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materia nº 69/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 69 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Sindicato Rural de Pedra Preta, e dá outras providências.
native_id12768

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-30 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.679, em 30 de abril de 2024.
2024-04-22 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 6ª Sessão Ordinária, em 22 de abril de 2024.
2024-04-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2024-04-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido ter sido inserida na pauta da ordem do dia da 6ª Sessão Extraordinária, em 22 de abril de 2024, na qual a Comissão apresentou Parecer Oral.
2024-04-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2024-04-15 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-29T17:20:50.319902-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 29

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 69, DE 10 DE ABRIL DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 69,
de 2024, que versa sobre a concessão de um auxílio financeiro ao Sindicato Rural de Pedra Preta.
O referido Projeto de Lei tem o intuito de atender à emenda impositiva nº 109 de 04 de
Dezembro de 2023, de autoria do Vereador Clayton Ferreira, que propõe o repasse de recursos ao
Sindicato Rural de Pedra Preta, com a finalidade implantar um projeto de equoterapia no seu recinto.
Considerando que o artigo 1º do Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao Sindicato
Rural de Pedra Preta, conforme previsão da mencionada emenda impositiva.
Diante do exposto, considerando o compromisso com a aplicação transparente e
responsável dos recursos públicos, solicitamos a apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 69 pela
ilustre Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 10 de abril de 2024.
IRACI FE E SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 69, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao
Sindicato Rural de Pedra Preta, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder ao Sindicato Rural de Pedra
Preta, inscrita no CNPJ nº 24.774.481/0001-50, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 109 de 04 de Dezembro de 2023, de
autoria do Vereador Clayton Ferreira.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º O Sindicato Rural de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação de contas, no
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei,
abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
11.001.10.301.0006.2.058.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 10 de abril de 2024.
IRACI eng DE SOUZA
Prefeita'Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www, pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Pedra Preta/MT E
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT Praci
Gabinete do Vereador Clayton Ferreira e
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 109, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
1 Projeto de Lei nº 93, de 31 de agosto de 2023
Emenda Impositiva nº 109, de 2023
| Emenda Individual impositiva
Vereador Clayton Ferreira - DC
Sindicato Rural de Pedra Preta (Projeto vinculado a Saúde)
Essa emenda será destinada através de subvenção para o Sindicato Rural de Pedra Preta, que está
implantando um projeto de Equoterapia no seu recinto. A equoterapia é um método terapêutico,
que utiliza o cavalo dentro de uma abordagem interdisciplinar, nas áreas de saúde e educação, e
busca o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com deficiência.
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Transferência a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
p
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brE gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Clayton Ferreira
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
1900000
|
|
EDER ECA NIE
Pedra Preta/MT, em 04 de dezembro de 2023
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://wúnw.pedrapreta.mt.Jeg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
OCINLILSANS
VHAS CAgMINsqns - EZOZ PP 09sobe ap TE Op €6
s5U 197 Op 0J9[01] OP SJUGIOJoI BAIISOdUI] RPUSULA PJUSULH
ETOT OP OIQUIGZIC PP S “PJRA
eanIsoduI] epusug - dININA :odiL
€707/60T - vAnNEIsIDOT LUSJeW
PROJETO EQUOTERAPIA
Gestão: 2023 - 2026
O SINDICATO RURAL DE PEDRA PRETA, pessoa jurídica, instituição sindical, cadastrada
junto a Receita Federal do Brasil conforme nº 24.774.481/0001-50, sediada na Av. Presidente
Médice, 1638, Jd. Prodoeste, cidade de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, neste ato,
representada pelo seu presidente, Sr. Renato Moreira de Oliveira, apresenta a seguir o projeto
reduzido de EQUOTERAPIA, que será implantado no Parque de Exposições.
PROJETO DE EQUOTERAPIA
SINDICATO RURAL DE PEDRA PRETA
1. DADOS DA PROPONENTE:
Razão Social
SINDICATO RURAL DE PEDRA PRETA
Nome Fantasia
SINDICATO RURAL DE PEDRA PRETA
Inscrição Municipal
24.774.481/0001-50 ISENTO
Endereço
AV, PRES. MEDICE 1638
Cidade
PEDRA PRETA
Bairro
CENTRO
CEP
78795-000
Estado
MT
Telefone Web site E-mail
6634661255 ese =cec. RENATOGOLIVEIRAEFREITAS.COM.BR
Nome do responsável: já CPF:
RENATO MOREIRA DE OLIVEIRA **,639,671-*
E-mail do responsável +
| sindpedrapretaQsistemafamato.org.br
Cargo/Função:
PRESIDENTE
Av. Presidente Médice, 1638, Jd. Prodoeste, cidade de Pedra Preta - MT, CEP: 78795-000,
CNPJ: 24.774.481/0001-50, Telefone: (66) 3486 1255
SINDICATO RURAL DE PEDRA PRETA
PROJETO EQUOTERAPIA
Gestão: 2023 - 2026
2. Sobre a Instituição:
O Sindicato Rural de Pedra Preta é uma instituição que existe a mais de (30) trinta anos e trabalha
em defesa dos interesses do produtor rural e do setor agropecuário.
Está ligada a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (FAMATO) e também ao SENAR
MT. também conhecido como o “Sindicato do Rodeio”, realiza anualmente a Expopedra, que é uma
festa tradicional em nosso municipio. Entretanto, a festa do Peão é apenas uma ação que o Sindicato
realiza em prol da classe rural. Entre as diversas ações podemos destacar:
* QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL: No ano de 2023 o Sindicato Rural foi a entidade que
mais qualificou pessoas em nosso município. Foram realizados mais de 110 (Cento e dez)
cursos no ano, e de forma gratuita.
* ASSISTENCIA TÉCNICA RURAL: Em parceria com o SENAR MT disponibilizamos
técnicos para realização das ATEG-s nas pequenas propriedades. Atualmente estamos
com (03) três frentes em nosso município, que auxilia mais de (70) setenta produtores
voltados a produção de frutas, verduras e leite.
* BRIGADE DE INCENDIO RURAL: Em parceria com produtores e a Brigada Aliança da
Terra foi formado um consórcio para fomentar o combate aos incêndios rurais. Graças a
esse projeto, foram reduzidas as queimadas e focos de calor no município em mais de
(80%) oitenta por cento no meio rural.
* BANCO DE VAGAS RURAIS: Buscando destinar mão-de-obra para o campo, o Sindicato
Rural criou um “banco de curriculuns” a fim de auxiliar a contratação de pessoas no campo.
O programa é gratuito, bastando apenas o candidato enviar seu curriculum para a sede do
Sindicato.
* CARTÃO DO PRODUTOR: Programa do Sindicato Rural que visa fortalecer o comércio
local e os produtores. O cartão de desconto faz com que tanto os produtores quanto
funcionários movimentem a economia local.
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Av, Presidente Médice, 1638, Jd. Prodoeste, cidade de Pedra Preta — MT, CEP: 78795-000,
CNPJ: 24.774.481/0001-50, Telefone: (66) 3486 1255
SINDICATO RURAL DE PEDRA PRETA
PROJETO EQUOTERAPIA
Gestão: 2023 - 2026
3. Sobre o Programa de Equoterapia:
Equoterapia é um método terapêutico e educacional que utiliza cavalo dentro de uma
abordagem multidisciplinar, buscando o desenvolvimento de pessoas com alguma deficiência
ou necessidade especial. Existem diversos estudos e relatos sobre os benefícios da
equoterapia, que dentre os principais podemos citar:
* Superação de Medos.
* Estímulos das sensações táteis, auditiva e visual.
* Sensação de Bem Estar.
* Melhora na coordenação motora.
* Estimula os músculos.
* Melhora no Equilíbrio, entre outros.
4. Sobre o Programa a ser Desenvolvido:
O Sindicato Rural de Pedra Preta estará iniciando o projeto, que será realizado no Parque de
Exposições da instituição. Inicialmente o projeto será custeado inteiramente pela instituição,
que já iniciou uma busca por parceiros para fomentar o projeto. O SENAR MT já se
comprometeu a auxiliar no projeto, entretanto para que isso ocorra já deverá estar em
funcionamento e aprovado pela ANDE-BRASIL. Somente após aprovação e associação, será
possível que o SENAR MT ajude a custear o projeto.
O Projeto que será desenvolvido pelo Sindicato Rural chegará a quem precisa de forma gratuita.
Estima-se que o programa poderá ter capacidade de até (40) quarenta crianças. Inicialmente
será ofertado para uma pequena quantidade, até que seja habilitado pela ANDE-BRASIL e em
consequência, custeado pelo SENAR MT.
Em um levantamento preliminar realizado pela Secretaria de Assistência Social do Município,
foram identificadas mais de (100) cem crianças que possuem necessidade desse tipo de
tratamento em nosso município.
5. Animais e Estrutura:
O parque já está sendo preparado para recepção dos animais do projeto. Foram adaptadas
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Av, Presidente Médice, 1638, Jd. Prodoeste, cidade de Pedra Preta — MT, CEP: 78795-000,
CNPJ: 24.774.481/0001-50, Telefone: (66) 3486 1255
SINDICATO RURAL DE PEDRA PRETA
PROJETO EQUOTERAPIA
Gestão: 2023 - 2026
Baias para os Equinos e também construído um lavados de cavalos e uma sala para guardar
materiais e ração.
Para dar sequência ao projeto, serão construídas uma pista (que também pode ser chamado
de arena), uma rampa para que as crianças com dificuldades acessem os animais, como
também uma sala de atendimento.
Os animais ainda não foram adquiridos. Estes serão a última etapa do projeto.
6. Estimativa de Gastos de Construção:
Limpeza e Preparação de Espaço 4.500,00
Madeiras para Pista de Equitação ; 12.000,00
Mão-de-Obra de Carpintaria 5.000,00
Materiais para Construção (Rampa) - 3.600,00
Mão-de-Obra Pedreiro 2.500,00
Materiais para Construção de (Sala Técnica) 14.000,00
Mão-de-Obra Pedreiro 3.500,00
Materiais para Construção (Área de Espera) 9.700,00
Mão-de-Obra Pedreiro 4.200,00
Total: = 59:000,00
7. Custeio do Projeto e Profissionais:
Os custos para manter o projeto estão restrito ao pagamento dos profissionais e manutenção
dos animais. Para que o projeto ocorra serão necessários: Equitador, fisioterapeuta e psicólogo.
Além dos profissionais, haverão custos com alimentação dos animais, veterinários e produtos.
Estima-se um gasto mensal médio de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais).
A área do Parque de Exposições já possui licenciamento para que esportes ou atividades com
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Av. Presidente Médice, 1638, Jd, Prodoeste, cidade de Pedra Preta - MT, CEP: 78795-000,
CNPJ: 24.774.481/0001-50, Telefone: (86) 3486 1255
SINDICATO RURAL DE PEDRA PRETA
PROJETO EQUOTERAPIA
Gestão: 2023 - 2026
animais possam ocorrer no recinto.
8. Destinação dos Recursos Propostos através da Emenda Impositiva:
Os valores originados da Emenda Individual Impositiva do vereador Clayton Ferreira serão
utilizados para compra dos itens:
* Madeiras de Eucalipto Tratado.
* Taboas.
* Barras Roscadas.
e Parafusos.
* Cimento e Cal.
* Tijolos.
e Ferragens.
* Tijolos.
* Areiae Pedra Brita
Os itens elencados anteriormente serão utilizados para construção da área de equitação
(arena), que inicialmente será construída de forma reduzida para readequação dos custos
inicialmente levantados.
9. Das demais informações técnicas:
Serão apresentadas a seguir informações técnicas disponibilizadas pelo SENAR MT.
” Rozilda A Silva
*—" Gerente Sindical
CPF 00999674137
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ei SS E ST SAS a
Av. Presidente Médice, 1638, Jd. Prodoeste, cidade de Pedra Preta — MT, CEP: 78795-000,
CNPJ: 24.774.481/0001-50, Telefone: (66) 3486 1255
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
paço COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | dosmoso
24,774.481/0001-50
capela CADASTRAL Era LADES
NOME EMPRESARIAL
SINDICATO RURAL DE PEDRA PRETA
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.20-1-00 - Atividades de organizações sindicais
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
313-1 - Entidade Sindical
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV PRESIDENTE MEDICI 1638 PAR
CER BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO UF
78.795-000 CENTRO PEDRA PRETA M
FT na
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
e
SITUAÇÃO ESPECIAL
nitemess
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
pe
Emitido no dia 24/04/2020 às 16:41:16 (data e hora de Brasília). Página: 11
1m
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: SINDICATO RURAL DE PEDRA PRETA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 24.774.481/0001-50
Certidão nº: 19229804/2024
Expedição: 20/03/2024, às 13:35:29
Validade: 16/09/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que SINDICATO RURAL DE PEDRA PRETA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 24.774.481/0001-50, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante O Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: SINDICATO RURAL DE PEDRA PRETA
CNPJ: 24.774.481/0001-50
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/lrfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta REB/PGEN nº 1,751, de 2/10/2014.
Emitida às 13:32:59 do dia 20/03/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 16/09/2024.
Código de controle da certidão: 00B4.88DA.F5EA.E04D
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: | 24.774.481/0001-50
Razão
Social:
Endereço: — AV PRESIDENTE MEDICI 1638 / CENTRO / PEDRA PRETA / MT / 78795-000
SINDICATO RURAL DE PEDRA PRETA ESTADO DE MATO GROSSO
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:01/03/2024 a 30/03/2024
Certificação Número: 2024030118194496425911
Informação obtida em 20/03/2024 13:34:44
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .caixa.gov.br
ATA DE POSSE DA DIRETORIA DO SINDICATO RURAL DE PEDRA PRETA REALIZADA
NO DIA CINCO (05) DE JANEIRO DE 2023
No dia cinco (05) de janeiro do ano de dois mil e vinte e três (2023), na sede do Sindicato
Rural de Pedra Preta, sito na Avenida Presidente Médici número hum mil seiscentos e trinta
e vito (1638), com inicio ás dezoito horas (18:00h), sob a presidência do Sr. Renato Moreira
de Oliveira, formalizou“se o início da solenidade de posse da Diretoria, Conselho Fiscal e
seus respectivos Suplentes, eleitos nc dia seis (06) de dezembro do ano de dois mil e vinte
e dois (2022). Dando início a solenidade o presidente eleito, convidou os eleitos que se
faziam presentes, sendo o Sr. Paulo Cesar Belond, o Sr. Fabio Simão e o Sr. João Francisco
Simão. Tomando da palavra, o senhor Presidente nomeou a mim Rozilda Alves da Silva
como secretária “ad hoc”, para secretariar os trabalhos. No pronunciamento o Sr. Presidente
informou que a diretoria eleita deverá tomar posse para o triênio (2023) dois mil e vinte e três
a (2025) dois mil e vinte e cinco, a contar do via (06) seis de janeiro de dois mil e vinte e três
(2023). Não estando presente o Sr. Hilton Negrão da Silva, o Sr. Renato Moreira de Oliveira
passou a ler o nome dos novos dirigentes: eleitos, dando posse aos mesmos, na seguinte
ordem: Presidente: RENATO MOREIRA DE OLIVEIRA, CPF: 008.639.671-40: Vice
Presidente: PAULO CESAR BELOND, CPF: 495.559.791-20: 1º Tesoureiro: FABIO SIMÃO,
CPF: 713.725.631-72, 2º Tesoureiro: LUIZ F. DAMIN, CPF: 947.416.201-82: 1º Secretário:
CORIVALDO JOSE DE REZENDE, CPF: 003.826.471-49; 2º Secretário: AGNALDO
BATISTA CORREA, CPF: 274.648.491-91; 1º Suplente: PAULO CESAR DAMIN, CPF:
568.845.321-49; 22º Suplente: BARTOS ALEXANDRE DAMIN, CPF: 593.366.251-87: 3º
Suplente: RAIMUNDO DAMIN, CPF: 080.761.030-53; 4º Suplente: HUGO KURSCHNER,
CPF: 162.857.000-87; 5º Suplente: FRANCISCO DE PAULA ASSIS RIBEIRO, CPF:
264.742.557-49; 6º Suplente: AUCIDES DE PADOA MELO, CPF: 136.636.748-00: 1º/
Conselheiro: JOÃO FRANCISCO SIMÃO, CPF: 590.849.958-72; 2º Conselheiro: ANTO Q:
PEREIRA DE REZENDE, CPF: 007.668.441-53; 3º Conselheiro: IVO FERREIRA DE Ea
CPF: 736.035.708-04; 1º Suplente de Consemsiro: MARCELO VILAS BOAS GONÇALVES. “
CPF: 096.261.418-16; 2º Suplente ce Conselheiro: EDSON LUIZ VIGOLO; EPEr
569.541.071-15; 3º Suplente de Conselheiro: JOSÉ ANTONIO JULIANI, CPF: 198.181.
87. Após lido todos os nomes, foram deciarados empossados pelo presidente. Os membro
da chapa eleita prestaram solenemente o compromisso de respeitar o exercício do Mandato,
a Constituição Nacional, as Leis vigentes e o Estatuto Social da Entidade. Fazendo uso da N
palavra o então presidente empossado disse que será priorizado pela instituição os
interesses dos produtores, destacou que precisa urgente ser feita uma reformulação no
quadro de associados, como também buscar novas parcerias e benefícios para todos. Que
a instituição tem que prezar pela parceria com o SENAR e manter o foco na realização dos
cursos, pois são estes que mantem a instituição funcionando. Firmou também o compromisso
em realizar a atualização do Estatuto da entidade já no início do mandato. Destacou também
que a gestão será feita de forma conjunta e participativa entre todos os membros da diretoria.
Após encerrar sua fala, o presidente perguntou se alguém mais gostaria de fazer o uso da
palavra. Como ninguém se manifestou, o sernor presidente deu por encerrada a solenidade
e determinou a lavratura da presente ATA que após lida e achada conforme vai assinada
por, Rozilda Alves da Silva, secretária "ad noc”, pelo Presidente e pelos demais que assim o
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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
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DE PESSOA JURÍDICA.
prosentante: “SINDICATO RURAL DE PEDRA
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Artigo — 1º - SINDICATO RURAL DE PEDRA PRETA, associação sindical de 1º-g-au, sem
rativi foro na cidade de Pedra Preta e base territoriatino municipio de
edra; Preta-+stado - - Mato Grosso, é constituído para fins de estudo, coordenação,
desenvolvimento, representação legal e defesa dos direitos e Interesses individuais e
coletivos inclusive em questões administrativas e judiciais da categoria econômica: das
empresários ou empregador rural, assim “entendido aquela E “o g tendo
& i : qualquer título, atividade -econômic gural, e
Ea
+
imóvel rural que lhe abso forca de trabalho e lhe garanta à subsistência é progresso soci
« econômico, iaspirando-se na solidariedade social, na livre iniciativa, na ecc rmia de
“marcado, na defesa do meio arablente e nos interesses do País,
Parágrafo Único— O Sindicato-terá prazo de duração indeterminado.
Artigo 2º - No desempenho de suas finalidades -e atribuições, o Sindicato tem. por
ebjetivos:
ay Pleitear e adotar medidas úteis aos interesses dos filiados, constituindo-se
defensor e qooperador ativo € vigilante de tudó quahto posse-concorrer para 3
“prosperidade-da categoria que representa. 4 7
h) Estudar e procurar soluções para às Q issões e/os problemas reiativos Bs
e “adoção de regras e normas que visen a beneficiar & aperfeiçoar Os
De de produtividade, 5 processos tecnológicos, a
come o. bem-estar social, fisico, moral & cultura! das
produtores Rurais; !
d) Promover O aperfeiçoamento das relações de trabalho e; quando couber, 3 solução
por meios “conelliatórios, dos. dissídios ou litígios concernentes às atividades
jmpreendidas em seu âmbito de representação; 1
e) Organizar & manter todos Os serviços que possam ser iúteis aos filiados = prestar-
lhes assistência e apoio, em consonância com os interesses gerais da categoria;
f) Propugnar pela defesa do meio ambiente, difundindo praticas conservacionistas
que permitam o uso e exploração racionalidos recursos naturais renováveis;
€) Cooperar com outras entidades publica ou privadas, nacionais ou estrangeiras, ou
órgãos do poder publico da administração direta ou descentralizada, fedecai,
estadual ou municipal, mediante-celebraçõo de contratos, convênios ou acordos de
ja, visando à consecução de objetivos comuns;
h) Realizar eventos econômicos, sociais, asmortivos, culturais, artsticos"eu turísticas.
Artigo 3º - São prerrogativas e direitos do Sindicato:
a) Representar perante os poderes públicos e seus agentes, como na órbita
particular, Os interesses da categoria representada;
b) Firmar contratos e convenções coletivas de: trabalho, nos termos e condições
previstas em fei;
c) Eléger ou designar seus representantes de jurisdição local ou estadual, de acordo
coma legislação;
d) Colaborar com os poderes públicos, como órgão técnico-e consultivo, nO estudo e
solução dos problemas que se relacioném com a economia do Município, do
Estado e do Pais;
e) Defender os direitos é interesses da categoria, inclusive em questões judiciais Ou
administrativas;
f) Propor qualquer tipo de ação que vise resguardar os Interesses da categoria
econômica representada, Inclusive Ação Direta de inconstitucionalidade de Lei ou
Ato Normativo Estadual ou Municipal em face da Constituição do Estado, Mandado
de Segurança Coletivo, Ação Civil Publica e denunciar irregularidades & ilagelidades
às autoridades ou entidades competentes,
g) Colaborar com as entidades congêneres no sentido de manter a paz social e O
of econômico do País;
n) Receber as cotas que legalmente lhe couberem na partilha da Contribuição
Sindical, da Contribuição Confederativa e outras legalmente instituídas;
j Fixar a contribuição dos filiados;
j) “Adotar medidas visando & completa implantação é manutenção da organização
sindical no meio rural.
Artigo 4º - São deveres do Sindicato, alem das obrigações inerentes àos seus
objetivos e outras que a leivenha a prescrever:
a) Manter serviços de' orientação e assistência aos filiados nos setores técnicos,
econômicos e jurídico, bem como exercer ação vigilante no que: diz respeito 20
regular funcionamento de todas as êntidades do sistema;
by Propugnar pela maior harmonia, quanto aos interesses comuns, no ambito da
categoria
$/18 - Constitui ainda dever do Sindicato à observância des principios de moral, assim
como a abstenção de qualquer propaganda e promoção de candidaturas 3 Cargos
públicos eletivos estranhos à entidade, sem prejuízo, entretanto, da propagação de
ideais políticos compatíveis com os seus fins,
62º - Quanto 30 seu funcionamento, O Sindicato atenderá às seguintes condições:
a) Proibição do desempenho de cargo eletivo de administração cumulativamente com
o de emprego remunerado nos quadros da entidade ou em organismos de sua
jurisdição;
b) Proibição de reuniões, à qualquer titulo, em sua sede ou dependência, de qualquer
agremiação ougrupo-de índole político-partidária;
c) Proibição a estranhos de interferência em sua administração ou serviços,
Artigo 5º - atendidas as normas legais quanto à instituições alienígenas, O Sindicato, à
julzo de seus órgãos dirigentes, poderá associar-se ou manter relações com entidades
estrangeiras, quando de interesse da categoria econômica representada
CAPÍTULO Il
Da filiação — direitos e deveres dos filiados.
Artigo 8º - Poderão fazer parte do Sindicato, os empregadores ou produtores rurais
autônomos que exerçam, total cu parcialmente, suas atividades empresariais na base
territorial do Sindicato e que se enquadrem na categoria econômica descrita no artigo
1º deste Estatuto.
AS 1º - Considera-se atividade empresarial rural não só, as ligadas diretamente ao
campo, mas todas as atividades-meio que mantenham com aquela alguma ligação.
& 2º - Os filiados ao Sindicato não responderão subsidiariamente pelas obrigações
sociais.
Artigo ua «O pretendente à admissão como filiado, instruirá seu requerimento com à
prova-de exercicio de-atividade econômica na área da agropecuária, prova de quitação
da CS.R. Contribuição Sindical Rural e outras contribuições legalmente instituídas.
5 18- Satisfeitas as exigências deste artigo, a Diretoria do Sindicato, deferirá a Viação
& 2º - Deferida a filiação, o Presidente emitirá um diploma sindical comprovando a
condição de filiado.
g 3º - afiliação somente poderá ser recusada mediante justificativa devidamente
comprovada.
$ 4º - Desse-indeferimento, caberé recurso, no prazo de 30 dias, à contar da ciência do
ato, paraa Assembléia Geral, que dete conhecerá na primeira reunião subsequente.
Artigo 8º - Em livro próprio, devidamente autenticado, ou fichas serão registrados os
filiados com os dados necessários à sua identificação e à das suas atividades.
Artigo 9º - Constitui direito dos filiados:
a) Participar das reuniões da assembléia Geral, discutindo e votando os assuntos
ventilados;
b) Submeter 20-exame da Diretoria quaisquer questões de interesses sociais e sugerir
“asmedidas que entenderem convenientes
c) Gozar: é todas às vantagens e serviços do Sindicato;
d) Proporquaisquer medidas convenientes aos interesses da categoria.
Artigo 109 - É dever de todo filiado:
a) Cumprir o presente Estatuto, bem como as deliberações da Diretoria e da
Assembléia Geral que não firam a lei ou este Estatuto;
e) um consecução dos fins sociais;
d) Seguir, no plano estadual, a orientação da Federação da Agricultura e Pecuária do Á
Estado de Mato Grosso - FAMATO,
artigo 11º - É dever do Presidente do Sindicato enquanto representante deste LE
a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado-de Mato Grosso — FAMATO:
a) Desempenhar com exatidão: os cargos para os quais stja eleito e nos quais tenha
sido investido;
b) Comparecer às reuniões plenárias e dos órgãos que eventualmente integrar;
c) Desincumbir-se das tarefas que lhe forem cometidas; |
d) Prestigiar O Sindicato e a Federação por todos os meios ao seu alcance e propagar
despírito associativo entreos integrantes da categoria econômica que representa.
reiananas filiados estão sujeitos às penalidades de suspensão e exclusão do
“quadro social.
Artigo 13º - Será suspenso do exercício de seu direito de voto o filiado que não estiver
com suas contribulções para com o SINDICATO devidamente quitadas.
Parágrafo Único — Não poderá obter cancelamento voluntário de filiação o filiado que
estiver em debito para com os.cofres sociais.
Artigo 14º - Poderá o associado ser excluldo do quadro associativo, por decisão da
Diretoria, havendo justa causa assim reconhecida em procedimento que assegure o
direito «de defesa, cabendo recurso à Assembléia Geral.
Parágrafo Único =opatinus justa causa para exclusão do associado:
a). Deixar de efetivar, durante três exercicios consecutivos, o pagamento de suas
“contribuições, Inclusive a Contribuição Sindical Rural;
by Desrespeitar os dispositivos estatutários;
c) Tomar-se indigno, pelos seus atos é procedimentos, de fazer parte do elenco
social. ,
Artigo 15º - Terá-mandato suspenso pela Assembléia Geral, O membro da Diretoria cu
Eessaçi Conselho Fiscal, que-deixar de comparecer à três reuniões consecutivas ou a cinco
jadas, sem causa legítima, ou o que cometer qualquer falta ou irregularidade
pinos id tal providencia.
Artigo 268 Será destituído o membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal que:
4
a) Reincidir na falta prevista no artigo 15
b) “For condenado por má: conduta ic: prática de atos contra O patrimônio
“moral ou material do SINDICATO;
c) Forcondenado, pela pratico decrime infamante;
d) Patrocinar causa ou providencia contra interesse fundamental e inequívoco da
categoria;
é) Violardolosamente este Estatuto;
f) Deixarde pagar por 01 (um) ano consecutivo as contribuições devidas ao sistema.
Parágrato Único — A perda do mandato será declarada seis Assembléia Geral, para
esse fim especialmente convocada exiginda-se o quorum de dois terços dos associados aqu
com direito a voto e voto. favorável-de dois terços dos presentes (art. 59 parágrafosS
Artigo 17º — A aplicação de penalidade, em qualquer caso, deverá ser precedida d
audiência da parte interessada que poderá, por escrito, produzir defesa, apresentando
provas, dentro do prazo de 10 dias, contados da cientificação, garantido amplo
contraditório.
Artigo 18º — O filiado excluído por atraso de pagamento poderá voltar ao convívio
agremiativo, desde que se reabilite, plenamente, a juízo da Diretoria.
CAPÍTULO Hi
Administração e Representação
Artigo 19º = O Sindicato compreende os seguintes órgãos institucionais:
l
a) Assembléia Geral;
b) Diretoria;
c) Conselho Fiscal.
Parágrafo Único — O presente Estatuto poderá ser reformado, no tocante a
“administração, por proposta da Diretoria, aprovada em Assembléia Geral, obedecido o
dispostono art. 21, 5 4º.
av
SEÇÃO |
Assembléia Geral
Artigo 20º — À Assembléia Gera! é o poder soberano do SINDICATO, composta de
“todos os filiados que.se acharem no pleno gozo dos seus direitos sindicais.
Artigo 21º — Compete a Assembléia Geral:
a) Analisar à política geral da agropecuária no que sê referir aos interesses da
produção local e regional, dentro do quadro da economia estadual e sugerir as
+) Aprovar o Regimento Interno do Sindicato, mediante proposta da Diretoria;
c) Aprovar esquemas e programas cdetrabalho para a entidade;
“d) Aprovar o orçamento anual e os créditos adiciônais Com parecer do Conselho
Fiscal; !
;
e) Tomar e julgar as contas de cada exercício financeiro, apresentados pela Diretoria
com parecer do Conselho Fiscal;
f) Pronunciar-se sobre relatório das atividades de cada exercício, confeccionado pela
- Diretoria; y
g) Elegere empossar os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
h) Impor penalidades aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, Inclusive
destituí-los de seus cargos;
ij Dellberar sobre o patrimônio de Sindicato caso que venha a ser desativado;
E
ma
)) Aceitar encargos do poder público, autarquias:e sociedades de-economia mista, em
setores que envolvam interesse da categoria; | fee a
k) Deniberar sobre fiação ou desfiliação do iiado: remo À
|) Discutir e votar as proposições apresentadas pelos filiados; E ont
m) Requisitar informações aos órgãos competentes da administração interna; pr
n) Deliberar sobre a alienação e aquisição de bens imóveis ou de titulos de renda, de Quo
; propriedade do Sindicato; ao
o) Fixar a contribuição dos filiados e autorizar a Federação da Agricultura e Pecuária
do Estado de Mato Grosso a efetuar a cobrança de contribuições;
p) Autorizar a filiação do Sindicato à entidade nacional ou internacional de finalidades
similares, observadas, em qualquer caso, as disposições legais;
q) Dissolver o Sindicato, com obediência ao disposto no artigo 22, inciso Il, parágrafo
42 e artigo 44 deste Estatuto;
r) Reformar oualterar este Estatuto, com observância do preceito-a que faz a alinea
s) Atribuir encargos e tarefas específicas aos filiados e aos membros da Diretoria,
individualmente ou em grupo;
t) Aprovar à indicação de nomes para representação da categoria econômica e
“decidir, soberanamente, sobre tudo quanto possa interessar ão Sindicato;
vu) Exercer todas as demais atribuições que lhe são conferidas neste Estatuto e na
v) Sobrestar O funcionamento da Diretoria, do Conselho. Fiscal, ou de ambos, nos
* “casos de grave violação estatutária, de discórdias él que perturbem o livre
exercicio das atividades associativas, ou de dilapidação ou malversação do
patrimônio social, designando junta administrativa ou comissão fiscal, para
substituí-jos, observando as disposições do artigo 22, inciso 1, 8 4º;
w) Fixara remuneração da Diretoria;
x) Resolver os casos omissos.
Parágrafo Único - Para deliberar sobre as matérias relacionádas nas letras “h”, “', “a”
é"! a Assembléia será especialmente convocada com a menção expressa da matéria
que será posta em deliberação.
Ártigo 22º — A Assembléia Geral se reunirá na forma que se segue:
1=Ordinariamente, todos os anos, para deliberar sobre o relatório e contas da gestão
financeira do ano anterior, sobre o orçamento da receita e despesa do exercício
seguinte e sobre matéria de natureza administrativa, técnica ou de Interesse da
4 "
| — Extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente, pela Diretoria, pelo
Conselho Fiscal óu por um quinto (1/5) dos filiados com direito a voto para exame dos
assuntos determinantes da convocação. (artigo 60 do CC.)
& 1º - A convocação deverá ser feita com a antecedência mínima de 10 (dez) dias
podendo esse prazo ser reduzido até 5 (cinco) dias úteis, desde que ocorra motivo
relevante, a juízo do Presidente ou da Diretoria.
6 2º - A convocação deverá constar de edital afixado na sede do Sindicato & Aviso
Resumido publicado peto menos uma vez em jornal local.
5 3? - Será permitida apenas uma reeleição para mandado consecutivo no mesmo
cargo da diretoria executiva (Presidente, 1º Secretário e 1º Tesoureiro), sendo
obrigatória a renovação de, pelo menos, um terço de seus componentes após uma
reeleição.
54º - Após uma reeleição dos membros da diretoria será obrigatória a renovação de, A
pêlo menos, um terço dos Integrantes da chapa, mesmo que para cargos diversos.
Artigo 26º — Os cargos da diretoria serão ocupados observando-se rigorosamente à
ordem de menção na chapa eleita. | e
Artigo 272 - À Diretoria compete dar execução às atividades administrativas do
Sindicato.
Artigo 28º — Compete à Diretoria, coletivamente:
a) Supervisionar, em caráter de correição, todos os serviços da entidade;
b) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e às deliberações da Assembléia Geral;
c) Estruturar os serviços internos técnicos e administrativos;
d) Apresentar à Assembléia Geral os orçamentos de receita e despesa, os pedidos de
créditos adicionais e propostas de aplicações de capital;
e) Propor à Assembléia Geral a alienação de bens imóveis e títulos de renda
obedecendo às formalidades legais;
f) Opinar sobre os casos omissos a serem resolvidos pela Assembléia Geral;
g) Escolher os representantes do sindicato nos órgãos colegiados e de representação
oficial; quando lhe couber, ex vi legis, essa prerrogativa;
h) Encaminhar o relatório anual e as contas de cada exercício à Assembléia Geral,
para seu julgamento;
i) Deliberar sobre os atos de administração patrimonial, inclusive autorizar é baixa ou
venda de bem inservível e o aluguel de bens desnecessários aos serviços da
Sindicato, obedecidas às formalidades legais;
expedir regulamento de Pessoal determinando os valores de seus salários e
Parágrafo Único--"Atendendo & urgência da matéria e manifesta conveniência do
Sindicato, os Diretores: Presidente, Secretário e Tesoureiro, em decisão tomada por
maioria, poderão adotar qualquer das providencias enumeradas neste artigo,
submetendo-a a ratificação da Diretoria na reunião seguinte.
Amigo-29º — A Diretoria reunir-se-á, sempre que for necessário, por convocação do
Presidente ou de pelo menos um terço (1/3) de seus membros, por via postal e por
meio de fax e/ou qualquer outra forma que assegure O êxito da comunicação.
6 1º - As decisões da Diretoria serão tomatias, em primeira convocação, por meio de
votos, com a presença mínima de mais da metade dos seus componentes. Estando
devidamente convocada, com qualquer numero, após o decurso de uma hora.
622 - Ao Presidente, nas reuniões da Diretoria, é assegurado o vato de qualidade.
Artigo 30º Compete ao Presidente:
a) Administrar o Sindicato, juntamente-com os dernais Diretores;
b) Presidir-as reuniões da Diretoria e as da Assembléia Geral, orientando os debates,
tomando os votos, proclamando os resultados e decidindo as questões de ordem;
c) Designar relatores, comissões e grupos de trabalho para quaisquer assuntos de -
alçada da Diretoria;
“dj Determinar diligencia e a audiências dos órgãos técnicos e administrativos da
entidade, no preparo, exame e instrução dos processos;
e) Assinar as correspondências óficials, memoriais e representações;
f) Assinar, com: o tesourelro em exercício, os cheques ou quaisquer outros
+ documentos que criem obrigações para a entidade, bem como determinar
abertura de contas bancatias, na forma da lei; |
£) Autorizar, juntamente com o tesoureiro, “as despesas variáveis previstas no
orçamento, ou cometer competência para esse fim, quando cabível;
h) Admitir, promover e demitir os servidores da entidade, dentro dos quadros
aprovados pela Diretoria, na forma regimenta!e regulamentor;
) Contratar serviços por prazo determinados, na forma da lei e nos limites do
arçamento em vigor, quando autorizado pela Diretoria;
j) Aplicar ao pessoal as penalidades previstas em lei e as sanções disciplinares;
k) Convocar reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral, assinando as atas
respectivas com os demais membros da mesa;
|) Representar o Sindicato, em juizo ou fora dele e perante os poderes públicos,
podendo, para esse fim constituir procuradores, mandatários ou prepostos;
m) Zelar pelo cumprimento das resoluções da Diretoria é da Assembléia geral;
n) Designar os titulares de cargos ou funções de chefia, bem como os ocupantes de
ANT a = (2
0) Constituir em caráter temporário, Câmaras Setoriais ou Comissões Especiais, para
assessorar a Diretoria em assuntos específicos;
py Submeter à Diretoria'o relatório da gestão atministrativa e do exercício financeiro
para encaminhamento à Assembléia geral; |
q) Integrar o Conselho de Representantes da FAMATO, como representante do
Sindicato.
& 1º - ho Vice-Presidente compete auxiliar o Presidente no desempenho de suas
atribuições, exercendo os encargos que the forem cometidos.
& 2º - Ao Vice-Presidente compete, ainda, substituir o Presidente em suas faitas e
impedimentos.
“Artigo 312 — Compete ao 1º secretário, alem de outras atribuições que lhe forem
a) Secrétariar as reuniões da Assembléia Geral é da Diretoria compondo as
b) Desempenhar missões de representação da entidade que lhe forem cometidas
pelo Presidente;
c) Assinar correspondência que lhe far cometida pelo Presidente;
d) Diligenciar o que for necessário à realização das reuniões dos órgãos colegiados do
Sindicato;
e) Propor ao Presidente a vrdem do dia das reuniões da assembléia Geral e da
Diretoria;
fi Orientar os serviços da Secretaria e a memória da Entidade;
: 8) Controlar os registros dos filiados. !
atribuições e substituí-lo, em suas faltas e impedimentos.
Artigo 33º — Ao 1º Tesoureiro compete à direção do órgão de execução das atividades
financeiras do Sindicato, especialmente: Í
à) Flrmar récibo, dar quitação e efetuar pagamento, assinando com o Presidente, os
“documentos que exijam participação deste; '
b) Zelar pelos serviços de tesouraria é da contabilidade;
c) Recolher a estabelecimento bancários os saldos de caixas que excederam o limite
fixado pela Diretoria;
d) Apresentar, mensalmente, à Diretoria um balancete da situação econômica
financeira da entidade, subscrevendo as peças contábeis respectivas, inclusive as
integrantes do relatório anual.
Artigo 34º — Ao: 2º Tesoureiro compete auxiliar o 1º Tesoureiro no exercício de suas
atribuições e substituí-lo em suas faltas e impedimentos.
SEÇÃO
Do Conselho Fiscal
Artigo 35— O Consélho Fiscal composto no mínimo de o3 (três) membros e respectivos
suplentes, com mandado de 03 (três) anos, é o órgão encarregado de examinar e
acompanhar'o movimento econômico-financeiro do Sindicato e reunir-se-ã toda vez
que'se fizer necessário.
Artigo 36=0 Consélho Fiscal emitirá parecer sabre as seguintes matérias:
a) Balancetes mensais, relatórios, balanços e contas da gestão financeira anual;
b) Orçamento da receita e despesa decada exercício e créditos adicionais solicitados;
c) Aplicação de fundos e gastos extraordinários;
d) Assuntos de natureza patrimonial ou contábil de interesse do sindicato.
Parágrafo Único - Compete ainda ao Conselho Fiscal assinar, com o Presidente e
Tesoureiro, anualmente, termos de conferencia de valores em caixa, rubricando os
competentes livros.
SEÇÃO IV
Da Representação junto à FAMATO
ss
&
Artigo 32º — Ao 2º Secretário compete auxiliar 6 1º Secretário no exercício de suas RE,
es
Artigo 37 - O Sindicato Integrará o Conselho de Representantes ca Federação da
Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grósso se fazendo representar pelo seu
Presidente.
CAPÍTULO IV
Do Organograma Funcional
aBe - 0 Sindicato, para atingir seus fins e desempenhar-se das atribuições que
ihe incumbem, disporá de serviços próprios, administrativos, jurídicos e técnicos,
consultivos e executivos, estruturados em Regimento interno e Regulamento de
Pessoal, que disporá, também, sobre o funcionamento dos mesmos, mantendo,
sempre que possível, uma correspondência estrutural com à Federação da Agricultura
e Pecuária do Estado de Mato Grosso.
CAPÍTULO V
Das Rendas e o Patrimônio
Artigo 39º — As rendas e O patrimônio do Sindicato se constituem das seguintes
tormas:
a) Contribuição sindical, arrecadada pelá forma e condições previstas em lei;
b) Contribuições de filiados;
e Bens e valores adquiridos;
d) Alugueis de imóveis e de equipamentos;
e) Juros de títulos e depósitos;
f) Doações e legados;
8) Rendas financeiras e eventuais.
Artigo 40º — Os atos que importem malversação ou dilapidação do patrimônio
associativo acarretarão à destituição dos administradores responsáveis, sem prejuízo
do procedimento civil e criminal cabível.
Artigo 41º — No caso de dissolução do Sindicato, operada nos termos deste Estatuto, à
My éia Geral dará destinó ao patrimônio remanescente, observando o drpusto no
árt. 61 do Código Civil.
Parágrafo Único — No caso de omissão: da Assembléia Geral do Sindicato, fica
autorizada a Federação da Agricultura € Pecuária do Estado de Mato Grosso à dar
destinação ao patrimônio remanescente.
CAPÍTULO Vi
Das Disposições Gerais e Transitórias
Artigo 42º — O exercício social corresponderá ao ano civil.
Artigo 43º — As eleições para os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal e seus
respectivos'suplentes, serão regulamentadas por resolução da Assembléia Geral.
Artigo 44 — Vencendo-se o mandato da Diretoria sem que nova-eleição-seja procedida,
ou em qualquer outra hipótese de vacância coletiva sem sucessores, fica 2 Federação
da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso autorizado a constituir Junta
Governativa Provisória com a incumbência de promover à eleição da nova Diretoria e
praticar atos de gestão inadiáveis.
Artigo-45 - Este Estatuto, aprovado em Assembléia Geral realizada em 26 de Setembro
de 2010, entrará -em vigor na data de sua aprovação, revogada as disposições em
contrario.
t
Pedra Preta, 01 de Setembro de 2010.
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001130
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/15001130
Data / Horário || 15/04/2024 - 19:41:43
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Sindicato Rural de Pedra Preta, e dá outras
providências.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria || Projeto de Lei Ordinária do Executivo

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