Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 71, DE 10 DE ABRIL DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 71,
de 2024, que tem como objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder um auxílio financeiro
à Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta. Este auxílio se dá em atendimento à emenda
impositiva nº 111 de 28 de Novembro de 2023, de autoria do Vereador Clayton Ferreira.
O presente projeto de lei visa fortalecer as atividades da Associação Comercial e Industrial
de Pedra Preta, uma instituição de relevância para o desenvolvimento econômico e social do município.
O auxílio financeiro, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), será concedido em parcela única,
conforme estipulado na proposta.
O auxílio financeiro a ser disponibilizado está em conformidade com as disposições da
emenda impositiva supracitada e será destinado a atender demandas específicas da instituição
beneficiada. Ressaltamos que o projeto apresentado ao Executivo Municipal detalha a aplicação dos
recursos de acordo com as diretrizes da emenda, alinhada aos interesses do desenvolvimento local.
Diante do exposto, solicito a colaboração de Vossa Excelência e dos(as) nobres
vereadores(as) para a análise e aprovação do Projeto de Lei nº 71.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 10 de abril de 2024.
IRACI end SOUZA
Prefeita Municipal
Av, Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 71, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à
Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associação Comercial e
Industrial de Pedra Preta, inscrita no CNP) nº 24.773.590/0001-53, um auxílio financeiro em parcela
única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 111 de 28 de
Novembro de 2023, de autoria do Vereador Clayton Ferreira.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta fica obrigada a apresentar
prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro
mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
03.001.04.122.0001.2.003.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 10 de abril de 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
ChLAnA MUNICIBAL DE PENSA POSTA
Seta Brciimot
ra od
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Clayton Ferreira
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº À 1 É, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Projeto de Lei nº 93, de 31 de agosto de 2023 - Substitutivo
| Emenda Individual Impositiva
Vereador Clayton Ferreira
ACIPP — Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta
A ACIPP (Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta), é a entidade que defende a
classe comercial e empreendedora de Pedra Preta. Essa emenda vem no intuito de que a
associação possa fomentar através de consultorias, cursos de qualificação, palestras,
capacitações aos empreendedores locais para que possam trabalhar na formalidade.
Investindo nesse tipo de seguimento, fomentamos também a geração de empregos, renda e
assim o município também prospera gerando desenvolvimento.
Administração Geral
Administrativo e Financeiro
Auxílio Financeiro a Assoc. Com Ind ACIPP
Transferencia a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
om | Gestão, Manutenção e Planejamento
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT /
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www. pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Clayton Ferreira
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Pedra Preta, em 28 de novembro de 2023.
ds Ferreira
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br - pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
05/12/2023, 14:48 sapl.pedrapreta.mt.leg.briproposicacirecibo/8088
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
EE CS Pi ii a
| . |
| gas É Tipo de Proposição: |
| Código do Documento: PSac6da7a17c25badc159e4fe128526a6K8086 Emenda 1 itiva |
| Enviada por: Clayton
| Autor: Clayton Ferreira Cleze Neres Ferreira
| (clayton)
| Descrição: Emenda Impositiva referente ao Projeto de Lei nº 93, de31 de Data de Envio: 05/12/2023
| agosto de 2023 - Substitutivo - ACIPP CURSOS 14:49:44
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
Clayton Ferreira
O RO
ittps://sapl,pedrapreta.mtleg.br'proposicao/recibo/B086 11
Associação Comercial e Industrial
de Pedra Preta
PROJETO EMPREENDEDORISMO
01- IDENTIFICAÇÃO
Título: PROJETO EMPREENDEDORISMO I
Objeto: Projeto de Captação de Recursos para cursos.
Razão Social: Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta
CNPJ: 24.773.590/0001-53
Endereço: Av. João Candido dos Santos, nº442- Centro - Pedra Preta / MT
Telefone: 66 9.99067905
E-mail: aciapp pedrapreta(Dhotmail.com
Nome da Presidente: Aparecida Domingos Nascimento Machado
2 - INTRODUÇÃO:
A Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta,
foi fundada em 16 de agosto de 1988, é entidades da classe empresarial de Pedra
Preta. Com cerca de 100 sócios está instalada em prédio próprio, na Avenida João Candido
dos Santos, 442, Centro. ACIPP é uma entidade civil sem fins lucrativos e que tem a
congregação e a defesa dos interesses da classe empresarial como compromissos, no qual
a missão é atender com ética e competência as necessidades do comercio local por meio da
representação institucional e da prestação de serviços.
Fornecer serviços que agreguem valor aos associados
e ao comércio local que geram resultados para o seu crescimento econômico, atuando no
fortalecimento da representação da classe empresarial c da comunidade.
3 - OBJETIVO GERAL:
Projeto: Compartilhar conhecimentos, entregar
capacitação comportamental, desenvolvimento humano é treinamentos para impulsionar a
sua empresa. desenvolver metodologias e estratégias para o crescimento de seu negócio e
na transformação de pessoas.
4-— OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
Projeto: Este curso tem como objetivo apresentar ao
vendedor técnicas de marketing pessoal que lhe permitam melhorar sua imagem pessoal e
profissional, para atrair e manter clientes, estabelecendo um diferencial de mercado. É destinado
para vendedores e demais profissionais de vendas, marketing e gestão comercial.
5 - JUSTIFICATIVA:
Projeto: Serão realizadas as análises estratégicas e
posteriormente será executado a apresentação e emissão do relatório para os empresários
das principais ações que precisam ser traçadas para alavancar ainda mais o seu negócio.
6 - PÚBLICO ALVO:
Projeto: 40 empreendedores e colaboradores homens
e mulheres acima de 18 anos em qualquer ramo de atividade, possuindo ou não CNPJ.
7-METODOLOGIA:
Trabalho desenvolvido em forma de workshop e
palestras, elaborados pela instrutora, onde utiliza-se materiais através de multimídias,
microfone, impressos, canetas, slides, pincel, flip-chart ou quadros.
8 - CRONOGRAMA FÍSICO:
Projeto |
pcs Descrição das atividades
Etapa 1: Divulgação
Etapa 2: Inscrições
Etapa 3: Inicio do Curso
9 - DADOS FINANCEIRO DO PROJETO —- ORÇAMENTO:
Projeto 1
Serviço
Marketing Pessoal Para
Vendedores, você é o seu
Melhor Produto
Valor total
5.000,00
Quantidade
06 encontros
Valor total: R$ 5.000,00
ESTATUTO
ACIPP
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA
Associação Comercial « Industrial da Fedra Preta -. MT
— Avenida Presidente México, nº 1070 — Centro — Pedra Preta — MT —
Talefwr: (68) 3es8-1609
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE
(ACTPP)
CAPITULO E
Da Denominação, Sede, Duração, Fins e Patrimônio.
Ast. 1º -A Associação Comercial e Empresarial de Pedra Preta MT, fundada em 16
de agosto de 1.988, com sede e foro na Av. Presidente Médice, 1070, Centro na
cidade de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, é uma sociedade civil,
multissetorial, sem fins lucrativos, com duração ilimitada, tendo por finalidade
precípua a defesa dos superiores interesses de Pedra Preta, do Estado de Mato
Grosso, do País e em especial:
Congregar as pessoas fisicas e jurídicas que exerçam a atividade empresarial em todos
os setores da economia, tendo por finalidade:
a - Ser agente de integração e desenvolvimento econômico e da defesa dos
interesses comuns;
b - Contribuir para o desenvolvimento econômico e social de toda comunidade num
ambiente ecologicamente equilibrado;
c- Promover estudos e debates de assuntos econômicos que possam interessar
aos associados ou & toda a comunidade no desenvolvimento das atividades
congregadas;
d- O incentivo ao espírito do associativismo entre os associados e demais
representatividade das categorias econômicas;
e - Manter departamentos especializados e conselhos permanentes de
assessoramento, pesquisa, análise e debates que proporcionem soluções, a
prestação de serviço e atendimento aos associados e a comunidade;
f - Viabilizar a publicação de informativos, boletins e anuários, assim como
promover cursos, seminários e conferências sobre assuntos de Interesse das
classes que representa;
g - Representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente, junto aos poderes
públicos (municipais, estaduals, federais ou autárquicos), as entidades congêneres
e a coletividade em geral, propondo ou reivindicando medida de interesse comum;
h - Exercer à prerrogativa legai do órgão técnico consultivo junto ao govemo do
Município, do Estado, e, desenvolver uma política empresarial de atuação e
influência junto às áreas decisórias no âmbito federal, estadual ou municipal,
visando o aumento de participação das classes que representa nas decisões
políticas, sobretudo expressando seu ponto de vista e solicitando
para as aspirações do empresariado, da comunidade, da livre iniciativa e da
economia de mercado, em consonância com os superiores interesses políticos; /
1 - Divulgar e promover Pedra Preta, tanto no País quanto no Exterjó:
aos seus recursos e suas possibilidades empresariais;
pa
28 779 Keniname -. —7
PARÁGRAFO ÚNICO: Poderá a qualquer momento, a Associação Com:
Em rial de Pedra Preta, associar-se a entidade congênere do Siste
ativo Empresarial no Estado.
Art. 2º - Para o cumprimento de suas finalidades, a Associação Comercial e
Empresarial de Pedra Preta manterá os departamentos, órgãos e serviços que
possam ser úteis aos associados, recebendo contribuições e taxas, para sua
manutenção.
PARÁGRAFO 1º - Os serviços de que trata o presente artigo poderão ser
remunerados.
PARÁGRAFO 2º - Poderão, a critério do Conselho Diretor, serem organizados e
mantidos em cooperação com outras entidades os serviços referidos neste artigo.
Art, 3º - À Associação Comercial e Empresarial de Pedra Preta sob nenhum
pretexto poderá envolver-se direta ou indiretamente em assuntos religiosos ou
político-partidário.
Ast. 4º = À Associação Comercial e Empresarial de Pedra Preta será constituída de
bens Imóveis, móveis, direitos e valores que possuem ou venha a pessulr.
CAPITULO HZ
Dos Associados e suas Contribuições
Art. 5º -Poderão ser admitidos associados, tenham ou não domicílio em Pedra
a - Às empresas civis, mercantis, industriais ou de qualquer atividade econômica,
Individuais ou coletivas e seus titulares diretores e sócios;
b - As Associações ou entidades afins legalmente constituídas, e ligadas às
atividades econômicas seus diretores e sócios;
c- Os profissionais liberais e pessoas físicas direta ou indiretamente relacionadas
com quaiquer atividade legal e registradas no CPF;
d - Para qualquer das categorias acima, em caso de eleição, cada firma associada,
Individual ou coletiva, representará apenas 01 (um) voto;
PARÁGRAFO 1º - As empresas e demais entidades a que se refere a alinea “8,
deverão fazer a Indicação e a qualificação dos seus associados perante a
Associação, podendo as empresas estabelecidas fora da Comarca de Pedra Preta
Indicar seus representantes legais.
PARÁGRAFO 2º - Excepcionalmente, como prêmio relevante de serviços
prestados à Associação, pode ser admitido como associados pessoa x
não esteja enquadrada no disposto deste artigo.
Ast, 6º - São categorias de associados da Associação Comercial
Pedra Preta:
F 94 773 59U/000I-53
4
a - Beneméritos; E SA
so
b - Honorários; X Peço
va gl
c- Contribuintes;
d - Filiados.
PARÁGRAFO 1º = Será associados beneméritos, aquele que, por serviços
e prestados à Associação Comercial e Empresarial e fizerem jus ao
o.
PARÁGRAFO 2º - Serão associados honorários aqueles que, por reconhecimento e
& simpatia das classes a que a Associação Comercial e Empresarial representa, se
faça, dignos de homenagem (podendo ser ou não associados).
PARÁGRAFO 3º - A Indicação para associados beneméritos e honorários será
apreciada pelo Conselho Diretor, a qual, após aprovação por 2/3 (dols terços) de
seus membros, concederá um diploma assinado pelo Presidente e Secretário
ficando, isentos das contribuições ordinárias. A entrega do diploma será feita em
sessão solene realizada pelo Conselho Diretor da Associação Comercial e
Empresaria Pedra Preta,
PARÁGRAFO 4º - Serão associadas contribuintes todas as pessoas físicas,
jurídicas, etc., que pagam mensalidades e demais contribuições fixadas
periodicamente revistas pelo Conselho Diretor.
PARÁGRAFO 5º - Serão associadas filladas as Associações de classe Instituídas e
entidades afins, propostos por qualquer membro do Conselho Diretor e homologado
por 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 7º - Os associados honorários e filiados não terão direito de interferência no
Conselho Diretor da Associação não podendo votar aos deveres sociais, exceto o
pagamento de contribuições.
Art. 8º = Os associados beneméritos poderão votar e terão todos os direitos
assegurades aos demais sócios,
CAPITULO NIX
Da Admissão dos Associados
Art. 9º - O processo de admissão de associados será da seguinte forma:
a - Os beneméritos e honorários terão os respectivos diplomas conferidos pelo
Conselho Diretor;
b - Os contribuintes subscreverão à proposta que deverá ser subscrita por um
associado em pleno uso e gozo de seus direitos sociais, a qual será submetida
Conselho Diretor;
PARÁGRAFO 1º - As propostas para admissão dos sócios contribuintes dê
conter:
f= a
24 773 S90/0001.52
a - Nome, número dos documentos CPF(MF) e Identidade (RG);
b - Firma ou Razão Social (se empresa coletiva);
<- Denominação do Estabelecimento;
d - Comprovante do CNPJ (ME), Inscrição Estadual e Alvará de funcionamento;
e - Comprovante de endereço;
f - O disposto do parágrafo 1º do artigo 50;
g - Para admissão de associados filiados, observar-se-á O disposto no parágrafo 5º
do artigo 6º; ' js ê
h- Assinatura.
PARÁGRAFO ÚNICO - O fornecimento de carteira social será feito mediante o
pagamento de taxa estabelecida pelo Conselho Diretor.
CAPITULO IV
Dos Direitos e Deveres dos Associados
Art. 10º - São direitos e deveres dos associados:
a - Assistir, apresentar e discutir projetos ou proposta nas reuniões ordinárias e
extraordinárias e nas Assembléias Gerais;
b - Votar e ser votado para os cargos dos conselhos com exceção de pessoas
jurídicas, que apenas terão o direito de voto, através dos seus associados ou
representantes legais indicados na forma do parágrafo 1º do artigo 5º;
€ - Utilizar-se nas condições estabelecidas pelo Conselho Diretor de todos os
serviços mantidos pela Associação;
d - Salicitar demissão do quadro de associado, observando o disposto neste
Estatuto;
z
e - Propor a inclusão de novos associados,
PARÁGRAFO ÚNICO - Só poderão usufruir os direitos os associados quites com a
tesouraria da Associação. |.
Art, 22 - São deveres dos associados:
a - Respeitar este Estatuto, os regulamentos expedidos para sua execução, as
deliberações das Assembléias gerais, do Conselho Diretor e dos demais óxgã
b - Exercer os cargos ou comissões para os quais forem designados, el
nomeados cu convocados;
94 773 590/00ni.ca
E 24 173 590/239..43; +
Es
c- Contribuir para o engrandecimento da Associação. nsecuçã e
e respectivos objetivos; id ia Rnsfóbes
d - Pagar pontualmente as mensalidades e ta bi E S ne
: E s e taxas a que estivem obrigados por E
deste Estatuto e resoluções dos órgãos deliberativos da Entidade; né É SER E
- Prestar, quando solicitado, informações e esclarecimentos necessários a É
manutenção dos serviços informativos da entidade, inclusive, incontinente,
comunicar qualquer alteração havida na proposta de admissão apresentada.
CAPITULO V
Da Suspensão, Eliminação e Demissão dos Associados e outras
Penalidades
Art. 32 - Os associados poderão ser suspensos por deliberação do Conselho
Diretor, se:
a - Por motivo de falência, até a reabilitação;
b - Por motivo de concordata até seu julgamento;
c- Por pronuncia em crime inafiançável, até o transitado em julgado;
d - Por falta de pagamento de até 03 (três) mensalidades, até que se torne quites
com a tesouraria;
Avt. 13 - Os associados poderão ser eliminados por deliberação do Conselho
Diretor:
a-- Quando faltarem ao pagamento de até 06 (seis) mensalidades;
b - Quando condenados por sentença final em processo crime;
c - Quando contrariarem com sua conduta os fins sociais;
d - Quando infringirem este Estatuto, regulamentos internos e deliberações da
Assembléia Geral, do Conselho Diretor e demais órgãos;
e - Quando praticarem atos que denigram a Associação Comercial e Empresarial ou
as classes que representa.
PARÁGRAFO £º - Os associados eliminados nos termos da alínea "a" deste artigo,
poderão ser readmitidos.no quadro social desde que se sujeitem às formalidades
necessárias à admissão de novos sócios e resgatem seus débitos anteriores, com a
respectiva atualização de valores.
PARÁGRAFO 2º - Aos associados que tiverem sido eliminados nos Termos das
alíneas “b, c, e ", caberá recurso voluntário, sem supressivo, ao Conselho Diretogg
em última instância, à Assembléia Geral.
PARÁGRAFO 3º - Os associados beneméritos só poderão sofrer a
eliminação nos termos das alíneas " b, c, d, e " deste artigo.
Art. 34 - A demissão de associado quite com suas mensalidades só será Y
mediante pedido por escrito, devendo a sua aceitação ou recusa constar da ata: de Soria
reunião do Conselho Diretor, em que seja tomado conhecimento do pedido. :, E E sca É
Scasa
CAPITULO VI
Dos Órgãos Sociais
Art, 15 - São órgãos da Associação Comercial e Empresarial Pedra Preta:
a — Assembléia Geral;
b - Conselho Diretor;
€<- Conselho Fiscal;
d - Conselho Consultivo.
PARÁGRAFO ÚNICO — Poderão para o bom desenvolvimento das finalidades da
+ serem criados outros órgãos que o Conselho Diretor julgar necessário.
CAPÍTULO VII
Da Assembléia Geral
Art. 26 - A Assembléia Geral é órgão soberano da Associação, compete
privativamente: ,
a — eleger os administradores;
b — destituir os administradores;
c- aprovar as contas;
d — alterar o estatuto.
Deliberará por maioria simples de votos, acerca de todos os assuntos de Interesse
social e da própria classe, que sejam trazidos a debate pelos órgãos ou qualquer de
seus associados e que constem da Ordem no dia.
Art. 17 - A Assembléia Geral funciona legalmente quando convocada pela forma
estatutária, em 1º convocação com a presença de 50% (cinquenta por cento), mais
um dos seus associados quites, ou em 22 convocação, decorridos 30 (trinta)
minutos, do horário da 13 convocação, com qualquer número.
Art. 218 - A convocação será Feita pelo Presidente da Associação Comercial e
Empresarial ou por seu substituto legal, em caso de recusa de qualquer deles, pelo
Conselho Consultivo, Conselho Fiscal ou ainda por 1/3 (um terço) de seus
poema no gozo de seus direitos socials com o mínimo de 10 (dez) dias de
antecedência. /
24 773 580/0001.61 7
45 E PRO;
PARÁGRAFO ÚNICO — Considerar-se-á recusa, de que trata este artigo, se
deliberada à convocação da Assembléia Geral pelo Conselho Fiscal, ou requi
por 1/3 (um terço) dos associados.
Art. 49 - A Convocação deverá conter a Ordem do dia, data, hora e local, sendo
feita pelo Presidente ou seu substituto legal, com antecedência mínima de 10 (dez)
dias, e publicada sob forma de edital, uma vez em jornal de grande circulação,
podendo a entidade, utilizar-se de outros melos que disponha para fazer chegar ao
conhecimento dos associados o assunto objetivo da convocação.
Art. 20 - Verificada, pelo livro presença, a existência de quorum, e na faita do
Presidente da Associação ou Vice Presidente, eleger-se-á dentre os presentes o
associado que presidirá os trabalhos, o qual designará um secretário para com ele
compor a mesa,
Ast, 22 - Constituída a mesa, o Presidente declara Iniciado os trabalhos, solicitando
ao secretário que se faça a leitura do edital de convocação e da Ata de Assembléia
Geral anterior, passando a seguir à Ordem do dia.
Art. 22 - A direção dos trabalhos da Assembléia Geral compete ao Presidente, com
os mais amplos poderes, para, imparcialmente coordenar as discussões e encerá-
tas quando lhe aprouver para manter a ordem ea disciplina, conceder, delegar ou
retirar a palavra sempre que julgar oportuno, presidir a apuração de qualquer
escrutínio, prociamando o resultado, e nos casos de empate, exceto nas
secretas, exercer o voto de qualidade, adiar ou encerrar as sessões.
Art, 23 - As votações serão habitualmente simbólicas, podendo a requerimento de
qualquer associado presente, em pleno uso e gozo de seus direitos sociais, ser por
aclamação nominais ou secretas,
Art, 24 - Cada associado terá direito a 01 (um) voto, que será pessoal e
intransferível. As empresas serão representadas conforme dispõe o parágrafo 1º do
artigo 5º, Quando uma empresa se achar representada, por duas ou mais pessoas,
estas poderão participar das discussões, tendo, entretanto, direito a apenas 01
(um) voto e que tiverem sido admitidos com no mínimo 60 (sessenta) dias antes
da assembléia.
Art, 25 - Não será permitida na Assembléia, qualquer discussão a respeito de
assuntos estranhos ao fim da Associação, e, tampouco a presença de não
associado, salvo pessoas expressamente convidadas pelo Conselho Diretor, porém,
sem direito a voto.
Art, 26 - A Assembléia Geral será ordinária ou extraordinária.
Art. 27 - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á anualmente, no mês de março,
para discutir e julgar as contas do Conselho Diretor e o parecer do Conselho Fiscal,
bienalmente entre os meses de março e maio, eleger o Conselho Diretor e demais
órgãos da Associação.
Art. 28 - A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á quando convocada nos
termos deste Estatuto.
Art. 29 - Lavrar-se-á ata dircunstanciada, de todas as ocorrências da
que será assinada pelo Presidente e secretário.
24 73 599/9301.53 1
Za
q SE ASI,
Da
oa
MATO,
CAPÍTULO VIII
Das Eleições
Art. 30 - O mandato dos membros da Diretoria, do Conselho fiscal e respectivo
suplentes desta Associação Comercial e Empresarial será de 02 (dois) anos.
Art. 34 - As eleições para a escolha dos membros da Diretoria, dos Conselhos e
respectivos Suplentes desta Associação deverão ser realizadas no período mínimo
de 30 (trinta) e no máximo 50 (noventa) dias antes do término do mandato.
Art. 32 - Serão admitidas a concorrer ao pleito somente às chapas cujos dados dos
candidatos aos vários cargos estejam completos tanto para o Conselho Diretor, o
Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo, e que tenham sido registradas em llvro
pote sindo secretaria da Associação, até 30 (trinta) dias antes da data das
e É
PARÁGRAFO 1º - O requerimento para este registro deverá ser subscrito por no
minimo a chapa toda, no pleno uso de seus direitos sociais e o registro geral
fomecerá certificado, se solicitado.
PARÁGRAFO 2º - Os componentes das chapas serão pessoas físicas, associadas
ou representantes da firma associada, e que possua no mínimo 01 (um) ano de
filiação, contados até a data do registro da chapa.
PARÁGRAFO 3º - As chapas registradas na forma deste artigo receberão, no
próprio registro, um número que passará a caracterizá-las.
PARÁGRAFO 4º - São Inelegível para cargo de Presidente e de Vice, os
condenados pela justiça, ações judiciais ou extra-judicials em tramite e os
representantes das firmas jurídicas com sede fora do município da base territorial
desta entidade.
PARÁGRAFO 5º - Não serão permitidos registros de chapas que não tenha
modificado pelo menos 20% (vinte por cento) de seus membros, em relação a
gestão em curso;
PARÁGRAFO 6º - Não poderá o associado candidato fazer parte de mais de uma
chapa.
Art. 33 - O processo de eleição obedecerá as seguintes normas:
a - O Edital de convocação das Eleições, deverá ser publicado no período mínimo
de 30 (trinta) dias e no máximo de 90 (noventa) dias que antecedem as Eleições,
em única publicação em Jornal de Circulação do município ou no Diário Oficial do
Estado de Mato Grosso, podendo a entidade, utilizar-se de outros meios que
disponha para fazer chegar ao conhecimento dos associados;
b — A votação será secreta, com 8 (oito) horas de duração;
€— O Presidente da Associação Comercial e Empresariat de Pedra Preta que
im o Presidente da mesa coletora e apuradora composta por pessã
eas;
Ras
[a ="
74 772 Sonsaani ea |
r - Depois de empossado na FACMAT, o Presidente desta entidade dará posse aos
demais Diretores, Conselheiros e respectivos Suplentes, em solenidade no
municiplo sede da Associação Comercial e Empresarial, no período máximo de 30
(trinta) dias após a posse do presidente.
CAPÍTULO IX e
RE E
Da Administração N déc,
Ast. 34 - O Conselho Diretor será composto por: Ca nd
a — Um Presidente
b - Um Vice Presidente
c- Dois Diretores Executivos
d - Dois Diretores Setoriais
e - Dois Diretores Adjuntos
Art. 35 - Os membros do Conselho Diretor serão eleitos por maioria de votos em
escrutínio secreto, em Assembléia Geral e terão mandato de 02 (dois) anos.
Ast. 36 - O mandato do Conselho Diretor é amplo e ilimitado em relação à Ilvre e
geral administração de tudo que diga respelto aos direitos e interesses da
Associação, incumbindo - ihe privativamente:
a - Ser guarda fiel deste Estatuto, e deliberações, cumprindo-os e fazendo-os
cumprir;
b - Gerir os interesses econômicos e financeiros da Associação;
c- Admitir e demitir livremente os empregados técnicos e demais funcionários à
execução dos serviços sociais, fixando-lhes os vencimentos;
d - Aceitar a inclusão e a demissão de associados de conformidade com o Estatuto;
e - Resolver os casos omissos pelo presente Estatuto;
PARÁGRAFO ÚNICO - Todas as atribuições, não reservadas por este Estatuto, ao
Conselho Diretor coletivamente, ou especialmente algum de seus membros, serão
reguladas por um Regimento Interno.
Art. 37 - O Presidente do Conselho é o principal dirigente da Associação Comercial
e Empresarial e o representante legal das Diretorias Executivas e Setoriais:
a - Representar a Associação em juízo e fora dele constituindo juntamente com o
Diretor Secretário em exercício, Procurador quando julgar necessário;
b - Presidir os trabalhos do Conselho Diretor, do Conselho Consultivo
Assembléia Geral;
D 24 773 594y0001.53 ”
J
c- Tomar AD REFERENDUM do Conselho Diretor, na primeira reunião cenfá M
todas as medidas que pela urgência, não possam sofrer retardamento; 'ê seo
A :
a
o,
d — Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembléia Geral a Pd
Conselho Consultivo e extraordinário do Conselho Diretor; SA
e - Administrar a Associação, fazendo cumprir este Estatuto o Regimento Interno e
as deliberações das Assembléias Gerais do Conselho Diretor e do Conselho
Consultivo;
f — Rubricar os livros da Associação, bem como vistar as contas feitas pelo
tesoureiro, cheques e balancetes da tesouraria para levantamento de valores
depositados em estabelecimento de crédito e assinar com o Diretor Tesoureiro em
exercício, os documentos ou quaisquer títulos que representem obrigações
econômicas e financeiras, na forma do Estatuto;
g - Dar posse aos membros da administração que forem eleitos;
h — Despachar todas as correspondências recebidas e mandar constar em Ata todos
o5 atos e resoluções do Conselho Diretor;
i - Delegar poderes de assinaturas em documentos ao 1º secretário;
i - Nomear as comissões que julgar necessárias para o bom andarmerito dos.
trabalhos sociais;
k= Contratar empregados para a boa execução dos trabalhos intemos, fixando os
respectivos salários, bem como aumentos de acordo com a capacidade funcional
dos mesmos, de conformidade com as possibilidades da Associação;
| - Delegar para fins especiais a qualquer Diretor, uma ou mais de suas
atribuições;
m — O Presidente será substituído pelo Vice Presidente, em seus eventuais
afastamentos ou vacância definitiva:
n — Conceder licença de até 60 (sessenta) dias aos membros da administração;
o — Recorrer ao Conselho Consultivo, quando julgar conveniente das suas próprias
resoluções, por motivo de não aprovação pelo Conselho Diretor, dos atos que
praticar.
Art. 38 - No caso de vacância definitiva da Vice Presidência por renúncia
ou falecimento do seu titular, ou se este assumir a Presidência por caráter
definitivo, o Conselho Diretor reunir-se-á e elegerá dentre os Diretores Setoriais e
Executivos o novo Vice Presidente.
Art. 39 - Dentre os Diretores Executivos, haverá obrigatoriamente, 01 (um)
Diretor Secretário e 01 (um) Diretor Tesoureiro, sendo as outras diretorias
restantes determinada por livre escolha da Presidente, conforme as necessidades
na administração da Associação. E
Art. 48 - Ao Diretor Secretário compete:
E uu.
24 723 580/9001.54
PARÁGRAFO ÚNICO - Na impossibilidade do Presidente das gestões a
que tenham encerrado o mandato, comporem o Conselho Consultivo, o
posto permanecerá vago.
Art. 50 - Compete ao Conselho Consultivo:
a - Estudar e manifestar-se em caráter opinativo, sobre quaisquer assuntos de
interesse econômico ou não da Associação Comercial e Empresarial de Pedra Preta,
que, reputados de alta relevância, lhes forem submetidos pela Presidência;
b - Julgar os recursos previstos na alínea “mído artigo 33, da eleição;
c- Receber o nome do candidato oficial à sucessão do Presidente da Associação
Comercial e Empresarial de Pedra Preta, dele tomado conhecimento e
manifestando-se em caráter opinativo.
Art, 51 - O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente de 04 (quatro) em 04
(quatro) meses e extraordinariamente sempre que for convocado pelo Presidente,
funcionará com qualquer número de conselheiros presentes. Dellberará por maioria
de votos, sendo o voto do Presidente o de qualidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Cada conselheiro terá direito a Oi (um) voto.
Art, 52 - As sessões do Conselho Consuitivo serão presididas pelo secretário geral
da Associação Comercial e Empresariai, que lavrará em livro próprio as Atas
respectivas para serem assinadas por todos os presentes.
CAPÍTULO XIII
Do Fundo Social
Art. 53 - O Fundo Social compõe-se:
a - Dos bens e direitos da Associação;
b- De donativos ou legados conferidos à Associação;
Art. 54 - A aplicação ou alienação dos bens sociais é de competência privativa do
Conselho Diretor, que, ouvido o Conselho Consultivo resolverá por 1/3 (um terço)
de seus membros exceto quanto aos bens Imóvel, cuja alienação deve ser
autorizada pela Assembléia Geral Extraordinária, expressamente convocada para
este fim.
CAPÍTULO XIV
Disposições Gerais
Art. 55 - Os associados não respondem pelas obrigações sociais.
Art. 56 - O exercício financeiro tem início em 1º de Janeiro e término
dezembro de cada ano, e a gestão administrativa Inicia e termina co
novos órgãos sociais eleitos.
"24 773 s90/adoLsa 7
PARÁGRAFO 1º - É da responsabilidade dos dirigentes os atos praticadosÉ ão Sa %
a gestão, a qual somente se extingue com aprovação desses atos pela Assiinkdáia>
PARÁGRAFO 2º - No ano em que houver eleição, os atos dos órgãos di A
praticados entre 0 término do exercício e a posse , consideram-se tacita entg
aprovados se no prazo de 30 (trinta) dias contados da posse, não houver La
impugnação e recurso à Assembléia Geral.
Art. 57 - O presente Estatuto só poderá ser alterado em Assembléia Geral
Extraordinária, convocada especialmente para esse fim, por proposta do Conselho
Diretor e aprovado pelo Conselho consultivo.
Art. 58 — A destituição de administradores ou diretores dar-se-á quando
constatadas conduta e maneira não condizente com o presente estatuto e demais
normas estabelecidas.
Art. 59 - Verificar-se-á dissolução da Associação, quando o número de associados
estiver restrito a menos de 07 (sete) Neste caso, o patrimônio social reverterá em
reste de instituição, a juízo da Assembléia Geral Extraordinária que deliberará a
dissolução.
Art. 60 - São expressamente prolbidas, na sede da Associação reuniões para fins
políticos ou religiosos de qualquer natureza.
Art. 61 - É proibldo a qualquer membro da administração salvo o Presidente da
entidade, e aqueles que para tanto tiveram delegação expressa do Conselho
Diretor, assinar declarações públicas ou comprometer o nome da Associação em
função do cargo que exerce.
Art. 62 — Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor, pelo Conselho
Fiscal e pelo Conselho Consultivo desta entidade.
Art. 63-94 aprovado em Assembléia de 16.. de MAIO 2008,
entrando é gando-se as disposições em contrário.
T TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE PEDRA PRETA INT
Faso De Casta, DO - Cent - Fora: (50) 3480-2896 « Fem (55) 3438-2695
Edison Lula Covalcent Gareia - Tebeilão o Oficial
Presidente Preti-MT, 208 01/07/2008. O
TAS gota te Hds e Dratestos pci A
Ragistees Ch a Pagsaus jeitos
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Tábolito 4 Oricia! Susstiuto
T TABELORATO DE KOTAS E PROTESTO DE PEDRA PRETA UT
Pisa Dr Costa. 00 - - Fora (66) 3.06-2855 - Fax (55) 3405-2655
Estaon Luta Garda
cas fmr 8.803
REGISTRO DE PESSOA
Sob nº 137, A via Principal "eng
selada R$ 10,00-ACO 67099.6710;
83460 livro nº Ol(um). Pedra Pre
Oficial
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24 773 590/09m. ca 77 '
CIPPG
Associação Comercial e Industrial
de Pedra Preta
PROJETO EMPREENDEDORISMO
01- IDENTIFICAÇÃO
Título: PROJETO EMPREENDEDORISMO I
Objeto: Projeto de Captação de Recursos para cursos.
Razão Social: Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta
CNPJ: 24.773.590/0001-53
Endereca: Av Inão Candido dos Santos nº447- Centro - Pedra Preta / MT
4- OBJETIVOS ESPECÍFICOS;
Projeto: Este curso tem como objetivo apresentar ao
vendedor técnicas de marketing pessoal que lhe permitam melhorar sua imagem pessoal e
profissional, para atrair e manter clientes, estabelecendo um diferencial de mercado. É destinado
para vendedores e demais profissionais de vendas, marketing e gestão comercial.
5 - JUSTIFICATIVA:
Projeto: Serão realizadas as análises estratégicas e
posteriormente será executado a apresentação e emissão do relatório para os empresários
das principais ações que precisam ser traçadas para alavancar ainda mais o seu negócio.
6 — PÚBLICO ALVO:
Projeto: 40 empreendedores e colaboradores homens
e mulheres acima de 18 anos em qualquer ramo de atividade, possuindo ou não CNPJ.
7 - METODOLOGIA:
Trabalho desenvolvido em forma de workshop e
palestras, elaborados pela instrutora, onde utiliza-se materiais através de multimídias,
microfone, impressos, canetas, slides, pincel, flip-chart ou quadros.
8 - CRONOGRAMA FÍSICO:
Descrição das atividades
Etapa 1: Divulgação
Etapa 2: Inscrições
Etapa 3: Inicio do Curso .
ATA DE POSSE DOS MEMBROS DA
DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
EMPRESARIAL DE PEDRA PRETA ELEITOS
PARA O BIÊNIO 2023/2024.
Aos 02 dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e vinte três , na sede da Associação
Comercial e Empresarial de Pedra Preta, sito a Rua João Candido dos Santos nº 442, em
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, “as 07:00 horas empossam os membros da Diretoria
e Conselho fiscal da Associação Comercial e Empresarial de Pedra Preta eleitos em
Assembleia Geral realizada em 29 de novembro de 2022, composta pelos seguintes
Senhores: DIRETORIA — Presidente: Sra. Aparecida Domingos Nascimento Machado,
brasileira, casada, Farmacêutica, CPF nº586.211.401-97, Residente: rua João Candido dos
Santos, centro, Pedra Preta-MT;
Vice-Presidente: Marcelo Orlato, brasileiro, casado, CPF: 514.104.781.49 residente e
domicilio a Avenida Presidente Médice, nº 1880, Centro Pedra Preta-MT, Diretor
Secretário: Sr. Clayton Cleze Neres Ferreira, brasileiro solteiro, CPF nº024.442.551-51,
residente a domicilio na Rua Dourados, nº 202, Jardim Natureza, Pedra Preta-MT ; Diretor
Tesoureiro: Sr. João Borges Furtado, brasileiro, casado, CPF nº 299.890.271-53, residente
a domicilio a Rua José Rodrigues da Cruz, nº 935,Centro, Pedra Preta-MT. DIRETORIA
SETORIAL 1º Diretor Setorial: Titular: Sr. Alexandre H. dos Santos, Brasileiro, casado,
CPF nº 537.402. 701-B7, residente a domicilio a Avenida Fernando Correia da Costa, nº
689 Centro, Pedra Preta-MT; 2º Diretor Setorial: Sr. Nelson de Souza, brasileiro casado,
CPF nº 928.055.908-72, residente a domicilio a Avenida Frei Servacio, Centro, Pedra Preta-
MT. DIRETORIA ADJUNTA 1º Diretor Adjunto: Fábio Jean Luzine, casado, brasileiro,
CPF nº 922.055.908-72, residente na Rua Presidente Medice nº 1113, Centro Pedra Preta-
MT: 2º Diretor Adjunto: Sr. Luiz Candido Rodrigues, brasileiro, casado, CPF nº
778.928.011-20, residente a domicilio Rua Presidente vargas, nº320, Centro, Pedra Preta-
MT. CONSELHO FISCAL Membro Efetivo: Izonel Borges Furtado CPF nº 266.082.351-
00 brasileiro, casado, residente a domicilio a Avenida Frei Servácio, nº 360, Centro, Pedra
Preta-MT: Membro Efetivo Renato M. de Oliveira, CPF nº 008.639.671-40, brasileiro,
casado, residente a domicilio a Rua 05, Altos de Pedra Preta, Pedra Preta-MT. SUPLENTE
DO CONSELHO Membro Suplente Renato Soares de Macedo CPF nº 042.038.031-01,
brasileiro, solteiro, residente a domicilio a Rua Major Otavio Pitaluga, nº 931, Centro, Pedra
Preta-MT: Membro Suplente João Antônio Brito Macedo CPF nº 568.142.751-04, casado,
brasileiro, residente a domicilio a Rua Ponce de Arruda nº584, Centro, Pedra Preta-MT.
CONSELHO CONSULTIVO | Membro Consultivo Sandra Helena Manfrim CPF nº
095.537.588-60, brasileira, residente a domicilio a Rua Arnaldo Estevão, nº 174, Centro,
Pedra Preta- MT; Membro Consultivo Lázaro F da Silva Junior, CPF nº 037.954.441-52,
residente a domicilio a Avenida Fernando Correia da Costa, Centro, Pedra Preta-MT
Que assinam a presente ATA DE POSSE prometendo cumprir fielmente o mandato do
cargo para os quais foram eleitos até a data de 31 de dezembro de 2024.
Pedra Preta-MT, 04 de janeiro de 2023.
Dinitalizado com CamSranner
Presidonte da ACIPP
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Cargo | Nome | | CPE T. NAssinatura £y. SIA tor
| Presidente Aparecida. di iG res i O,
| Domingos o) E à Se aTtuRos
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Vice- Marcelo Orlato E EE; Zá CTA
Presidente SM loymi-LA A es
Diretor Clayton Cleze N. Ee ] -
Secretário Ferreira OJ4 Ju ssEsA Vdioa
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| Tesoureiro Furtado PIT.ÁTO 291-S Bo is ir.
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2º Diretor Nelson de Souza
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4º Diretor | Fabio Jean Luzine |. 29404444) rá a pe À
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Adjunto
“Membro | Luiz Candido PA ;
Efetivo Rodrigues 2789280 q Ie
Membro Izonel Borges
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Membro Renato M. de . dane
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| Membro Renato S. de E een (| "e
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| Membro Lazaro F da Silva
| Consultivo Junior cost ISV Uns
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REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA.
Aprosentante: “ASSOÇIAÇÃO COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE PEDRA Ed ATA: POSSE
EAN
TD Cams an Cana VI EI
a FEIA, TA MESAS À POE TIC E PA PRTTA pa k
Ze | Cartório Lear ia tim temo (49 |
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PoderQ Eca no do Estado dê Mato Grosso
RE REGISTHOS '
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Dinitalizado com CamSranner
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, Brenda Trindade, inscrito (a) no Doc. de Identidade 2305730-0,
portador (a) do CPF 042.306.191-70 Telefone 66 9 9906-7905 E-mail
brendatrindade1 9926Dgmail.com, declaro residir no endereço: Rua B,
N204, Jardim Morumbi — Pedra Preta,
Nome: Brenda Trindade
CPF: 042.306.191-70
Diaitalizado com CamScanner
22/03/2024, 19:29 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ROMERO Beco COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | >uA DE ssENTURA
24.773.590/0001-53
MATRIZ CADASTRAL 26/09/1988
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
ACIPP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE E! MICA PRINCIPAL
94.11-1-00 - Atividades de organizações associativas patronais e empresariais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
AV PRESIDENTE MEDICE FEET
CER BAIRRODISTRITO MUNICIPIO Ur
78.795-000 CENTRO PEDRA PRETA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(66) 3486-1509/ (66) 3486-1278
NTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA S] O CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Ra Diniinied
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 22/03/2024 às 20:28:19 (data e hora de Brasília). Página: 1
about:blank
26/03/24, 14:09 aboutiblank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
oe COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
MATRIZ CADASTRAL
E) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NOME EMPRESARIAL
DATA DE ABERTURA
26/09/1988
ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ACIPP
TODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.11-1-00 - Atividades de organizações associativas patronais e empresariais
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONO CAS SECUNDÁRIAS
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
TOGRADOURO
AV PRESIDENTE MEDICE
CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO
78.795-000 CENTRO PEDRA PRETA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(66) 3486-1509/ (66) 3486-1278
ENTE FEDERATIVO RESPON: VEL (EFR)
teres
|
|
|
DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
potnateda
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 26/03/2024 às 14:09:42 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
ATA DE POSSE DOS MEMBROS DA
DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL =
EMPRESARIAL DE PEDRA PRETA ELEITOS
PARA O BIÊNIO 2023/2024.
Aos 02 dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e vinte três , na sede da Associação
Comercial e Empresarial de Pedra Preta, sito a Rua João Candido dos Santos nº 442, em
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, “as 07:00 horas empossam os membros da Diretoria
e Conselho fiscal da Associação Comercial e Empresarial de Pedra Preta eleitos em
Assembleia Geral realizada em 29 de novembro de 2022, composta pelos seguintes
Senhores: DIRETORIA — Presidente: Sra. Aparecida Domingos Nascimento Machado,
brasileira, casada, Farmacêutica, CPF nº586.211 .401-97, Residente: rua João Candido dos
Santos, centro, Pedra Preta-MT;
Vice-Presidente: Marcelo Orlato, brasileiro, casado, CPF: 514.104.781.49 residente e
domicilio a Avenida Presidente Médice, nº 1880, Centro Pedra Preta-MT,; Diretor
Secretário: Sr. Clayton Cleze Neres Ferreira, brasileiro solteiro, CPF nº024.442.551-51,
residente a domicilio na Rua Dourados, nº 202, Jardim Natureza, Pedra Preta-MT ; Diretor
Tesoureiro: Sr. João Borges Furtado, brasileiro, casado, CPF nº 299.890.271-53, residente
a domicilio a Rua José Rodrigues da Cruz, nº 935,Centro, Pedra Preta-MT. DIRETORIA
SETORIAL 1º Diretor Setorial: Titular: Sr. Alexandre H. dos Santos, Brasileiro, casado,
CPF nº 537.402. 701-87, residente a domicilio a Avenida Fernando Correia da Costa, nº
689 Centro, Pedra Preta-MT, 2º Diretor Setorial: Sr. Nelson de Souza, brasileiro casado,
CPF nº 928.055.908-72, residente a domicilio a Avenida Frei Servacio, Centro, Pedra Preta-
MT. DIRETORIA ADJUNTA 1º Diretor Adjunto: Fábio Jean Luzine, casado, brasileiro,
CPF nº 922.055.908-72, residente na Rua Presidente Medice nº 1113, Centro Pedra Preta-
MT; 2º Diretor Adjunto: Sr. Luiz Candido Rodrigues, brasileiro, casado, CPF nº
778.928.011-20, residente a domicilio Rua Presidente vargas, nº320, Centro, Pedra Preta-
MT. CONSELHO FISCAL Membro Efetivo: Izonel Borges Furtado CPF nº 266.082.351-
00 brasileiro, casado, residente a domicilio a Avenida Frei Servácio, nº 360, Centro, Pedra
Preta-MT; Membro Efetivo Renato M. de Oliveira, CPF nº 008.639.671-40, brasileiro,
casado, residente a domicilio a Rua 05, Altos de Pedra Preta, Pedra Preta-MT. SUPLENTE
DO CONSELHO Membro Suplente Renato Soares de Macedo CPF nº 042.038.031-01,
brasileiro, solteiro, residente a domicilio a Rua Major Otavio Pitaluga, nº 931, Centro, Pedra
Preta-MT: Membro Suplente João Antônio Brito Macedo CPF nº 568.142.751-04, casado,
brasileiro, residente a domicilio a Rua Ponce de Arruda nº584, Centro, Pedra Preta-MT.
CONSELHO CONSULTIVO Membro Consultivo Sandra Helena Manfrim CPF nº
095.537.588-60, brasileira, residente a domicilio a Rua Arnaldo Estevão, nº 174, Centro,
Pedra Preta- MT; Membro Consultivo Lázaro F da Silva Junior, CPF nº 037.954.441-52,
residente a domicilio a Avenida Fernando Correia da Costa, Centro, Pedra Preta-MT
Que assinam a presente ATA DE POSSE prometendo cumprir fielmente o mandato do
cargo para os quais foram eleitos até a data de 31 de dezembro de 2024.
Pedra Preta-MT, 04 de janeiro de 2023.
Presidente da ACIPP
«ur
Cargo — Nome | CRE — fssinaturo Ale”
Presidente Aparecida EE E A
| Domingos DT es vá c
| Nascimento Hot eo 3.101. q YO Lg tu RAÇÃO
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» Vice- “Marcelo Orlato Ra PEDE XD ATOS
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| Diretor Clayton Cleze N.
| Secretário Ferreira O) JU SS ASA os
r Diretor | João Borges E g
': Tesoureiro | Furtado STT.ETO.271-8 es ERAM GZ
4º Diretor | Alexandre Henrique E EE ada
à TE [527400 701 ENE |
Setorial dos Santos
2º Diretor Nelson de Souza
Setorial JIGOSIIOE - BRA [A ES IA
4º Diretor | Fabio Jean Luzine
Adjunto |
LI
Membro | Luiz Candido
Efetivo Rodrigues
Membro izonel Borges
Efetivo Furtado
Membro Renato M. de
Suplente Oliveira
Membro Renato S. de
Suplente Macedo
* Membro João Antônio B. de quo
' Consultivo Macedo sed ltilstof tão. NZ
'* Membro Sandra Helena x
| Consultivo Manfrim 096534 sgíco Vi hº
f Membro Lazaro F da Silva | N
| Consultivo Junior cSt ISA qu esh ais KA V ão Mico
“Po 7 Estao emp eregeepreroad do IES 7 UMUONNO
7. E ortório : En ci bre a vs Em! VE Cartório :: pára PTP
[É EI GAIA TaEiSÃOS E ECA
PoderQudiciário do Estado dê Mato Grosso ! REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA.
REGISTROS caro Apresentanto:
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
a Trindade, inscrito (a) no Doc. de Identidade 2305730-0,
PF 042.306.191-70 Telefone 66 9 9906-7905 E-mail
Eu, Brend
claro residir no endereço: Rua B,
portador (a) do €
brendatrindade 1992) gmail.com, de
N204, Jardim Morumbi — Pedra Preta.
N
Nome: Brenda Trindade
CPF: 042.306.191-70
ESTATUTO
ACIPP
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA
Associação Comercial e ind: ustriai de Pedra Preta — MT
: Avenida Presidente Médico, nº 4070 = Core “pa eds Preta — MT - CEP 78788-000
Telefax: (65) 3432-1608
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE
(ACIPP)
CAPITULO E
Da Denominação, Sede, Duração, Fins e Patrimônio.
Art. 418 -A Associação Comercial e Empresarial de Pedra Preta MT, fundada em 16
de agosto de 1.988, com sede e foro na Av, Presidente Médice, 1070, Centro na
cidade de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, é uma sociedade clvil,
multissetorial, sem fins lucrativos, com duração Ilimitada, tendo por finalidade
precipua a defesa dos superiores Interesses de Pedra Preta, do Estado de Mato
Grosso, do País e em especial:
Congregar as pessoas fisicas e jurídicas que exerçam a atividade empresarial em todos
os setores da economia, tendo por finalidade:
a - Ser agente de integração e desenvolvimento econômico e da defesa dos
interesses comuns;
b - Contribuir para o desenvolvimento econômico e social de toda comunidade num
amblente ecologicamente equiilbrado;
€ - Promover estudos e debates de assuntos econômicos que possam interessar
aos associados ou a tods a comunidade no desenvolvimento das atividades
congregadas;
d- O incentivo ao espírito do associativismo entre os associados e demais
representatividade das categorias econômicas;
e - Manter departamentos espedializados e conselhos permanentes de
assessoramento, pesquisa, análise e debates que proporcionem soluções, a
prestação de serviço e atendimento aos associados e a comunidade;
£ - Viablilzar a publicação de informativos, boletins e anuários, assim como
promover cursos, seminários e conferências sobre assuntos de interesse das
classes que representa;
g - Representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente, junto aos poderes
públicos (municipais, estaduais, federais ou autárquicos), as entidades congêneres
€ a coletividade em geral, propondo su reivindicando medida de Interessa comum;
h - Exercer à prerrogativa legal do órgão técnico consultivo junto 20 govemo do
Município, do Estado, e, desenvolver uma política empresarial de atuação e
influência junto às áreas decisórias no âmbito federai, estadual ou municipal,
visando o aumento de participação das classes que representa nas decisões
políticas, sobretudo expressanto seu ponto de vista e solicitando ação adequada
para as aspirações do empresariado, da comunidade, da livre iniciativa e da É
economia de mercado, em consonância com os superiores interesses políticos; /
1 - Divulgar e promover Pedra Preta, tanto no País quanto no Exterjó
aos seus recursos e suss possiblildades empresariais;
e
74 779 enninane -. Tr
Pd set de Pedra Preta, associar-se a entidade congênere do
ativo Empresarial no Estado.
PARÁGRAFO ÚNICO: Poderá a qualquer momento, a Associação Ee E
e” j
Art, 2º - Para o cumprimento de suas finalidades, a Associação Comercial e AS Buaança
Empresarial de Pedra Preta manterá os departamentos, órgãos e serviços que =
possam ri aos associados, reosbendo contribuições e taxas, para sua
manutenção.
PARÁGRAFO 1º - Os serviços de que trata o presente artigo poderão ser
remunerados.
PARÁGRAFO 2º - Poderão, a critério do Conselho Diretor, serem organizados e
mantidos em cooperação com autras entidades os serviços referidos neste artigo.
Art, 3º = A Associação Comercial e Empresarial de Pedra Preta sob nenhum
pretexto poderá envolver-se direta ou indiretamente em assuntos religiosos ou
político-partidário.
Art. 4º = À Associação Comercial e Empresarial de Pedra Preta será constituída de
bens Imóveis, móveis, direitos e valores que possuem ou venha a possulr.
CAPITULO IL
Bos Associados e sues Contribuições
Art. 5º -Poderão ser admitidos associados, tenham ou não domicílio em Pedra
Preta;
a - Às empresas civis, mercantis, industriais ou de qualquer atividade econômica,
individuais ou coletivas e seus titulares diretores e sócios;
b - As Associações ou entidades afins legalmente constituídas, e ligadas às
atividades econômicas seus diretores e sócios;
c - Os profissionais liberais e pessoas físicas direta ou indiretamente relacionadas
com qualquer atividade legal e registradas no CPE;
d - Para qualquer das categorias acima, em caso de eleição, cada firma associada,
Individual ou coletiva, representará apenas 01 (um) voto;
PARÁGRAFO 4º - As empresas e demais entidades a que se refere a alinea “se,
deverão fazer a Indicação e a qualificação dos seus associados perante a
Associação, podendo as empresas estabelecidas fora da Comarca de Pedra Preta
indicar seus representantes legais.
PARÁGRAFO 2º - Excepcionalmente, como prêmio relevante de serviços
prestados à Associação, pode ser admitido como associados pess: ç
não esteja enquadrada no disposto deste artigo.
Art. 6º - São categorias de associados da Associação Comercial é
Pedra Preta:
T 94 713 S9U/UVOLSS
Cd ' Sa
a - Beneméritos; o e RN
So, sd
b - Honorários; N a E
ca Sá
c- Contribuintes; orrgen ni
d - Fillados.
PARÁGRAFO 4º - Será associados beneméritos, aquele que, por serviços
excepcionais prestados à Associação Comarcial é Empresaciai a fizasam Jus ao
PARÁGRAFO 2º - Serão associados honorários aqueles que, por reconhecimento e
a simpatia das classes a que a Associação Comercial e Empresarial representa, se
faça, dignos de homenagem (podendo ser ou não associados).
PARÁGRAFO 3º - A Indicação para associados beneméritos e honorários será
apreciada pelo Conselho Diretor, a qual, após aprovação por 2/3 (dols terços) de
seus membros, concederá um diploma assinado pelo Presidente e Secretário
ficando, isentos das contribulções ordinárias. A entrega do diploma será feita em
sessão solene realizada pelo Conselho Diretor da Associação Comercial e
Empresaria Pedra Preta.
PARÁGRAFO 4º - Serão associadas contribuintes todas as pessoas físicas,
jurídicas, etc., que pagam mensalidades e demais contribuições fixadas
periodicamente revistas pelo Conselho Diretor.
PARÁGRAFO 5º - Serão associadas filiadas as Associações de dasse instituídas e
entidades afins, propostos por qualquer membro do Conselho Diretor e homologado
por 2/3 (dois terços) de seus membros.
Ast. 79 « Os associados honorários e flllados não terão direito de interferência no
Conselho Diretor da Associação não podendo votar sos deveres sociais, exceto o
pagamento de contribuições.
Art, 8º = Os associados beneméritos poderão votar e terão todos os direitos
assegurados aos demais sócios.
CAPITULO HIL
Da Admissão dos Associados
Art. 9º - O processo de admissão de associados será da seguinte forma:
a - Os beneméritos e honorários terão os respectivos diplomas conferidos pelo
Conselho Diretor;
b - Os contribuintes subscreverão à proposta que deverá ser subsqrita por um ?
associado em pleno uso e gozo de seus direitos sociais, a qual será submetida 204
Conselho Diretor; j
PARÁGRAFO 1º - As propostas para admissão dos sócios contribuintes daydão
conter:
E
24 773 S90/0001.59
a - Nome, número dos documentos CPF(MF) e Identidade (RG);
b - Firma ou Razão Social (se empresa coletiva);
c- Denominação do Estabelecimento;
d - Comprovante do CNPJ (MF), Inscrição Estadual e Alvará de funcionamento;
e - Comprovante de endereço;
f - O disposto do parágrafo 1º do artigo 50;
q - Para admissão de associados filiados, observar-se-á o disposto no parágrafo 5º
do artigo 6º;
h- Assinatura.
PARÁGRAFO ÚNICO - O fornecimento de carteira social será feito mediante o
pagamento de taxa estabelecida pelo Conselho Diretor.
CAPITULO EV
Bos Direitos e Deveres dos Associados
Art. 28º - São direitos e deveres dos associados:
a - Assistir, apresentar e discutir projetos ou proposta nas reuniões ordinárias e
extraordinárias e nas Assembléias Gerais;
b - Votar 6 ser votado para Os cargos dos conselhos com exceção de pessoas
jurídicas, que apenas terão o direito de voto, através dos seus associados ou
representantes legais indicados na forma do parágrafo 1º do artigo 5º;
c- Utiilzar-se nas condições estabelecidas pelo Conselho Diretor de todos os
serviços mantidos pela Associação;
d - Solicitar demissão do quadro de associado, observando o disposto neste
Estatuto;
r
e - Propor a inclusão de novos associados.
PARÁGRAFO ÚNICO - Só poderão usulrulr os direitos os associados quites com a
tesouraria da Associação.
Ast. 14 - São deveres dos associados:
a - Respeitar este Estatuto, os regulamentos expedidos para sua execução, as É
deliberações das Assembléias gerais, do Conseiho Diretor e dos demais órgãos a
3 = Exercer os cargos ou comissões para os quais forem designados, el
nomeados cu convocados;
T 24 773 590/00nt. ca
É e
PE NAS
>
€- Contribuir para o engrandecimento da Associação, a consecução dos finsfsoa ais?
e respectivos objetivos; Ta Cazisea :
im qr siga
d - Pagar pontualmente as mensalidades e taxas à que estivem obrigados pi Etorçarte =
deste Estatuto e resoluções dos órgãos deliberativos da Entidade; Sommer E
- Prestar, quando solicitado, informações e esclarecimentos necessários a
manutenção dos serviços informativos da entidade, inclusive, Incontinente,
comunicar qualquer alteração havida na proposta de admissão apresentada.
CAPITULO Y
Da Suspensão, Eliminação e Demissão dos Associados e outras
Penalidades
Art, 12 - Os associados poderão ser suspensos por deliberação do Conselho
Diretor, se:
a- Por motivo de falência, até a reabilitação;
b - Por motivo de concordata até seu julgamento;
c- Por pronuncia em crime inafiançávei, até o transitado em julgado;
d - Por faita.de pagamento de até 03 (três) mensalidades, até que se torne quites
com a tesouraria;
Art. 13 - Os associados poderão ser eliminados por deliberação-do Conselho
Diretor:
a-- Quando faltarem ao pagamento de até 06 (seis) mensalidades;
b - Quando condenados por sentença final em processo crime;
c- Quando contrariarem com sua conduta os fins sociais;
d - Quando infringirem este Estatuto, regulamentos intemos e deliberações da
Assembléta Geral, do Conselho Diretor e demais órgãos;
e - Quando praticarem atos que denigram a Associação Comercial é Empresarial ou
as classes que representa.
PARÁGRAFO £º - Os associados eliminados nos termos da alínea "a” deste artigo,
poderão ser readmitidos no quadro social desde que se sujeltem às formalidades
necessárias à admissão de novos sócios e resgatem seus débitos anteriores, com a
respectiva atualização de valores,
alíneas “b, c, e ”, caberá-recurso voluntário, sem supressivo, ao Conselho Diretopé
PARÁGRAFO 2º - Aos associados que tiverem sido eliminados nos Termos das A)
em última Instância, à Assembléia Geral. Z
PARÁGRAFO 3º - Os associados beneméritos só poderão sofrer a de
eliminação nos termos das alineas ” b, c, d, e " deste artigo.
E sa a sooaots |
|
Art, 24 = À demissão de associado quite com suas mensalidades só será co!
mediante pedido por escrito, devendo a sua aceitação ou recusa constar da
reunião do Conselho Diretor, em que seja tomado conhecimento do pedido. *,
CAPITULO VE
Das Órgios Sociais
Ast. 25 - São órgãos da Associação Comercial e Empresarial Pedra Preta:
a — Assembléia Geral;
b - Conselho Diretor;
c— Conselho Fiscal;
d - Conseiho Consultivo.
PARÁGRAFO ÚNICO — Poderão para o bom desenvolvimento das finalidades da
Associação, serem criados outros órgãos que o Conselho Diretor julgar necessário.
CAPÍTULO VIE
Da Assembléia Gerat
Art. 16 - A Assombléta Geral é órgão soberano da Associação, compete
a — eleger os administradores;
b — destituir os administradores;
c- aprovar as contas;
d — alterar o estatuto.
Deliberará por maioria simples de votos, acerca de todos os assuntos de Interesse
social « da própria classe, que sejam trazidos a debate pelos órgãos ou qualquer de
seus associados e que constem da Ordem no dia.
As. 27 - A Assembléia Geral funciona legaimente quando convocada pela forma
estatutária, em 12 convocação com a presença de 50% (cinquenta por cento), mais
um dos seus associados quites, ou em Z2 convocação, decorridos 30 (trinta)
minutos, do horário da 13 convocação, com qualquer número.
Ast, 18 - A convocação será feita pelo Presidente da Associação Comercial e
Empresarial ou por seu substituto legal, em caso de recusa de qualquer deles, pelo
Conselho Consultivo, Conselho Fiscal ou ainda por 1/3 (um terço) de seus
associados no gozo de seus direitos sociais com e minimo de 10 (dez) dias de :
antecedência, 7
"24 773 590/0001.53 7
PARÁGRAFO ÚNICO — Considerar-se-á recusa, de que trata este artigo, se
deliberada à convocação da Assembléia Geral pelo Conselho Fiscal, ou req pra
por 1/3 (um terço) dos associados. o
Lapa
Art. 19 - À Convocação deverá conter a Ordem do dia, data, hora e local, sendo
felta pelo Presidente ou seu substituto legal, com antecedência minima de 10 (dez)
dias, e publicada sob forma de edital, uma vez em jornal de grande circulação,
podendo a entidade, utilizar-se de outros melos que disponha para fazer chegar ao
conhecimento dos associados o assunto objetivo da convocação.
Art. 20 - Verificada, pelo livro presença, a existência de quorum, e na faita do
Presidente da Associação ou Vice Presidente, eleger-se-á dentre os presentes o
associado que presidirá os trabalhos, o qual designará um secretário para com ele
compor a mesa,
Ast. 22 - Constituída a mesa, o Presidente declara iniciado os trabalhos, solicitando
ao secretário que se faça a leltura do edital de convocação e da Ata de Assembléia
Geral anterior, passando a seguir à Ordem do dia.
Art. 22 - A direção dos trabalhos da Assembléia Geral compete ao Presidente, com
os mais amplos poderes, para, imparcialmente coordenar as discussões e encerá-
las quando lhe aprouver para manter = ordem e a disciplina, conceder, delegar ou
retirar a palavra sempre que julgar oportuno, presidir a apuração de qualquer
escrutínio, prociamando o resultado, e nos casos de empate, exceto nas
secretas, exercer o voto de qualidade, adiar ou encerrar as sessões.
Art. 23 - As votações serão habitualmente simbólicas, podendo a requerimento de
qualquer associado presente, em pleno uso e gozo de seus direitos sociais, ser por
aclamação nominais ou secretas.
Ast. 24 - Cada associado terá direito a 01 (um) voto, que será pesscal e
intransferível. As empresas serão representadas conforme dispõe o parágrafo 1º do
artigo 5º, Quando uma empresa se achar representada, por duas ou mais pessoas,
estas poderão participar das discussões, tendo, entretanto, direito a apenas 01
Ega teen hd a tiverem sido admitidos com no mínimo 60 (sessenta) dias antes
ia assembléia.
Amt. 25 - Não será permitida na Assembiéla, qualquer discussão a respeito de
assuntos estranhos ao fim da Associação, e, tampouco a presença de não
associado, salvo pessoas expressamente convidadas pelo Conselho Diretor, porém,
sem direito a voto.
Art. 25 - A Assembléia Geral será ordinária ou extraordinária.
Ast. 27 - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á anualmente, no mês de março,
para discutir e julgar as contas do Conselho Diretor e o parecer do Conselho Fiscal,
bienalmente entre os meses de março e maio, eleger o Conselho Diretor e demais
órgãos da Associação.
a
da
termos deste Estatuto.
Art, 28 - A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-s quando convocada nos VÁ)
Art. 29 - Lavrar-se-á ata circunstandiada, de todas as ocorrências da
que será assinada pelo Presidente e sacretário.
a
24 773 599/0901.53 7
CAPÍTULO VEZI
Das Eleições
Art, 30 - O mandato dos membros da Diretoria, do Conselho fiscal o respectivo
suplentes desta Associação Comercial e Empresarial será de 02 (dois) anos.
Art 34 - As eleições para a escolha dos membros de Diretoria, dos Conselhos e
respectivos Suplentes desta Associação deverão ser realizadas no período minimo
de 30 (trinta) e no máximo S0 (noventa) dias antes do término do mandato.
Art, 32 - Serão admitidas a concorrer ao pleito somente às chapas cujos dados dos
candidatos sos vários cargos estejam completos tanto para o Conselho Diretor, o
Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo, e que tenham sido registradas em livro
préprio na secretaria da Associação, até 30 (trinta) dias antes da data das
eleições,
PARÁGRAFO 1º - O requerimento para este registro deverá ser subscrito por no
minimo a chapa toda, no plano uso de seus direitos sociais e o registro geral
fornecerá certificado, se solicitado.
PARÁGRAFO 2º - Os componentes das chapas serão pessoas físicas, associadas
ou representantes da firma associada, e que possua no mínimo 01 (um) ano de
filltação, contados até a data do registro da chapa.
PARÁGRAFO 3º - As chapas registradas na forma deste artigo receberão, no
próprio registro, um número que passaré a caracterizá-las.
PARÁGRAFO 4º - São inelegível para cargo de Presidente e de Vice, os
condenados pela justiça, ações judiciais ou extra-judicials em tramite e os
representantes das firmas jurídicas com sede fora do município da base territorial
desta entidade.
PARÁGRAFO 5º - Não serão permitidos registros de chapas que não tenha
modificado pelo menos 20% (vinte por cento) de seus membros, em relação a
gestão em curso.
PARÁGRAFO 6º - Não poderá o essociado candidato fazer parte de mais de uma
pa.
Art. 33 - O processo de eleição obedecerá as seguintes normas:
a = O Edital de convocação das Eleições, deverá ser publicado no período mínimo
de 30 (trinta) dias e no máximo de 90 (noventa) dias que antecedem as Eleições,
em única publicação em Jornai de Circulação do município ou no Diário Oficial do
Estado de Mato Grosso, podendo a entidade, utlilzar-se de outros meios que
disponha para fazer chegar =0 conhecimento dos associados;
b — À votação será secreta, com 8 (oito) horas de duração;
€— O Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Pedra Preta que
or mho o Presidente da mesa coletora e apuradora composta por pegsôas
neas;
[ m ss
74 772 Gonsanm en |
d —- À mesa receptora será instalada de manelra à que na hora estabelecida tefi
Início à votação, e será constituído de 01 (um) Presidente, 02 (dois) mesários!
(dois) suplentes, designando o Presidente, um dos mesários '
f — Na falta do Presidente, assumirá a presidência o mesário mais idoso;
g - O Presidenta, caso necessário, terá plenos poderes para designar dentre os '
associados presentes à eleição, um ou mais elementos para completar a mesa;
h - Em cada mesa receptora haverá entre o material necessário à eleição, junto à
uma de votação, ficha individuat dos associados designados para votar naqueta
mesa, e folhas identificadoras de votação dos associados em pleno gozo de seus
direitos, nos quais o eleitor aporá sua assinatura como comprovação de seu
comparecimento;
| - O associado, ao assinar a folha de votação, receberá sobrecarta rubricada pelo
Presidente e mesário. Ingressará em recinto Indevassável, colocará na sobrecarta 8
chapa de sus escolha e depositará na ums o seu voto;
4 — Cada associado terá direito a 01 (um) voto, não sendo admitidos votos por
procuração. As firmas jurídicas associadas à Associação, terão direito de voto por
representação.
k — As empresas associadas exercerão o direito de voto por intermédio de seus
titulares, sócios, diretores e procuradores com poderes de gerência, e se estes
individuatmente também fizerem parte do quadro seciai da empresa.
| — Encerrada a votação, constitulr-se-á imediatamente uma mesa escrutinadora
composta por membros da mesa receptora e mesários, presidida pelo Presidente
mais Idoso e procederá s apuração lavrando Ata sucinta que será assinada por
todos os membros da mesa e pelos fiscais. Será dediarada eleita e chapa que
maior número de votos tiver obtido. Nessa Atz constará o nome dos candidatos
eleitos, « 0 número de votos consignados a cada chapa, designando-se estas pelos
respectivos números de ordem que receberam no registro;
m — Dos resultados da apuração poderá haver recurso no prazo de 48 horas, por
melo de documento firmado pelos candidatos à Presidência, que se julgarem
lesados;
n— As células deverão ser impressas em quantidade suficiente à eleição;
o — Os candidatos à Presidência poderão designar por escrito e endereçar ao
Presidente ds mesa receptora de votos, fiscais para acompanhamento da votação
e apuração;
P — Em caso de empate será convocada imediatamente nova eleição com prazo de
30 (trinta) dias a contar da eleição empatada, prevalecendo o empats, será
considerado eleita a chapa cujo Presidente for da firma ou individualmente mais
antigo como associado da entidade.
q — À posse do Presidenta eleito, será dada pelo presidente da FACMAT, na sade 4
daquela entidade ou em outro loca! por ela definida, no início de cada mandasoséi
seja, até 30 de junho a cada 02 (dols) anos.
-
24 773 enasnana nu
r - Depois de empossado na FACMAT, o Presidente desta entidade dará posse aos
demais Diretores, Conselheiros e respectivos Suplentes, em solenidade no
municipio sede da Assaciação Comercial e Empresarial, no período máximo de 30
(trinta) dias após a posse do presidente. “Sa 3
CAPÍTULO IX ã É
Da Administração N q
Art, 34 - O Conselho Diretor será composto por: Sengea <
a - Um Presidente
b — Um Vice Presidente
c - Dais Diretores Executivos
d - Dols Diretores Setoriais
e — Dois Diretores Adjuntos
Art. 35 - Os membros do Conselho Diretor serão eleitos por maioria de votos em
escrutínio secreto, em Assembléia Geral e terão mandato de 02 (dois) anos.
Art. 36 - O mandato do Conselho Diretor é amplo e ilimitado em relação à livre e
geral administração de tudo que diga respeito aos direitos e Interesses da
Associação, incumbindo - lhe privativamente:
a — Ser guarda fiel deste Estatuto, e deliberações, cumprindo-os e fazendo-os
cumprir;
b = Gerir os interesses econômicos e financeiros da Associação;
€ — Admitir e demitir livremente os empregados técnicos e demais funcionários à
execução dos serviços sociais, fixando-lhes os vencimentos;
d - Aceitar a inclusão e a demissão de associados de conformidade com o Estatuto:
F
& - Resolver os casos omissos pelo presente Estatuto;
PARÁGRAFO ÚNICO — Todas as atribuições, não reservadas por este Estatuto, ao
Conselho Diretor coletivamente, ou especialmente algum de seus membros, serão
reguladas por um Regimento Interno.
Art, 37 - O Presidente do Conselho é o principal dirigente da Associação Comercial
€ Empresarial e o representante legal das Diretorias Executivas e Setoriais:
à - Representar a Associação em juízo e fora dele constituindo juntamente com o o
Diretar Secretário em exercício, Procurador quando julgar necessário;
b — Presidir os trabalhos do Conselho Diretor, do Conselho Consultivo
Assembléia Geral;
É 24 773 59vyo0oLsa
c — Tomar AD REFERENDUM do Conselho Diretor, na primeira reunião seg H
todas as medidas que pela urgência, não possam sofrer retardamento; RA
-
d - Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembléia Geral oo e A
Conselho Consultivo e extraordinário do Conselho Diretor; Eca |
e — Administrar a Associação, fazendo cumprir este Estatuto o Regimento Interno e
as deliberações das Assembléias Gerais do Conselho Diretor e do Conselho
Consultivo;
f— Rubricar os livros da Associação, bem como vistar as contas feitas pelo
tesoureiro, cheques e balancetes da tesouraria para levantamento de valores
depositados em estabelecimento de crédito e assinar com.o Diretor Tesoureiro em
exercício, os documentos ou qualsquer titulos que representem obrigações
econômicas e financeiras, na forma do Estatuto;
g - Dar posse aos membros da administração que forem eleitos;
h - Despachar todas as correspondências recebidas e mandar constar em Ata todos
os atos e resoluções do Conselho Diretor;
i - Nomear as comissões que julgar necessárias para O bom andamento dos
trabalhos sociais;
k =Contratar empregados para a boa execução dos trabalhos internos, fixando os
respectivos salários, bem como aumentos de acordo com a capacidade funcional
dos mesmos, de conformidade com as possibilidades da Associação;
! - Delegar para fins especiais a qualquer Diretor, uma ou mais de suas
atribuições;
m — O Presidente será substituido pelo Vice Presidente, em seus eventuais
afastamentos ou vacância definitiva;
i
1
!
|
!
i - Delegar poderes de assinaturas em documentos ao 1º secretário; |
t
n - Conceder licença de até 60 (sessenta) dias aos membros da administração; |
: |
o — Recorrer ao Conselho Consultivo, quando julgar conveniente das suas próprias
resoluções, por motivo de não aprovação pelo Conselho Diretor, dos atos que
praticar.
Ar£. 38 - No caso de vacância definitiva da Vice Presidência por renúncia
ou falecimento do seu titular, ou se este assumir a Presidência por caráter
definitivo, o Conselho Diretor reunir-se-á e elegerá dentre os Diretores Setoriais e
Executivos o novo Vice Presidente.
Ast. 39 - Dentre os Diretores Executivos, haverá obrigatoriamente, 01 (um)
Diretor Secretário e 01 (um) Diretor Tesoureiro, sendo as outras diretorias
restantes determinada por livre escolha do Presidente, conforme as necessidades
na administração da Associação. :
Art. 40 - Ao Diretor Secretário compete:
e -
24 773 5S9/9001.54 7
a - Atender ao expediente em geral, firmar correspondência ordinária e
extraordinária e dirigir a secretaria;
co
b — Assinar com o Presidente, as Atas das reuniões do Conselho PRE ca
assim as ordens, representações e ofícios relativos aos negócios da Associação;
c- Secretariar as reuniões do Conselho Diretor, do Conselho Consultivo e das
Assemblélas Gerais;
d - Redigir e expedir toda correspondência da Associação e lavrar as Atas do
Conselho Diretor, Consultivo e da Assembléia Geral;
& — Levar ao conhecimento do Presidente, qualquer assunto urgente que envolva
Interesses da entidade, ou de qualquer outra natureza para fins de solução
imediata;
Ast, 42 - Ao Diretor Tesoureiro compete:
a — Superintender os serviços da tesouraria, contadoria e calxa, arrecadando a
receita da entidade;
b — Ter sob guarda e responsabliidade, todos os valores pertencentes à Associação,
aplicando-os de acordo com as deiiberações dos órgãos competentes;
€— Assinar com o Presidente ou Diretor por aquele designado, cheques ou
quaisquer outros títulos e documentos dos quais resultem responsabilidades
pecuniárias para a Associação;
& — Apresentar com antecedência a relação nominal dos associados quites por
ocasião das eleições gerais;
s — Manter em ordem e em dia a escrituração na forma da lei comercial;
É - Pagar as despesas efetuadas pela Associação em conjunto com o Presidente;
9 - Comunicar ao Conselho Diretor o atraso no pagamento de qualquer
contribuição, dentro do prazo de 15 (quinze) dias;
h — Apresentar na reunião ordinária de cada mês do Conselho Diretor, o balancete
referente ao mês anterior.
Art, 42 - Os Diretores Setoriais serão escolhidos, denominados e
substituídos pelo Presidente da Associação Comercial e Empresarial, AD
REFERENDUM do Conselho Diretor, cabendo-lhes a tarefa de ser o representante
de cada um dos setores junto a Associação Comercial e Empresarial e
principalmente atuar como elo entre = Associação Comercial e Empresarial e es
diversos setores da economia mato-grossense que representam.
Art. 43 - Os Diretores Adjuntos substitulrão os demais Diretores nos casos de
faltas, impedimentos ou vaga, por designação do Presidente e poderão exercer,
outras funções que lhes foram atribuídas, inclusive participar das reuniões
Conselho Diretor.
Fr '
24 773 599/0001.67 7)
— e
Art. 44 - Perderá automaticamente o mandato o membro do Conselho Di
sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões ord
extraordinárias sucessivas cu a 05 (cinco) alternadas.
Art. 45 - Todos os membros da administração serão pessoas fisicas e exercarão
gratuitamente tais cargos.
CAPÍTULO X
Do Conselho Fiscal
Art, 46 - O Conselho Fiscal é órgão controlador das finanças da Associação.
Art, 47- Ao Conselho Fiscal, que será composto de 02 (dois) membros efetivos s
OZ (dois) membros suplentes, eleitos com o conselho diretor. Compete:
a — Examinar, em qualquer tempo, os livros e papéis da Associação, &
situação do caixa e da tesouraria, cumprindo ao Conselho Diretor fornecer-lhe as
Informações que solicitar;
b - Lavrar o parecer das finanças da Associação de cada exercicio
Conforme escrituração contábil para serem apresentados e aprovados em
Assembléia Geral Ordinária:
€ — Emitir parecer, quando consultado, sobre matéria relativa às finanças
da Associação.
PARÁGRAFO ÚNICO — Aos suplentes do Conselho Fiscal, incumbe
substituir os membros efetivos em seus impedimentos.
CAPÍTULO XI
Das Comissões Especisiizadas
Art. 48 - O Conselho Diretor poderá formar comissões especializadas
composta por pessoas de Indiscutível competência técnica, para estudar, sugerir e
objetivos
opinar a respelto de medidas e assuntos pertinentes a consecução dos
sociais.
PARÁGRAFO ÚNICO — Os componentes das comissões especializadas
poderão ser ou não associados da Associação Comercial e Empresarial eassuas
funções poderão ser ou não remuneradas à critério do Conselho Diretor.
CAPÍTULO XII
Da Conssfho Consultivo
PARÁGRAFO ÚNICO - Na impossibilidade do Presidente das gestões a
que tenham encerrado o mandato, comporem o Conselho Consultivo, o
posto vago.
Art. 50 - Compete ao Conselho Consultivo:
a - Estudar e manifestar-se em caráter opinativo, sobre quaisquer assuntos de
interesse econômico ou não da Associação Comercial e Empresarial de Pedra Preta,
que, reputados de alta relevância, thes forem submetidos pela Presidência;
b - Julgar os recursos previstos na alínea “m“do artigo 33, da eleição;
€-— Receber o nome do candidato oficial à sucessão do Presidente da Associação
Comercial e Empresarial de Pedra Preta, dele tomado conhecimento e
manifestando-se em caráter opinativo.
Art. 51 - O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente de 04 (quatro) em 04
(quatro) meses e extraordinariamente sempre que for convocado pelo Presidente,
funcionará com quaiquer número de conselheiros presentes. Deliberará por maloria
de votos, sendo o voto do Presidente o de qualidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Cada conselheiro terá direito a 01 (um) voto.
Art, 52 - As sessões do Conselho Consultivo serão presididas pelo secretário geral
da Associação Comercial e Empresarial, que lavrará em livro próprio as Atas
respectivas para serem assinadas por todos os presentes.
CAPÍTULO NEI
Do Fundo Social
Ast. 53 - O Fundo Social compõe-se:
a - Dos bans e direitos de Associação;
b- De donativos ou legados conferidos à Asscciação;
Art. 54 - À aplicação ou alienação dos bens sociais é de competência privativa do
Conselho Diretor, que, ouvido o Conselho Consultivo resolverá por 1/3 (um terço)
de seus membros excsto quanto aos bens Imóvel, cuja alienação deve ser
autorizada pela Assembléia Geral Extraordinária, expressamente convocada para
este fim.
CAPÉTULO XIV
Blsposições Gerais
Art. 55 - Os associados não respondem pelas obrigações sociais,
Art. 56 - O exercício financeiro tem Início em 10 de janeiro e término em 314
dezembro de cada ano, e s gestão administrativa Inicia e termina com a rod
novos órgãos sociais eleitos.
D 24 773 590/9001.53 7
PARÁGRAFO 1º - É da responsabilidade dos dirigentes os atos praticadosá ões %
a gestão, a qual somente se extingue com aprovação desses atos pela Asdinhiétas Da A
PARÁGRAFO 2º - No ano em que houver eleição, os atos dos órgãos di a p
praticados entre o término do exercício e a posse , consideram-se tacita wr &
aprovados se no prazo de 30 (trinta) dias contados da posse, não houver Area
impugnação e recurso à Assembléia Geral.
Art. 57 - O presente Estatuto só poderá ser alterado em Assembléia Geral
Extraordinária, convocada especialmente para esse fim, por proposta do Conselho
Diretor e aprovado pelo Conselho consultivo.
Art. 58 - À destituição de administradores ou diretores dar-se-á quando
constatadas conduta e maneira não condizente com o presente estatuto e demais
normas estabelecidas.
Art. 59 - Verificar-se-á dissolução da Associação, quando o número de associados
estiver restrito a menos de 07 (sete) Neste caso, o patrimônio social reverterá em
entrei de instituição, a juízo da Assembléia Geral Extraordinária que deliberará a
dissolução.
Ast. 60 - São expressamente proibidas, na sede da Associação reuniões para fins
políticas ou relígiosos de qualquer natureza.
Arm. 61 - É proibido a qualquer membro da administração salvo o Presidente da
entidade, e aqueles que para tanto tiveram delegação expressa do Conselho
Diretor, assinar deciarações públicas ou comprometer o nome da Associação em
função do cargo que exerce.
Ast. 62 — Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor, pelo Conselho
Fiscal e pelo Conselho Consultivo desta entidade.
Art. 63 —- Qyres? aprovado em Assembléia de 16.. de MAIO 2008,
entra É ig 'ogando-se as disposições em contrário.
Local /2008
TABELIONATO DE MOTAS E PROTESTO DE PEDRA PRE LT
Fam De Castáha, 89 - Condo - Form: (68) 3455-2598 - Matas
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Presidente Preta-M, aos CL/072008. O O
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ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CND Nº 0048602676
Finalidade: CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À
SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Data da emissão: 21/03/2024 Hora da emissão: 15:32:56
Nome/denominação do sujeito passivo: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA
CNPJ: 24.773.590/0001-53
CERTIFICAMOS que, até a data e hora em epígrafe, conforme parâmetros constantes no Anexo 1 da Portaria
Conjunta nº 008/2018-PGE/SEFAZ, não consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento
de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, e nas bases informatizadas e integradas ao sistema de
processamento de dados da Divida Ativa do Estado, junto à Procuradoria-Geral do Estado, pendência, em nome do
sujeito passivo acima indicado.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir e/ou inscrever em Dívida Ativa
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas,
OBS. A presente Certidão não alcança o cumprimento de obrigações cujo controle ainda não esteja informatizado ou
integrado ao sistema da CND e/ou da Dívida Ativa.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via internet nos endereços www.sefaz.mt.gov.br ou
www.pge.mt.gov.br.
Certidao válida até: 19/05/2024.
Fornecimento gratuito
Número de Autenticação: TLKAMBL2LU2LU299
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Presidente
DECLARAÇÃO
LENILDO AUGUSTO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG
nº 1280021-0 SSP/MT e do CPF nº 929.494.281-34, residente e domiciliado na Rua Marechal
Rondon, 627, Bairro Centro, nesta cidade de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, Vereador e
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, órgão público inscrito no CNPJ sob nº
01.974.021/0001-70, DECLARA para os devidos fins e para que surta os efeitos legais, que a
ACIPP — ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA, inscrita no CNPJ nº
24.773.590/0001-53, situada na Avenida Presidente Médice, 1070 - Centro, CEP 78795-000, na
cidade de Pedra Preta — MT, esteve em pleno funcionamento nos últimos 3 (três) anos e
continua em funcionamento no ano de 2024.
Por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente declaração em duas
vias de igual teor, uma entregue ao requerente e a outra arquivada na Secretaria desta Casa.
Câmara Municipal de Pedra Preta, 26 de março de 2024.
| TA
bJho
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente da Câmara
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001132
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/15001132
| Número / Ano | 001132/2024
| Data / Horário | 15/04/2024 - 19:56:10
Dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro à Associação Comercial € Industrial de Pedra Preta, c dá
outras providências.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita |
Tipo Matéria || Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número
am 47
Páginas
Emitido por || Cidinha