Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 74 DE 10 DE ABRIL DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 74,
de 2024, que dispõe sobre a autorização de concessão de auxílio financeiro à Projeto Educar Capoeira,
em conformidade com a emenda impositiva nº 116 de 28 de novembro de 2023, de autoria do Vereador
Clayton Ferreira.
O referido Projeto de Lei tem como finalidade primordial proporcionar suporte financeiro à
mencionada igreja visando auxiliar na aquisição de cordas de graduação, troféus, medalhas e alimentos
a serem servidos durante eventos, conforme a emenda impositiva em questão, a concessão do auxílio
em parcela única, no valor de R$ 7.139,43 (Sete mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e três
centavos), é condicionada à destinação específica estabelecida na emenda e ao projeto apresentado ao
Poder Executivo.
Assim, considerando a importância do Projeto Educar Capoeira, em suas atividades e
assegurando o compromisso de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, solicito a análise e
aprovação do Projeto de Lei nº 74, por esta respeitável Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 10 de abril de 2024.
IRACI e. 4
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 74, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao
Projeto Educar Capoeira, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder ao Projeto Educar Capoeira,
inscrita no CNP) nº 38.403.997/0001-01, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 7.139,43
(Sete mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e três centavos), em atendimento a emenda impositiva
nº 116 de 28 de novembro de 2023, de autoria do Vereador Clayton Ferreira.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º O Projeto Educar Capoeira fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo
de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei,
abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.111.3.3.90.30.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 10 de abril de 2024.
IRACI ensáio SOUZA
Preféíta Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
CHAN MUNICIDAL DE PEDRA DOCTA
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Clayton Ferreira
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº E 6 , DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Projeto de Lei nº 93, de 31 de agosto de 2023 - Substitutivo
Emenda Individual Impositiva
Projeto Educar Capoeira
Objetivo:
O Projeto Educar Capoeira, que desempenha um relevante trabalho social na cidade,
anualmente realiza um evento para graduação dos alunos, trazendo capoeiristas convidados
nacionais e internacionais por isso, se faz necessário a aquisição de cordas de graduação,
troféus, medalhas e alimentos a serem servidos durante o evento.
Detalhes da emenda:
70 - cordas de graduação
30 - trofeus para premiações
70 —- medalhas para premiações
R$ 3338,35 - alimentação no evento anual de graduação dos alunos
ria
139,43 (sete mil cento e trinta e nove reais e q a
ES Secretaria Municipal de Assistência Social
[8 | Assistência Social
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT 4
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Clayton Ferreira
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Pedra Preta, em 28 de novembro de 2023
CALEANA MUNICIPAL DE PECRA PRETA
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brE gmail.com
05/12/2023, 14:47 sapi.pedrapreta.mt.leg.briproposicao/recibo/8085
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
- RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Pe ú Tipo de Proposição:
| Código do Documento: P4631104312e7ae7ac54fe43b85ac097aK8085 Tocadas aidtya
| Enviada por: Clayton
| Autor: Clayton Ferreira Cleze Neres Ferreira
| (clayton)
| Descrição: Emenda Impositiva referente ao Projeto de Lei nº 93, de 31 de Data de Envio: 05/12/2023
| agosto de 2023 - Substitutivo - EDUCAR CAPOEIRA 14:47:11
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
Clayton Ferreira
https://sapl. pedrapreta.mt. leg .briproposicao/recibo/8085
11
Ê rosocoio nº a É a
nata a (TU
Horário
PROJETO EDUCAR CAPOÉIRA”
01- IDENTIFICAÇÃO
Título: Projeto Educar Capoeira
Objeto: Materiais para graduação de alunos
Razão Social: Marcelo da Cruz Santos
CNPJ: 38.403.997.0001/01
Endereço: Rua B, 164. Bairro Monte Horebe.
Telefone: (66) 9 9642-4844
E-mail: marcelocruzcruz22 gmail.com
Nome do Representante Legal: Marcelo da Cruz Santos (Instrutor)
02- INTRODUÇÃO:
O Projeto Educar Capoeira foi fundado em 2012, antes vinculado ao Grupo de
Capoeira Candeias. Hoje, de forma independente e voluntária, agrega 70 crianças e
adolescentes entre 05 e 18 anos. O Projeto de Capoeira é destinado a crianças,
adolescentes e jovens de ambos os sexos, especialmente aqueles/as que se
encontram em alguma situação de vulnerabilidade social. Não é segredo que a
situação da juventude no país não é, em sua maioria, contemplada por ações
educativas e culturais, senão aquelas poucas desenvolvidas no âmbito das escolas.
Sem desconsiderar o fato de que a educação no país, singularmente nos locais mais
pobres e/ou periféricos, igualmente enfrenta sérias dificuldades e não consegue
avançar para além da sala de aula. Nesse sentido é que o Projeto Educar Capoeira se
apresenta com fundamental relevância, uma vez que surge como prática educativa
complementar àquela recebida tanto no seio familiar quanto na escola. Desse modo
busca desenvolver nos alunos a socialização, concentração, atenção, confiança e
respeito pelo outro, envolvendo a família e a sociedade de maneira geral, com o
intuito de mostrar que a prática da capoeira é uma arte cultural, para propagação
da cultura, da paz e não violência. Além disso, o contato com a disciplina
regulamentadora do esporte referido, seguramente, atuará na promoção da
autonomia e responsabilidade dos alunos, que se encontrarão condicionados pela
importância da inclusão social, do respeito, da confiança, do desenvolvimento
crítico-reflexivo e autoestima, além de aprenderem a relevância da valorização
cultural.
O Projeto, em linhas gerais, tende a contribuir para a diminuição de faltas e
evasões escolares, por meio do acompanhamento do Conselho de pais e também por
parte das escolas. Consequentemente, uma ação dessa magnitude visa diminuir, ainda,
o alto índice de violência vivenciado por adolescentes e jovens dentro de casa, através
de acompanhamento psicológico, já que se tem observado um grande aumento nos
últimos tempos, especialmente pós-pandemia, período em que as famílias passaram a
conviver juntas por mais tempo. Assim, considerar a possibilidade de proporcionar
outras formas e meios de fomentar o desenvolvimento pessoal, cultural e social desse
público-alvo, bem como trabalhar seu relacionamento interpessoal para as atividades
coletivas e individuais, possui um caráter primordial para a construção democrática da
vida em sociedade.
nesatitê
24
03- OBJETIVO GERAL:
O Projeto tem como objetivo ensinar a arte marcial capoeira tendo em vista a
inclusão de jovens e adolescentes à cidadania bem como a formação de
princípios e caráter irrefutáveis. Elevando a graduação dos alunos de forma
individual conforme performance na capoeira, presença escolar e
comportamento em casa. Proporcionar a democratização do acesso de
crianças, adolescentes e jovens a produções culturais na cidade de Pedra Preta,
com vistas à formação social e qualitativa do público-alvo.
04- OBJETIVOS ESPECIFICOS:
e Ofertar aulas de Capoeira como prática de esporte e cultura, mas também
educativa e promotora do desenvolvimento disciplinar e senso de
responsabilidade;
Providenciar materiais e equipamentos necessários ao uso da equipe técnica e
dos alunos, a fim de que não haja evasão e se garanta a assiduidade na
participação das aulas;
Realizar intercâmbio de conhecimentos culturais por meio de ações inclusivas e
desenvolvidas em eventos regionais, estaduais e nacional;
Engendrar novos caminhos e possibilidades formativas aos alunos, a partir da
Capoeira, cujo objetivo é o de que adquiram autonomia, desenvolvam a
responsabilidade e a autoestima em suas relações sociais, sobretudo, que
promovam a confiança em si e o respeito para com o outro.
05 — JUSTIFICATIVA:
Anualmente realiza-se a promoção de um intercambio cultural de capoeira
com professores, mestres e educadores regionais, estaduais e internacionais
visando disponibilizar o desenvolvimento de conhecimento por meio de
participação deste evento tendo como estimulo a graduação individual de cada
aluno.
06 - PUBLICO ALVO:
O público-alvo inicial é de 60 (sessenta) alunos, tendo em vista a ampliação para
atender as demandas do município.
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07 — METODOLOGIA:
Com vistas à democratização do acesso de crianças, adolescentes e jovens a
produções culturais na cidade de Pedra Preta, serão oferecidas aulas de capoeira,
que serão ministradas 03 (três) vezes por semana, com duração de 02 (duas) horas-
aulas. Além disso, serão aplicadas aulas extras com temas diversos: musicalidade,
danças afro e floreio, todas com tempo estimado de 03 (três) horas. Desse modo
serão aplicadas aos finais de semana/feriados, período em que será disponibilizado
o educador para condução das aulas, materiais e equipamentos para uso dos alunos.
Soma-se a isso, ainda, a riqueza adquirida através da troca de conhecimentos e
partilhas por meio da participação em eventos regionais, estaduais e nacional.
08 — CRONOGRAMA FISICO:
Descrição das atividades | Início Previsto | Término Previsto
Meta 1:
18:00hs 18:30hs
Etapa 1.2: disciplinar 18:30hs
Etapa 1.3: teoria/histórica
Etapa 1.3: movimentos básicos 19:30hs 20:00hs
Responsável: Marcelo da Cruz Santos
Etapa 2.1: musicalidade | 18:00hs
Etapa 2.2: movimentação intermediária 19:00hs 19:30hs
Etapa 2.3: confecção de instrumentos 19:30hs 20:00hs
Responsável:
Etapa 3.1: danças afro
Etapa 3.2: movimentação e floreio A 19:30hs
Etapa 3.3: avaliação do desenvolvimento 19:30hs 20:00hs
Responsável: Marcelo da Cruz Santos
09 — DADOS FINANCEIRO DO PROJETO — ORÇAMENTO:
R$ 7.139,43
Unidade
Bene in de Quantidade | Periodicidade Ee
3 Ê ERSAa Valor Total
item/serviço Medida. Unitário
R$ 1.050,00
R$ 630,00
30
MEDALHA mn 1 R$ 2.121,00
ALIMENTAÇÃO UND | 3.338,85 1 3.338,85 R$ 3.338,85
Pedra Preta, 29 de fevereiro de 2024.
MARCELO DA CRUZ SANTOS
Instrutor/Projeto Educar Capoeira
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
prod ça COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | “ondrozo
38.403.997/0001-01 10/09/2020
MATRIZ CADASTRAL
38.403.997 MARCELO DA CRUZ SANTOS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
|
á
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
GDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
47.32-6-00 - Comércio varejista de lubrificantes
45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO
1ARB
CEP BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO
78.795-000 MONTE OREBE PEDRA PRETA
ENDEREÇO ELETRÔNICO
MARCELOCRUZCRUZ22OGMAIL.COM
COMPLEMENTO
l
|
É
TELEFONE
(66) 9642-4844
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
10/09/2020
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
corrente cereenee
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 12/04/2024 às 12:19:20 (data e hora de Brasília). Página: 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
PREF. MUNIC. DE PEDRA PRETA - MT
AV. FERNANDO C. DA COSTA, - CENTRO - PEDRA PRETA
CNPJ: 03.773.942/0001-09
CERTIDÃO NEGATIVA
DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Código de Cadastro
000135619
Coriribuinto CEFICNPJ
38.403.997 MARCELO DA CRUZ SANTOS 38.403.997/0001-01
Logradouro Número Complemento
EST RUA B 0
Barro cer
MONTE OREBE 78795000
Cujada ur
PEDRA PRETA MT
CERTIFICO, para os devidos fins, a pedido via internet, que a pessoa jurídica/física a seguir referenciada NÃO
REGISTRA DÉBITOS com os cofres públicos municipais até a presente data, referente à ITBI (Imposto de Transmissão
de Bens Imóveis), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza),
TAXA DE FISCALIZAÇÃO e SERVIÇOS DIVERSOS, IMOBILIÁRIO E MOBILIÁRIO.
ATENÇÃO : ressalvado o direito da Fazenda Municipal de exigir o recolhimento de débitos, tributários ou não,
constituidos anteriormente a esta data o durante a vigência desse prazo.
Emitida às 13:00:25 do dia 12/04/2024
Válida até 12/05/2024
Código de Controle da Certidão/Número 7B3F2As0AE6692F7
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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PO
JUSTI ) TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: 38.403.997 MARCELO DA CRUZ SANTOS (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 38.403.997/0001-01
Certidão nº: 25815113/2024
Expedição: 12/04/2024, às 13:43:55
Validade: 09/10/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que 38.403.997 MARCELO DA CRUZ SANTOS (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 38.403.997/0001-01, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CND Nº 0048937184
Finalidade: CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À
SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Data da emissão: 12/04/2024 Hora da emissão: 12:41:55
Nome/denominação do sujeito passivo: 38.403.997 MARCELO DA CRUZ SANTOS
CNPJ: 38.403.997/0001-01
CERTIFICAMOS que, até a data e hora em epígrafe, conforme parâmetros constantes no Anexo I da Portaria
Conjunta nº 008/2018-PGE/SEF AZ, não consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento
de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, e nas bases informatizadas c integradas ao sistema de
processamento de dados da Divida Ativa do Estado, junto à Procuradoria-Gceral do Estado, pendência, em nome do
sujeito passivo acima indicado.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir e/ou inscrever em Dívida Ativa
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas.
OBS. A presente Certidão não alcança o cumprimento de obrigações cujo controle ainda não esteja informatizado ou
integrado ao sistema da CND e/ou da Divida Ativa.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via internet nos endereços www.sefaz.mt.gov.br ou
www.pge.mt.gov.br.
Certidao válida até: 10/06/2024.
Fomecimento gratuito
Número de Autenticação: TTKBKBU2B9ATUZ2MT
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001135
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/15001135
Número / Ano || 001135/2024
Data / Horário || 15/04/2024 - 20:25:59
Dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro à Projeto Educar Capoeira, e dá outras providências.