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materia nº 62/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 62 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaDispõe sobre a concessão de auxilio financeiro à AMSJP - Associação de Moradores de São José do Planalto de São José do Planalto, e dá outras providências.
native_id12761

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-30 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.672, em 30 de abril de 2024.
2024-04-22 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 6ª Sessão Ordinária, em 22 de abril de 2024.
2024-04-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2024-04-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido ter sido inserida na pauta da ordem do dia da 6ª Sessão Extraordinária, em 22 de abril de 2024, na qual a Comissão apresentou Parecer Oral.
2024-04-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2024-04-15 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-29T17:20:50.228205-03:00 Aprovado 10 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 19

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 62, DE 10 DE ABRIL DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 62,
de 2024, que versa sobre a concessão de um auxílio financeiro a AMSJP — Associação de Moradores de
São José do Planalto.
O referido Projeto de Lei tem o intuito de atender à emenda impositiva nº 86 de 04 de
Dezembro de 2023, de autoria da Vereadora Rosemeire de Souza Pires, que propõe o repasse de
recursos a AMSJP — Associação de Moradores de São José do Planalto, com a finalidade auxiliar na
aquisição de materiais, reforma e construção da estrutura predial da sede da Associação.
Considerando que o artigo 1º do Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a AMSJP —
Associação de Moradores de São José do Planalto, conforme previsão da mencionada emenda
impositiva.
Diante do exposto, considerando o compromisso com a aplicação transparente e
responsável dos recursos públicos, solicitamos a apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 62 pela
ilustre Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 10 de abril de 2024.
IRACI cesneçde SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 62, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à
AMSIP — Associação de Moradores de São José do
Planalto, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à AMSIP — Associação de
Moradores de São José do Planalto, inscrita no CNPJ nº 14.207.058/0001-15, um auxílio financeiro em
parcela única no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 86 de 04
de Dezembro de 2023, de autoria da Vereadora Rosemeire de Souza Pires.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 22º A AMSIP — Associação de Moradores de São José do Planalto fica obrigada a
apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do
auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 10 de abril de 2024.
A
IRACI F DE SOUZA
Prefeitá Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Pedra Preta/MT Lenildo Agosto da Sily:
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT Presidente
Gabinete da Vereadora Rose Pires
“| projeto de Leinº 93, de 31 de agosto de 2023 - Substitutivo
| Emenda Impositiva nº 86, de 2023
Emenda Individual Impositiva
AMSIP - Associação de Moradores de São José do Planalto - CNPJ:
| 14.207.058/0001-15 |
| Este recurso tem como objetivo auxiliar na aquisição de materiais, reforma e construção da
| estrutura predial da sede da Associação, com tinta, cimento e tijolos.
|
Nome Fantasia: AMSJP
Razão Social: Associação de Moradores e Moradoras de São José do Planalto e Região - AMSIP
CNP): 14.207.058/0001-15
Endereço: Av. Principal, s/n Bairro São José Do Planalto
CEP: 78.798-970 | |
| Tel: (66) 99615-2333 |
E mr
Valor Aumentado de Dotações [R$ 6.000,00 (seis mil reais)
)
os Secretaria Municipal de Assistência Social
001 Secretaria Municipal de Assistência Social
os Assistência Social
2.101 Auxílios a Associações e Entidades Assistenciais
Transferencia a Instituições Privadas sem Fins
o Lucrativos |
R$ | 6.000,00
O —
X / 7 A
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT ”
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www. pedrapreta.mt.leg.br — padragreta.mt leg brgmaiL con” )
|
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Vereadora Rose Pires
Reserva de Contingência
| Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
6.000,00
Pedra Preta/MT, em 04 de dezembro de 2023.
Lenildo Augusto da Silva
Presidente
Ay. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www. pedrapreta.mt.leg br — pedrapreta.mt.leg. br gmail.com
” 14/122023, 16:5% sapl.pedrapreta mt.leg.briproposicao!recibo/8058
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
p—
cas: . |I Tipo de Proposição: |
| Código do Documento: Pefa$9d1669553a2ff6d8TI58ce93248bK8058 Emenda Impositiva
|
|
| Enviada por:
| Autor: Rose Pires Rosemeire de souza
| Pires (pires)
| |
Descrição: Projeto de Lei nº 93, de de 31 de agosto de 2023 - Data de Envio:
Substitutivo - Associação de Moradores de São José do Planalto. 04/12/2023 19:58:41
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado
eletronicamente por meio do sistema SAPL para esta proposição.
Rose Pires
A
DRA
O
ntipe://sapt pedrapreta mt leg bripraposicaoirecibo/8058 1"
does 5 A
AMSIP
Associação de Moradores de São José do Planalto 3 ; :
da CNPJ: e mise Protocolo nº CCL /D0 di
CEP: 78.798-970 — São José do Planalto - Pedra Pretal> 2a AL] 05. DO ad+
TELEFONE: (66) 99615-2333 Al FO SÃO.
PROJETO CONSTRUINDO COMUNIDADE - SALA DE CATEQUESE E CERCAMENTO
01- IDENTIFICAÇÃO
Título: Projeto para construção
Objeto: Sala de Catequese e Cercamento
Razão Social: Associação de Moradores de São José do Planalto
CNPJ: 14.207.058/0001-15
Endereço: Avenida Principal, S/N — São José do Planalto
Telefone: (66) 99615-2333
E-mail: associacaosaojosedoplanalto (O gmail.com
Nome do REPRESENTANTE LEGAL: Maria Suely Oliveira Heitor de Mendonça
2- INTRODUÇÃO: A Associação de Moradores e Moradoras de São José do Planalto, é uma entidade
sem fins lucrativos dedicada a promover o bem-estar e o desenvolvimento da comunidade local.
Fundada com o propósito de fortalecer os laços comunitários, a associação realiza uma série de
atividades e iniciativas para melhorar a qualidade de vida dos moradores da região.
Com a aplicação do recurso obtido por meio da Emenda Individual Impositiva número 86, no valor de
R$ 6.000,00 (seis mil reais) e teve como autor a Vereadora Rosemeire de Souza Pires.
3 - OBJETIVO GERAL: O objetivo geral do projeto é promover o bem-estar e o desenvolvimento da
comunidade local por meio da construção de uma sala de catequese e do cercamento da sede da
Associação de Moradores e Moradoras de são José do Planalto. Com a aplicação do recurso obtido por
meio da Emenda Individual Impositiva número 86.
4 — OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
e Construção da Sala de Catequese: A sala de catequese será um espaço dedicado ao ensino
religioso e à formação espiritual da comunidade. Destina-se a promover atividades
catequéticas, reuniões e eventos religiosos que fortaleçam os valores éticos e morais dos
moradores.
e Cercamento da Sede da Associação: O cercamento da sede visa garantir a segurança do local,
protegendo-o contra invasões e danos. Isso proporcionará um ambiente mais seguro para a
realização de atividades comunitárias, além de preservar o patrimônio da associação.
e Promoção da Integração Comunitária: A conclusão do projeto contribuirá para fortalecer os
laços comunitários, promovendo a integração entre os moradores e proporcionando um
espaço adequado para a realização de atividades e eventos públicos que beneficiem a
comunidade como um todo.
e Melhoria da Qualidade de Vida: Espera-se que a construção da sala de catequese e o
cercamento da sede da associação melhorem a qualidade de vida dos moradores da região,
AMSIP E]
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proporcionando-lhes um ambiente mais seguro, inclusivo e propício ao desenvolvimento
pessoal e comunitário.
5 - JUSTIFICATIVA: A justificativa para a aplicação do recurso público na construção da sala de
catequese e no cercamento da sede da Associação de Moradores e Moradoras de São José do Planalto
reside na pertinência e na importância dessas iniciativas para o desenvolvimento social e comunitário.
Abaixo estão algumas razões que demonstram claramente o interesse público na utilização desse
recurso:
e Fortalecimento dos Vínculos Comunitários
e Promoção da Educação e Valores Éticos
e Segurança e Preservação do Patrimônio
e Atendimento às Demandas e Necessidades Locais
Portanto, a transferência de recursos públicos para a realização deste projeto é justificada pela sua
clara relevância para a comunidade, pela promoção do interesse público e pelo alinhamento com os
objetivos e as competências da associação de moradores.
6 —- PÚBLICO ALVO: O público-alvo do projeto e a comunidade a ser atendida são os moradores da
região onde a Associação de Moradores e Moradoras de São José do Planalto residem. Esta comunidade
é composta por famílias de diferentes faixas etárias socioeconômicos, mas que compartilham a mesma
localidade e, muitas vezes, enfrentam desafios semelhantes.
Além dos beneficiários diretos, toda a comunidade local será impactada positivamente pelo projeto,
pois a construção da sala de catequese e o cercamento da sede da associação contribuirão para
fortalecer os laços comunitários, promover a integração social e proporcionar um ambiente mais seguro
e inclusivo para todos os moradores. Portanto, o projeto atende a uma necessidade real da comunidade
local, oferecendo espaços e oportunidades para o desenvolvimento pessoal, social e espiritual dos seus
membros, promovendo assim o interesse público e o bem-estar coletivo.
7 - METODOLOGIA:
e Prazo: O projeto será desenvolvido ao longo de um período determinado, estabelecido de
acordo com a complexidade das obras e a disponibilidade de recursos. O prazo para a
conclusão das obras da sala de catequese e do cercamento da sede da associação será
estabelecido em conformidade com as etapas de execução do projeto, visando garantir a sua
conclusão dentro do prazo estipulado de até 90 dias.
e Valores: Os valores necessários para a realização do projeto foram obtidos por meio da
Emenda Individual Impositiva número 9, no valor de R$4.</% AÇO ( (Sé Emil reais). Além disso,
outras contrapartidas porventura existentes serão detalhadas. conforme é as parcerias NE:
estabelecidas com entidades privadas, doações voluntárias ou recursos próprios da Associação
de Moradores e Moradoras de São José do Planalto.
e Contrapartidas: Eventuais contrapartidas serão estabelecidas em conformidade com as
políticas e diretrizes estabelecidas pela entidade financiadora e poderão incluir recursos
próprios da Associação de Moradores e Moradoras de São José do Planalto, como mão de obra
voluntária, doações de materiais ou outros recursos tangíveis e intangíveis.
AMSIP DD) In
e Forma de Contabilização e Prestação de Contas: A contabilização dos recursos será realizada
de acordo com as normas e procedimentos contábeis aplicáveis, garantindo a transparência e
a prestação de contas adequada. Serão mantidos registros detalhados de todos os gastos e
receitas relacionados ao projeto, incluindo notas fiscais, recibos e documentos
comprobatórios.
8 - CRONOGRAMA FÍSICO: Prazo (90 dias)
e Semana 1-2: Preparação do Local
- Limpeza do terreno para a construção da sala de catequese e do cercamento da sede da associação.
- Marcação e demarcação do local conforme projeto arquitetônico.
e Semana 3-4: Fundações e Estrutura
- Escavação e preparação das fundações para a sala de catequese.
- Construção das bases e estrutura para a sala de catequese.
- Início da instalação dos postes para o cercamento da sede.
e Semana 5-6: Alvenaria e Cobertura
- Levantamento das paredes e estruturação da sala de catequese.
- Instalação do telhado e da cobertura da sala de catequese.
- Continuação da instalação dos postes e início da fixação dos elementos do cercamento.
e Semana 7-8: Acabamentos Internos e Externos
- Instalação de portas, janelas e acabamentos internos da sala de catequese.
- Pintura interna e externa da sala de catequese.
- Continuação da instalação dos elementos do cercamento e início da aplicação de revestimentos.
e Semana 9-10: Instalações Elétricas e Hidráulicas
- Instalação elétrica interna da sala de catequese.
- Instalação hidráulica interna da sala de catequese.
. - Finalização da instalação dos elementos do cercamento.
Semana 11-12: Finalização e Entrega
- Instalação de mobiliário e equipamentos na sala de catequese.
- Limpeza final do local e remoção de resíduos.
- Inauguração oficial do espaço e entrega para uso da comunidade.
Este cronograma é uma estimativa geral e pode ser ajustado conforme necessidades específicas
encontradas durante a execução do projeto. O acompanhamento regular do progresso físico e a
supervisão adequada das atividades são essenciais para garantir o cumprimento dos prazos
estabelecidos.
CN
MM
AMSIP
9 - DADOS FINANCEIRO DO PROJETO —- ORÇAMENTO:
Quantidade Descrição
Telha
4 Janela Veneziana
Porta Veneziana
Piso + Argamassa
Cimento e Cal
Tijolo e canaleta
Ferragem
Areia
Tinta
Fio - Parte Elétrica
Mão de Obra
1 Bacia Sanitária
1 Lavatório
Encanamento hidráulico esgoto
Frete
Total
10 — ANEXOS: Projetos de engenharia e orçamento.
EDTA AAA,
Maria Suely Oli
CPF: 514.155.261-68
Presidente da Associação
AMSIP
/ MÁGICA
veira Heitor de Mendonça
Total (R$)
3.200,00
3.450,00
540,00
2.000,00
1.000,00
3.800,00
1.000,00
1.400,00
800,00
1.500,00
6.000,00
4 | ] BA ORÇAMENTO BIBLIOTECA IGREJA BIRRO
CONTRATANTE : Dona Maria
CONTRATADA : JBA CONSTRUÇÕES LTDA
E-MAIL: joaoboscoDjbaconstrucoes.com.br
TELEFONE: (66)99637-1823
PRAZO DE EXECUÇÃO: 90 DIAS INICIO PARA:
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
TELHAS E :
JANELA VENEZIANA 1X2
EE
— PORTA VENEZIANA
PISO + ARGAMASSA
CIMENTO E CAL
TUOLO E CANALETA
FERRAGEM
AREIA E PEDRA COM FRETE
— FIO - PARTE ELETRICA
MAO DE OBRA
1[BACIA SANITARIA
T|LAVATORIO
ENCANAMENTO HIDRAULICO ESGOTO
TOTAL 29.130,00
OBERVAÇÃO: SE FOR PRECISO FAZER FOSSA VAI SER COBRADO A PARTE FORA DESSE
ORÇAMENTO
SLi
GL.
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Página 1 de 1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCITACAO DE MORADORES E MORADORAS DE SAO JOSE DO PLANALTO E
REGIAO - AMSJP (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 14.207.058/0001-15
Certidão nº: 10814259/2024
Expedição: 16/02/2024, às 12:37:45
Validade: 14/08/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DE MORADORES E MORADORAS DE SAO JOSE DO
PLANALTO E REGIAO - AMSJP (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o
nº 14.207.058/0001-15, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional
de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Dúvidas e sugestões: cndtfitst.jus.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CND Nº 0048011047
Finalidade: CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À
SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Data da emissão: 16/02/2024 Hora da emissão: 11:33:45
Nome/denominação do sujeito passivo: ASSOCIACAO DE MORADORES SAO JOSE DO PLAN
CNPJ: 14.207.058/0001-15
CERTIFICAMOS que, até a data e hora em epígrafe, conforme parâmetros constantes no Anexo I da Portaria
Conjunta nº 008/2018-PGE/SEFAZ, não consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento
de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, e nas bases informatizadas e integradas ao sistema de
processamento de dados da Dívida Ativa do Estado, junto à Procuradoria-Geral do Estado, pendência, em nome do
sujeito passivo acima indicado.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir e/ou inscrever em Dívida Ativa
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas.
OBS. A presente Certidão não alcança o cumprimento de obrigações cujo controle ainda não esteja informatizado ou
integrado ao sistema da CND e/ou da Dívida Ativa.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via internet nos endereços www.sefaz.mt.gov.br ou
www.pge.mt.gov.br.
Certidao válida até: 15/04/2024.
Fornecimento gratuito
Número de Autenticação: TTKABBUZMTT2B2TA
Página 1 de 1
Eq
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Presidente
DECLARAÇÃO
LENILDO AUGUSTO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG
nº 1280021-0 SSP/MT e do CPF nº 325.494.281-34, residente e domiciliado na Rua Marechal
Rondon, 627, Bairro Centro, nesta cidade de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, Vereador e
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, órgão público inscrito no CNP) sob nº
03.449.381/0001-89, DECLARA para os devidos fins e para que surta os efeitos legais, que a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E MORADORAS DE SÃO JOSÉ DO PLANALTO, inscrita no CNPJ nº
14.207.058/0001-15, situada na Avenida Principal s/nº, no Distrito de São José do Planalto,
Pedra Preta — MT, esteve em pleno funcionamento nos últimos 2 (dois) anos e continua em
funcionamento no ano de 2024.
Por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente declaração em duas
vias de igual teor, uma entregue ao requerente e a outra arquivada na Secretaria desta Casa.
Câmara Municipal de Pedra Preta, 5 de março de 2024.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente da Câmara
Av. Noca Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INECAIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DNA DE RsERTUSA
«207. 45 9/08/2011
Lori fadada CADASTRAL É
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE MORADORES E MORADORAS DE SAO JOSE DO PLANALTO E REGIAO - AMSJP |
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
AMSJP | | DEMAIS
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AN PRINCIPAL s PR
CEP AAIRRODISTRITO MUNICÍPIO
78.795-000 SAO JOSE DO PLANALTO PEDRA PRETA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(66) 3421-3203! (66) 9615-2333
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 19/09/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
pesei seresere
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 11/03/2024 às 13:12:08 (data e hora de Brasília). Página: 11
Social:
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: | 14.207.058/0001-15
Razão
ASSOCIACAO DE M E M DE SAO JOSE PLA AMSJ
Endereço: AVENIDA PRINCIPAL / SAO JOSE DO PLANALT / PEDRA PRETA / MT /
78795-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:20/02/2024 a 20/03/2024
Certificação Número: 2024022006123298391048
Informação obtida em 21/02/2024 16:50:27
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Câmara municipal de pedra Preta/MT
Gabinete do presidente
DECLARAÇÃO
LENILDO AUGUSTO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG
nº 1280021-0 ssp/MT e do cpF nº 929.494.281-34, residente e domiciliado na Rua Marechal
Rondon, 627, Bairro Centro, nesta cidade de Pedra preta, Estado de Mato Grosso, Vereador €
presidente da Câmara municipal de Pedra preta-MT, órgão público inscrito no CNPJ sob nº
03.449.381/000 -89, DECLARA para OS devidos fins e para que surta os efeitos legais, aus 2
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E MORADORAS DE SÃO JOSÉ DO PLANALTO, inscrita no CNP) nº
14.207.058/0001-15, situada na Avenida Principal! s/nº, no Distrito de São José do Planalto,
pedra Preta — MT, esteve em pleno funcionamento nos últimos 2 (dois)
funcionamento no ano de 2024.
anos e continua em
| Por ser esta 2 expressão da verdade, firmo à presente declaração em duas
vias de igual 7 uma entregue ao requerente e à outra arquivada na Secretaria desta Casa.
Câmara Municipal de pedra Preta, 5 de março de 2024.
É ap
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
presidente da Câmara
Av. Noda Guerko, 338, €i
cdi : k , , Centro, CEP 78795-000 Ped
elefone: (66) 3486-1266/1241 — http:/Avwwpedrapreta.mt.leg.br — po di
drapreta.mt.leg.brQ gmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CND Nº 0048011047
Finalidade: CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO EN
SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Data da emissão: 16/02/2024 Hora da emissão: 11:33:45
Nome/denominação do sujeito passivo: ASSOCIACAO DE MORADORES SAO JOSE DO PLAN
CNPJ: 14.207.058/0001-15
CERTIFICAMOS que, até a data e hora em epígrafe, conforme parâmetros constantes no Anexo I da Portaria
Conjunta nº 008/2018-PGE/SEFAZ, não consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento
de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, e nas bases informatizadas e integradas ao sistema de
processamento de dados da pla Ativa do Estado, junto à Procuradoria-Geral do Estado. pendência, em nome do
sujeito passivo acima indicado.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir e/ou inscrever em Dívida Ativa
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas.
OBS. A presente Certidão não alcança o cumprimento de obrigações cujo controle ainda não esteja informatizado ou
integrado ao sistema da CND e/ou da Dívida Ativa.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via internet nos endereços www.sefaz.mt.gov.br ou
www.pge.mt.gov.br.
Certidao válida até: 15/04/2024.
Formecimento gratuito
Número de Autenticação: TZKABBUZMTT2B2TA
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Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001123
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/15001123
Número / Ano
Data /
Es 15/04/2024 - 18:43:37
Horário
Dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro à AMSJP - Associação de Moradores de São José do Planalto
de São José do Planalto, e dá outras providências.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número
Páginas
|
Emitido por

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