Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 67, DE 10 DE ABRIL DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 67,
de 2024, que dispõe sobre a autorização de concessão de auxílio financeiro à Associação de Proteção
Animal de Pedra Preta, em conformidade com a emenda impositiva nº 103 de 01 de Dezembro de 2023,
de autoria do Vereadora Maria Aparecida Clemente.
O referido Projeto de Lei tem como finalidade primordial proporcionar suporte financeiro à
mencionada associação, a fim de fortalecer suas ações voltadas para a proteção e amparo de animais
em nossa comunidade. Conforme a emenda impositiva em questão, a concessão do auxílio em parcela
única, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é condicionada à destinação específica estabelecida na
emenda e ao projeto apresentado ao Poder Executivo.
Assim, considerando a importância da Associação de Proteção Animal de Pedra Preta em
suas atividades e assegurando o compromisso de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos,
solicito a análise e aprovação do Projeto de Lei nº 67, por esta respeitável Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 10 de abril de 2024.
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 67, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à
Associação de Proteção Animal de Pedra Preta, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associação de Proteção
Animal de Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 42.131.200/0001-23, um auxílio financeiro em parcela única
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 103 de 01 de
Dezembro de 2023, de autoria do Vereadora Maria Aparecida Clemente.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Associação de Proteção Animal de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação
de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro
mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
11.001.10.305.0008.2.077.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 10 de abril de 2024.
IRACI F A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Lenildo Augusto da Silv:
Pedra Preta/MT Presidente
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Vereadora Maria Aparecida Clemente (Cidinha)
EMENDA IMPOSITIVA Nº /(- , DE 1 DEZEMBRO DE 2023.
Projeto de Lei nº 93, de 31 de agosto de 2023 - Substitutivo
Emenda Individual Impositiva
Vereadora Maria Aparecida Clemente
Associação de Proteção Animal de Pedra Preta — CNPJ: 42.131.200/0001-23
A Associação, trata os animais de rua em situação de abandono no municipio de Pedra Preta/MT, desta
forma a emenda visa subsidiar a aquisição de ração medicamentos e material de limpeza, no valor
total de R$ 10.000,00.
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Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Vigilância Epidemiológica
2077 Manutenção e Encargos com Programas de
Transferencia a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
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Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Vereadora Maria Aparecida Clemente (Cidinha)
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Pedra Preta/MT, em 1 de dezembro de 2023.
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Angusto da Siva
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: Paded46e107db1b2b356e8e0d77C16925K8044 ha pes rpontçros ando
Autor: Professora Cidinha Enviada por: Maria Aparecida
Clemente Lara (cidinhaver)
Descrição: Emenda Impositiva referente ao Projeto de Leinº 93, de 31 Data de Envio: 04/12/2023
de agosto de 2023 - Substitutivo. 19:29:33
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por meio do
sistema SAPL para esta proposição.
Professora Cidinha
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PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT
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Pedra Preta-MT., 14 de Fevereiro de 2024
A EXCELENTISSIMA SENHORA
IRACI FERREIRA DE SOUZA
PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Protocolo nº A 32/20
Data à l RPE
Exmo. Sr” Prefeita,
Cumprimentando-a cordialmente, venho através do
presente, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, encaminhar
documentação e projeto da emenda impositiva da Vereadora Maria
Aparecida Clemente, destinada a PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA
PRETA-MT, estabelecida nesta Cidade de Pedra Preta Estado de Mato
Grosso, entidade filantrópica, fundada em 18 de Março de 2021 e
reconhecida como de utilidade pública Municipal pela Lei 1.374 de 07 de
Julho de 2022, inscrita no CNPJ- 42.131.200/0001-23.
Atenciosamente:
PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA -MT
CNPJ- 42.131.200/0001-23
Angela Carla Rodrigues
Presidente
Rol de Documentos:
Projeto
Ata
Estatuto
Cartão CNPJ
CND Municipal, Estadual e Federal.
Certidão de Personalidade Jurídica
Declaração de Funcionamento
PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT
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PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA
Projeto para captação de recursos
FINALIDADE:
Ação para aquisição de rações para alimentação dos animais
resgatados e de rua (gatos e cachorros), bem como medicamentos e material de
limpeza e higiene para o amparo total aos animais.
IDENTIFICAÇÃO:
Nome da Associação: Proteção Animal de Pedra Preta/MT
Endereço: Rua Porto Murtinho nº 711 — Centro — Pedra Preta-MT
CNPJ: 42.131.200/0001-23
E-mail: vcamim(M gmail.com
Presidente: Angela Carla Rodrigues
Produto/Serviço: Financiar a aquisição de rações para alimentação dos animais
resgatados e de rua (gatos e cachorros), bem como medicamentos e material de
limpeza e higiene para o amparo total aos animais.
SOBRE A ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA:
Breve histórico: Apesar de criada juridicamente há pouco mais de um 02 (anos), a
presidente da associação desenvolve esse trabalho de proteção animal há mais de 20
(vinte) anos nesta cidade de Pedra Preta/MT, realizando a alimentação de animais
pelas ruas da cidade, administrando medicações e, na medida do possível,
procedendo o resgate dos animais mais debilitados.
A associação ainda não conta com um local próprio para a permanência dos animais,
sendo que um imóvel residencial foi alugado. Alguns animais permanecem nesse
imóvel, outros são encaminhados para a residência dos associados e para lares
temporários, até que sejam encaminhados para adoção responsável.
Os serviços são prestados por voluntários fixos (trabalhando em seu “tempo livre”)
para a assistência aos animais doentes, distribuição diária de alimentos nas ruas e
locais distantes (como lixão — onde vários animais são abandonados), medicação e
acompanhamento dos animais doentes, resgate dos animais mais debilitados,
aplicação de vacina anticio, atendimento de denúncias de maus-tratos e assistência
aos animais recolhidos q ue se encontram abrigados na sede a Proteção Animal.
Reconhecida como de Utilidade Publica Municipal pela Lei 1.374 de 07/10/2022.
Por ora, os recursos da associação são provenientes de doações de voluntários,
parcerias e através de pedido de ajuda/conscientização nas redes sociais e repassa
mensal do Executivo Municipal.
Categoria: Saúde Pública, Bem Estar Animal e Meio Ambiente.
OBJETIVO GERAL:
Adquirir rações para alimentação dos animais resgatados e dos animais de
rua e em situação de abandono, adquirir medicação para tratamento dos animais
debilitados e abandonados nas ruas, adquirir produtos de limpeza e higienização para
o abrigo.
JUSTIFICATIVA:
Atualmente a Proteção animal de Pedra Preta, e mantida com recursos captados junto
aos órgãos Públicos, pois as doações de voluntários são mínimas, e a demanda
aumenta a cada dia.
PÚBLICO-ALVO:
O público-alvo beneficiado pelo projeto trata-se da população do município de
Pedra Preta/MT.
METODOLOGIA:
A duração do presente projeto será de acordo com a utilização do recurso
disponibilizado, conforme emenda individual impositiva da Vereadora Maria
Aparecida Clemente, no valor de R$10.000,00 (Dez mil Reais). A execução do
presente projeto será realizada de acordo com a necessidade e a quantidade de
animais, podendo ser adquirido a Ração os medicamentos e o material de limpeza e
higiene em 270 dias ou até o fim do ano vigente, visto que tudo depende da
quantidade de animais resgatados e abandonados.
CRONOGRAMA:
Após a liberação dos recursos financeiros, a associação realizara a aquisição de
rações, medicamentos e material de limpeza para todos os animais em situação de
abandono e para os animais já resgatados, tornando-os aptos para adoção responsável.
Atualmente a PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA tem em suas
dependências aproximadamente 120 cães e 50 gatos, além destes, faz alimentação e
medicação nas ruas de Pedra Preta de aproximadamente 80 cães e 50 gatos, dos cães
que se encontram na sede da ONG a maioria são portadores de doenças e necessitam
de medicação e cuidados diários.
DADOS FINANCEIRO DO PROJETO — ORÇAMENTO
Rações/Medicamentos/Material de limpeza e higiene...........eenesseeseenesseeneers R$10.000,00
Pedra Preta-MT., 14 de Fevereiro de 2.024
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Ângela Carla Rodrigues
Presidente da Proteção Animal de Pedra Preta
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FeLisó) 3406-2058 ,
Frau (66) 3006-2695
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO
Ata n 01/2021, aos dezoito de março de dois mil e vinte e um, as onze horas e trinta
minutos. Reuniram-se em Assembleia Geral de Constituição e Fundação os senhores
membros fundadores da PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA — MT. Assumiu à
presidência do trabalho, por aclamação unânime, a Sra. ÂNGELA CARLA
RODRIGUES, brasileira, solteira, autônoma portadora da Cédula de Identidade RG n.
1151888-0, residente e domiciliado Rua Porto Murinho, n. 711 — centro — Pedra Preta -
MT, convidando a mim, Sra. ARLETE SILVA DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita
no CPF sob n. 631.629.381-04, portadora da Cédula de Identidade RG n. 0983509-1,
para secretariar a sessão, o que aceitei. A pedido da Presidente, li a ordem do dia, para
a qual fora convocada esta assembléia geral e que tem o seguinte teor: a) discussão e
aprovação do projeto dos estatutos sociais; b) constituição o fundação definitivá dá
sociedade; c) eleição da Diretoria; d) outros assuntos relacionados com a constituição
e fundação da associação. Iniciando-se os trabalhos, a Presidente me solicitou que
procedesse à leitura do projeto do Estatuto Social, cujas cópias já haviam sido
distribuídas previamente aos presentes. Finda a leitura, a Presidente submeteu-o, artigo
por artigo, à apreciação e discussão e, em seguida, à sua votação, tendo o mesmo sido
aprovado por unanimidade e sem emendas ou modificações, mantendo o teor
integralmente, cuja cópia segue anexo. A seguir, o Presidente declarou definitivamente
fundada e constituida a PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA — MT, procedend
se, então, à eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, para o primeiro periodo
gestão, que chegou ao seguinte resultado: DIRETORIA: Diretora Presidente Sra
Ângela Carla Rodrigues, brasileira, solteira, autônoma portadora da Cédula d
Identidade RG n. 1151888-0, residente e domiciliado Rua Porto Murinho, n. 711 — centr
-— Pedra Preta - MT; Sra. SECRETARIA: Arlete Silva dos Santos. brasileira, casada,
inscrita no CPF sob n. 631.629.381-04, portadora da Cédula de Identidade RG n
2º Tabelionato de À
Protestos e Cixial de i
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AUTENTICAÇÃO
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osa6os.1, TESOUREIRO: Valmir Primo Camim, inscrito no CPF sobon. 060.440.018-
“83, portador da Cédula de identidade RG n. 11.951.289-0 SSPISP. CONSELHO
FISCAL: Efetivos: Daniele Luzini dos Reis, brasileira, casada, advogada, inscrita no
CPF sob o n. 018.537.411-59, Antoniela Barbosa de Amarantes Dan, inscrita no CPF
sob o n. 033.505.631-80, portadora da Cédula de Identidade RG n. 2140109-8,
Rosileide Marinho Sois, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n. 002.124.081-78,
portadora da Cédula de Identidade RG n. 11123966 - Suplentes do Conselho Fiscal;
Samuel Cabral, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n. 062.925.271-82, portador
da Cédula de Identidade RG 29375916, Lucimar Curione dos Santos, brasileira, casada,
inscrita no CPF sob o n. 522.644.401-04 « Edvaldo Jose da Silva, brasileiro, casado,
inscrito no CPF sob o n. 655.053.441-00, portador da Cédula de Identidade RG n.
1020916-6. A Presidente, após apurados os eleitos, deu-lhes imediata posse, para as
suas funções e atribuições que se iniciem nesta data. Ficando livre a palavra e como
ninguém desejasse usá-la, a Presidente suspendeu a sessão pelo tempo necessário
para a lavratura desta ata, o que eu fiz, como secretário, em 02 vias de igual teor, em
03 folhas e, após reaberta a sessão, a mesma foi lida e aprovada e segue assinada
pela Presidente da Assembleia, por mim, secretário e por todos os demais presentes,
que passam a ser considerados membros fundadores. Não havendo mala a declarar os
presentes assinam:
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Poder Judiciário - MT. - Atos de nota e Registro
ESTATUTO DE ASSOCIAÇÃO
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO
Art. 1º. À Associação PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT é uma pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira,
sediada na Rua Porto Murinho, n. 711 — centro - Pedra Preta - MT nesta cidade, regendo-
se pelo presente Estatuto e legislação que lhe for aplicável.
Art. 2º. À Associação tem como objeiivo (s):
a) Proteger os animais;
b) Conscientizar as pessoas,
cj Promover meios para o desenvolvimento de áreas (lares provisórios) e programas
de adoção com acompanhamento aos animais abandonados;
a) medicar e tratar todo o tipo de doença;
e) Promover feiras de adoções para adotantes responsáveis,
t) Dar assistência médico-veterinária preferencial aos animais de rua,
q) Promover campanhas educativas voltadas para estudantes do ensino fundamental
com palestras, folhetos, cartazes, concursos, dentre outros, enfocando a guarda
responsável e os direitos universais dos animais.
hj Promoção da élica e da cidadania, aproximando as pessoas físicas e jurídicas.
leigos ou profissionais que possam oferecer aos animais, abandonados ou não,
melhores condições de vida. Para tanto propõe- se a: Manter ligação com os
poderes públicas em tudo que se referir à finalidade principal Proteção de Animais
de Pedra Preta - MT, quai seja amparar os animais;
ij Defender suas ideias e principios em favor dos animais usando todos os meios ao
seu alcance;
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ij Obter a colaboração e apoio para os objetivos do Proteção de Animais de Pedra
Preta — MT, através de órgãos educacionais, empresariais, religiosos, sindicatos,
partidos políticos e outros,
k] Angariar e recolher fundos, adquinr bens ou aceitá-los como doação ou herança
destinada à consecução de seus objetivos,
t Pôr em prática outras atividades de caráter educativo e fiscalizador que se fizerer
necessárias, ou a juízo da Diretoria.
$ 1º - Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas
configura-se mediante a execução direta e indireta de projetos, programas e planos do
ações correlatas;
8 2º - As atividades previstas no parágrafo anterior são financiadas por
meio de doação de recursos físicos, humanos e financeiros. par meio de verba arrecadada
com doações de objetos usados e novos, que são revendidos em bazar da própria
organização, ou ainda, por meio da prestação de serviços intermediários de apoio de
outras organizações
Art. 3º. A fim de cumprir suas finalidades, a Associação se organizará em unidades de
prestação de serviços, denominadas departamentos, quantos se fizerem necessários. os
quais se regerão por Regimentos internos específicos.
Art. 4º. A Associação, na consecução dos seus objetivos, poderá firmar convênios ou
contralos e arlicular-se, pela forma conveniente, com órgãos ou entidades, públicas ou
privados.
Art.5º. O prazo de duração da Associação é indeterminado.
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DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 6º. O patrimônio da Associação é constituído de todos os bens indicados na escritura
pública de constituição e pelos que ela vier a possuir sob as formas de doações, legados,
aquisições, contribuições, subvenções e auxílios de qualquer natureza.
8 1º, As doações e legados com encargos somente serão aceitos após
a aprovação da Assembleia Geral,
$ 2º. A contratação de empréstimos financeiros, seja em bancos, seja
por intermédio de particulares, bem como a gravação de ônus sobre imóveis, dependerá
de prévia aprovação da Assembleia Geral.
g3. A alienação ou permuta de bens, para aquisição de outros mais
rentáveis ou mais adequados, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Geral.
Art. 7º. Constituem receitas da Associação:
|-as contribuições periódicas ou eventuais de pessoas físicas ou jurídicas, colaboradoras
com a Associação,
: | as dotações e as subvenções recebidas diretamente da União, dos Estados e dos
Municípios ou por intermédio de órgãos públicos da administração direta ou indireta;
HIl- os valores recebidos de auxílios e contribuições ou resultantes de convênios com
entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiros, não destinadas
especificamente à incorporação em seu patrimônio;
IV. as receitas operacionais e patrimoniais.
V- contribuições voluntárias e regulares de seus associados;
Vi - Recebimento de direitos autorais e outros;
VII - Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o'Poder Púbico para
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AUTENTICAÇÃO
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financiamento de projetos na sua área de atuação;
VIH - Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e intemacionais;
IX - Doações, legados e heranças;
Art. 8º. O patrimônio e as receitas da Associação somente poderão ser utilizados para a
manutenção de seus objetivos.
4 1º A associação Proleção de Animais de Pedra Preta - MT não distribui
entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores
eventuais excedentes operacionais, brutos ou liquidos, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de sua
atividade, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.
DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
Ant. 9º. São órgãos administrativos da Associação: a Assembleia Geral, a Diretoria e o
Conselho Fiscal.
“ Art. 10º. Em relação aos integrantes dos órgãos administrativos da Associação, observar-
se-á o seguinte:
|- não são remunerados seja a que titulo for, sendo-lhes expressamente vedado o
recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem;
Il. não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela
Associação em virtude de ato regular de gestão, respondendo naquela qualidade, porém,
civil e penalmente, por atos lesivos a terceiros ou a própria entidade, praticados com dolo
ou culpa;
a dy
Hll- é vedada a participação de cônjuges e parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro -=*
grau, inclusive, no mesmo órgão administrativo, Elraade í Pes E Te GRdés Mar
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IV- nenhum integrante poderá participar de mais de um órgão administrativo
simultaneamente;
V- perderá o mandato o integrante que faltar 3 (três) reuniões consecutivas ou mais de 5
(cinco) alternadas, sem motivo justificado, sendo em qualquer destas hipóteses o seu
cargo declarado vago;
Vi- não é delegável o exercício da função de titular de órgãos administrativos da
Vil- os mandatos terão duração por tempo indeterminado, revogável por renúncia.
Art. 11. À Assembleia Geral, órgão superior de administração da entidade, será
constituída por todos os sécios em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Parágrafo Único. A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da Associação, que
terá o voto de qualidade em caso de empate nas votações.
Ant. 12. Anualmente, nos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício financeiro,
deverá haver uma Assembleia Geral ordinária, convocada pelo Presidente, para examinar
e aprovar:
|- as denominações contábeis e a prestação de contas da Diretoria, após parecer do
Conseiho Fiscal, e os relatórios anuais e circunstanciados das atividades e da situação
econômico-financeira da Associação:
Hi- orçamento anual ou plurianual, ouvindo previamente o Conselho Fiscal, e o programa
de trabalho elaborado pela Diretoria.
Art.13. Além das atribuições previstas no artigo anterior, cabe à Assembleia Geral:
| eleger e dar posse aos integrantes da Diretoria e do Conselho Fiscal;
Hl- aprovar 0 Regimento Interno e outros atos normativos propostos pela Diretoria;
Hl- sugerir à Diretoria as providências que julgar necessárias ao interesse da Associação;
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IY- deliberar sobre a conveniência da aquisição, alienação ou oneração de bens
pertencentes à Associação;
V- autorizar a realização de acordos, contratos e convênios que constituam ônus,
obrigações e compromissos para a Associação:
Vi- deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras entidades à
Vil- decidir sobre reforma do presente estatuto;
Mill- deliberar sobre a extinção da Asscciação;
IX- decidir os casos omissos neste estatuto.
Parágrafo único. Excepcionalmente, por motivo de urgência, os casos omissos poderão
ser decididos pela Diretoria ad referendum da Assembleia Geral.
Art. 14. À Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada:
|- pelo Presidente da Associação;
Il- por 1/5 ( um quinto) dos associados;
l- pela Diretoria;
IV- pelo Conselho Fiscal.
Art. 15. À convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias será feita com
antecedência minima de 05 (cinco) dias, mediante correspondência pessoa! contra recibo,
dirigida aos integrantes da Assembleia Geral, contendo a pauta dos assuntos a serem
tratados.
Parágrafo único. O quorum mínimo para a abertura das reuniões será, em primeira
convocação, de metade mais um dos componentes da Assembleia Geral e, em segunda
convocação, trinta minutos após, com pelo menos 1/3 ( um terço) dos Associados.
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Art 16. O quorum de deliberação será de 2/3 ( dois terços) da Assembleia Geral, em
reunião extraordinária, para as seguintes hipóteses:
- alteração do estatuto;
|l- alienação de bens imóveis e gravação de ônus reais sobre os mesmos,
Hl- extinção da Associação.
Art. 17. À diretoria é composta do Presidente da Associação, Secretário e Tesoureiro.
Parágrafo único. Ocorrendo vaga entre os integrantes da diretoria, a Assembleia Geral se
reunirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância, para eleger o novo integrante.
Art. 18. Cabe à Diretoria:
|- elaborar e executar o programa anual de atividades;
|l- elaborar e apresentar à Assembieia Geral o relatório anual e o respectivo demostrativo
de resultado do exercicio findo;
Ill- elaborar o orçamento de receitas e despesas para o exercicio seguinte,
IV- elaborar os Regimentos Internos dos departamentos;
V- contratar e demitir funcionários.
Art. 19. São atribuições do Presidente:
|- representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
H- cumprir é fazer cumprir este Estatuto e os Regimentos Internos;
Ill- convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral e as da Diretoria;
IV- dirigir e supervisionar todas as atividades da Associação.
Art.20. São atribuições do Secretário:
E |- substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos:
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|- colaborar com o Presidente na direção e execução de todas as atividades da
HL secretariar as reuniões do Conselho Curador e da Diretoria, redigindo as respectivas
atas.
Art. 21. São atribuições do Tesoureiro:
t- arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos destinados
à Associação, mantendo em dia a escrituração,
Il- efetuar o pagamento de todas as obrigações;
Hll- acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade, contratados com
profissionais habilitados, cuidando para que todas as obrigações fiscais e trabalhistas
sejam devidamente cumpridas em tempo hábil;
IV- apresentar relatórios de receitas e despesas sempre que forem solicitados;
V- apresentar o relatório financeiro a ser submetido à Assembleia Geral;
Vl- apresentar semestralmente o balancete de receitas e despesas ao Conselho Fiscal;
VIl- publicar anualmente a demostração das receitas e despesas realizadas no exercicio;
Vll. elaborar, com base no orçamento realizado no exercício em curso, a proposta
orçamentária para o exercicio seguinte a ser submetida à Diretoria, para posterior
apreciação da Assembleia Geral;
IX- manter todo o numerário em estabelecimento de crédito, exceto valores suficientes
para pequenas despesas;
X- conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos relativos à
tesouraria;
Xt- assinar, em conjunto com o Presidente, oiee qu chi set Associação.
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Art. 22. O Conselho Fiscal, órgão de controle intemo, é composto de 03 (três) integrantes
efetivos e 03 (três) suplentes.
81º. O mandato do Conselho Fiscal será Coincidente com o mandato da
Diretoria,
82º. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 06 (seis)
meses e extraordinariamente sempre que necessário ou quando convocado pela
Assembleia Geral ou pela Diretoria;
83º. Ocorrendo vaga em qualquer cargo de integrante efetivo do
Conselho Fiscal, caberá ao respectivo suplente substituilo até o fim do mandato para o
quai foi eleito;
84º. Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes do Conselho Fiscal,
a Assembleia Geral se reunirá no prazo máximo de 30 (tinta) dias após a vacância, para
eleger novo integrante.
Art. 23. São atribuições do Conselho Fiscal:
| examinar, sem restrições, a todo tempo, os livros contábeis e quaisquer outros
documentos da Associação:
|i- fiscalizar os atos da Diretoria e verificar o cumprimento dos seus deveres legais,
estatutários e regimentais,
|ll- comunicar à Assembleia Geral erros, fraudes ou delitos que descobrir, sugerindo
providências úteis à regularização da Associação;
IV- opinar sobre:
a) as demostrações contábeis da Associação e demais dados concementes à prestação
de contas;
b) o balancete semestral,
c) aquisição, alienação e oneração de bens pertencentes à Associação;
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d) o relatório anual circunstanciado pertinente às atividades da Associação e sua situação
econômica, financeira e contábil, fazendo constar do seu parecer as informações
complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral,
e) o orçamento anual ou plurianual, programas e projetos relativos às atividades da
Associação, sob o aspecto da viabilidade econômico-financeira.
DOS SÓCIOS
Art. 24. À Associação tem as seguintes categorias de sócios:
- sócios fundadores: as pessoas que assinaram a Ata da Assembleia Geral de
constituição da Associação;
|i- sócios efetivos: as pessoas que forem admitidas peta Diretoria, de acordo com as
condições fixadas pela Assembleia Geral;
|Il- sócios beneméritos: aquelas pessoas que tenham prestado serviços de relevância
para a entidade, segundo avaliação da Assembleia Geral.
Parágrafo único. Os sócios efetivos serão admitidos mediante proposta com assinatura
de dois sócios em pleno gozo dos seus direitos.
Art. 25. São direitos e deveres dos sócios:
| cooperar com a Diretoria para o desenvolvimento das atividades da Associação;
il. zelar pelo fiel cumprimento das normas estatutárias e demais resoluções da
Assembleia Geral e da Diretoria;
ll- comparecer às Assembleias Gerais para as quais forem convocados, discutir e votar
os assuntos constantes da ordem do dia,
IV- convocar a Assembleia Geral, nos termos do art 14, inciso Il, é Ú TD
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VI- pagar em dia as suas mensalidades.
Parágrafo único. Os sócios somente poderão efetuar negócios de qualquer natureza,
direta ou indiretamente, com a Associação, devidamente autorizada pela Assembleia
Geral,
Art. 26. Os sócios que descumprirem as determinações do Estatuto estarão sujeitos as
seguintes penalidades:
a) advertência;
b) suspensão;
c) exclusão.
Art. 27. As penalidades de advertência e suspensão serão aplicadas aos associados pela
Parágrafo único. Quando o infrator for um membro da Diretoria e do Conselho Fiscal, as
penalidades de advertência e suspensão serão aplicadas pela Assembleia Geral.
Art. 28. Considera-se falta grave, sujeita à penalidade de exclusão, provocar ou causar
prejuízo moral ou material à Associação
Art. 29. Das penalidades impostas, caberá recurso voluntário, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, para a Assembleia Geral.
Art. 30. Será assegurado a todos os associados amplo direito de defesa, bem como, o
desligamento voluntário da Associação, notificando a Diretoria.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. A Associação não distribui dividendos nem qualquer parceta de seu patrimônio
ou de suas rendas a titulo de lucro ou participação no resultado, aplicando inteiramente
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no Pais os seus recursos financeiros, inclusive eventual superávit, de acordo com os
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objetivos estatutários.
Art. 32. O exercício financeiro coincidir com o ano civil.
Art. 33. A Associação manterá a sua escrita contábilfiscal em livros revestidos das
formalidades legais e capazes de assegurar sua exatidão.
Art. 34. Os Funcionários que forem admitidos para prestar serviços profissionais à
Associação serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estatutário, ou
seletivo.
Art. 35. À extinção da Associação dar-se-á mediante o voto favorável de 2/3 ( dois terços)
dos associados presentes à Assembleia Geral Extraordinária convocada especialmente
para tal fim, conforme previsto nos arts. 13, inciso VIII, e 16 inciso III, deste Estatuto.
Parágrafo único, Decidida a extinção da Associação, a Assembleia Geral destinará o
patrimônio para outra entidade de fins congêneres.
Pedra Preta - MT, ao 18 de março de 2021,
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Apresentante: “ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO *
ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT” ATA: Estatuto
Social, profocolo: nº 717. registro: 529, Av: 01, do
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Poder Juticiário do Estaco de Mato Grosso
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
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MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
PROTECAO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PROTECAO ANIMAL DE PEDRA PRETA MT
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativa: o especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R PORTO MURINHO 7% PA
cep BARRODISTRTO MUNICIPIO
78.795-000 CENTRO PEDRA PRETA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(66) 9605-0056
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 04/05/2021
pl at Eoteivora
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 02/02/2024 às 10:32:03 (data e hora de Brasília). Página: 11
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
PREF. MUNIC. DE PEDRA PRETA - MT
AV. FERNANDO C. DA COSTA, Nº - CENTRO
CNPJ: 03773942000109
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MOBILIÁRIOS
, da prefeitura Municipal de PEDRA PRETA, a requerimento da pessoa interessada PROTECAO
ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT, CERTIFICA, para os fins que se fizerem necessários, que a pessoa
jurídica!física a seguir referenciada não registra débitos mobiliários com os cofres públicos municípais até a
presente data, tendo a presente CERTIDÃO validade até o dia 03/03/2024, ressalvado o direito da Fazenda
Municipal de exigir o recolhimento de débitos, tributários ou não, constituidos anteriormente a esta data
mesmo durante a vigência desse prazo
Cadastro 000201262 Inscrição Municipal: 000201262
Contnbuinte: PROTECAO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT CPF/CNPJ: 42131200000123
Nome Fantasia: PROTECAO ANIMAL DE PEDRA PRETA MT
Endereço RUA TANCREDO NEVES, 123 Complem:
Bairro: CENTRO CEP: 78795000
Cidade PEDRA PRETA - MT
Inscrição Est Data de Abertura: 04/05/2021 Data de Encerramento: 31/12/2022
Atividade ATIVIDADES ASSOCIATIVAS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
— Atividade(s) CNAE
ATIVIDADES ASSOCIATIVAS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
— Sócio(s)
ANGELA CARLA RODRIGUES 82004412100
ATENÇÃO: Esta certidão é valida somente com autenticação mecânica ou acompanhada de comprovante
de pagamento.
Emissão: 02/02/2024 09:21:05 Validade: 03/03/2024 Usuário ODINES
Número/Controle da Certidão: 06D34D3F41B2A930
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CND Nº 0047819873
Finalidade: CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À
SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Data da emissão: 02/02/2024 Hora da emissão: 10:11:25
Nome/denominação do sujeito passivo: PROTECAO ANIMAL DE PEDRA PRETA MT
CNPJ: 42.131.200/0001-23
CERTIFICAMOS que, até a data e hora em epígrafe, conforme parâmetros constantes no Anexo I da Portaria
Conjunta nº 008/2018-PGE/SEFAZ, não consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento
de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, e nas bases informatizadas e integradas ao sistema de
processamento de dados da Dívida Ativa do Estado, junto à Procuradoria-Geral do Estado, pendência, em nome do
sujeito passivo acima indicado.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir e/ou inscrever em Dívida Ativa
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas.
OBS. A presente Certidão não alcança o cumprimento de obrigações cujo controle ainda não esteja informatizado ou
integrado ao sistema da CND e/ou da Dívida Ativa.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via internet nos endereços www.sefaz.mt.gov.br ou
www.pge.mt.gov.br.
Certidao válida até: 01/04/2024.
Fornecimento gratuito
Número de Autenticação: TKMTMBUZAZTK927T
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: PROTECAO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT
CNPJ: 42.131.200/0001-23
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/irfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:40:32 do dia 02/02/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 31/07/2024.
Código de controle da certidão: 1D1D.62C4.6ECA.C22D
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Cartório EDISON LUIS CAVALCANTI GARCIA
DEMGTAS É PhOMESTOS E CICIAL DO WAGNER OLIVEIRA DE MELO
REGISTRO Civ É PESSOAS JuMDICAS
=CERTIDÃO=
CERTIFICO e dou fé, a pedido verbal da parte
sada, que revendo neste Cartório os livros de Registros de
Pessoas Jurídicas, findos e em andamento, deles verifiquei
constar registrado sob o registro nº 529, Livro nº 03, em data de
04/05/2021, protocolo nº 716, o registro/inscrição: FUNDAÇÃO,
ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA, da empresa: PROTECAO ANIMAL DE
PEDRA PRETA - MT, inscrita no CNPJ nº 42.131.200/0001-23, com
sede na Rua Porto Murtinho, nº 711, centro, neste Município de
Pedra Preta-MT, tendo como PRESIDENTE: ANGELA CARLA RODRIGUES
inscrita no CPF/MF sob o nº 820.044.121-00; SECRETARIA: ARLETE
SILVA DOS SANTOS, inscrita no CPF/MF sob o nº 631.629.381-04,
TESOUREIRO: VALMIR PRIMO CAMIM, inscrito no CPF/MF sob o nº
060.440.018-83 ara fins de comprovação de ersonalidade
jurídica.
Que encontra(m)-se em pleno vigor até a
resente data.
O referido é veçd de e dou fé. Dada e passada
nesta Comarca de Pedra Preta, tad Mato Grosso, aos 10 de
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Maio(05) de 2022.
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*A PRESENTE CERTIDÃO NÃO CONTÉM
valido com selo de autenticidade.
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Ato(s) 166
Fonsuita: mara mt jus bríselos
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Presidente
DECLARAÇÃO
LENILDO AUGUSTO DA SILVA, brasileiro, Divorciado, empresário, portador do
RG nº 1280021-0 SSP/MT e do CPF nº 929.494.281-34, residente e domiciliado na Rua Marechal
Rondon, 627, Bairro Centro, nesta cidade de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, Vereador e
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, órgão público inscrito no CNPJ sob nº
01.974.021/0001-70, DECLARA, para os devidos fins, que a Proteção Animal de Pedra Preta-
MT, inscrita no CNP) nº 42.131.200/0001-23, situada na Rua Porto Murtinho, 711, Centro, na
cidade de Perda Preta — MT, está em funcionamento regular nos últimos 02 anos (2022 e
2023), bem como os ocupantes dos cargos de sua direção, Presidente - ANGELA CARLA
RODRIGUES - RG 1.151.888-0 SSP-MT - CPF 820.044.121-00; Tesoureiro - VALMIR PRIMO
CAMIM - RG 11.951.289-0-SSP-SP - CPF 060.440.018-73; Secretária - ARLETE SILVA DOS SANTOS
- CPF 631.629.381-04; Conselho Fiscal, DANIELI LUZINI DOS REIS - CPF 018.537.411-59;
ANTONIELA BARBOSA DE ARANTES DAN - RG 2.140.109-8 SSP-MT - CPF 033.505.631-80;
ROSILEIDE MARINHO SOIS - RG 1.112.396-6 SSP-MT, - CPF 002.124.081-78; Suplente- SAMUEL
CABRAL - CPF 062.925.271-82 e RG-2.937.591-6-SSP-MT; LUCIMAR CURIONE DOS SANTOS -
CPF-522.644.401-04; EDVALDO JOSÉ DA SILVA, CPF-655.053441-00, são pessoas idôneas e que
não são remunerados de nenhuma espécie.
Por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente declaração em duas
vias de igual teor, uma entregue ao requerente e a outra arquivada na Secretaria desta Casa.
Câmara Municipal de Pedra Preta, 02 de Fevereiro de 2024.
Es
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente da Câmara
Av, Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001128
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/15001128
| Data / Horário | 15/04/2024 - 19:3
1:28
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Proteção Animal de Pedra Preta, e da outras
Ementa o idAnrias
providências.
[O Autor | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria || Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número 31
Páginas