Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 68, DE 10 DE ABRIL DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 68,
de 2024, que versa sobre a concessão de um auxílio financeiro a Associação de Moradores dos Bairros
Altos e Colina Verde 1 e 2.
O referido Projeto de Lei tem o intuito de atender à emenda impositiva nº 105 de 01 de
Dezembro de 2023, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Clemente, que propõe o repasse de
recursos a Associação de Moradores dos Bairros Altos e Colina Verde 1 e 2, com a finalidade de
aquisição de mobília equipamentos para a associação.
Considerando que o artigo 1º do Projeto de Lei autoriza O Poder Executivo Municipal a
conceder um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a Associação
de Moradores dos Bairros Altos e Colina Verde 1 e 2, conforme previsão da mencionada emenda
impositiva.
Diante do exposto, considerando o compromisso com a aplicação transparente e
responsável dos recursos públicos, solicitamos a apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 68 pela
ilustre Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 10 de abril de 2024.
IRACI FERREI E SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http :/hwww.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 68, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à
Associação de Moradores dos Bairros Altos e Colina
Verde 1 e 2, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associação de Moradores
dos Bairros Altos e Colina Verde 1 e 2, inscrita no CNP) nº 39.486.024/0001-38, um auxílio financeiro em
parcela única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 105 de
01 de Dezembro de 2023, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Clemente.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Associação de Moradores dos Bairros Altos e Colina Verde 1 e 2 fica obrigada a
apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após O recebimento do
auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 10 de abril de 2024.
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Vereadora Maria Aparecida Clemente (Cidinha) redor
EMENDA IMPOSITIVA Nº ZL 5 , DE 1 DEZEMBRO DE 2023.
Projeto de Lei nº 93, de 31 de agosto de 2023 - Substitutivo
Emenda Individual Impositiva
Vereadora Maria Aparecida Clemente
Associação de Moradores dos Bairros Altos e Colina Verde 1 e 2, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 39.486.024.0001/38, neste Municipio.
e A finalidade da destinação desses recursos é para aquisição de mobilia e equipamentos para
Associação de Moradores dos Bairros Altos de Pedra Preta e Colina Verde 1 e 2.
e Notbook Dell L 151 1100-a 25 p 13 4 gb 256 gb Sssd 15.6 W Cor Apollo pret carbono.
e Projetor Led Smart 4 K DLP Wifi Android Hdmi Usb Sd data Show.
* Impressora Multifuncional HP Laser MFP 135º Branca e Cinza 110 V — 127.
Secretaria Municipal de Assistência Social
S Secretaria Municipal de Assistência Social
Assistência Comunitária
Auxílios a Associações e Entidades Assistenciais
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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Augusto da Silva
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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Vereadora Maria Aparecida Clemente (Cidinha)
Reserva de Contingência |
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” Reserva de Contingência
| Reserva de Contingência
9999 Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
EA Reserva de Contingência
KHE:
Pedra Preta/MT, em 1 de dezembro de 2023.
Presidente
Av, Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brgmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Impositiva
Enviada por: Maria Aparecida
Clemente Lara (cidinhaver)
Código do Documento: Peb2a7S6dfVec36e7e41d23b6fc1975K8047 TPO de Proposição: Easmnda |
|]
Autor: Professora Cidinha |
|]
|]
Descrição: Emenda Impositiva referente ao Projeto de Leinº93, de 31 Data de Envio: 04/12/2023
de agosto de 2023 - Substitutivo. 19:37:22
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por meio do
sistema SAPL para esta proposição.
Professora Cidinha
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Ae ASSOCIAÇÃO DE MORADORES D
Y 4 e ALTOS DE PEDRA PRETA E C
PAES je CNPJ: 39.486.024/0001-38
Pedra Preta MT
PROJETO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Nome:
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS ALTOS DE PEDRA PRETA E COLINA
VERDE 01 E 02 (AMAPPCOV)
Presidente: CPF:
SIDNEY APARECIDO DOS SANTOS 636.893.591-04
Endereço Associação:
RUA TRAVESSA 06, 936, COLINA VERDE, PEDRA PRETA/MT
e SOBRE A ASSOCIAÇÃO:
A Associação (AMAPPCOV) foi formalmente constituida em 10/03/2020 e tem
sua sede no Bairro Colina Verde, na cidade de Pedra Preta/MT. A Associação
foi constituída com a finalidade de prestar apoio e orientação a comunidade,
promovendo e valorizando as pessoas e os grupos de pessoas menos
favorecidas, oferecendo oportunidades, meios e condições para a educação de
base, habilitação profissional, recreação, arte, melhoria dos padrões culturais e
ascensão social, como também promover o convívio e a fraternidade humana, o
sentido e a ação comunitária, a participação e a integração social.
* SOBRE A ESTRURA FÍSICA DA ASSOCIAÇÃO: ZA
Eds do]
Tae ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS
ALTOS DE PEDRA PRETA E COLINA VERDE
Ra. ni CNPJ: 39.486.024/0001-38
Pedra Preta MT
Atualmente a associação não dispões de bens ou equipamentos próprios para
realizar suas atividades. Com o objetivo de reorganizar e facilitar os processos,
fora solicitado auxílio financeiro junto ao Município, para aquisição de mobílias
e equipamentos para a sede da associação.
e ATUAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO:
A associação atua fortemente na defesa dos moradores como também na
busca de melhorias para os bairros. Destacamos abaixo algumas ações a
atuações.
- Intermediação junto ao Procon sobre a recorrente falta d'agua nos bairros.
- Intermediação junto ao Ministério Público para solução junto a AEGEA da falta
de água nos bairros.
- Participação do TAC aplicado pelo Ministério Público onde a AEGEA realizou
a distribuição de caixas d'agua gratuitamente a moradores dos bairros.
- Participação na solução para troca de bombas d'água que abastece os
bairros.
- Discussão junto ao Município para limpeza dos terrenos baldios dos bairros.
- Levantamento de proprietários dos terrenos dos bairros para atualização e
identificação de responsáveis por terrenos baldios.
- Busca de viabilização para aquisição de um trator para limpeza e manutenção
das vias dos bairros.
- Solicitação de área para construção da sede da associação e área de lazer
para moradores e crianças.
* SOBRE O ORÇAMENTO DOS ITENS E UTILIZAÇÃO:
Eira realizadas cotações para aquisição dos seguintes itens:
GRE es eps
NOTBOOK CORE I5, DELL, 16GB 2. 679, m
O SO
ane
XX O a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS
sy NS a ALTOS DE PEDRA PRETA E COLINA VERDE
PRP 50 nesidias CNPJ: 39.486.024/0001-38
Podra Preta MT
PROJETOR FULL LED, 7800 1.269,00
IMPRESSORA HP, MFP 135a 1.298,00
Es
Os itens que serão adquiridos serão utilizados nos eventos, reuniões e rotinas
diárias da associação, para atendimento dos moradores dos bairros, sendo
itens necessários para realização principalmente da parte administrativa da
associação de moradores.
Atualmente em eventos ou serviços necessários, os equipamentos utilizados
são emprestados de terceiros.
Certos de ter repassado as informações necessárias, assino.
Pedra Preta — MT, 14 de fevereiro de 2024
SIDNEY APÁRECIDO DOS SANTOS
eee
E MPMT Promotoria de Justiça da Comarca de Pedra Preta
Seas tático :
“Sobre os fatos contidos no Procedimento de SIMP 000523-072/2020
senhor Sidney ratificou os fatos denunciados, ocasião em que senhor André Bicca explanou sobre a
realização de manutenção programada e emergencial,
Às partes acordaram quanto a necessidade de melhorias na comunicação,
Para que as pessoas tenham ciência e possam se Planejar em caso de manutenção programada,
Pedra Preta-MT, 29 de Outubro de 2020
vao comer
Promotora de Justiça
gr
Diretor Presidente presa Saneamento Básico de Pedra Preta S/A
Advogado
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CND Nº 0045979129
Finalidade: CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À
SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Data da emissão: 29/09/2023 Hora da emissão: 13:15:01
Nome/denominação do sujeito passivo: Contribuinte não consta no Cadastro de Contribuinte da SEFAZ e PGE
do Estado de Mato Grosso
CNPJ: 39.486.024/0001-38
CERTIFICAMOS que, até a data e hora em epígrafe, conforme parâmetros constantes no Anexo | da Portaria
Conjunta nº 008/2018-PGE/SEFAZ, não consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento
de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, e nas bases informatizadas e integradas ao sistema de
processamento de dados da Dívida Ativa do Estado, junto à Procuradoria-Geral do Estado, pendência, em nome do
sujeito passivo acima indicado.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir e/ou inscrever em Dívida Ativa
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas.
OBS. A presente Certidão não alcança o cumprimento de obrigações cujo controle ainda não esteja informatizado ou
integrado ao sistema da CND c/ou da Dívida Ativa.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via internet nos endereços www.sefaz.mt.gov.br ou
www.pge.mt.gov.br.
Certidao válida até: 27/11/2023.
Fomecimento gratuito
Número de Autenticação: T7UT9BT27AMT227U
Página 1 de 1
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos Nº 3176 / 2023
Ressalvado o direito da Fazenda Municipal de cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do contribuinte acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que até a presente data,
NÃO CONSTAM DÉBITOS, relativas a tributos com esta Prefeitura Municipal, referente ao contribuinte ,
inscrito no CPF/CNPJ nº 39486024000138.
A presente certidão não isenta débitos vincendos a partir desta data.
Ressaltamos que este documento não tem força probatória de propriedade, apenas identificao atual
responsável pelos tributos.
Código Autenticidade: 57FOAD75DB0D33284183E436A5D01486
Válida até:29/10/2023
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Pedra Preta - MT, 29 de setembro de 2023
Certidão emitida gratuitamente pela internet.
Av. Fernando Correa da Costa nº 94 - Centro - Fone (066) 3486-4400
CNPJ: 03.773.942/0001-09 - Email: tributacaoQDpedrapreta.mt.gov.br
ATA Nº 008 - Pedra Preta - MT, 25 de agosto de 2023
Ata da Assembleia Geral Extraordinária de convocação para novas eleições.
Reunião Geral Extraordinária iniciada às 18:17hs do dia 25 de agosto de 2023 com o presidente
em exercício realizando uma oração, logo após é lida a Ata da última reunião e em seguida, é
citado pelo presidente as ações realizadas pela diretoria atual, desde o início de sua gestão,
citando a conquista de um novo reservatório de água e a aquisição de 170 caixas de água
através de ação imputada contra a empresa de saneamento do município, relata ainda, sobre o
andamento do projeto de utilidade pública e depois, começam as discussões sobre a nova
diretoria que deve ser escolhida com urgência.
Em seguida, o presidente deu prazo de 10 dias para que novas chapas pudessem ser compostas
para concorrerem entre si e 20 dias para realização das eleições, ficando assim, marcada a data
para as eleições do novo pleito para o dia 25 de agosto de 2023.
Encerra-se às 20:05hs, com o presidente agradecendo a presença de todos.
EA encerrada e assinada.
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ATA Nº 008 - Pedra Preta - MT, 25 de agosto de 2023
Ata da Assembleia Geral Extraordinária de convocação para novas eleições.
Reunião Geral Extraordinária iniciada às 18:17hs do dia 25 de agosto de 2023 com o presidente
em exercício realizando uma oração, logo após é lida a Ata da última reunião e em seguida, é
citado pelo presidente as ações realizadas pela diretoria atual, desde o início de sua gestão,
citando a conquista de um novo reservatório de água e a aquisição de 170 caixas de água
através de ação imputada contra a empresa de saneamento do município, relata ainda, sobre o
andamento do projeto de utilidade pública e depois, começam as discussões sobre a nova
diretoria que deve ser escolhida com urgência.
Em seguida, o presidente deu prazo de 10 dias para que novas chapas pudessem ser compostas
para concorrerem entre si e 20 dias para realização das eleições, ficando assim, marcada a data
para as eleições do novo pleito para o dia 25 de agosto de 2023.
Encerra-se às 20:05hs, com o presidente agradecendo a presença de todos.
Era encerrada e assinada. :
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< % a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS ALTOS DE PEDRA PRETA E COLINA VERDE
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CNPJ: 39.486.024/0001-38
Associação de Moradores
Pedra Preta MT
RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO
A atividades da associação são pautadas nas demandas recebidas de moradores. Por se
tratar do maior bairro da cidade, existem diversas necessidades aparentes, como
abastecimento de água, segurança, saúde, escola, entre outros. Abaixo serão
apresentados apenas algumas atividades promovidas pela associação em prol do bairro:
1. Intermediação e cobrança junto ao município para limpeza dos terrenos baldios do
bairro.
2. Pedido para que o município identifique e multe os proprietários de terrenos que
estão em desacordo com a lei municipal para conservação dos terrenos.
3. Pedido junto ao ministério público para intervenção junto a empresa Nascentes do
Xingu quanto a falta de água no bairro. Esta ação gerou a formalização de um TAC
onde a empresa Nascentes do Xingu realizou a Instalação de um novo reservatório
de água no bairro.
4. Intermediação junto a empresa Nascentes do Xingu, resultando na doação de (170)
cento e setenta caixas d'agua para a população do bairro, que não possuía condição
de adquirir tais reservatórios.
5. Reuniões de conscientização dos moradores quanto a limpeza das vias e terrenos.
Pedra Preta — MT, 08 de novembro de 2023
Presidente
<< x Aje E mal ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS ALTOS DE PEDRA PRETA E COLINA VERDE
x CNPJ: 39.486.024/0001-38
Associação de Moradores
DECLARAÇÃO DE NÃO REMUNERAÇÃO
AASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS ALTOS DE PEDRA PRETA E
COLINA VERDE, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº
39.486.024/0001-38, representada pelo presidente em exercício, Sr. SIDNEY APARECIDO
DOS SANTOS, DECLARA para os devidos fins QUE TODA SUA DIRETORIA EXERCE
CARGOS NÃO REMUNERADOS NA ENTIDADE.
Pedra Preta — MT, 08 de novembro de 2023
Presidente
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sb 9) .
q AX «a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS ALTOS DE PEDRA PRETA E COLINA VERDE
o CNPJ: 39.486.024/0001-38
Associação de Moradores
Pedra Preta MT
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS ALTOS DE PEDRA PRETA E
COLINA VERDE, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº
39.486.024/0001-38, DECLARA para os devidos fins que está funcionando a mais de (01)
um ano. Foi formalmente constituída em 10/03/2020, conforme pode ser constatado junto
ao sistema de consultas da Receita Federal.
AA
ECIDO DOS SANTOS
Presidente
SIDNEY.
PE alt A
Tae ais ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS ALTOS DE PEDRA PRETA E COLINA VERDE
CNPJ: 39.486.024/0001-38
ia de Moradores
Pedra Preta MT
SOLICITAÇÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
Eu, SIDNEY APARECIDO DOS SANTOS, presidente da Associação de Moradores dos
Bairros Altos de Pedra Preta e Colina Verde, sito nesta cidade, venho por meio deste,
SOLICITAR junto ao município de Pedra Preta o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL para a Associação, tendo em vista que a entidade cumpre com todos os
critérios e condições para tal, conforme determina a lei.
Nestes termos assino, certo do atendimento.
SIDNEY APARECIDO DOS SANTOS
Presidente
Página 1 de 1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DE MORADORES DOS BAIRROS ALTOS DE PEDRA PRETA E
COLINA VERDE 1 E 2 (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 39.486.024/0001-38
Certidão nº: 52576831/2023
Expedição: 29/09/2023, às 14:15:59
Validade: 27/03/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DE MORADORES DOS BAIRROS ALTOS DE PEDRA
PRETA E COLINA VERDE 1 E 2 (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob
o nº 39.486.024/0001-38, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CND Nº 0045979129
Finalidade: CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À
SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Data da emissão: 29/09/2023 Hora da emissão: 13:15:01
Nomc/denominação do sujeito passivo: Contribuinte não consta no Cadastro de Contribuinte da SEFAZ e PGE
do Estado de Mato Grosso
CNPJ: 39.486.024/0001-38
CERTIFICAMOS que, até a data c hora em epígrafe, conforme parâmetros constantes no Anexo I da Portaria
Conjunta nº 008/2018-PGE/SEFAZ, não consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento
de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, e nas bases informatizadas e integradas ao sistema de
processamento de dados da Dívida Ativa do Estado, junto à Procuradoria-Geral do Estado, pendência, em nome do
sujeito passivo acima indicado.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir e/ou inscrever em Divida Ativa
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas.
OBS. A presente Certidão não alcança o cumprimento de obrigações cujo controle ainda não esteja informatizado ou
integrado ao sistema da CND e/ou da Divida Ativa.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via internet nos endereços www.sefaz.mt.gov.br ou
www.pge.mt.gov.br.
Certidao válida até: 27/11/2023.
Fornecimento gratuito
Número de Autenticação: TTUT9BT27AMT227U
Página 1 de 1
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos Nº 3176 / 2023
Ressalvado o direito da Fazenda Municipal de cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do contribuinte acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que até a presente data,
NÃO CONSTAM DÉBITOS, relativas a tributos com esta Prefeitura Municipal, referente ao contribuinte ,
inscrito no CPF/CNPJ nº 39486024000138.
A presente certidão não isenta débitos vincendos a partir desta data.
Ressaltamos que este documento não tem força probatória de propriedade, apenas identificao atual
responsável pelos tributos.
Código Autenticidade: 57FOAD75DB0D33284183E436A5D01486
Válida até:29/10/2023
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Pedra Preta - MT, 29 de setembro de 2023
Certidão emitida gratuitamente pela intemet.
Av. Fernando Correa da Costa nº 94 - Centro - Fone (066) 3486-4400
CNPJ: 03.773.942/0001-09 - Email: tributacao(D pedrapreta.mt.gov.br
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DE MORADORES DOS BAIRROS ALTOS DE PEDRA PRETA E
COLINA VERDE 1 E 2 (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 39.486.024/0001-38
Certidão nº: 52576831/2023
Expedição: 29/09/2023, às 14:15:59
Validade: 27/03/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DE MORADORES DOS BAIRROS ALTOS DE PEDRA
PRETA E COLINA VERDE 1 E 2 (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob
o nº 39.486.024/0001-38, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGUT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE MORADORES DOS BAIRROS ALTOS DE PEDRA PRETA E COLINA
VERDE 1 E 2
CNPJ: 39.486.024/0001-38
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/Irfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 210/2014.
Emitida às 14:14:17 do dia 29/09/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 27/03/2024.
Código de controle da certidão: 4EDE.F39F.C854.4B79
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
21/10/2020
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
O DA ATIVIDADE ECONÔ
94.30-8.00 - Atividades de atsociações de defesa de direitos sociais
Aprovado pela instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 21/10/2020 às 08:40:01 (data e hora de Brasília).
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| Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001129
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/15001129
Número / Ano || 001129/2024
Data / Horário || 15/04/2024 - 19:36:30
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Moradores dos Bairros Altos e Colina Verde
le 2,e dá outras providências.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria || Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número
Páginas a
Emitido por || Cidinha