Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 59, DE 10 DE ABRIL DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 59,
de 2024, que versa sobre a concessão de um auxílio financeiro a Associação Frei Servácio dos
Agricultores Familiares do Assentamento Frei Servácio Shult.
O referido Projeto de Lei tem o intuito de atender à emenda impositiva nº 78 de 04 de
Dezembro de 2023, de autoria do Vereador Klebis Marciano, que propõe o repasse de recursos a
Associação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do Assentamento Frei Servácio Shult, com a
finalidade de atender os moradores da associação na reforma e manutenção com tintas para pintura da
associação.
Considerando que o artigo 1º do Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a Associação
Frei Servácio dos Agricultores Familiares do Assentamento Frei Servácio Shult, conforme previsão da
mencionada emenda impositiva.
Diante do exposto, considerando o compromisso com a aplicação transparente e
responsável dos recursos públicos, solicitamos a apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 59 pela
ilustre Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 10 de abril de 2024.
meta DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Qpedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 59, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à
Associação Frei Servácio dos Agricultores Familiares
do Assentamento Frei Servácio Shult, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associação Frei Servácio
dos Agricultores Familiares do Assentamento Frei Servácio Shult, inscrita no CNP) nº 23.952.800/0001-
08, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), em atendimento a
emenda impositiva nº 78 de 04 de Dezembro de 2023, de autoria do Vereador Klebis Marciano.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Associação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do Assentamento Frei Servácio
Shult fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o
recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos
recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
06.001.20.606.0001.2.004.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 10 de abril de 2024.
IRACI bio SOUZA
Prefeita Municipal
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Gabinete do Vereador Klebis Marciano
EMENDA IMPOSITIVA Nº |, 04 DE DEZEMBRO DE 2023
Projeto de Lei nº 93, de 31 de agosto de 2023 - Substitutivo
a e Emenda Individual Impositiva
Vereador Klebis Marciano
Associação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do Assentamento Frei
| Servácio Shult — CNPJ: 23.952.800/0001-08.
Este recurso tem como objetivo atender os moradores da Associação Frei Servácio, dos
Agricultores Familiares do Assentamento Frei Servácio Shult, na reforma e manutenção com
tintas para pintura da associação, no valor total de R$ 2.000,00.
Ambiente
E [o | Secretaria Municipal de Agricultira e Meio
E Ambiente
Em
| 66 | Extensão Rural
Gestão, Manutenção e Planejamneto
Administrativo e Financeiro
ER Secretaria Municipal de Agricultira e Meio —
Transferência a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
o
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.bródgmail.com
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Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Klebis Marciano
É] 99 || Reservade Contingência
| 999 | Reserva de Contingência
Pedra Preta/MT, em 04 de dezembro de 2023.
Leníldo Augusto da Silv:
residente
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http:/fwww.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Tipo de
Proposição:
Emenda
| Código do Documento: P371d42e8901969321390fdaS20a1aa19K8059
| Impositiva
| Enviada por:
' Autor: Klebis Marciano klebis marciano
| (klebis)
| Descrição: Emenda Impositiva referente ao Projeto de Lei nº 93, de 31 de agosto Data de Envio:
| de 2023 - Substitutivo - Associação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do 04/12/2023
| Assentamento Frei Servácio Shult. 20:00:22
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
Klebis Marciano
O A
FREI SERVÁCIO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO
ASSENTAMENTO
srotecolo nº CS | DUDA
pata LI CSI
IDENTIFICAÇÃO: ai AGO
a a A
Razão Social: Associação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do pesa “aa Frei Servacio
Shult.
Objeto: Tinta.
CNPJ: 06.955.081/0001-60
Responsáveis pelo Instituto:
Eliomar Alves da Silva — Presidente
Antônio Ferreira Branco Neto — Vice-Presidente
Elza Gomes da Silva — Tesoureira
Endereço: Assentamento Frei Servácio Shult - Pedra Preta-MT.
Cep: 78.795-000
Telefone: (66) 9955-8844 — 99695-3886
E-mail: associaçãofreiservacioshultGOgmail.com
INTRODUÇÃO:
Tipo de Emenda: Emenda Impositiva nº 78 - 2023
Autoria: Vereador Klebis Marciano
Beneficiário: Associação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do Assentamento Frei Servácio
Shult — CNPJ: 23.952.800/0001-08
Valor da Emenda: 2.000,00 (dois mil reais).
Breve histórico:
A Associação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do Assentamento é uma entidade sem
fins lucrativos de duração indeterminada, com sede na área social do Assentamento Frei Servácio
Shult, e foro no Município de Pedra Preta do Estado de Mato Grosso. Associação tem por objetivo
em comunidade de estimular o desenvolvimento cultural e sociais, com realizações de cursos,
atendimento médico, confraternizações, celebrar convênios com universidades, escolas técnicas
do 2 grau, contribuir para formação dos trabalhadores rurais.
ATENDIMENTOS:
Palestra, cursos, saúde pública e meio ambiente, confraternizações, atendimento médico,
celebrar convênios com universidades, escolas técnicas do 2º grau.
OBJETIVO:
Este recurso tem como objetivo atender os moradores da Associação Frei Servácio, dos
Agricultores Familiares do Assentamento Frei Servácio Shult, na reforma e manutenção com tintas
para pintura da associação, no valor de R$ 2.000,00.
FREI SERVÁCIO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO
ASSENTAMENTO
OBJETIVO GERAL:
Uma Associação para uso de todos da comunidade em atividades geral.
OBJETIVO ESPECIFÍCO:
Atender a necessidade da reforma e manutenção com tintas para assim contribuir
promovendo a cultura e desenvolvimento social, enquanto lideramos esforços para preservar o
meio ambiente e melhorar a qualidade de vida da comunidades em todo o município, onde o
recurso ora destinado irá atender a comunidade em serviços e atividades sociais prestados pela
associação.
JUSTIFICATIVA E PERTINÊNCIA:
Para dar continuidade aos projetos sociais da Associação atingindo grande parte da
comunidade do município em atividades socias, reuniões, palestras, confraternizações, será
oferecido o seguinte material a comunidade, conforme o material necessitado na utilização;
e Material - Tintas
PÚBLICO ALVO:
Trabalhadores rurais, mulheres e jovens de comunidade.
METODOLOGIA:
Para atingir toda a comunidade Associação oferece uma forma de aprendizado envolvendo
palestras, reuniões, e atendimentos médicos com profissionais na sede, onde é pautado sobre
a importância da saúde, e cursos e outros entretenimentos. A Associação visa atender a
comunidade da zona rural, no Assentamento FREI SERVÁCIO SHULT, com o recurso ora
destinado para as atividades da Associação, ao início do mês de maio até o mês de novembro
de 2024. Após o recebimento do recurso financeiro para a Associação, e a utilização do mesmo
irá apresentar a prestação de conta.
RESULTADOS ESPERADOS:
A reforma do barracão da Associação para a utilização de cursos, reuniões, palestras,
confraternizações, atendimento médico.
CRONOGRAMA FÍSICO:
Após a liberação de recurso financeiro a Associação, iremos realizar seguintes atividades no
Assentamento.
= Cursos
” Palestras
= Reuniões
FREI SERVÁCIO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO
ASSENTAMENTO
= Confraternizações
= Atendimento médico
DADOS FINANCEIRO DO PROJETO — ORÇAMENTO;
Tintas.
O recurso atualmente destinado tem como objetivo atender às necessidades de
desenvolvimento social da comunidade, promovendo atividades que beneficiem seus membros
com o valor financeiro disponível.
[ OBJETO/MATERIAL | QUANTIDADE T VALORES ]
k = ' ph id |]
| TINTAS lg [R$2.000,00 | |
Pedra Preta-MT, 13 de março de 2024.
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CND Nº 0048578720
Finalidade: CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À
SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Data da emissão: 20/03/2024 Hora da emissão: 14:09:01
Nome/denominação do sujeito passivo: Contribuinte não consta no Cadastro de Contribuinte da SEFAZ e PGE
do Estado de Mato Grosso
CNPJ: 06.955.081/0001-60
CERTIFICAMOS que, até a data e hora em epígrafe, conforme parâmetros constantes no Anexo I da Portaria
Conjunta nº 008/2018-PGE/SEFAZ, não consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento
de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, e nas bases informatizadas e integradas ao sistema de
processamento de dados da Dívida Ativa do Estado, junto à Procuradoria-Geral do Estado, pendência, em nome do
sujeito passivo acima indicado.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir e/ou inscrever em Divida Ativa
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas.
OBS. A presente Certidão não alcança o cumprimento de obrigações cujo controle ainda não esteja informatizado ou
integrado ao sistema da CND e/ou da Divida Ativa.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via internet nos endereços www .sefaz.mt.gov.br ou
www.pge.mt.gov.br.
Certidao válida até: 18/05/2024.
Fornecimento gratuito
Número de Autenticação: TUK29BT22BMM22K7
Uvlusi2s, 1eita
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | iera004
CADASTRAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSENTAMENTO FREI SERVACIO SHULT
SODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
01.11-3-D1 - Cultivo de arroz
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 05/03/2024 às 17:14:30 (data e hora de Brasília). Página: 111
Ata de eleição e posse da Diretoria da Associação Frei Servacio Shult dos
Agricultores Familiares do Assentamento Frei Servacio Shult. Aos 14(quatorze) dias
do mês de janeiro do ano de 2023(dois mil é vinte e três), às 14 horas, reuniram-se na
residência do senhor Marcio Vieira da Silva, para deliberar a pauta de Eleição e posse da
nova diretoria para presidir os trabalhos do Biênio 2023 e 2024 da comunidade. A
Assembleia geral foi condizida pelo senhor presidente Pablo Vinicius, lembrando-se da
importância da sucessão dé-umt-nova composição para que à comunidade seja sempre
representada em todas as instanciãs. Neste ato, representada por unanimidade dos Es
presentes, sendo apresentáda em. Pimélra. convocação a apresentação da chapa para N,
apreciação dos presentes, que pór-unánimiídade foi eleita sendo composta da forma descrita
abaixo, sendo eleita por aclamação “per todos os presentes. Presidente Eleito: Eliomar
Alves da Silva, portador do CPF: 654 714 401 10.e RG 1022234 0; Vice Presidente
Eleito: Antônio Ferreira Branco Neto, portador do CPE 240 553 741 20; Primeira
Tesoureira: Elza Gomes da Silva, portadora do CPF: 002 438 851 30, Segunda
Tesoureira: Vilma Lima Lemes, portadora do CPF 630 334 701 06; Primeira Secretaria:
Ana Néris Lima dos Santos Oliveira, portadora do CPF: 995 729 901 87; Segundo
Secretario: Rivaldo Almeida da Silva , portador do CPF : 329 323 081 49 ; Primeiro
Suplente: Marcio Vieira da Silva, portador do CPF 893 228 431 87; Segundo Suplente :
Ivone Nicácio Fidelis Oliveira, portadora do CPF : 769 407 061 155 Terceiro suplente:
Jose Roberto Oliveira Lima, portador do CPF: 345 611 611 04; Conselho Fiscal; Primeiro
conselheiro: Celso Doho, portador do CPF: 772 405 451 72; Segundo Conselheiro:
Alcides Lopes Gomes, portador do CPF: 257 258 581 20; Terceiro Conselheiro:
Claudenice Francisco Dias Borges, portadora do CPF: 014 151 871 50. Após eleita e
empossada a nova diretoria, o Presidente Eleito agradece à confiança de todos os
presentes, € convida a Assembleia a aplaudir a diretoria anterior pelos relevantes
encaminhamentos realizados na comunidade, assumindo o compromisso de dar
continuidade aos projetos iniciados e, na medida do possívelybnicar s projetos para à
comunidade. E, por não haver nada mais a ser tratad a pgpgssie segue assinada por
vi : pad e
eba Le NO TResenirãe Bram to Se » Arado e
Tem ol dirmna, dprens Es E io
Aptos) DB, Dog Xira o
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DE PESSOA JURÍDICA.
resentante: MM DOS
AGRICULTORES FAMILIARES FREI SERVÁCIO
LT". ATA: EL
iR RIA. Prot
EIÇÃO E POSSE DA NOVA
do: nº 856, registro: 95, Av. 08,
Preta - MT, aos 15/05/2023. O
|| Reconheço por
|| LIMA DOS SANTOS OLIVEIRA
'|-Sglo:BWVS- 14275 Cod: 22 R$08,40
alode,
:| Reconheço
IL ALVES DA
SEMELHANÇA a(s) firna(s) de: ANA NERIS
por SEMELHANÇA aís) firma(s) de: ELIOMAR
SILVA
22 R$08.40
aio É
Reconheço
Da SILVA
por SEMELHANÇA a(s) firmais) de: ELZA GOMES
S 08,40
2023
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001120
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/15001120
Ecs 0011202024
Ano
Data /
Ps 15/04/2024 - 18:14:05
Horário
Dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro à Associação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do
Assentamento Frei Servácio Shult, « dá outras providências.
[Autor |] Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
as ias
Páginas