Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 75, DE 10 DE ABRIL DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 75,
de 2024, que tem como objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder um auxílio financeiro
à Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta. Este auxílio se dá em atendimento à emenda
impositiva nº 117 de 28 de Novembro de 2023, de autoria do Vereador Clayton Ferreira.
O presente projeto de lei visa fortalecer as atividades da Associação Comercial e Industrial
de Pedra Preta, uma instituição de relevância para o desenvolvimento econômico e social do município.
O auxílio financeiro, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), será concedido em parcela única,
conforme estipulado na proposta.
O auxílio financeiro a ser disponibilizado está em conformidade com as disposições da
emenda impositiva supracitada e será destinado para promover a campanha de Natal. Ressaltamos que
o projeto apresentado ao Executivo Municipal detalha a aplicação dos recursos de acordo com as
diretrizes da emenda, alinhada aos interesses do desenvolvimento local.
Diante do exposto, solicito a colaboração de Vossa Excelência e dos (as) nobres
vereadores(as) para a análise e aprovação do Projeto de Lei nº 75.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 10 de abril de 2024.
IRACI ni SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 75, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à
Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associação Comercial e
Industrial de Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 24.773.590/0001-53, um auxílio financeiro em parcela
única no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 117 de 28 de
Novembro de 2023, de autoria do Vereador Clayton Ferreira.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta fica obrigada a apresentar
prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro
mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
03.001.04.122.0001.2.003.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 10 de abril de 2024.
IRACI A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteGpedrapreta.mt.gov.br
ChnADA MUNIÇIPAL DE PEDRAÇASTA
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Pedra Preta/MT
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Gabinete do Vereador Clayton Ferreira
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº À Rs , DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
A ACIPP (Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta), promove todos os finais de anos uma
Campanha de Natal para fomentar compras no comércio local. Nessa campanha, está incluso, com
parceria de todos associados, onde a ACIPP disponibiliza dias de diversão para as crianças, onde são
colocados brinquedos gratuitamente nas ruas do centro da cidade, no intuito de trazer as famílias e
fomentar a compra em nosso comércio. Essa emenda então será destinada em forma de subvenção para
a campanha de fim de ano e natal premiado da ACIPP, onde o objetivo de trazer desenvolvimento
econômico e valorização ao comércio local com pagamento de despesa com gráfica, brinquedos, artes,
banner, carro de som, fitas zebradas, som para o dia do evento e mídias digitais.
Secretaria Geral de Coordenação e Administração
Administração
Administração Geral
Gestão, Manutenção Planejamento
Administrativo e Financeiro
Auxílio Financeiro a Assoc. Com Ind ACIPP
Transferencia a Instituições Privadas sem Fins
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www. pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brG gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Clayton Ferreira
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Pedra Preta, em 28 de novembro de 2023.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg brE gmail.com
05/12/2023, 14:44 sapi pedrapreta mt.leg.briproposicao/recibo/8084
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
| Código do Documento; Pb21e7eea34cbe6ffc88bed0201 4ddbdek 8084 Tipo de Proposição:
Emenda Impositiva
|
. Enviada por: Clayton Cleze
| Autor: Clayton Ferreira Neres Ferreira (clayton)
Descrição: Emenda Impositiva referente ao Projeto deLein'93,de31 Data de Envio: 05/1 2/2023
| de agosto de 2023 - Substitutivo - ACIPP 14:44:25
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
Clayton Ferreira
DR
DA
https J/sapl pedrapreta.mtleg.br/proposicaoirecibo/8084
14
Associação Comercial e Industrial
de Pedra Preta
CAMPANHA DE FIM DE ANO ACIPP
01- IDENTIFICAÇÃO
Título: CAMPANHA DE FM DE ANO DA ACIPP 2024
Objeto: Projeto de captação de recursos para campanha de fim de ano.
Razão Social: Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta
CNPJ: 24.773.590/0001-53
Endereço: Av. João Candido dos Santos, nº442- Centro - Pedra Preta / MT
Telefone: 66 9.9906.7905
E-mail: aciapp pedrapreta()hotmail.com
Nome da Presidente: Aparecida Domingos Nascimento Machado
2 - INTRODUÇÃO:
A Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta,
foi fundada em 16 de agosto de 1988, é entidades da classe empresarial de Pedra
Preta. Com cerca de 100 sócios está instalada em prédio próprio, na Avenida João Candido
dos Santos, 442, Centro. ACIPP é uma entidade civil sem fins lucrativos e que tem à
congregação c a defesa dos interesses da classe empresarial como compromissos, no qual
a missão é atender com ética e competência as necessidades do comercio local por meio da
representação institucional e da prestação de serviços.
Formecer serviços que agreguem valor aos associados
e ao comércio local que geram resultados para o seu crescimento econômico, atuando no
fortalecimento da representação da classe empresarial e da comunidade.
3 - OBJETIVO GERAL:
A campanha de fim de ano ACIPP, tem o objetivo
de estimular as vendas no comércio local, com o apoio do Poder Público nessa campanha,
poderemos expandir a campanha ainda mais, conseguir melhorar as premiações da
campanha e consequentemente fomentar ainda mais as compras no comércio da nossa
cidade.
4- OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
Aumentar as compras no comércio local,
estimular que as pessoas visitem as lojas, aumentar a oferta de empregos e oportunidades
na cidade, proporcionar diversão para as crianças e famílias com opções de lazer oferecido
na campanha, aumentar o potencial de arrecadação do Poder Público Municipal através da
campanha, sortear prêmios que estimulem a participação do máximo de empresas e da
população em geral.
5 - JUSTIFICATIVA:
O setor comercial é um dos que mais geram
emprego, renda e captação de impostos em nosso município, por isso acreditamos que é
importante o apoio do Poder Público em projetos e campanhas que visam melhorar a
economia local, estimular as vendas e que busquem o desenvolvimento econômico do
nosso município.
6 - PÚBLICO ALVO;
Comerciantes: Com a campanha, esperamos
estimular as vendas no nosso comércio. Moradores: Com o aumento das vendas,
consequentemente aumenta-se as contratações e oportunidades de empregos para os
moradores em geral. Crianças: Na campanha de fim de ano, disponibilizaremos
brinquedos, doces e shows no centro da cidade de forma gratuita, então acaba se tornando
também uma opção de lazer para as crianças e suas famílias.
7-METODOLOGIA:
Parceria com os associados, no qual são
confeccionados cupons que são distribuídos em todas lojas e estabelecimentos
participantes.
Divulgação em rádio, redes sociais e cartazes
espalhados pela cidade.
Próximo ao Natal e ano novo, montamos
brinquedos no centro da cidade de forma gratuita, como forma de incentivo as pessoas
visitarem o comércio, que estará com o horário estendido nesses dias, finalização da
campanha com um sorteio na praça central, geralmente no mês de janeiro.
8 - CRONOGRAMA FÍSICO:
Descrição das atividades
Etapa 1: Lançamento da Campanha
Etapa 2: Divulgação
“Etapa 3: Captação de Comércios participantes
Etapa 4: Brinquedos e Diversão gratuito para
a população
Etapa 5: Sorteio da Premiação da Campanha
9 - DADOS FINANCEIRO DO PROJETO —- ORÇAMENTO:
Quantidade
Valor unitário Valor total
Serviço I
CAMA ELASTICA 5
TOBOGÁ PEQUENO
TOBOGÃ GRANDE
MAQUINA DE ALGODÃO
DOCE
CARRINHO DE PIPOCA
MONITOR
GRAFICA
SOM CENTRO
CARRO DE SOM
Valor total: R$ 10.000,00
Aparecida-Dom
Presidente da Ass:
QUI
ingos Nascimento Machado
ão/Comercial e Industrial de Pedra Preta.
ER PT A e e VS A 7
Associação Comercial e Preta —
— Avenida Presidente Médico, a code, Conto rindo MT =
ESTATUTO
ACIPP
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA
ustrial de Pedra
CEP 78795-000
elefux: (66) 3496-:
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE P
(ACIPP)
CAPITULO 1
Da Denominação, Sede, Duração, Fins e Patrimônio.
Art. 1º -A Associação Comercial e Empresarial de Pedra Preta MT, fundada em 16
de agosto de 1.988, com sede e foro na Av, Presidente Médice, 1070, Centro na
cidade de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, é uma sociedade civil,
muitissetorial, sem fins lucrativos, com duração ilimitada, tendo por finalidade
precipua a defesa dos superiores interesses de Pedra Preta, do Estado de Mato
Grosso, do País e em especial:
Congregar as pessoas fisicas e jurídicas que exerçam a atividade empresarial em todos
os setores da economia, tendo por finalidade:
a - Ser agente de integração e desenvolvimento econômico e da defesa dos
Interesses comuns;
b - Contribuir para o desenvolvimento econômico e social de toda comunidade num
ambiente ecologicamente equilibrado;
€ - Promover estudos e debates de assuntos econômicas que possam interessar
aos associados ou a toda a comunidade no desenvolvimento das atividades
congregadas;
d - O incentivo ao espírito do associativismo entre os associados e demais
representatividade das categorias econômicas;
e - Manter departamentos especializados e conselhos permanentes de
assessoramento, pesquisa, análise e debates que proporcionem soluções, a
prestação de serviço e atendimento aos associados e a comunidade;
f - Viabilizar a publicação de informativos, boletins e anuários, assim como
promover cursos, seminários e conferências sobre assuntos de Interesse das
classes que representa;
9 - Representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente, junto aos poderes
públicos (municipais, estaduais, federais ou autárquicos), as entidades congêneres
e a coletividade em geral, propondo ou reivindicando medida de interesse comum;
h - Exercer a prerrogativa legal do órgão técnico consultivo junto ao govemo do
Municipio, do Estado, e, desenvolver uma política empresarial de atuação e
influência junto às áreas decisórias no âmbito federal, estadual ou municipal,
políticas, sabretudo expressando seu ponto de vista e solicitando ação
para as aspirações do empresariado, da comunidade, da livre Iniciativa e da
economia de mercado, em consonância com os superiores interesses políticos; ,
E- Divulgar e promover Pedra Preta, tanto no País quanto no Exterjó
dos seus recursos e suas possibilidades empresariais;
28 779 Rinianae . 7
PARÁGRAFO ÚNICO: Poderá a qualquer momento, a Associação
Emp rial de Pedra Preta, associar-se a entidade congênere do
ps revdom Empresarial no Estado.
Art, 2º - Para o cumprimento de suas finalidades, a Associação Comercial e
Empresarial de Pedra Preta manterá os departamentos, órgãos e serviços que
possam ser úteis aos associados, recebendo contribuições e taxas, para sua
manutenção.
PARÁGRAFO 1º - Os serviços de que trata o presente artigo poderão ser
remunerados.
PARÁGRAFO 2º - Poderão, a critério do Conselho Diretor, serem organizados e
mantidos em cooperação com outras entidades os serviços referidos neste artigo.
Art, 3º - A Associação Comercial e Empresarial de Pedra Preta sob nenhum
pretexto poderá envolver-se direta ou indiretamente em assuntos religiosos ou
político-partidário.
Art. 4º - A Associação Comercial e Empresarial de Pedra Preta será constituída de
bens Imóveis, ; direitos e valores que possuem ou venha a possulr.
CAPITULO IX
Dos Associados e suas Contribulções
Art. 5º «Poderão ser admitidos associados, tenham ou não domicílio em Pedra
Preta;
a - Às empresas civis, mercantis, Industriais ou de qualquer atividade econômica,
individuais ou coletivas e seus titulares diretores e sócios;
b - As Associações ou entidades afins legalmente constituídas, e ligadas às
atividades econômicas seus diretores e sócios:
€- Os profissionais liberais e pessoas físicas direta ou indiretamente relacionadas
com qualquer atividade legal e registradas no CPF;
d - Para qualquer das categorias acima, em caso de eleição, cada firma associada,
Individual ou coletiva, representará apenas 01 (um) voto;
prestados à Associação, pode ser admitido como associados
não esteja enquadrada no disposto deste artigo.
PARÁGRAFO 2º - cepcionalmente, como prêmio relevante de serviços
Art, 6º - São categorias de associados da Associação Comercial é Emprese
Pedra Preta:
T 94 773 SU/UVOL-ES
a - Beneméritos; H a,
“ Eça
b - Honorários; ça BE S
ve CoÊ a”
c- Contribuintes; Serge
d - Filiados.
PARÁGRAFO 1º = Será associados beneméritos, aquele que, por serviços
excepcionais prestados à Associação Comercial e Empresarial e fizerem jus ao
título.
PARÁGRAFO 2º - Serão associados honorários aqueles que, por reconhecimento e
a simpatia das classes a que a Associação Comercial e Empresarial representa, se
faça, dignos de homenagem (podendo ser ou não associados).
PARÁGRAFO 3º - A Indicação para associados beneméritos e honorários será
apreciada pelo Conselho Diretor, a qual, após aprovação por 2/3 (dols terços) de
seus membros, concederá um diploma assinado pelo Presidente e rio
ficando, isentos das contribuições ordinárias. A entrega do diploma será feita em
sessão solene realizada pelo Conselho Diretor da Associação Comercial e
Empresaria Pedra Preta,
PARÁGRAFO 4º - Serão associadas contribuintes todas as pessoas físicas,
jurídicas, etc., que pagam mensalidades e demais contribuições fixadas
periodicamente revistas pelo Conselho Diretor.
PARÁGRAFO 5º - Serão associadas filiadas as Associações de classe instituídas e
entidades afins, propostos por qualquer membro do Conselho Diretor e homologado
por 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 7º = Os associados honorários e filiados não terão direito de interferência no
Conselho Diretor da Associação não podendo votar aos deveres sociais, exceto O
pagamento de contribui ê
Art. 89 = Os associados beneméritos poderão votar e terão todos os direitos
assegurados aos demais sócios.
CAPITULO III
Da Admissão dos Associados
Art. 9º - O processo de admissão de associados será da seguinte forma:
a - Os beneméritos e honorários terão os respectivos diplomas conferidos pelo
Conselho Diretor;
b - Os contribuintes subscreverão à proposta que deverá ser subscrita por um »
associado em pleno uso e gozo de seus direitos sociais, a qual será submetida ao, 4,
Conselho Diretor; j
PARÁGRAFO 1º - As propostas para admissão dos sócios contribuintgé deverão
E
24 773 90/0001.53
a - Nome, número dos documentos CPF(MF) e Identidade (RG);
b - Firma ou Razão Social (se empresa coletiva);
c- Denominação do Estabelecimento;
d - Comprovante do CNPJ (MF), Inscrição Estadual e Alvará de funcionamento;
e - Comprovante de endereço;
f- O disposto do parágrafo 1º do artigo 50;
g - Para admissão de associados fillados, observar-se-á 0 disposto no parágrafo 5º
do artigo 6º;
h- Assinatura.
PARÁGRAFO ÚNICO - O fornecimento de carteira social será feito mediante o
pagamento de taxa estabelecida pelo Conselho Diretor.
CAPITULO IV
Dos Direitos e Deveres dos Associados
Art. 10º - São direitos e deveres dos associados:
a - Assistir, apresentar e discutir projetos ou proposta nas reuniões ordinárias e
extraordinárias e nas Assembléias Gerais;
b - Votar e ser votado para os cargos dos conselhos com exceção de pessoas
jurídicas, que apenas terão o direito de voto, através dos seus associados ou
representantes legais indicados na forma do parágrafo 1º do artigo 5º;
c - Utilizar-se nas condições estabelecidas pelo Conselho Diretor de todos as
serviços mantidos pela Associação;
d - Solicitar demissão do quadro de associado, observando o disposto neste
Estatuto;
e - Propor a Inclusão de novos associados.
PARÁGRAFO ÚNICO - Só poderão usufruir os direitos os associados quites com a
tesouraria da Associação.
Art. 11 - São deveres dos associados:
a - Respeitar este Estatuto, os regulamentos expedidos para sua execução, as
deliberações das Assembléias gerais, do Conselho Diretor e dos demais órgão
b - Exercer os cargos ou comissões para os quais forem designados, el! ! aà á
nomeados cu convocados;
T 24 773 590/00nLca 9
AS E PR
y ESTE |
Po *
q
€- Contribuir para o engrandecimento da Associação, a consecução dos fi soa
o A
jais E E
e respectivos objetivos; 4 Es ES
EA Ata É
d - Pagar pontualmente as mensalidades e taxas a que estivem obrigados porforças qe Ed
deste Estatuto e resoluções dos órgãos deliberativos da Entidade; Loninça
- Prestar, quando solicitado, informações e esclarecimentos necessários a
manutenção dos serviços informativos da entidade, inclusive, incontinente,
comunicar qualquer alteração havida na proposta de admissão apresentada.
CAPITULO V
Da Suspensão, Eliminação e Demissão dos Associados e outras
Penalidades
Art. 12 - Os associados poderão ser suspensos por deliberação do Conselho
Diretor, se:
a - Por motivo de falência, até a reabilitação;
b - Por motivo de concordata até seu julgamento;
c - Por pronuncia em crime inafiançável, até o transitado em julgado;
d - Por falta de pagamento de até 03 (três) mensalidades, até que se torne quites
com a tesouraria;
Art. 13 - Os associados poderão ser eliminados por deliberação do Conselho
Diretor:
a- Quando faltarem ao pagamento de até 06 (seis) mensalidades;
b - Quando condenados por sentença final em processo crime;
c - Quando contrariarem com sua conduta os fins sociais;
d - Quando infringirem este Estatuto, regulamentos intemos e deliberações da
Assembléia Geral, do Conselho Diretor e demais órgãos;
e - Quando praticarem atos que denigram a Associação Comercial e Empresarial ou
as classes que representa.
PARÁGRAFO £º - Os associados eliminados nos termos da alinea "a" deste artigo,
poderão ser readmitidos no quadro social desde que se sujeltem às formalidades
necessárias à admissão de novos sócios e resgatem seus débitos anteriores, com a
respectiva atualização de valores,
PARÁGRAFO 2º - Aos associados que tiverem sido eliminados nos Termos das
alineas “b, c, e ”, caberá recurso voluntário, sem supressivo, ao Conselho Diretoy
em última instância, à Assembléia Geral.
PARÁGRAFO 3º - Os associados beneméritos só poderão sofrer a penalidade
eliminação nos termos das alíneas " b, c, d, e " deste artigo.
Corra soo/s3atss
Art, 14 - A demissão de associado quite com suas mensalidades só será x Ê
mediante pedido por escrito, devendo a sua aceitação ou recusa constar da ata; de"
reunião do Conselho Diretor, em que seja tomado conhecimento do pedido.
CAPITULO VI
Dos Órgãos Sociais
Art. 25 - São órgãos da Associação Comercial e Empresarial Pedra Preta:
a — Assembléia Geral;
b - Conselho Diretor;
€- Conselho Fiscal;
d - Conselho Consultivo.
PARÁGRAFO ÚNICO — Poderão para o bom desenvolvimento das finalidades da
, serem criados outros órgãos que o Conselho Diretor julgar necessário.
CAPÍTULO VIE
Da Assembléia Geral
Art, 26 - A Assembiéia Geral é órgão soberano da Associação, compete
privativamente: j
a - eleger os administradores;
b — destituir os administradores;
c- aprovar as contas;
d - alterar o estatuto.
Deliberará por maioria simples de votos, acerca de todos os assuntos de Interesse
social e da própria classe, que sejam trazidos a debate pelos órgãos ou qualquer de
seus associados e que constem da Ordem no dia.
Ast. 17 - A Assembléia Geral funciona legalmente quando convocada pela forma
estatutária, em 12 convocação com a presença de 50% (cinquenta por cento), mais
um dos seus associados quites, ou em 22 convocação, decorridos 30 (trinta)
minutos, do horário da 18 convocação, com qualquer número.
Ast. 18 - À convocação será feita pelo Presidente da Associação Comercial e
Empresarial ou por seu substituto legal, em caso de recusa de qualquer deles, pelo
Conselho Consultivo, Conselho Fiscal ou ainda por 1/3 (um terço) de seus
associados no gozo de seus direitos sociais com o mínimo de 10 (dez) dias de
antecedência.
É 24 773 s99/0001.51 7
PARÁGRAFO ÚNICO — Considerar-se-á recusa, de que trata este artigo, se
deliberada à convocação da Assembléia Geral pelo Conselho Fiscal, ou reque
por 1/3 (um terço) dos associados.
sé
ope
Art. 19 - A Convocação deverá conter a Ordem do dia, data, hora e local, sendo
felta pelo Presidente ou seu substituto legal, com antecadência mínima de 10 (dez)
dias, e publicada sob forma de edital, uma vez em Jomal de grande circulação,
podendo a entidade, utilizar-se de outros meios que disponha para fazer chegar ao
conhecimento dos associados o assunto objetivo da convocação.
Art. 20 - Verificada, pelo livro presença, a existência de quorum, e na faita do
Presidente da Associação ou Vice Presidente, eleger-se-á dentre os presentes o
associado que presidirá os trabalhos, o qual designará um secretário para com ele
compor a mesa,
Art. 21 - Constituída a mesa, o Presidente declara iniciado os trabalhos, solicitando
ao secretário que se faça a leitura do edital de convocação e da Ata de Assembléia
Gerai anterior, passando a seguir à Ordem do dia.
Art. 22 - A direção dos trabalhos da Assembléia Geral compete ao Presidente, com
os mais amplos poderes, para, imparcialmente coordenar as discussões e encerá-
las quando lhe aprouver para manter a ordem e a disciplina, conceder, delegar ou
retirar a palavra sempre que julgar oportuno, presidir a apuração de qualquer
escrutínio, prociamando o resultado, e nos casos de empate, exceto nas
is Exercer o voto de qualidade, adiar ou encerrar as sessões.
Art. 23 - As votações serão habitualmente simbólicas, podendo a requerimento de
qualquer associado presente, em pleno uso e gozo de seus direitos sociais, ser por
aclamação nominais ou secretas.
Art, 24 - Cada associado terá direito a 01 (um) voto, que será pessoal e
Intransferível. As empresas serão representadas conforme dispõe o parágrafo 1º do
artigo 5º, Quando uma empresa se achar representada, por duas ou mais pessoas,
estas poderão participar das discussões, tendo, entretanto, direito a apenas 01
om) e: ago tiverem sido admitidos com no mínimo 60 (sessenta) dias antes
la assem! É
Art, 25 - Não será permitida na Assembléia, qualquer discussão a respeito de
assuntos estranhos ao fim da Associação, e, tampouco a presença de não
associado, salvo pessoas expressamente convidadas pelo Conselho Diretor, porém,
sem direito a voto.
Art. 26 - A Assembléia Geral será ordinária ou extraordinária.
Art. 27 - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á anualmente, no mês de março,
para discutir e julgar as contas do Conselho Diretor eo parecer do Conselho Fiscal,
bienalmente entre os meses de março e malo, eleger o Conselho Diretor e demais j
órgãos da Associação.
Art, 28 - A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á quando convocada nos f
“
-
termos deste Estatuto.
Art. 29 - Lavrar-se-á ata dircunstanciada, de todas as ocorrências da
que será assinada pelo Presidente e secretário.
a
24 773 599/0301.53 7
CAPÍTULO VIE
Das Eleições
Art. 30 - O mandato dos membros da Diretoria, do Conselho fiscal e respectivo
suplentes desta Associação Comercial e Empresarial será de 02 (dois) anos.
Art. 34 - As eleições para a escolha dos membros da Diretoria, dos Conselhos e
respectivos Suplentes desta Associação deverão ser realizadas no período minimo
de 30 (trinta) e no máximo 90 (noventa) dias antes do término do mandato.
Art. 32 - Serão admitidas a concorrer ao pleito somente às chapas cujos dados dos
candidatos aos vários cargos estejam completos tanto para o Conselho Diretor, o
Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo, e que tenham sido registradas em livro
mei na secretaria da Associação, até 30 (trinta) dias antes da data das
PARÁGRAFO 1º - O requerimento para este registro deverá ser subscrito por no
minimo a chapa toda, no pleno uso de seus direitos sociais e o registro geral
fomecerá certificado, se solicitado.
PARÁGRAFO 2º - Os componentes das chapas serão pessoas físicas, associadas
ou representantes da firma associada, e que possua no mínimo 01 (um) ano de
filiação, contados até a data do registro da chapa.
PARÁGRAFO 3º - As chapas registradas na forma deste artigo receberão, no
próprio registro, um número que passará a caracterizá-las.
PARÁGRAFO 4º - São inelegível para cargo de Presidente e de Vice, os
condenados pela justiça, ações judiciais ou extra-judicials em tramite e os
representantes das firmas jurídicas com sede fora do município da base territorial
desta entidade.
PARÁGRAFO 5º - Não serão permitidos registros de chapas que não tenha
modificado pelo menos 20% (vinte por cento) de seus membros, em relação a
gestão em curso.
PARÁGRAFO 6º - Não poderá o associado candidato fazer parte de mais de uma
chapa.
Art. 33 - O processo de eleição obedecerá as seguintes normas:
a - O Edital de convocação das Eleições, deverá ser publicado no período mínimo
de 30 (trinta) dias e no máximo de 90 (noventa) dias que antecedem as Eleições,
em única publicação em Jornal de Circulação do município ou no Diário Oficial do
Estado de Mato Grosso, podendo a entidade, utilizar-se de outros meios que
disponha para fazer chegar ao conhecimento dos associados;
b — A votação será secreta, com 8 (olto) horas de duração;
€— O Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Pedra Preta que
pranto o Presidente da mesa coletora e apuradora composta por pesgsõas
idôneas;
re -
74 T7R Sonsanni ca |
d - A mesa receptora será Instalada de maneira a que na hora estabelecida
Início à votação, e será constituído de 01 (um) Presidente, 02 (dois) mesários!
(dois) suplentes, designando o Presidente, um dos mesários para secretário;
e — A falta dos designados para compor a mesa será suprida pelos suplentes;
f — Na falta do Presidente, assumirá a presidência o mesário mais Idoso;
9 - O Presidente, caso necessário, terá plenos poderes para designar dentre os '
associados presentes à eleição, um ou mais elementos para completar a mesa;
h - Em cada mesa receptora haverá entre o material necessário à eleição, junto à
uma de votação, ficha Individual dos associados designados para votar naquela
mesa, e folhas identificadoras de votação dos associados em pleno gozo de seus
direitos, nos quais o eleitor aporá sua assinatura como comprovação de seu
comparecimento;
|- O associado, ao assinar a folha de votação, receberá sobrecarta rubricada pelo
Presidente e mesário. Ingressará em recinto indevassável, colocará na sobrecarta a
chapa de sua escolha e depositaré na uma o seu voto;
j — Cada associado terá direito a 01 (um) voto, não sendo admitidos votos por
procuração. As firmas jurídicas associadas à Associação, terão direito de voto por
representação.
k = Às empresas associadas exercerão o direito de voto por Intermédio de seus
titulares, sócios, diretores e procuradores com poderes de gerêndia, e se estes
Individualmente também fizerem parte do quadro social da empresa.
| - Encerrada a votação, constitulr-se-á imediatamente uma mesa escrutinadora
composta por membros da mesa receptora e mesários, presidida pelo Presidente
mais Idoso e procederá a apuração lavrando Ata sucinta que será assinada por
todos os membros da mesa e pelos fiscais. Será declarada elelta e chapa que
maior número de votos tiver obtido. Nessa Ata constará o nome dos candidatos
eleitos, e o número de votos consignados a cada chapa, designando-se estas pelos
respectivos números de ordem que receberam no registro;
m - Dos resultados da apuração poderá haver recurso no prazo de 48 horas, por
melo de documento firmado pelos candidatos à Presidência, que se julgarem
lesados;
n— As células deverão ser impressas em quantidade suficiente à eleição;
o — Os candidatos à Presidência poderão designar por escrito e endereçar ao
Presidente da mesa receptora de votos, fiscals para acompanhamento da votação
e apuração;
P - Em caso de empate será convocada Imediatamente nova eleição com prazo de
30 (trinta) dias a contar da eleição empatada, prevalecendo o empate, será
considerado eleita a chapa cujo Presidente for da firma ou Individualmente mais
antigo como associado da entidade.
q - A posse do Presidente eleito, será dada pelo presidente da FACMAT, na sed:
daquela entidade ou em outro local por ela definida, no Início de cada mandasosé
seja, até 30 de junho a cada 02 (dols) anos.
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94 773 caninana ne T
F- Depois de empossado na FACMAT, o Presidente desta entidade dará posse aos
demais Diretores, Conselheiros e respectivos Suplentes, em solenidade no
município sede da Associação Comercial e Empresarial, no período máximo de 30
(trinta) dias após a posse do presidente.
CAPÍTULO IX ss q
Da Administração X ea
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Art, 34 - O Conselho Diretor será composto por: Senrgca <
a - Um Presidente
b - Um Vice Presidente
€ - Dois Diretores Executivos
d - Dois Diretores Setoriais
e - Dois Diretores Adjuntos
Art, 35 - Os membros do Conselho Diretor serão eleitos por maioria de votos em
escrutínio secreto, em Assembléia Geral e terão mandato de 02 (dois) anos.
Ast. 36 - O mandato do Conselho Diretor é amplo e Ilimitado em relação à llvre e
geral administração de tudo que diga respeito aos direitos e interesses da
Associação, incumbindo - lhe privativamente;
a — Ser guarda fiel deste Estatuto, e deliberações, cumprindo-os e fazendo-os
cumprir;
b - Gerir os interesses econômicos e financeiros da Associação;
c —- Admitir e demitir Ilvremente os empregados técnicos e demais funcionários à
execução dos serviços sociais, fixando-lhes os vencimentos;
d - Aceitar a inclusão e a demissão de associados de conformidade com o Estatuto;
e - Resolver os casos omissos pelo presente Estatuto;
PARÁGRAFO ÚNICO - Todas as atribuições, não reservadas por este Estatuto, ao
Conselho Diretor coletivamente, ou especialmente algum de seus membros, serão
reguladas por um Regimento Interno.
Art, 37 - O Presidente do Conselho é o principal dirigente da Associação Comercial
e Empresarial e o representante legal das Diretorias Executivas e Setoriais:
a - Representar a Associação em juízo e fora dele constituindo juntamente com o
Diretor Secretário em exercício, Procurador quando julgar necessário;
b - Presidir os trabalhos do Conselho Diretor, do Conselho Consultivo
Assembléia Geral;
24 773 s9e000L.sa
c - Tomar AD REFERENDUM do Conselho Diretor, na primeira reunião seg
todas as medidas que pela urgência, não possam sofrer retardamento; 4 Ae )
NE an É
d - Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembléia Geral et ” Pd
Conselho Consultivo e extraordinário do Conselho Diretor; RES
e — Administrar a Associação, fazendo cumprir este Estatuto o Regimento Intemno e
as deliberações das Assembléias Gerais do Conselho Diretor e do Conselho
Consultivo;
f — Rubricar os livros da Associação, bem como vistar as contas feitas pelo
tesoureiro, cheques e balancetes da tesouraria para levantamento de valores
depositados em estabelecimento de crédito e assinar com o Diretor Tesoureiro em
exercício, os documentos ou quaisquer titulos que representem obrigações
econômicas e financeiras, na forma do Estatuto;
g - Dar posse aos membros da administração que forem eleitos;
h - Despachar todas as correspondências recebidas e mandar constar em Ata todos
os atos e resoluções do Conselho Diretor;
1 - Delegar poderes de assinaturas em documentos ao 1º secretário;
j - Nomear as comissões que julgar necessárias para o bom andamento dos
trabalhos sociais;
k — Contratar empregados para a boa execução dos trabalhos intemos, fixando os
respectivos salários, bem como aumentos de acordo com à capacidade funcional
dos mesmos, de conformidade com as possibilidades da Associação;
| - Delegar para fins especiais a qualquer Diretor, uma ou mais de suas
atribuições;
m — O Presidente será substituído pelo Vice Presidente, em seus eventuais
afastamentos ou vacância definitiva;
n — Conceder licença de até 60 (sessenta) dias aos membros da administração;
o — Recorrer ao Conselho Consultivo, quando julgar conveniente das suas próprias
resoluções, por motivo de não aprovação pelo Conselho Diretor, dos atos que
praticar.
Art. 38 - No caso de vacância definitiva da Vice Presidência por renúncia
ou falecimento do seu titular, ou se este assumir a Presidência por caráter
definitivo, o Conselho Diretor reunir-se-á e elegerá dentre os Diretores Setoriais e
Executivos o novo Vice Presidente.
Art. 39 - Dentre os Diretores Executivos, haverá obrigatoriamente, 01 (um)
Diretor Secretário e 01 (um) Diretor Tesoureiro, sendo as outras diretorias
restantes determinada por livre escolha do Presidente, conforme as necessidades
na administração da Associação. ,
Art. 40 - Ao Diretor Secretário compete:
—
24 T73 5$0/9001.53 1
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a - Atender ao expediente em geral, firmar correspondência ordinária e E Ba
Y
extraordinária e dirigir a secretaria; , a j
Pd
OR =
e
b — Assinar com o Presidente, as Atas das reuniões do Conselho PR dc
assim as ordens, representações e ofícios relativos aos negócios da Associação;
c - Secretariar as reuniões do Conselho Diretor, do Conselho Consultivo e das
Assembléias Gerais;
d - Rediglr e expedir toda correspondência da Associação e lavrar as Atas do
Conselho Diretor, Consultivo e da Assembléia Geral;
e — Levar 80 conhecimento do Presidente, qualquer assunto urgente que envolva
Interesses da entidade, ou de qualquer outra natureza para fins de solução
imediata;
Ast. 41 - Ao Diretor Tesoureiro compete:
a - Superintender os serviços da tesouraria, contadoria e caixa, arrecadando a
receita da entidade;
b - Ter sob guarda e responsabilidade, todos os valores pertencentes à Associação,
aplicando-os de acordo com as deliberações dos órgãos competentes;
€— Assinar com o Presidente ou Diretor por aquele designado, cheques ou
quaisquer outros títulos e documentos dos quais resultem responsabilidades
pecuniárias para a Associação;
d - Apresentar com antecedência a relação nominal dos associados quites por
ocasião das eleições gerais;
e — Manter em ordem e em dia a escrituração na forma da lel comercial;
f - Pagar as despesas efetuadas pela Associação em conjunto com o Presidente;
9 — Comunicar ao Conselho Diretor o atraso no pagamento de qualquer
contribuição, dentro do prazo de 15 (quinze) dias;
h — Apresentar na reunião ordinária de cada mês do Conselho Diretor, o balancete
referente ao mês anterior.
Art, 42 - Os Diretores Setoriais serão escolhidos, denominados e
substituídos pelo Presidente da Associação Comercial e Empresarial, AD
REFERENDUM do Conselho Diretor, cabendo-lhes a tarefa de ser o representante
de cada um dos setores junto a Associação Comercial e Empresarial e
principalmente atuar como elo entre a Associação Comercial e Empresarial e os
diversos setores da economia mato-grossense que representam.
Art. 43 - Os Diretores Adjuntos substituirão os demais Diretores nos casos de
faltas, impedimentos ou vaga, por designação do Presidente e poderão exercer,
outras funções que lhes foram atribuídas, inclusive participar das reuniões
Conselho Diretor.
Es e
24 773 599/0001.63 1
sem motivo justificado, deixar
extraordinárias sucessivas ou a 05 (cinco) altemadas.
Toner
Art. 45 - Todos os membros da administração serão pessoas fisicas e exercerão
gratuitamente tais cargos.
CAPÍTULO X
Do Conselho Fiscal
Art. 46 - O Conselho Fiscal é órgão controlador das finanças da Associação,
Art. 47- Ao Conselho Fiscal, que será composto de 02 (dois) membros efetivos e
02 (dois) membros suplentes, eleitos com o conselho diretor. Compete:
a - Examinar, em qualquer tempo, os livros e papéis da Associação, a
situação do caixa e da tesouraria, cumprindo ao Conselho Diretor fornecer-lhe as
Informações que solicitar;
b - Lavrar o parecer das finanças da Associação de cada exercício
Conforme escrituração contábil para serem apresentados e aprovados em
Assembléia Geral Ordinária:
c- Emitir parecer, quando consultado, sobre matéria relativa às finanças
da Associação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Aos suplentes do Conselho Fiscal, incumbe
substituir os membros efetivos em seus impedimentos.
CAPÍTULO XI
Das Comissões Especializadas
Art. 48 - O Conselho Diretor poderá formar comissões especializadas
composta por pessoas de Indiscutível competência técnica, para estudar, sugerir e
opinar a respeito de medidas e assuntos pertinentes a consecução dos objetivos
sociais.
PARÁGRAFO ÚNICO — Os componentes das comissões especializadas
poderão ser ou não associados da Associação Comercial e Empresarial eassuas
funções poderão ser ou não remuneradas a critério do Conselho Diretor.
CAPÍTULO Jar
Do Conselho Consultivo
Art. 49 - O Conselho Consultivo será composto pelo Presidente da Associação
Comercial e Empresarial de (Pedra Preta), 03 (três) membros eleitos por b E
de votos, e os 03 (três) últimos Presidentes que tenham dirigido a £
Comercial nas três últimas gestões, e que exerciam os cargos por easis
encerramento da respectiva gestão.
Eu
PARÁGRAFO ÚNICO - Na impossibilidade do Presidente das gestões an
que tenham encerrado o mandato, comporem o Conselho Consultivo, o
posto permanecerá vago.
Art. 50 - Compete ao Conselho Consultivo:
a — Estudar e manifestar-se em caráter opinativo, sobre quaisquer assuntos de
interesse econômico ou não da Associação Comercial e Empresarial de Pedra Preta,
que, reputados de alta relevância, lhes forem submetidos pela Presidência;
b - Julgar os recursos previstos na alínea “m"do artigo 33, da eleição;
€ - Receber o nome do candidato oficial à sucessão do Presidente da Associação
Comercial e Empresarial de Pedra Preta, dele tomado conhecimento e
manifestando-se em caráter opinativo.
Art. 51 - O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente de 04 (quatro) em 04
(quatro) meses e extraordinariamente sempre que for convocado pelo Presidente,
funcionará com qualquer número de conselheiros presentes. Deliberará por maloria
de votos, sendo o voto do Presidente o de qualidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Cada conselheiro terá direito a 01 (um) voto.
Art. 52 - As sessões do Conselho Consultivo serão presididas pelo secretário geral
da Associação Comercial e Empresarial, que lavrará em livro próprio as Atas
respectivas para serem assinadas por todos os presentes.
CAPÍTULO XIII
Do Fundo Social
Art. 53 - O Fundo Social compõe-se:
a - Dos bens e direitos da Associação;
b- De donativos ou legados conferidos à Associação;
Art. 54 - A aplicação ou alienação dos bens sociais é de competência privativa do
Conselho Diretor, que, ouvido o Conselho Consultivo resolverá por 1/3 (um terço)
de seus membros exceto quanto aos bens Imóvel, cuja alienação deve ser
autorizada pela Assembléia Geral Extraordinária, expressamente convocada para
este fim.
CAPÍTULO XEV
Disposições Gerais
Art. 55 - Os associados não respondem pelas obrigações sociais.
Art. 56 - O exercício financeiro tem Início em 1º de janeiro e término em 3
dezembro de cada ano, e a gestão administrativa Inicia e termina com a poé
novos órgãos sociais eleitos.
24 773 590/9001.53 ”
PARÁGRAFO 1º - É da responsabilidade dos dirigentes os atos praticadosÃf
a gestão, a qual somente se extingue com aprovação desses atos pela Assk
PARÁGRAFO 2º - No ano em que houver eleição, os atos dos órgãos di
praticados entre 9 término do exercício e a posse , consideram-se tacitai E
aprovados se no prazo de 30 (trinta) dias contados da posse, não houver Qingca
impugnação e recurso à Assembléia Geral.
Art. 57 - O presente Estatuto só poderá ser alterado em Assembléia Geral
Extraordinária, convocada especialmente para esse fim, por proposta do Conselho
Diretor e aprovado pelo Conselho consultivo.
Art. 58 — A destituição de administradores ou diretores dar-se-á quando
constatadas conduta e maneira não condizente com o presente estatuto e demais
normas estabelecidas.
Art. 59 - Verificar-se-á dissolução da Associação, quando o número de associados
estiver restrito a menos de 07 (sete) Neste caso, o patrimônio social reverterá em
eso de instituição, a juízo da Assembléia Geral Extraordinária que deliberará a
issolução.
Art. 60 - São expressamente prolbidas, na sede da Associação reuniões para fins
políticos ou religiosos de qualquer natureza.
Art. 61 - É proibido a qualquer membro da administração salvo o Presidente da
entidade, e aqueles que para tanto tiveram delegação expressa do Conselho
Diretor, assinar declarações públicas ou comprometer O nome da Associação em
função do cargo que exerce.
Art. 62 — Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor, pelo Conselho
Fiscal e pelo Conselho Consultivo desta entidade.
Art. 63 —- Oyresa provado em Assembléia de 16.. de MAIO 2008,
entrando-ém vi data, rêvogando-se as disposições em contrário.
Toe ESMATO DE NOTAS E PROTESTO DE PERA ETA NT
Edison Lua Coaicaca Careia e Oficial
Reynaldo-Qliveira BR
Presidente Preta-MT, 208 01/07/2008. O O)
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ATA DE POSSE DOS MEMBROS DA
DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
EMPRESARIAL DE PEDRA PRETA ELEITOS
PARA O BIÊNIO 2023/2024.
ias do mês de Janeiro do ano de dois mil e vinte três , na sede da Associação
dao Empresarial de Pedra Preta, sito a Rua João Candido dos Santos nº 442, em
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, “as 07:00 horas empossam OS membros da Diretoria
e Conselho fiscal da Associação Comercial e Empresarial de Pedra Preta eleitos em
Assembleia Geral realizada em 29 de novembro de 2022, composta pelos seguintes
Senhores: DIRETORIA — Presidente: Sra. Aparecida Domingos Nascimento Machado,
brasileira, casada, Farmacêutica, CPF nº586.211 .401-97, Residente: rua João Candido dos
ntos, centro, Pedra Preta-MT; .
pn Marcelo Orlato, brasileiro, casado, CPE: 514.104.781.49 residente e
domicilio a Avenida Presidente Médice, nº 1880, Centro Pedra Preta-MT; Diretor
Secretário: Sr. Clayton Cleze Neres Ferreira, brasileiro solteiro, CPF nº024.442.551-51,
residente a domicilio na Rua Dourados, nº 202, Jardim Natureza, Pedra Preta-MT ; Diretor
Tesoureiro: Sr. João Borges Furtado, brasileiro, casado, CPF nº 299.890.271-53, residente
a domicilio a Rua José Rodrigues da Cruz, nº 935,Centro, Pedra Preta-MT. DIRETORIA
SETORIAL 1º Diretor Setorial: Titular: Sr. Alexandre H. dos Santos, Brasileiro, casado,
CPF nº 537.402. 701-87, residente a domicilio a Avenida Fernando Correia da Costa, nº
689 Centro, Pedra Preta-MT; 2º Diretor Setorial: Sr. Nelson de Souza, brasileiro casado,
CPF nº 928.055.908-72, residente a domicilio a Avenida Frei Servacio, Centro, Pedra Preta-
MT. DIRETORIA ADJUNTA 1º Diretor Adjunto: Fábio Jean Luzine, casado, brasileiro,
CPE nº 922.055.908-72, residente na Rua Presidente Medice nº 1113, Centro Pedra Preta-
MT; 2º Diretor Adjunto: Sr. Luiz Candido Rodrigues, brasileiro, casado, CPF nº
778.928.011-20, residente a domicilio Rua Presidente vargas, nº320, Centro, Pedra Preta-
MT. CONSELHO FISCAL Membro Efetivo: Izonel Borges Furtado CPF nº 266.082.351-
00 brasileiro, casado, residente a domicilio a Avenida Frei Servácio, nº 360, Centro, Pedra
Preta-MT:; Membro Efetivo Renato M. de Oliveira, CPF nº 008.639.671-40, brasileiro,
casado, residente a domicilio a Rua 05, Altos de Pedra Preta, Pedra Preta-MT. SUPLENTE
DO CONSELHO Membro Suplente Renato Soares de Macedo CPF nº 042.038.031-01,
brasileiro, solteiro, residente a domicilio a Rua Major Otavio Pitaluga, nº 931, Centro, Pedra
Preta-MT:; Membro Suplente João Antônio Brito Macedo CPF nº 568.142.751-04, casado,
brasileiro, residente a domicilio a Rua Ponce de Arruda nº584, Centro, Pedra Preta-MT.
CONSELHO CONSULTIVO Membro Consultivo Sandra Helena Manfrim CPF nº
095.537.588-60, brasileira, residente a domicilio a Rua Arnaldo Estevão, nº 174, Centro,
Pedra Preta- MT; Membro Consultivo Lázaro F da Silva Junior, CPF nº 037.954.441-52,
residente a domicilio a Avenida Fernando Correia da Costa, Centro, Pedra Preta-MT
Que assinam a presente ATA DE POSSE prometendo cumprir fielmente o mandato do
cargo para os quais foram eleitos até a data de 31 de dezembro de 2024.
Pedra Preta-MT, 04 de janeiro de 2023.
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portador (a) do CPF 042.306.191-70 Telefone 66 9 9906-7905 E-mail
brendatrindade19926Dgmail.com, declaro residir no endereço: Rua B,
N204, Jardim Morumbi — Pedra Preta,
Nome: Brenda Trindade
CPF: 042.306.191-70
26/03/24, 14:09 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 252 DE AsEsTuRA
24.773.590/0001-53 26/09/1988
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
ACIPP DI
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.11-1-00 - Atividades de organizações associativas patronais e empresariais
O DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NUMERO
AV PRESIDENTE MEDICE
CEP BAIRRO DISTRITO MUNICÍPIO
78.795-000 CENTRO PEDRA PRETA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(66) 3486-1509/ (66) 3486-1278
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITU, O CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 26/03/2024 às 14:09:42 (data e hora de Brasília). Página: 11
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11
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - |] | | | | |]
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001137
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/15001137
[ Número / Ano [[ 0011372024
[Dara [Horário [5042024205
25
Dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro à Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta, e dá
outras providências.
[O Autor | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria || Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número
EEE 29
Páginas