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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO Y= Ea '
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta — MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 77/2024 que autoriza abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária a manutenção da secretaria municipal de Saúde, com recurso
oriundo do superávit financeiro.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado O Projeto de Lei
Municipal nº 77/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 12 de abril de 2024.
IRACI FER DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br - gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
15/04/2024, 20:31 sapl.pedrapreta.mt leg br/protocoloadm/ 18570/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
001136
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PENSA
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/15001136
001136/2024
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77/2024 de autoria do Executivo Municipal.
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15/04/2024 - 20:30:45
Requerendo a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº
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