Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 57, DE 10 DE ABRIL DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 57,
de 2024, que tem como objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder um auxílio financeiro
à Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta. Este auxílio se dá em atendimento à emenda
impositiva nº 72 de 04 de Dezembro de 2023, de autoria do Vereador Hélio de Farias.
O presente projeto de lei visa fortalecer as atividades da Associação Comercial e Industrial
de Pedra Preta, uma instituição de relevância para o desenvolvimento econômico e social do município.
O auxílio financeiro, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), será concedido em parcela única,
conforme estipulado na proposta.
O auxílio financeiro a ser disponibilizado está em conformidade com as disposições da
emenda impositiva supracitada e será destinado a atender demandas específicas da instituição
beneficiada. Ressaltamos que o projeto apresentado ao Executivo Municipal detalha a aplicação dos
recursos de acordo com as diretrizes da emenda, alinhada aos interesses do desenvolvimento local.
Diante do exposto, solicito a colaboração de Vossa Excelência e dos(as) nobres
vereadores(as) para a análise e aprovação do Projeto de Lei nº 57.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 10 de abril de 2024.
IRACI FE DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 57, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à
Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associação Comercial e
Industrial de Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 24.773.590/0001-53, um auxílio financeiro em parcela
única no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 72 de 04 de
Dezembro de 2023, de autoria do Vereador Hélio de Farias.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta fica obrigada a apresentar
prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro
mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
03.001.04.122.0001.2.003.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 10 de abril de 2024.
IRACI F RA DE SOUZA
Préfeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Pedra Preta/MT Lenildo Alone e
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT Predio fo da Sils
Gabinete Vereador Hélio de Farias
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 72, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
| Projeto de Lei nº: | Projeto de Lei nº 93, de 31 de agosto de 2023 - Substitutivo
| Emenda Orçamento nº:
Emenda Impositiva nº 72, de 2023
| Tipo de Emenda: Emenda Individual Impositiva !
| Ordem de Prioridade: 72 |
(= send
| Autoria: | Vereador Héiio de Farias
| Beneficiário: | Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta (ACIPP) |
mem 1
Objetivo:
Os montantes a serem repassados da presente emenda, visam auxiliar na aquisição de calhas, tijolos ;
e madeiras, objetivando desta forma contribuir com a ACIPP na realização da reforma da estrutura |
| predial da sede da Associação.
CNPJ: 24.773.590/0001-53
Status Jurídico: Associação Privada sem fins lucrativos
Endereço: Rua João Candido dos Santos Nº 442
CEP: 78.795-000
Tel. (66) 99906-7905
Resumo da Emenda
'Valor Aumentado de Dotações | R$ 10.000,00 (dez mil reais).
| | pra aid
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO:
E E CO
identificação do Crédito Orçamentário | Código | Nome
ESCaEa
03 | Secretaria Geral de Coordenação e Administração |
| Órgão:
' Unidade Orçamentária: | oo1 | Secretaria Geral de Coordenação e Administração
lie td aan sore, Mo MAD aaa AEE Et fes Pa
* Função: | 04 | Administração |
FE E | 4 CITE ei PPP e
Subfunção: 122 | Administração Geral
| | ã Planejamento
| Programa: | 001 | Gestão, Manutenção e j É
| Administrativo e Financeiro
| Ação:
Crédito Orçamentário:
|
| Auxílio Financeiro a Assoc. Com Ind ACIPP
he Ses 3 ai
| Transferencia a Instituições Privadas sem Fins
| Lucrativos
Rumião
' Emenda (+):
R$ | 10.000,00
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78725-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 - hrtp://www.pedrapreta.mt.leg.br - pedrapreta.mt.leg brG gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete Vereador Hélio de Farias
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO:
| Identificação do Crédito Orçamentário: Código | Nome
| Órgão: | 99 Reserva de Contingência |
| Unidade Orçamentária: 999 I Reserva de Contingência
| Função: E 99 | Reserva de Contingência
' Subfunção: 999 | Reserva de Contingência
Programa: | 9999 | Reserva de Contingência
| Ação: | 9.999 | Reserva de Contingência
atra |
* Crédito Orçamentário:
' Emenda(-): R$ | 10.000,00
|
99.99 | Reserva de Contingência
Vereador - PSDB
Presidonte
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com
EE QEEnESE |
Limprinas 3
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Cúdigo do Documento: PaOf3538b350d70e4b98I435feNdNB2A2K8043 Tap do E soponiçãE
Emenda Impositiva
Autor: Hélio de Farias Enviada por: Hélio
Descrição: Emenda Impositiva referente ao Projeto de Leinº93, de3l de Data de Envio:
ugosto de 2023 - Substitutivo. 04/12/2023 19:26:52
Declaro que o conteúdo do texto impresso em ancxo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
>
[]
Vélio de Farias
E
Associação Comercial e Industrial
de Pecira Preta
MELHORIAS DA SEDE ADMINISTRIVA
01- IDENTIFICAÇÃO
Título: TPROJETO PARA MANUTENÇÃO PREDIAL, PINTURA E MELHORIAS
NA SEDE ADMINISTRATIVA DA ACIPP
Objeto: Captação de Recursos
Razão Social: Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta
CNPJ: 24.773.590/0001-53
Endereço: Av. João Candido dos Santos. nº442- Centro - Pedra Preta / MT
Telefone: 66 9.99067905
E-mail: aciapp pedrapreta(Dhotmail.com
Nome da Presidente: Aparecida Domingos Nascimento Machado
2-SOBRE NÓS:
A Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta é
uma entidade de representação da classe empresarial e comercial de Pedra Preta. Trata-se
de uma associação civil, sem fins lucrativos e que tem como finalidade a melhoria técnica
e a defesa dos interesses da classe de seus associados.
Na busca de tal objetivo, também oferecemos cursos
gratuitos e subsidiados que melhoram a qualificação da mão-de-obra dos moradores locais
preparando-os para melhores oportunidades de emprego e renda.
Outro foco é a formação e estímulo ao
empreendedorismo, atuando na formação de novos empreendedores e esclarecimento ou
aprimoramentos dos associados.
A Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta
(ACIPP) é a porta de entrada para os empreendedores local, onde são oferecidos diversos
serviços gratuitos para microempreendedores, e fortalecendo a convivência com a
comunidade também através de palestras cursos e balcão de empregos.
A ACIPP vem se tornando referência para a população
local ao apoiar ações por meio de palestras. campanhas e eventos, atuando junto com o
comércio. A reforma da sede da ACIPP auxiliará na resolução de inúmeros transtornos,
como telhado, forro e paredes danificadas (A
3- OBJETIVO DO PROJETO:
O objetivo deste projeto é arrecadar fundos para
realizarmos a manutenção predial necessária para a restauração da nossa sede, e também
fazer pequenas melhorias, como por exemplo: aplicar película (insulfilm) nas portas e
janelas para melhorar o conforto térmico. pinturas gerais, colocação de forros, revitalização
de móveis e conserto de calhas.
4- OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
* Tratamento de paredes e pintura
* Restauração geral da fachada
* Manutenção do forro de gesso acartonado e sistema de
calhas de águas pluviais
* Reforma e manutenção do mobiliário
e Aquisição de mobiliário
5 - JUSTIFICATIVA:
A sede da ACIPP sofreu danos em razão de fortes
chuvas, danificando o sistema de calhas, o forro de isolamento termo acústico.
Parte da mobília também sofreu danos em vista da
umidade excessiva.
Da mesma maneia, o tempo de uso e condições naturais
trouxeram outros danos à estrutura predial e pintura das paredes.
A seguir temos algumas fotos demonstrativas:
7- METODOLOGIA:
Não sendo caso de reforma de grande monta estrutural
que demande projeto técnico, após a reunião dos recursos necessários, realizaremos
contratação direta de profissionais para cada necessidade.
Nos comprometemos a realizar as contratações mediante
orçamento prévio e com o devido cuidado de observar os preços de mercado.
8 - CRONOGRAMA FÍSICO:
Esperamos concluir todos os serviços até o dia
30/01/2025.
9 - ORÇAMENTO PRÉVIO:
Temos como previsão de gastos para os serviços o valor
total de R$ 10.000,00
A seguir apresentamos uma planilha de gasto esperado
para cada ponto de melhoria e manutenção já prevista:
| Serviço ; o
Reforma e manutenção do mobiliário
| Valor Previsto
3.500,00
Restauração geral da fachada 4.622,00
Manutenção do forro de gesso 1.000,00
900,00
Película (insulfilm) nas portas e janelas
TOTAL ESPERADO
R$ 10.022,00
Presidente da Associação ercial e Industrial de Pedra Preta.
ATA DE POSSE DOS MEMBROS DA
DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
EMPRESARIAL DE PEDRA PRETA ELEITOS
PARA O BIÊNIO 2023/2024.
Aos 02 dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e vinte três , na sede da Associação
Comercial e Empresarial de Pedra Preta, sito a Rua João Candido dos Santos nº 442, em
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, “as 07:00 horas empossam os membros da Diretoria
e Conselho fiscal da Associação Comercial e Empresarial de Pedra Preta eleitos em
Assembleia Geral realizada em 29 de novembro de 2022, composta pelos seguintes
Senhores: DIRETORIA — Presidente: Sra. Aparecida Domingos Nascimento Machado,
brasileira, casada, Farmacêutica, CPF nº586.211.401-97, Residente: rua João Candido dos
Santos, centro, Pedra Preta-MT;
Vice-Presidente: Marcelo Orlato, brasileiro, casado, CPF: 514.104.781.49 residente e
domicilio a Avenida Presidente Médice, nº 1880, Centro Pedra Preta-MT; Diretor
Secretário: Sr. Clayton Cleze Neres Ferreira, brasileiro solteiro, CPF nº024.442.551-51,
residente a domicilio na Rua Dourados, nº 202, Jardim Natureza, Pedra Preta-MT ; Diretor
Tesoureiro: Sr. João Borges Furtado, brasileiro, casado, CPF nº 299.890.271-53, residente
a domicilio a Rua José Rodrigues da Cruz, nº 935,Centro, Pedra Preta-MT. DIRETORIA
SETORIAL 1º Diretor Setorial: Titular: Sr. Alexandre H. dos Santos, Brasileiro, casado,
CPF nº 537.402. 701-87, residente a domicilio a Avenida Fernando Correia da Costa, nº
689 Centro, Pedra Preta-MT; 2º Diretor Setorial: Sr. Nelson de Souza, brasileiro casado,
CPF nº 928.055.908-72, residente a domicilio a Avenida Frei Servacio, Centro, Pedra Preta-
MIT. DIRETORIA ADJUNTA 1º Diretor Adjunto: Fábio Jean Luzine, casado, brasileiro,
CPF nº 922.055.908-72, residente na Rua Presidente Medice nº 1113, Centro Pedra Preta-
MT: 2º Diretor Adjunto: Sr. Luiz Candido Rodrigues, brasileiro, casado, CPF nº
778.928.011-20, residente a domicilio Rua Presidente vargas, nº320, Centro, Pedra Preta-
MT. CONSELHO FISCAL Membro Efetivo: Izonel Borges Furtado CPF nº 266.082.351-
00 brasileiro, casado, residente a domicilio a Avenida Frei Servácio, nº 360, Centro, Pedra
Preta-MT: Membro Efetivo Renato M. de Oliveira, CPF nº 008.639.671-40, brasileiro,
casado, residente a domicilio a Rua 05, Altos de Pedra Preta, Pedra Preta-MT. SUPLENTE
DO CONSELHO Membro Suplente Renato Soares de Macedo CPF nº 042.038.031-01,
brasileiro, solteiro, residente a domicilio a Rua Major Otavio Pitaluga, nº 931, Centro, Pedra
Preta-MT: Membro Suplente João Antônio Brito Macedo CPF nº 568.142.751-04, casado,
brasileiro, residente a domicilio a Rua Ponce de Arruda nº584, Centro, Pedra Preta-MT.
CONSELHO CONSULTIVO — Membro Consultivo Sandra Helena Manfrim CPF nº
095.537.588-60, brasileira, residente a domicilio a Rua Arnaldo Estevão, nº 174, Centro,
Pedra Preta- MT; Membro Consultivo Lázaro F da Silva Junior, CPF nº 037.954.441-52,
residente a domicilio a Avenida Fernando Correia da Costa, Centro, Pedra Preta-MT
Que assinam a presente ATA DE POSSE prometendo cumprir fielmente O mandato do
cargo para os quais foram eleitos até a data de 31 de dezembro de 2024.
Pedra Preta-MT, 04 de janeiro de 2023.
Dinitalizado com CamSrcanner
Prosidonto da ACIPP
DIRETORIA
L Cargo. | Nome . CPF Ad. Assinatura, Eca
| Presidente Aparocida o ( o,
Co Machado ali , RR o 7 A AR A 4 e
Vice- “Marcelo Orlato. K / sá Sa
. Presidente |
Diretor Clayton Cleze N.
Secretário Ferreira
* Diretor | João Borges
| Tesoureiro | Furtado
4º Diretor | Alexandre Henrique
“Setorial dos Santos |
2º Diretor Nelson de Souza !
" Setorial : 4
4º Diretor | Fabio Jean Luzine : =
Adjunto |
— E —
Membro |. | Luiz Candido |
Efetivo | Rodrigues |
Membro | izonel Borges |
Efetivo | Furtado —
Membro “ Renato M. de |
Suplente Oliveira
fiembro | Renato S. de N
Macedo
“Membro | João Antônio B. de A qrri
* Consultivo sed 43) stof E TRA NO E
= enseeto [MBA =|
' Consultivo Manfrim e E N
” Membro Lazaro F da Silva V x
| Consultivo Junior est. ISV est dia TONE gema lã. .
1º TABENICINATO DE INOIAS E MRONESTOS DE PEDRA PRETA. od
mena tenca oi city sua am
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REGISTRO
DE PESSOA JURÍDICA,
Aprosentante:
"ASSOGAÇÃO COMERCIAL E
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DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, Brenda Trindade, inscrito (a) no Doc. de Identidade 2305730-0,
portador (a) do CPF 042.306.191-70 Telefone 66 9 9906-7905 E-mail
brendatrindade1992Dgmail.com, declaro residir no endereço: Rua B,
N204, Jardim Morumbi — Pedra Preta.
Nome: Brenda Trindade
CPF: 042.306.191-70
Ninitalioadoa namo DamaDanmna
ESTATUTO
ACIPP
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA
Associação Comereisl o Industria! ca Pedra Preta — 7
Pssnida Presidenta Médico, nº 4670 — Cantro — Para Prets — MT = CEP 78728-000
Telefax: (65) 2:98-9899
CAPITULO E
Da Denominação, Sede, Dureção, Fins e Patrimônio.
Art. 2º -A Associação Comercial e Empresarial de Pedra Preta MT, fundada em 26
da agosto de 1.889, com sede e foro ne Av, Presidente Médicos, 1070, Centro na
cidade de Pedra Preta, Estado de Mato Srosso, É uma sociedade civil,
multissetoriai, sem fins lucrativos, com duração limitada, tando por finalidade
precipua a defesa dos superiores interesses de Pedra Preta, do Estado de Mato
Grosso, do País e em especial:
Congregar as pessoas Ésicas e jurídicas que exerçam s atividads empresarial em todos
os estores ds economia, tendo por finalidade:
a - Ser agente de integração e desenvolvimento econômico e da defesa dos
interesses comuns;
b - Contribuir para o desenvolvimento econômico e soclal de toda comunidade num
ambiente ecologicamente equilibrado;
€ - Premover estudos e dabates de assuntos econômicos que possam interessar
eos associados ou a tada a comunidade no desenvolvimento des atividades
congregadas;
q - 6 Incentivo 30 espírito do associativismo entre os associados e demais
sepresentetividade das categorias econômicas;
e - Manter departamentos espedializados e conselhos permanentes de
assessoramento, pesquisa, análise e debates que proporcionem soluções, a
prestação de serviço e atendimento aos associados e a comunidade;
f- Viabilkar a publicação de informativos, boletins e anuários, assim como
promover cursos, seminários e conferências sobre assuntos de Inberesse das
classes que representa;
& = Representer seus fillados, judicial ou extrajudiciaiments, junto =0s poderes
públicos (municipais, estaduals, federe!s ou autórquicos), as entidades congêneres
e a coletividade em geral, preponds ou reivindicando medids ds interesss comum:
h - Exercer a prerrogativa legal do órgão técnico consultivo junto 30 govemo do
Municipio, do Estado, &, desenvolver uma política empresarial de atuação e
influência junto às áreas decisórias no âmbito federal, estadual ou municipal,
visando o aumento de participação das classes que representa nas decisões
políticas, sobretudo expressando seu ponto de vista e solicitando ação
para as aspirações do empresariado, da comunidade, da livre iniciativa e da pa
economia de mercado, em consonância com os superiores interesses políticos; 4
E - Divulgar e promover Peira Preta, tento no País quanto no Exte
EDS SEUS recursos e sues possibilidades empresariais;
ps
24 772 tnninase -. —P
Cd Bi
PARÁGRAFO ÚNICO: Poderá = qualquer momento, a Associação Com:
Empresarial de Pedra Preta, associar-se a entidaú= congênere do Sistel RA E
ativo Empresarial no Estado. e cd Ê
o E
fist, 2º - Pars O cumprimento de suas finaildades, a Associação Comercial e Começa. dd
Empresarial de Pedra Prete manterá os departamentos, órgãos e serviços que =>
possam sar úteis aos associados, reosbendo contribuições e taxas, para sua
manutenção.
PARÁGRAFO 1º - Os serviços de que wata o presente artigo poderão ser
remunerados
PARÁGRAFO 2º - Poderão, a critério do Consaiho Diretor, serem organizados e
mantidos em oseperação com outras entidades os serviços referidos neste artigo.
Art 3º - A Associação Comercial e Empresarial! de Pedra Preta sob nenhum
pretexto poderá envolver-se diret= au indirstamente em assuntos religiosos ou
gelitico-partidário,
Asi 9 = A Associação Comential e Empresarial de Pedra Preta será constituída de
bens imóveis, móveis, direitos e valores que possuem: ou venha a possulr.
CAPITULO EE
Das Assodades o gues Contribuições
fist, 59 «Poderão ser aémitidos associados, tenham ou não domicílio em Pedra
Preta;
& - às empresas civis, mercantis, Indusiriais ou de qualquer atividade econômica,
individuais ou coletivas e seus titulares diretores e sócios;
b- As Associações ou entidades 2fins legalmente constituídas, e llgadas às
atividades econômicas seus diretores e sócios;
c- Os profissionais liberais e pessoas físicas direta ou indiretamente relacionadas
com qualquer atividade legal e registradas no CFF;
é - Para qualquer das categorias acima, am caso de eleição, cada firma associada,
individual ou coletiva, representará apenas 03 (um) voto;
PARÁGRAFO 1.º - As empresas e demais entidades a que se refere a alinea “Be,
deverão fazer a indicação e a quallficação dos seus associados psrante a
Associação, podendo as empresas estabelecidas fora da Comarca de Pedra Preta
Indicar seus representantes legais.
PARÁGREARO 2º - Excepcionaimente, como prêmio relevante de
prestados à Associação, pode ser admitido como associados pessoas E
não esteja enquadrada no dispostm deste artigo.
Awt, 6º - São categorias de associados Ca Assoc fg
pb E a ação Comercial & Emp
E 28 773 S9V/00OI-SS
a - Beneméritos; RESSACA
E] E A e
b - Honorários; ja ese pj
c- Contribuintes;
d - Fillados.
PARÁGRAFO 4º - Será associados beneméritos, aquele que, por serviços
qresaganata prestados & Associação Comercial e Empresarial e fizerem jus ao
o.
PARÁGRAFO 2º - Serão associados honorérios aqueles que, por reconhecimento e
a simpatia das classes a que a Associação Comercial e Empresarial representa, se
faça, dignos de homenagem (podendo ser ou não assodados).
PARÁGRAFO 3º - & Indicação para associados beneméritos e honorários será
apreciada pelo Conselho Diretor, 2 quai, após =provação por 2/3 (dois terços) de
seus membros, concederá um dipioma assinado pelo Presidente e Secretário
ficando, isentos das contribuições ordinárias. A entrega do diploma será feita em
sessão solene resilzada pelo Conssiho Diretor da Associação Comercial e
Empresaria Pedra Preta.
PARÁGRAFO 4º « Serão assodladas contribuintes todas as pessoas físicas,
jurídicas, etc., que pagam mensalidades « demais contribuições formadas
gertodicamente revistas pelo Consalho Diretor.
PARÁGRAFO 5º - Serão associadas filladas 2s Associações de dasse Instituídas e
entidades afins, propostos por qualquer membro do Conselho Diretor e homologado
por 2/3 (dols terços) de seus membros.
Ast. 7º « Os associados honorários e fillados não terão direito de interferência no
Conselho Diretor da Associação não podendo votar aos deveres sociais, exosto O
pagsmento de contribuições.
Bt, 8º - Os assodados beneméritos poderão votar e terão tados os direitos
assegurados acs demais sócios.
EAPRULO TEL
Sdimineão dos Assecizios
Art 92 » O processo de admissão de associados será da seguinte forma:
a - Os beneméritos e honorários terão os respectivos diplomas conferidos
Conselho Diretor; iai
& - Os contribuintes subscreverão à proposta que deverá sar subscrita por um
associado em pleno uso « gozo de seus dirsitos sodi;
reserva mo g rei ais, a qual será submetida o,
pandionnro: 㺠- As propostas para admissão dos sócios contribulnts
e
24 773 S90/0001.53 1
[om cana amena ro matr ie edi Da me é
a - Nome, número dos documentos CPF(MF) e Identidade (RG);
b - Firma ou Razão Social (se empresa coletiva);
< - Denominação do Estabelecimento;
q - Comprovante do CNB3 (MF), Inscrição Estadual e Alvará de funcionamento;
e - Comprovante de endereço;
f- O disposto do parágrafo 10 do artigo 59;
q - Para admissão ds associados filiados, observar-se-á o disposto no parágrafo 5º
do artigo 6º;
h- Assinatura.
PARÁGRAFO ÚNICO - O fornecimento de carteira social será feito mediante o
pagamento de taxa estabelecida pele Conselho Diretor.
CAPITULO EV
Des biraites e Deveres des Assuclados
Art. 28º - São direitos e deveres dos associados:
a - Assistir, apresentar e discutir projetos cu proposta nas reuniões ordinárias e
extraordinárias a nas Assembléias Gerais;
b - Votar e ser votado para Os Cargos dus conselhos com exceção de pessoas
jurídicas, que apenas terão o direito de voto, através dos seus associados ou
representantes legais Insicados na forma do parágrafo 1º do artigo 5º;
c- Ullizar-se nas condições estabalecidas pelo Conselho Diretor de todos os
serviços maniides peis Associação;
& - Solicitar demissão do quadro de associado, observando o disposto neste
Estatuto;
F
e - Propor a inclusão de novos associados.
PARÁGRAFO ÚNICO - Só poderão usufruir os direitos os associados quites com a
tesouraria da Associação.
Agt, 42 — São deveres dos associados:
a - Respoltar este Estatuto, os regulamentos expedidos para sua execução,
deliberações das Assembléias gerais, do Conselho Diretor e dos demais óy3
b - Exerosr os casgos ou comissões para cs quais forem designados, eléitosZ!
nomeados ou convocados;
pm
24 773 S90/0ma1. ca |
O
[e mão a
E
É
q
c- Contribuir para o engrandecimento da Associação, a consecução dos finsjso i
e raspectivos objetivos; Fa S
4
dá - Pagar pontualmente as mensalidades e taxas a que estivem obrigados porforças
deste Estatuto e resaluções dos órgãos deliberativos da Entidade; Eotança
- Prestar, quando solicitado, informações € esclarecimentos necessários a
manutenção dos serviços informativos dz entidade, inclusive, incontinente,
comunicar qualquer alteração havida ns proposta de admissão apresentada.
CAPITULO V
Ha Suspensão, Eliminação «e Demissão dos Associados e outras
Penalidades
ayt. £2 - Os associados poderão ser suspensos por delibaração do Conselho
Diretor, se:
a - Por motivo de falência, até a reabilitação;
» - Por motivo de concordata até seu julgamento;
c - Por pronuncia em crime inafiançável, até o transitado em julgado;
dá - Porfalta-de pagamento de até 03 (três) mensalidades, até que se torne quites
com a tesouraria;
Art, £3- Os associados poderão ser eliminados por dejiberação-do Conselho
Diretor:
a-- Quando faltarem ao pagamento de até 06 (seis) mensalidades;
b - Quando condenados por sentença final em processo crime;
c - Quando contrariarem com sua conduta os fins sociais;
d - Quando infringlrem este Estatuto, regulamentos internos e deliberações da
Assernbléia Geral, do Conselho Diretor e demais órgãos;
e - Quando. praticarem atos que denigrarm a Associação Comercial e Empresarial. ou
as classes que representa.
PARÂGRAEO 1º - Os associados eliminados nos termos da alínea "a" deste artigo,
poderão ser readmitidos no quadro sociai desde que se sujeitem às formalidades
necessárias 3 admissão de novos sócios = resgatem seus débitos anteriores, com a
respectiva atualização de valores.
PARÁGRAFO 2º - Aos associados que tiverem sido eliminados nos Termos das
alineas “b,c,e”, caberá recurso voluntário, sem supressivo, so Conselho Diretos
em última instância, à Assembléia Geral.
PARÁGRAFO 3º - Os associados beneméritos só poderão sofrer pe
eliminação nos termos das alíneas “ b, c, d, e “ deste artigo.
28 773 590/0391.53; é
Aut, 24 - A demissão de associado quite com suas mensalidades só serê congela:
mediante pedido por escrito, devendo a sua aceitação ou recusa constar da ata-de
reunião do Conselho Diretor, em que seja tomado conhecimento de pedido.
E
CAFEVULO VE
Bes Órgãos Sociais
Ast. 25 - São órgãos da Associação Comercial e Empresarial Pedra Preta:
a - Assembléia Geral;
b - Conselho Diretor;
2-— Conselho Fiscal;
q - Conselho Consultivo.
PARÁGRAFO ÚNICO — Poderão para c bom desenvolvimento das finalidades da
Associação, serem criados outros órgãos que o Conselho Diretor julgar necessário.
CAPÍTULO VEL
Da Assembléia Gerai
Art. 26 - A Assembléia Geral é órgão soberano da Assodação, compets
a — eleger os administradores;
b — destituir os administradores;
c - aprovar as contas;
d - alterar o estatuto.
Deliberará por maloria simples de votos, acerca de todos os assuntos de Interesse
gociai e de própria classe, que sejam trazidos a debate pelos órgãos ou qualquer de
seus sssociados é que constem da Ordem no dia.
Ast. £7 - A Assembléia Geral funciona legalmente quando convecada pela forma
estatutária, em 12 convocação com a presença de 50% (cinquenta por cento), mais
um dos seus associados quites, ou em Z2 convocação, decorridos 30 (trinta)
minutos, do horário da 1º convocação, com qualquer número.
As&. EB - À convocação será feita pelo Presidente da Associação Comercial e
Empresarial ou por seu substituto legal, em caso de recusa de qualquer deles, pelo
Conselho Consultivo, Conselho Fiscal ou alnde por 1/3 (um terço) de /
seus
aseosiadeos no gozo de seus direitos sociais com o mínimo de 10 (dez) dias de
antecedência.
É 34 773 590700053 7
A
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Ss
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PARÁGRAFO ÚNICO — Constderar-se-á recusa, de que trata este artigo, se 4º “
deilberada à convocação da Assembléia Geral pelo Conselho Fiscal, ou
por 1/3 (um terço) dos associados. a
Ast, 28 - À Convocação deverá conter a Ordem do dia, data, hora e local, sendo
felta pelo Presidente ou seu substituto legal, com antecedência minima de 10 (dez)
dias, e publicada sob forma de edital, uma vez en jornal de grande circulação,
podendo a entidade, utilizar-se de outros melos que disponha para fazer chegar ao
conhecimento dos associados o assunto objetivo da convocação.
Art. 20 - Verificada, pelo livro presença, a existência de quorum, e na falta do
Presidente da Associação ou Vice Presidente, eleger-se-a dentre os presentes o
associado que presidirá os trabalhos, o qual designará um secretário pera com ele
compor a mesa.
Ar. 22 - Constituida = mese, o Presidente deciara iniciado es trabalhos, solicitando
ao secretário que se faça a leitura do edital de convocação e da Ata de Assembiéia
Gera! anterior, passando a seguir à Order; do dia.
Art. 22 - A direção dos trabalhos da Assembléia Geral compete ao Presidente, com
às mais amplos poderes, para, imparcialmente coordenar as discussões e encerá-
las quando lhe aprouver para manter a ontem e a disciplina, conceder, delegar ou
retirar a palavra sempre que julgar oportuno, presidir a apuração de qualquer
escrutínio, prodamando o resultado, e nos casos de empate, exceto nas
secretas, exercer o voto de qualidade, adiar ou encerrar as sessões.
Asi. 23 - As votações serão habitualmente simbólicas, podendo a requerimento de
qualquer associado presente, em pleno uso s gozo de seus direitos sociais, ser por
aclamação nominais cu secretas.
Art. 26 - Cade associado terá direito a 01 (um) voto, que será pessoal e
intransferível. As empresas serão representadas conforme dispõe o parágrafo 1º do
artigo 5º, Quando uma empresa se achar representada, por duas ou mais pessoas,
estas poderão participar das discussões, tendo, entretanto, direito a apenas 01
tum) voto e que tiverem sido admitidos com no mínimo 60 (sessenta) dias antes
da assembléia.
£st. 25 - Não será permitida na Assembléia, qualquer discussão a respeito de
assuntos estranhos so fim da Associação, e, tampouco a presença de não
assediado, salvo pessoas expressaments convidadas pelo Conselho Diretor, porém,
sem direito = voto.
Ast, 25 - À Assembléia Geral será ordinária ou extraordinária.
Ast. 27 - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-é anualmente, no mês de março,
para discutir e julgar as contas de Conselho Diretor e o parecer do Conselho Fiscal,
bienalmente entre os meses de março e maio, eleger o Conselho Diretor e demais
órgãos da Associação.
Art. 28 - A Assembléis Geral Extraordinária reunir-se-á
A ; quando convocada nos
Ayê, 29 - Lavrar-se-é ata circunstandiada, de todas as ocorrências da Assg
que será assinada pelo Presidente e secretário.
Es
24 773 599/0901.53 7
CAPÍTULO VINI
Das Elaições
&st. 30 - O mandato dos membros da Diretoria, do Conselho fiscal e respectivo
supientes desta Assodação Comercial « Empresarial será de 02 (dois) anos.
AR 38 - As eleições pera a escolha dos membros de Diretoria, dos Conselhos e
t Suplentes desta Associação deverão ser realizadas no período minimo
da 30 (trinta) e no méximo S0 (noventa) dias antes de término do mandato.
Asi. 32 - Serão admitidas a concorrer 30 pleito somente às chapas cujos dados dos
candidatos sos vários cargos estejam completos tanto para o Conselho Diretor, o
Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo, e que tenham sido registradas em llvro
próprio na secretaria da Assodação, até 30 (trinta) dias antes da data das
gieições.
FARÁGRAFO 2º - O requerimento para este registro deverá ser subscrito por no
minimo a chapa toda, no pleno uso de seus diseitos sociais e q registro gerai
fomecsrá certificado, se solicitado.
PARÁGRAFO 2º - Os componentes das chapas serão pessoas fisicas, associadas
ou represantantes da firma assodiada, e que possue no mínimo 61 (um) ano de
filiação, contados até a data do registro da chapa.
PARÁGRAFO 3º - As chapas regisiradas na forma deste ariigo receberão, no
próprio registro, um número que passaró & casacterizó-las,
PARÁGRAFO 4º - São inelegível! para cargo de Presidente e de Vive, os
condenados pela justiça, ações judiciais ou extra-judiciais em tramite e os
representantes das Armas jurídicas com sede fora do município da base territorial
desta entidade.
PARÁGRAFO 5º - Não serão permitidos registros de chapas que não tenha
modificado pelo menas 20% (vinte por cento) de seus membros, em relação a
gestão em curso:
PARÁGRAFO 6º - Não gederá o associado candidato fazer parte de mais de uma
chapa.
Ast. 33 - O processo de cieição obedecerá as seguinbes normas:
a- O Edital de convocação das Eleições, deverá ser publicado no período minimo
de 30 (trinta) dias e no máximo de 30 (noveniz) dias que antecedem as Eleições,
am única pubilcação er: Jornal de Circuisção do munldiplo ou no Diário Oficial do
Estado de Mato Grosso, podendo a entidade, udlilzar-se de outros meios que
disponha para fazer chegar ac conhecimento dos associados;
& — À votação será secreta, com 8 (alto) horas de duração;
€— O Presidente da Associação Comercial = Empresarial de Pedra Preta que
Fear Presidente ds mese colehnra e apuradora composta por
s
q
ZA 772 Sonsnnm co 1
é - À mesa receptora será instziada de maneira & que na hora estabelecida t
Início à votação, e será constituído de 01 (um) Presidente, 02 (dois) mesários! EA
(dois) suplentes, designando o Presidente, um dos mesários para secretário; Ná Ses
e - A falta dos designados para compor a mesa será suprida pelos suplentes; Ses aee
f- Na falta do Presidente, assumirá a presidência o mesário mais Idoso;
g = O Presidenta, caso necessário, terá plenos puderes para designar dentre os |
associados presentes à eleição, um ou mais elementos para completar a mesa;
h - Em cada mesa receptora haverá entre o material necessário à eleição, junto à
uma de votação, ficha individual dos associados designados para votar naquela
mesa, e folhas identficadoras de votação dos associados em pleno gozo de seus
direitos, nes quais o eleitor aporá sua essinatura como comprovação de seu
comparecimento;
|- O associada, so assinar & folha de votação, receberá sobrecarta rubricado pelo
Presidente e mesário. ingressará em recinto indevassável, colocará na sobrecarta a
chapa de sua escolha s depositaré na uma o seu voto;
4 — Cada associado terá direito a Ci (um) voto, não sendo admitidos votos por
procuração. As firmas jurídicas associsdas à Associação, terão direito de voto por
representação.
k — As empresas associadas exercerão o direito de voto por intermédio de seus
Etulares, sécios, diretores e procuradores com poderes de gerência, e se estes
individualmente também fizerem parte do quadro soclaí da empresa.
!- Encerrada a votação, constitulr-se-á Encdiatamente uma mesa escrutinadora
composts gor membros da mesa receptora e mesérios, presidida pelo Presidentes
mais Idoso e procederá & apuração lavrando Ata sucinta que será assinada por
todos os membros da mesa e pelos fiscals. Será dediarada eleita e chapa que
maior número de votos tiver obtido. Nessa Atz constará o nome dos candidatos
eleitos, & o número de votos consignados » cada chapa, designando-se estas pelos
respecivos números de ordem que receberam no registro;
m - Dos resultados da apuração poderá haver recurso no prazo de 48 horas, por
melo de documento firmado pgeios candidatos à Presidência, que se julgarem
lesados;
n — As células deverão ser impressas em quantidade suficiente à eleição;
o — Os candidatos à Presidência poderão designar por escrito e endereçar ao
Presidente da mesa receptora de votos, fiscais para acompanhamento da votação
e apuração;
P - Em caso de empate será convocada imediatemente nova eleição com prezo de
30 (trinta) dias a contar da eleicão empat=da, prevalecendo o empate, será
considerado eleita a chapa cujo Presidente for da Arma ou individualmente mais
antigo como assoriado da entidade.
q-A posse do Presidente eleito, será dada pelo presidente da FACMAT, na sa
daquela entidade ou em outro local gor ela definida, no início de cada man;
seja, até 30 de junho a cada 02 idois) anos.
Fa
PA 773 enarnana sa
r = Depois de empossado na FACMAT, o Presidente desta entidade dará posse aos
demais Diretores, Conselheiros e respectivos Suplentes, em solenidade no
municipio sede da Assadiação Comercial e Empresertel, no período máximo ds 30
tirinta) dias apés a posse do presidente.
CAPÍTULO E :
RES
Da Administração N Se
o CE
Art. 34 - O Conselho Diretor será composto por: Sea na
a — Um Presidente
& — Um Vice Presidente
c — Dais Diretores Executivos
d - Dols Diretores Setoriais
€ — Dois Diretores Adjuntos
Art. 25 - Os membros do Conselho Diretor serão eleitos por maloria de votos em
escrutínio secreto, em Assembléia Gera! e terão mandato de 02 (dois) anos.
As&, 36 - O mandato de Conselho Diretor é amplo e illmitado em relação à livre e
garat administração de tudo que diga respelto aos direitos e Interesses da
Asseciação, Incumbindo - lhe privativamente:
a — Ser guarda fis! deste Estatuto, e deliberações, cumprindo-os & fazendo-os
cumprir;
b = Gerir os interesses econômicos e financeiros da Associação;
E — AQmitir e demitr flyvremento os empregados técnicos e demais funcionários à
execução dos serviços sociais, fixando-lhes os vencimentos;
d — Aceitar a Inclusão e a demissão de associados de conformidade com o Estatuto;
e — Resolver 05 cases omissos pele presente Estatuto;
PARÁGRAFO ÚNICO — Todas as atribuições, não reservadas por este Estetuto, ao
Conselho Diretor coletivamente, ou especialmente algum de seus membros, serão
regulades por um Regimento Interno.
Art, 37 - O Presidente do Conselho & o principal dirigente da Associação Comerciai
e Empresarial e q representante lepal das Diretorias Executivas e Setoriais:
a - Representar a Associação em juízo e fora dels constituindo juntamente com o
Diretor Secretário em + Procurador quando juigar Ext
Bb — Presidir os trabaihos de Conselho Diretor, do Conselho Consul aê
Assembléia Geral; k e
É 24 773 s90/000L53 |
c - Tomar AD REFERENDUM do Conselho Diretor, na primeira reunião segui
todas as medidas que pela urgência, não possam sofrer retardamento; Ê
4
à — Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembléia Geral e o a
Conselho Consultivo e extraordinário do Conselho Diretor; RO jo
SERASA R
ao É
e — Administrar a Associação, fazendo cumprir este Estatuto o Regimento Intemo e
as deliberações das Assembléias Gerais do Conselho Diretor e do Conselho
Consultivo;
f = Rubricar os livros da Associação, bem como vistar as contas feitas pelo
tesoureiro, cheques e balancetes da tesouraria para levantamento de valores
depositados em estabelecimento de crédito e assinar com o Diretor Tesoureiro em
exercício, os documentos ou quaisquer titulos que representem obrigações
econômicas e financeiras, na forma do Estatuto;
y — Dar posse aos membros da administração que forem eleitos;
| - Bespachar todas as correspondências recebidas e mandar constar em Ata todos
os atos é resoluções do Conselho Diretor;
i —- Delegar poderes de assinaturas em documentos ao 1º secretário;
j - Nomear as comissões que julgar necessárias para o bom andamento dos
trabalhos sociais;
k=-Contratar empregados para a boa execução dos trabalhos internos, fixando as
respectivos salários, bem como aumentos ds acordo com a capacidade funcional
dos mesmos, de conformidade com as possibilidades da Associação;
1 — Delegar para fins especiais a qualquer Diretor, uma ou mais de suas
atribuições;
m-— O Presidente será substituído pelo vice Presidente, em seus eventuais
afastamentos ou vacância definitiva;
n —- Conceder licença de até 60 (sessenta) dias aos membros da administração; !
o — Recorrer ao Conselho Consultivo, quando juigar conveniente das suas próprias
o ti por motivo de não eprovação pelo Conselho Diretor, dos atos que
praticar.
Art. 38 - No caso de vacância definitiva da Vice Presidência por renúncia
ou falecimento-do seu titular, ou-se este assumir a Presidência por caráter
definitivo, o Conselho Diretor reunir-se-á e elegerá dentre os Diretores Setoriais e
Executivos o novo Vice Presidente.
Ast. 39 - Dentre os Diretores Executivos, haverá obrigatoriamente, 01 (um)
Diretor Secretário e 01 (um) Diretor Tesoureiro, sendo as outras diretorias
restantes determinada por livre escolha do Presidente, conforme as necessidades
na administração da Associação. d
&rt. 48 - Ao Diretor Secretário compete:
ES
247
“rs
ts
tm
=]
(em)
—
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—
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sa
ed
a — Atander 20 expediente em geral, firmar correspondência ordinária e
extraordinária e dirigir a secretaria;
F
E)
& - Assinar com o Prasidente, as Atas das reuniões do Conselho Diretor e ai ss”
assim as ordens, representações e ofícios relativos aos negócios da Associação: =
€ - Secretariar as reuniões do Conselho Diretor, do Conselho Consultivo e das
Assembléias Gerais;
d — Redigir e expedir toda correspondência da Associação e lavrar as Atas do
Conselho Diretor, Consultivo e da Assembléia Geral;
e — Levar ao conhecimento do Presidente, qualquer assunto urgente que envolva
interesses da entidade, ou de qualquer outra natureza pars fins de solução
imediza;
Ast 42 - ào Diretor Tesoureiro compete:
a — Sugsrintender os serviços da tesouraria, contadoria e caixa, arrecadando a
receita de entidade;
& — Ter sob guarde e responsabilidade, todos os valores pertencentes à Associação,
aplicando-os de acordo com as deliberações dos órgães competentes:
€-— Assinar com o Presidente ou Diretor por aquele designado, cheques ou
quaisquer outros títulos e documentos dos quais resultem responsabilidades
Es pars a Associação;
d — Apresentar com antecedência a relação nominal dos associados quites por
ccasiãe das eleições gerais;
e — Manter em ordem e em dia a escrituração na forma de lei comercial;
É — Pagar as despesas efetuadas peis Associação em conjunto cam o Presidente;
9 - Comunicar no Conselho Diretor o atraso no pagamento de qualquer
contribuição, dentro do prazo de 15 (guinze) dias;
h — Apresentar na reunião ordinária de cada mês do Conselho Diretor, o balancete
referente so mês anterior.
Art. £2 - Os Diretores Setoriais serão escolhidos, denominados e
substituídos pelo Presidente da Associação Comercial e Empresarial, AD
REFERENDUM de Conselho Diretor, cabendo-lhes a tarefa de ser o representante
de cada um dos setores junto a Associação Comercial e Empresarial e
principalmente atuar como elo entre a Associação Comercial e Empresarial e cs
diversas setores da economia mato-grossense que representam.
Arê, 93 - Os Diretores Adjuntos substituirão as demais Diretares nos casos de
faltas, impedimentos cu va:
2 92, por designação do Presidente » poderão exercer
outras funções que lhes foram atribuídas, inciusive rticipar di iões def
Conseiho Diretor. ii ão o ii /
x
28 T73 599/0001.62
-
24 773 590/0001.52 7
sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões ord
extraordinárias sucessivas cu a 95 (cinco) altemadas.
Ast, 45 - Todos os membros da administração serão pessoas físicas e exercstão
gratuitamente tais cargos.
CAPÉTULO X
Do Conssiho Fiscal
Ast. 46 - O Conselho Fiscal é órgão controlador das finanças da Associação.
Arto 47- Ao Conselho Fiscal, que será composto de 02 (dois) membros efetivos e
OZ (dois) membros suplentes, eleitos com e conselho diretor. Compete:
a — Examinar, em qualguer tempo, os livros e papéis da Associação, &
situação do calxa e da tesouraria, cumprindo ac Conselho Diretor fornecer-lhe as
Informasões que solicitar;
b — Lavrar o parecer das finanças da Associação de cada exercício
conforme escrituração contébi! para serem apresentados e aprovados em
Assembléia Geral Ordinária;
c— Emitir parecer, quando consultado, sobre matéria relativa às finanças
da Associação.
PARÁGRAFO ÚNICO — &os suplentes do Conselho Fiscal, incumbe
substituir os membros efetivos em seus impedimentos.
CAPÍTULO HE
Das Comissões Especializados
fxt, 48 - O Conselho Diretor poderá formar comissões
especializadas
composta por pessoas de Indiscutívei competência técnica, para estudar, sugerir e
opinar a respeito de medidas e assuntos partinentes a consecução dos objetivos
secas.
PARÁGRAFO ÚNICO — Os componentes das comissões especializadas
poderão ser ou não associados da Associação Comercial e Empresarial e as suas
funções poderão ser au não remuneradas a critério do Conselho Diretor.
CAPÍTULO NIM
Do Conselho Consultivo
Asi. 48 - O Conselho Consultivo será composto pelo Presidente da A
Comerdal e Empresarial! de (Petra Pretz), 03 (três) membros eleitos
de votos, ec 63 três) últimas President=s que tenham dirigido a As
Comercial nas três últimas gestões, e que =xerciam os cargos por des
Encsrmamento de respeciiva gestão.
PARÁGRAFO ÚRICO - Na impossibilidade do Presidente das gestões a
que tenham encerrado o mandato, comporem o Conselho Consultivo, o
posto permanecerá vago.
Ast, SO - Compete ae Consslho Consultivo:
a — Estudar e manifestar-se em caráter opinativo, sobre quaisquer assuntos de
Interesse econômico ou não da Associação Comercial e Empresarial de Pedra Preta,
que, reputados de alta relevância, lhes forera submetidos pela Presidência;
b - Juigar 6s recursos previstos na aiínes “mºdo artigo 33, da eleição;
c-— Receber o nome do candidato oficial à sucessão do Presidente da Associação
Comercai e Empresarial de Pedra Preta, dele tomado conhecimento e
manifestando-se em caráter oplnativo.
Art. 58 - O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente de 04 (quatro) em 04
(quatro) meses e exiraordinariamente sempre que for convocado pelo Presidente,
funcionará com qualquer número de conselheiros presentes. Deliberará por maioria
de votos, sendo o voto do Presidente o de qualidade.
FARÁGRAFO ÚRICO - Cada consslheiro terá direito a 03 (um) voto.
As BE - As sessões do Conselho Consultivo serão presididas pelo secretário geral
da Asscrieção Comercial = Empresarial, que lavrará em ilvro próprio as Atas
respeciivas para serem assinadas por todos os presentes,
CAPÍTULO
Do Fundo Seslal
Art. 55 - O Fundo Social compõe-se:
a- Dos bens e direitos da Associação;
b- De donativos ou legados conferidos & Asscciação;
Art. 54 - A aplicação ou alienação dos bens sociais é de competência privativa do
Conselho Diretor, que, auvido o Conselho Consultivo resolverá por 1/3 (um terço)
de seus membros exceto quanto sos bens Imóvel, cuja alienação deve ser
ar e pele Assembléia Cera! Extraordinária, expressamente convocada para
este fim.
CAPÍTULO EV
Bispasições Gerais
Bit, 55 - Os associados não respondem pelas obrigações sociais.
Art, 36 - O exercício financeiro tem início am 1º de janeiro e término em 31 o!
dezembro de cada ano, € & gestão aêministrativa Inicia e termina com a podé
novos órgãos sociais eleitos,
24 773 590/a00L.53 7
Ast, SO - Compete ao Conselho Consultivo:
a — Estudar e manifestar-se em caráter opinaiivo, sobre quaisquer assuntos de
Interesse econômico ou não da Associação Comercial e Empresarial de Pedra Preta,
gue, reputados de alta relevência, lhes forem submetidos pela Presidência;
b - Julgar os recursos previstos na alínes “m"do artigo 33, da eleição;
e - Receber o nome do candidato oficial à sucessão do Presidente de Associação
Comercial & Empresarial de Pedra Preta, dele tomado conhecimento e
menifestando-ss em caráter splnativo.
Asi SE - O Conselho Consultivo reunim-se-é ordinariamente de 04 (quatro) em 04
(quatro) meses e extraordinariamente sempre que for convocado pelo Presidente,
funcionará com qualquer número de conselheiros presentes. Dellberará por maloria
de votos, sendo o vato do Presidente o de qualidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Cada consalheiro terá direito a 01 (um) voto.
Bs BZ - As sessões do Conssiho Consultivo serão presididas pelo secretário geral
da Assecieção Comercial e Empresarial, que lavrará em livro próprio as Atas
respectivas para serem assinadas por tudos os presentes,
CAPÍTULO KIEÉ
Do Fundo Social
Art. 53 - O Fundo Social compõe-se:
8 - Dos bens e direitos ds Associação;
b - De donativos ou legados conferidos à Associação;
Art. 54 - À aplicação ou alienação dos bens sociais é de competência privativa do
Conselho Diretor, que, ouvido o Conselho Censultivo resolverá por 2/3 (um terço)
de seus membros exceto quanto aos bens Imável, cuja alienação deve ser
autorizada pela Assembléia Geral Exiysordinária, expressamente convocada para
este fim.
CAPÍTULO KEV
Dispasições Gerais
Art, 55 - Os associados não respondem pelas obrigações sodais.
Art 56 - O exercício financeiro tem Início am jº de janeiro e término em 31,44
dezembro de cada ano, e & gestão adminisizative inicia e termina co A
novos órgãos sociais eleitos,
Carr sonranorsg
PARÁGRAFO 1º - É da responsabilidade dos dirigentes os atos praticados/á
a gestão, a qual somente se extingue com aprovação desses atos pela Assã
PARÁGRAFO 2º - No ano em que houver eleição, os atos des órgãos direiy
praticados entre o térmiino do exercício e a posse , consideram-se tacitamei
aprovados se no prazo de 30 (trinta) dias conizdos da posse, não houver
impugnação e recurso à Assembléia Geral.
Art. 57 - O presente Estatuto só poderá ser alterado em Assembléia Geral
Extraordinária, convocada especialmente para esse fim, por proposta do Conselho
Diratar e aprovado pelo Conselho consultivo.
art. 58 — À destituição de sdminisiradores ou diretores dar-se-á quando
constatadas conduta e maneira não condizente com o presente estatuto e demais
normas estabelecidas.
Ast. 59 - Verificar-se-á dissolução da Associação, quando o número de associados
estiver restrito a menes de 07 (sete) Neste caso, O patrimônio social reverterá em
rateçied de Instituição, a juízo da Assembléia Geral Extraordinária que dellberará a
Issolução.
Ast. ED - São expressamente proibidas, na sede da Associação reuniões para fins
políticos ou religiosos de quaiguar natureza.
Ast, 61 - É proibido a qualquer membro da administração salvo o Presidente da
entidade, e aqueles que para tanto tiveram delegação expressa do Conselho
Diretor, assinar declarações públicas ou comprometer o nome da Associação em
função de cargo que exerce.
Ast. 62 — Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor, pelo Conselho
Fiscal e pelo Consalho Consultivo desta entidade.
Art. 63 — O-gfesênto À oiço peer rnb de MAIO 2008,
entrando-é: estz Bs ogando-se as disposições em contrário.
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selado. R$ 19,00-ACO 6709967102, :
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28 773 590/6621
Revistas Pla Datopoe baifig
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CND Nº 0048602676
Finalidade: CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À
SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Data da emissão: 21/03/2024 Hora da emissão: 15:32:56
Nome/denominação do sujeito passivo: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA
CNPJ: 24.773.590/0001-53
CERTIFICAMOS que, até a data e hora em epígrafe, conforme parâmetros constantes no Anexo I da Portaria
Conjunta nº 008/2018-PGE/SEFAZ, não consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento
de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, e nas bases informatizadas e integradas ao sistema de
processamento de dados da Dívida Ativa do Estado, junto à Procuradoria-Geral do Estado, pendência, em nome do
sujeito passivo acima indicado.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir e/ou inscrever em Dívida Ativa
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas.
OBS. A presente Certidão não alcança o cumprimento de obrigações cujo controle ainda não esteja informatizado ou
integrado ao sistema da CND e/ou da Dívida Ativa.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via internet nos endereços www .sefaz.mt.gov.br ou
www.pge.mt.gov.br.
Certidao válida até: 19/05/2024.
Fornecimento gratuito
Número de Autenticação: TLKAMBL2LU2LU299
22/03/2024, 19:29 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
NUMERO DE INSCRIÇÃO
24.773.590/0001-53
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NOME EMPRESARIAL
DATA DE ABERTURA
26/09/1988
ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA
(TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
| ACIPP D
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94,11-1-00 - Atividades de organizações associativas patronais e empresariais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES EC MICAS SECUNDÁRIAS
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA ; — PACATA O, het
399-9 - Associação Privada
NUMERO COMPLEMENTO
1070 cessanes
[cer . BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO
| 78.795-000 CENTRO PEDRA PRETA
ENDEREÇO ELETRÔNICO . TELEFONE
(66) 3486-1509/ (66) 3486-1278
JOGRADOURO
jAv PRESIDENTE MEDICE
|
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
remo |
E: DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 22/03/2024 às 20:28:19 (data e hora do Brasília). Página: 1/4
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Presidente
DECLARAÇÃO
LENILDO AUGUSTO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG
nº 1280021-0 SSP/MT e do CPF nº 929.494.281-34, residente e domiciliado na Rua Marechal
Rondon, 627, Bairro Centro, nesta cidade de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, Vereador e
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, órgão público inscrito no CNPJ sob nº
01.974.021/0001-70, DECLARA para os devidos fins e para que surta os efeitos legais, que a
ACIPP — ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA, inscrita no CNPJ nº
24.773.590/0001-53, situada na Avenida Presidente Médice, 1070 - Centro, CEP 78795-000, na
cidade de Pedra Preta — MT, esteve em pleno funcionamento nos últimos 3 (três) anos e
continua em funcionamento no ano de 2024.
Por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente declaração em duas
vias de igual teor, uma entregue ao requerente e a outra arquivada na Secretaria desta Casa.
Câmara Municipal de Pedra Preta, 26 de março de 2024.
Presidente da Câmara
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — hrtp://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001118
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/15001118
| Data / Horário | 15/04/2024 - 17:46:51
Dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro à Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta, e dá
outras providências.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número
ar 31
Páginas