múltipla:
VH — manter intercâmbio jurídico e dar interpretação final sobre matéria controvertida:
VIII — dirigir os serviços da Procuradoria da Apae.
CAPÍTULO V
Das Receitas, do Patrimônio e das Prestações de Contas
Art. 55 — As receitas da Apae, necessárias à sua manutenção, serão constituídas por:
E- contribuições de associados e de terceiros: LE
dá -
H — legados; & i
y *
HH — produção e venda de produtos e serviços:
IV — subvenções e auxílios que venha a receber do Poder Público:
V — doações de qualquer natureza;
VI - quaisquer proventos c auxílios recebidos:
yi — produto líquido de promoções de beneficência:
Roe
VIII- rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir;
IX - auxílio ou recursos provenientes de convênio de entidades públicas e privadas.
Parágrafo único — As rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na
manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.
Art. 56 — O patrimônio da Apae será constituído de bens móveis. imóveis. veículos e direitos. que possui
e vier a adquirir.
Parágrafo primeiro: Em caso de dissolução ou extinção da entidade, eventual patrimônio remanescente
será destinado a entidades beneficentes certificadas nos termos da legislação vigente. ou pessoa jurídica
de igual natureza, cujo objeto social seja, preferencialmente o mesmo da entidade, que preencha os
requisitos da Lei 13.019/2014, ou a entidades públicas.
Parágrafo segundo: Na hipótese do parágrafo anterior, e em caso de incorporação. fusão. alteração do
nome, que implique a desfiliação da Apae junto a Federação Nacional das Apaes. o patrimônio adquirido
pela entidade durante a utilização da marca Apae deverá ser revertido a Federação Nacional das Apae.
cuja destinação será deliberada conjuntamente com a Federação Estadual.
Art. 57 - A entidade deverá conservar, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os
documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações
realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial.
Art. 58 - As Apaes deverão apresentar as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas
por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade. quando a
receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado por Lei Complementar, que regula os
procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social.
CAPÍTULO VI
Das Eleições
Art. 59 — De três em três anos. serão eleitos pela Assembleia Geral Ordinária os membros da Diretori
Executiva. do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
Pd
ra je:
$ 1º— A eleição será realizada por votação secreta, sendo permitida por aclamação, quando se
chapa única,
4
v
$ 2º — Em caso de empate. considerar-se-á eleita a chapa cujo candidato a presidente seja associa
ininterruptamente, há mais tempo no quadro social da Apae.
Art. 60- A eleição da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal será
precedida de edital de convocação, publicado no mínimo 30 (trinta) dias antes da Assembleia Geral
Ordinária.
I- A inscrição de cada uma das chapas candidatas deverá ocorrer na Secretaria da Apae até 20 dias antes
da data da eleição a ser realizada, dentre as chapas devidamente inscritas e homologadas pela comissão
eleitoral.
H- Somente poderão integrar as chapas os associados especiais que comprovem a matrícula e à
frequência regular há pelo menos 1 (um) ano nos programas de atendimento da Apae, e os associados
contribuintes, exigindo-se, destes, serem associados da Apae há, no mínimo, 1 (um) ano, estarem quites
com suas obrigações sociais e financeiras, e terem. preferencialmente, experiência diretiva no Movimento
Apacano.
Hl- São inelegíveis simultânea. sucessiva ou alternadamente para os cargos de Presidente, Vice-
presidente e Diretores Financeiros, para a Diretoria Executiva da Apae: cônjuge. companheiro, parentes
consanguineos ou afins até o 3º grau, funcionários com vínculo direto ou indireto.
IV- Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Diretores Financeiros deverão apresentar. no ato da
inscrição da chapa, cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos:
a) carteira de identidade:
b) certidão de regularidade do CPF:
e) declaração de imposto de renda atual ou declaração de próprio punho dos bens móveis e
imóveis de sua propriedade:
d) certidões negativas cíveis. criminais e eleitorais de âmbito Municipal, Estadual e Federal:
e) ficha de filiação de associado da Apae:
f declaração sob as penas da lei de não ser inelegível, nos termos do inciso III deste artigo:
g) comprovante de residência dos candidatos no município sede da Apae;
h) termo de compromisso.
V- É vedada a acumulação de cargos por membro do Conselho de Administração. Conselho Fiscal e
Diretoria Executiva da Apae.
VI É vedada a participação de funcionários da Apae na Diretoria Executiva. no Conselho de
Administração e no Conselho Fiscal, com vínculo empregatício direto ou indireto.
An 61 — O registro de chapas e os demais trabalhos da eleição serão examinados e conduzidos pela
Comissão Eleitoral instituída pela Apae por meio de Resolução e regulados pelo Regimento Interno da
mesma.
Art. 62- A eleição será realizada, de três em três anos, no mês de novembro,-e a posse dos membros
eleitos ocorrerá no 1º dia útil do mês de janeiro do ano seguinte.
Parágrafo Único - Em caráter excepcional, se os membros eleitos não puderem tomar posse no pri
dia útil do mês de janeiro do ano seguinte à Assembleia de Eleição. o mandato da atual Diretori
ser prorrogado até a posse dos eleitos.
CAPÍTULO VII
Disposições Gerais na
N
Art. 63- Toda alteração do presente Estatuto dependerá de prévia aprovação da proposta pela Federação
Nacional das Apaes, devendo ser homologada pela Assembleia Geral Extraordinária da Apae.convocada
com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência. na forma do artigo 24.
Art. 64 — A extinção da Apae ou a alteração do nome somente poderão ser feitas se determinadas e
aprovadas por deliberação em Assembleia Extraordinária, instalada com a presença de, no mínimo, dois
terços dos associados em dia com as obrigações sociais. cabendo à Apae remeter cópia da ata para a
Federação das Apaes do Estado.
$1º — Para fusão e transformação da Apae, deverá ser observado o que determina a legistação específica
em vigor.
$2º - É vedada a extinção da Apae, sua fusão ou transformação. quando houver denúncia de
irregularidade protocolada na Federação do Estado e/ou na Federação Nacional das Apaes.
Ar. 65- A Diretoria Executiva, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal das Apaes cujas
Assembleias de Eleição tenham ocorrido em mês diverso do estabelecido neste estatuto deverão tomar
as providências cabíveis para ajustar o período de mandato da Diretoria, reduzindo-o ou prorrogando-o,
devendo ser observado o menor período possível para adequação do mandato.
Art, 66 — Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pela reunião conjunta da Diretoria
Executiva e do Conselho de Administração, com força estatutária no que não colidir com este Estatuto,
aplicando-se subsidiariamente o Código Civil.
Art. 67- A partir do encaminhamento pela Federação Nacional das Apaes do presente Estatuto paraas
Apaes, estas terão o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para homologação do mesmo pelas respectivas
Assembleias Gerais Extraordinárias.
Art. 68- O presente Estatuto entra em vigor a partir de sua aprovação pela Assembleia Geral
Extraordinária e respectivo registro, devendo a Diretoria Executiva providenciar a sua divulgação.
REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA,
Apresentante: “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE PEDRA PRETA - APAE”.
ATA: ESTATUTO SOCIAL. Protocalo: nº 858,
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
ATO DE NOTAS E Ri
Coco Ato(s) 107
BXF cnogo
ço Reconheço por
ALBERTO RAMOS CAMELO LIMA CLIVEIRA TREODORO LIMA
Selo: BXF- 50075 Código a Valor: R$ 8,40 Selo: BXF- 60076 Codigo:22 Valor R$ 8.40
=<
1 Ti.
2 ADI EM A£
rxpiego E ncouo vt (2 eroaddhe UM
dd bt pose o Cn An
dry BD dos Fab. Sugnoo o pede ETA Mode sf PE e
q - Genero. Costldo- Parar ; 02 33, pego pretsatappio” pda Pie Ex
mA, Tai dt S) gx 1 N
U A Ave mo Sabu a
erorabl ng Sscolo,
Er. NE
pos E
rorspudyde AN So RAE, Asrodhe Dobyi Z Ned Ca EE da n O)
a cação
es inda Rule Ds oque prpeig poha” Edna
do. Suslgue Expadivu abr e ap a cotar pos P- pupresendaçõão Der su ar
ds dlundedo» 1 day condor, do Ne die do Qu Snicdá, ne
O
E VA 2
ds pos '
EO Agrogeaçond Dená gens q : robsiioe- de. nequirdom prio
o Qu dade ; Da nas Cio As a Cormdier Iiraoo npsudorde me
Coste & Cai essas Uuad 05, Lot Colume Vinde U ai de
Ante: CRE 003 402.643 04. ea da A geiade Peer. Mondo Tiga 1
; Donde Puovil Pede BR. 309, mo/po, CRE: OE DG) MAS AG: Ae ado ue
a derrame, TUiraciaos de (Oliver fer, nie gp * Nrisiiade et Cuo
Saudi Prorelêreis : Dur Brel 1 Guionaor
2 “oia, sat do - |s. 42 facit
Tivvoça ne Hj Efe ; Sob. MY. 338 O )
ás Ste os por Neri
mos Quer Sa
nero as 345 |
63 - + Dida Mouoll ESA danado G
* god : Aeronáis º Seo, cfr. Gi. 850 7D-
00: My Lion ds de A Clbynadar à E
35.) RE:
35, Cr 033 09 É Oda? de OA
Gde So fas Tetra; Wien Vou
ET ]
de Vir geo Loto Alem
A E Vemlicor o es Ch Cbr Voce - Ruby can Vidor Auníduco : 3º
EE Co do (o Dover Tese, 22 L apr eeão Minas . GQ Miy Apelo do APRE de Padre :
Pan gu a aço nice e He
va Dor ds rs iodo Jak
le Void” » + pu aivedo A
Poder Judiciário do Estado ge Mato Grosso 2.
Estad Y des, REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA.
| ATO DE NOTAS E RE s a
me Apresentante: “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
Cod Ato(s) 107 DO EXCEPCIONAL - APAE", ATA: ELEIÇÃO DA
- inibem NOVA DIRETORIA. Protocolo; nº d42, registro: 20, E 5
EvT 51839. Re: Av. 41, do livro: nº 03 rh Preta - MT, aos t
Consulta vm tymt Ristríselos Ê . 16/02/2023. O Oficial; : q
Reconheço por SEMELHANÇA a(s) firma(si de ELISANGELA
DOS SANTOS GONCALVES
Seio BVT-51841 Código 22 Valor RS 8.40
Bait Preta-MT 16 de fevere rê de 2023
Reconheço por SEMELHANÇA aís| firma(s) de SANDRA
CRISTINA CASTILHO
Selo BVT-51840 Código 22 , Valor R5840
pedra Preta-MT. 16 de fex eijo de 2023
Emtestemunho (É
wagner Olwerd de Meo
dA.) da verdace
baião e Oficial Substt
Raconheço por SEMELHANÇA a(s) firma(s) de SALVIANO = | Reconheço por SEMELHANÇA aís) firmeist de ANTONIO
ALBERTO RAMOS CAMELO LIMA SAZOTTO NETO
Selo BVT-£1842 Código 22 Valor R$8 40
Pedra Preta-MT 16 de fevereir
ou |
À
e Es SR ERES es ATESTADO SA A. CAPA
E ERES RR == ce Est ARE pia
pa eo BE
tin a — em
:
aee iii ia ep re reitera in iii ns e tea
28/02/2020
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Agoda sa ço COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DA!á Ds AsERTURA
ei TER TOMADO -SE CADASTRAL 13/03/1997
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL
O DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
APAE DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO CASA
CEP BAIRRODISTRITO PIO
78.795-000 VILA PRODOESTE PEDRA PRETA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
APAEPPOQHOTMAIL.COM (66) 3486-1588/ (66) 9648-2048
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
—.
S O CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 22/10/2005
MOTIVO DE SIT! O CADASTRAL
DATA DA SITU; O ESPECIAL
rrerreea
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 28/02/2020 às 09:25:47 (data e hora de Brasilia). Página: 111
11
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
DECLARAÇÃO
IRACI FERREIRA DE SOUZA, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº.
679.367 e inscrito no Cadastro de Pessoas Física sob o nº 459.446.521-87, residente e domiciliado à
Rua Cândido Borges Leal, nº 659, Bairro Jardim Prodoeste — Pedra Preta Estado de Mato Grosso,
- Prefeita do município de Pedra Preta-MT órgão público inscrito no CNJP nº2.03.773.942/0001-09,
DECLARA para os devidos fins e para que surta os efeitos legais, que a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DO EXCEPCIONAL DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO, inscrita no CNPJ 01.726.258/0001-
32 situada na Rua Humberto A. Castelo Branco n.º 385, está em pleno funcionamento nos 03 (três)
últimos anos.
Por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente declaração em duas vias de igual
teor, uma entregue ao requerente e outra arquivada na Secretaria de Administração desta Prefeitura.
Pedra Preta MT, 24 de janeiro de 2024.
Atenciosamente,
Prefeita Municipal
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400/4418
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Presidente
DECLARAÇÃO
LENILDO AUGUSTO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG
nº 1280021-0 SSP/MT e do CPF nº 929.494.281-34, residente e domiciliado na Rua Marechal
Rondon, 627, Bairro Centro, nesta cidade de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, Vereador e
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, órgão público inscrito no CNP) sob nº
01.974.021/0001-70, DECLARA para os devidos fins e para que surta os efeitos legais, que a
APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEDRA PRETA — MT, inscrita no
CNP) nº 01.726.258/0001-32, situada na Rua Humberto de Alencar Castelo Branco, 385 - Vila
Prodoeste, na cidade de Perda Preta — MT, esteve em pleno funcionamento nos últimos 3 (três)
anos e continua em funcionamento no ano de 2024.
Por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente declaração em duas
vias de igual teor, uma entregue ao requerente e a outra arquivada na Secretaria desta Casa.
Câmara Municipal de Pedra Preta, 2 de fevereiro de 2024.
LENILDO AÚGUSTO DA SILVA
Presidente da Câmara
Av, Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com
ESTADO DE MATOGROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE PEDRA PRETA
DIRETORIADO FORO
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins de direito e a quem
possa interessar que, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PEDRA PRETA-MT - APAE, mantenedora do “Centro de
Educação Especial Renascer”, CNPJ 01.726.258/0001-32, com sede à Rua
Humberto de Alencar Castelo Branco, 385, Vila Prodoeste, nesta cidade de
Pedra Preta-MT, se encontra em pleno funcionamento, nos últimos 03 (três)
anos.
Pedra Preta-MT,26 de janeiro de 2024.
Márcio Rogério Martins
Juiz de Direito e Diretor do Foro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001115
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/15001115
| Data / Horário | 15/04/2024 - 17:04:59
E t Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos do Excepcional, e dá outras
“menta providências.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número
E 51
Páginas
ES EE