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materia nº 65/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 65 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaDispõe sobre a concessão de auxilio financeiro à AMSJP - Associação de Moradores de São José do Planalto de São José do Planalto, e dá outras providências.
native_id12764

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-30 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.675, em 30 de abril de 2024.
2024-04-22 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 6ª Sessão Ordinária, em 22 de abril de 2024.
2024-04-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2024-04-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido ter sido inserida na pauta da ordem do dia da 6ª Sessão Extraordinária, em 22 de abril de 2024, na qual a Comissão apresentou Parecer Oral.
2024-04-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2024-04-15 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-29T17:20:50.267230-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 15

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 65, DE 10 DE ABRIL DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 65,
de 2024, que versa sobre a concessão de um auxílio financeiro a AMSJP — Associação de Moradores de
São José do Planalto.
O referido Projeto de Lei tem o intuito de atender à emenda impositiva nº 99 de 30 de
novembro de 2023, de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, que propõe o repasse de recursos
a AMSJP — Associação de Moradores de São José do Planalto, com a finalidade de suprir as necessidades
da Associação com aquisição de ares condicionados.
Considerando que o artigo 1º do Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 16.614,52 (Dezesseis mil, seiscentos e
quatorze reais e cinquenta e dois centavos), a AMSJP — Associação de Moradores de São José do
Planalto, conforme previsão da mencionada emenda impositiva.
Diante do exposto, considerando o compromisso com a aplicação transparente e
responsável dos recursos públicos, solicitamos a apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 65 pela
ilustre Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 10 de abril de 2024.
IRACI FER E SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 65, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à
AMSIP — Associação de Moradores de São José do
Planalto, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à AMSJP — Associação de
Moradores de São José do Planalto, inscrita no CNPJ nº 14.207.058/0001-15, um auxílio financeiro em
parcela única no valor de R$ 16.614,52 (Dezesseis mil, seiscentos e quatorze reais e cinquenta e dois
centavos), em atendimento a emenda impositiva nº 99 de 30 de novembro de 2023, de autoria do
Vereador Semy Mendes de Freitas.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A AMSIP — Associação de Moradores de São José do Planalto fica obrigada a
apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do
auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 10 de abril de 2024.
A
IRACFFER DE SOUZA
Prefeitá Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta Presidente
Gabinete do Vereador Semy Mendes de Freitas
EMENDA IMPOSITIVA Nº SIS, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
E 7777) projeto de Leinº 93, de 31 de agosto de 2023 - Substitutivo
| Emenda Individual Impositiva
Vereador Semy Mendes de Freitas
| AMSIP - Associação de Moradores de São José do Planalto CNPJ: 14.207.058/0001-15
Este recurso tem como objetivo suprir as necessidades da Associação de São José do Planalto.
= Aquisição de 3 ar-condicionados de 18.000 BTUS, cujo valor individual é estimado em R$
3.258,49, totalizando o montante de R$ 9.775,47; e
Aquisição de 01 ar-condicionado de 30.000 BTUS, cujo valor individual é estimado em R$
6.839,05, totalizando o montante de R$ 6.839,05.
Secretaria Municipal de Assistência Social
16.614,52
neces de DEZd
aa: nd 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 12! 41 — http://www pedrapreta.mt.leg.br — e-mail: semymendes. Ghotmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Semy Mendes de Freitas
Pedra Preta/MT, 30 de novembro de 2023.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — e-mail: semymendes. Ghotmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
| ódi : 1888c26682368f% Tipo de Proposição:
Código do Documento: P9c38c80f111797 'crs9K 8080 Emenda Impositiva
| Autor: Semy Mendes Enviada por: Semy
| Descrição: Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 93, de 31 de agosto de Data de Envio: |
2023 - Associação de São José do Planalto. 04/12/2023 21:48:24 |
Declaro que o conteúdo do texto impresso cm anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
Semy Mendes
oo
Mo
AMSIP a /
Associação de Moradores de São José do Planaltqsiccolo Nº CL LUA
CNPJ: 14.207.058/0001-15 pata 1 RICA ipi
CEP: 78.798-970 — São José do Planalto - Pedra Preta tor; O Z
ágio ic
TELEFONE: (66) 99615-2333 Car à = pets
PROJETO DE CLIMATIZAÇÃO DA IGREJA CATÓLICA SÃO SEBASTIÃO
1 IDENTIFICAÇÃO
Título: Projeto de Climatização da Igreja Católica São Sebastião
Objeto: Igreja Católica São Sebastião
Razão Social: Associação de Moradores de São José do Planalto
CNPJ: 14.207.058/0001-15
Endereço: Avenida Principal, S/N — São José do Planalto
Telefone: (66) 99615-2333
E-mail: associacaosaojosedoplanalto O gmail.com
Nome do REPRESENTANTE LEGAL: Maria Suely Oliveira Heitor de Mendonça
2 - INTRODUÇÃO: Ter um ambiente climatizado é de extrema importância em regiões com
temperaturas mais elevadas, e um dos motivos para isso é que assim as pessoas podem
permanecer dentro do local com o mínimo de conforto. Essa situação não é diferente quando
pensamos em templos religiosos, os fiéis buscam um ambiente agradável, que proporcione para
eles uma sensação de bem-estar. sentir-se fisicamente bem faz parte desse conforto buscado,
e é mais difícil de encontrá-lo no calor, que causa suor, irritação e abafamento. Por isso, é
fundamental a climatização de templos religiosos, para trazer ainda mais conforto, acolhimento
e concentração para os fiéis.
Desta forma, esta emenda impositiva nº 99, de 30 de novembro de 2023, de autoria do
vereador Semy Mendes de Freitas, no valor de R$ 16.614,52 (dezesseis mil, seiscentos e
quatorze reais e cinquenta e dois centavos), destinada a suprir as necessidades de melhoria do
conforto dos moradores do Distrito de São José do Planalto que se utilizam do espaço da
comunidade São Sebastião, por intermédio da Associação de Moradores de São José do Planalto
— AMSJP.
3 - OBJETIVO GERAL: Este recurso tem como objetivo proporcionar conforto térmico aos
moradores do Distrito de são José do Planalto que se utilizam do espaço da comunidade São
Sebastião.
4 — OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
são objetivos específicos deste projeto:
e Garantir a aquisição de 3 aparelhos de ar-condicionado de 18.000 BTUS para O
espaço da Comunidade São Sebastião.
e Garantir a aquisição de 1 aparelho de ar condicionado de 30.000BTUS para Os
moradores do Distrito de São José do Planalto que se utilizam do espaço da
comunidade São Sebastião;
5 - JUSTIFICATIVA: A aquisição de equipamentos de climatização (ar-condicionados) para
atender os moradores do Distrito de São José do Planalto que utilizam o espaço da comunidade
São Sebastião se justifica no fato de que é necessário proporcionar O bem-estar dos moradores.
ORÇAMENTO ELETROKASA
| | PRODUTO QUANTIDADE |
|
Ê
| AR COND GREE |
| SPLIT |
| GWCIBAAD- 03
DINNA1DIOM G-
| TOP PLUS 220V
| AR COND GREE
| SPLIT
| GWCI0AGEXH- 01
| DINNAZA/01 G
| TOP PLUS 220V
UNITÁRIO TOTAL |
PLANO DE PAGAMENTO: DINHEIRO, CARTÃO DÉBITO, PIX.
VENDEDOR: MARIO FRANKLIM RODRIGUES
TELEFONE: (66) 999739279 OU (66) 3423-3615.
AV: AMAZONAS, 1164 - CENTRO.
ROMDONOPOLIS - MT
FILIAL: 0641
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Presidente
DECLARAÇÃO
LENILDO AUGUSTO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG
nº 1280021-0 SSP/MT e do CPF nº 929.494.281-34, residente e domiciliado na Rua Marechal
Rondon, 627, Bairro Centro, nesta cidade de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, Vereador e
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, órgão público inscrito no CNPJ sob nº
03.449.381/0001-89, DECLARA para os devidos fins e para que surta os efeitos legais, que a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E MORADORAS DE SÃO JOSÉ DO PLANALTO, inscrita no CNP) nº
14.207.058/0001-15, situada na Avenida Principal s/nº, no Distrito de São José do Planalto,
Pedra Preta — MT, esteve em pleno funcionamento nos últimos 2 (dois) anos e continua em
funcionamento no ano de 2024.
Por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente declaração em duas
vias de igual teor, uma entregue ao requerente e a outra arquivada na Secretaria desta Casa.
Câmara Municipal de Pedra Preta, 5 de março de 2024.
[al
A /, ig
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente da Câmara
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Semy Mendes de Freitas
EMENDA IMPOSITIVA Nº =", DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
Projeto de Lei nº 93, de 31 de agosto de 2023 - Substitutivo
Emenda Individual Impositiva ; | |
idade: 112 q
Vereador io Mendes de Freitas
c EE AMSJP - Associação de Moradores de São José do Planalto CNPJ: 14. 207.058/0001-15
Objetivo: |
|
Este recurso tem como objetivo suprir as necessidades da Associação de São José do Planalto. |
= Aquisição de 3 ar-condicionados de 18.000 BTUS, cujo valor individual é estimado em R$
3.258,49, totalizando o montante de R$ 9.775,47; e
= Aquisição de 01 ar-condicionado de 30.000 BTUS, cujo valor individual é estimado em R$
6.839,05, totalizando o montante de R$ 6.839,05. |
R$ 16.614,52 (dezesseis mil, seiscentos e quatorze reais e
cinquenta e dois centavos)
| Secretaria Municipal de Assistência Social
08
001 Secretaria Municipal de Assistência Social
RE
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
E HA
0010 Proteção Social
2.101 7] Auxílios a Associações e Entidades Assistenciais
Transferencia a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
R$ 16.614,52
44.50 .
E A
UE Av. Noda Guenho, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt. leg.br — e-mail: semymendes. (Ghotmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Semy Mendes de Freitas
EEE 1 E
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO:
tário: aa - Nome e
E Reserva de Contingência
ss | Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
1 DD>>—>—>—>—>—>—>——————>———
Reserva de Contingência
4
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
16.614,52
Pedra Preta/MT, 30 de novembro de 2023.
— SEMY MENDES DE FREITAS
4 NVereador/MDB
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — e-mail: semymendes.Whotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CND Nº 0048011047
Finalidade: CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À
SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Data da emissão: 16/02/2024 Hora da emissão: 11:33:45
Nome/denominação do sujeito passivo: ASSOCIACAO DE MORADORES SAO JOSE DO PLAN
CNPJ: 14.207.058/0001-15
CERTIFICAMOS que, até a data e hora em epígrafe, conforme parâmetros constantes no Anexo | da Portaria
Conjunta nº 008/201 8-PGE/SEFAZ, não consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento
de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, e nas bases informatizadas e integradas ao sistema de
processamento de dados da Dívida Ativa do Estado, junto à Procuradoria-Geral do Estado, pendência, em nome do
sujeito passivo acima indicado.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir e/ou inscrever em Dívida Ativa
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas.
OBS. A presente Certidão não alcança o cumprimento de obrigações cujo controle ainda não esteja informatizado ou
integrado ao sistema da CND e/ou da Dívida Ativa.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via internet nos endereços www.sefaz.mt.gov.br ou
www.pge.mt.gov.br.
Certidao válida até: 15/04/2024.
Fornecimento gratuito
Número de Autenticação: T2KABBUZMTT2BITA
Pagina 1 de 1
Página 1 de 1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DE MORADORES E MORADORAS DE SAO JOSE DO PLANALTO E
REGIAO - AMSJP (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 14.207.058/0001-15
Certidão nº: 10814259/2024
Expedição: 16/02/2024, às 12237745
validade: 14/08/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DE MORADORES E MORADORAS DE SAO JOSE DO
PLANALTO E REGIAO - AMSJP (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o
nº 14.207.058/0001-15, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional
de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www. tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de pevedores Trabalhistas constam OS dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Dúvidas e sugestões: cndrftst.jus.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
enero né Reco COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | “ong
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E MORADORAS DE SAO JOSE DO PLANALTO E REGIAO - AMSJP
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AMSJP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
GO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
AV PRINCIPAL
CEP BAIRROIDISTRITO MUNICIPIO
78.795-000 SAO JOSE DO PLANALTO PEDRA PRETA
ENDEREÇO ELETRÍ ICO TELFFONE
(66) 3421-32031 (66) 9615-2333
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
er...
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 19/09/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
rercenas emana
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 11/03/2024 às 13:12:08 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
“
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: | 14.207.058/0001-15
Razão
SciaE ASSOCIACAO DE M E M DE SAO JOSE PLA AMS)
Endereço: AVENIDA PRINCIPAL / SAO JOSE DO PLANALT / PEDRA PRETA / MT /
78795-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:20/02/2024 a 20/03/2024
Certificação Número: 2024022006123298391048
Informação obtida em 21/02/2024 16:50:27
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .caixa.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001126
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/15001126
Data /
EA 15/04/2024 - 19:19:32
Horário
Dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro à AMSJP - Associação de Moradores de São José do Planalto
de São José do Planalto, e dá outras providências.
Páginas
Ementa

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