Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 77 DE 12 DE ABRIL DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 77/2024, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional especial no Orçamento Anual do exercício de
2024”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária a manutenção da secretaria municipal de Saúde, com recurso
oriundo do superávit financeiro.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 77/2024.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 12 de abril de 2024.
IRACI er e SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www, pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 77, DE 12 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 4.373.118,72
(quatro milhões trezentos e setenta e três mil cento e dezoito reais e setenta e dois centavos).
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2053.0000 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS
Ficha: 657 -3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ. 58.965,34
FR: 2.621
10.301.0006.2058.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
Ficha: 627 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 282.903,52
FR: 2.600
Ficha: 629 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 133.911,53
FR: 2.600
Ficha: 633 - 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 183.687,40
FR: 2.600
Ficha: 634 - 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 48.828,28
FR: 2.600
Ficha: 636 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 204.965,13
FR: 2.600
Ficha: 640 - 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 122.048,89
FR: 2.600
Ficha: 652 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
FR: 2.632
10.301.0006.2287.0000 MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Ficha: 643 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 52.195,49
FR: 2.600
Ficha: 644 - 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 13.874,74
FR: 2.600
10.302.0007.2061.0000 MANUTENÇÃO E FUNC.DAS ATIVS.DO HOSPITAL MUNICIPAL
Ficha: 628 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 32.000,80
FR: 2.600
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CI 8795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.m' “br — gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
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Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0007.2061.0000 MANUTENÇÃO E FUNC.DAS ATIVS.DO HOSPITAL MUNICIPAL
Ficha: 631-3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 37.065,42
FR: 2.600
Ficha: 651 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 800.000,00
FR: 2.621
Ficha: 653 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 585.906,64
FR: 2.621
10.302.0007.2063.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO
Ficha: 648 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33.000,00
FR: 2.600
Ficha: 658 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 3.500,00
FR: 2.600
Ficha: 659-3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 116.612,51
FR: 2.701
10.303.0006.2288.0000 MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS
Ficha: 641 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 4.807,25
FR: 2.600
Ficha: 642 -3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.277,87
FR: 2.600
10.303.0006.2059.0000 COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA
Ficha: 645 -3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 28.931,27
FR: 2.600
Ficha: 646 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 524.139,04
FR: 2.600
10.305.0008.2077.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA
Ficha: 632 -3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 112.126,15
FR: 2.600
Ficha: 639 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 135.804,32
FR: 2.600
Ficha: 649 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
FR: 2.632
Ficha: 650 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.275,93
FR: 2.500
Ficha: 656 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 271,90
FR: 2.701
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, O, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapr .«gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.305.0008.2286.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FARMACIA MUNICIPAL
Ficha: 630 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 148.766,12
FR: 2.600
Ficha: 655 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 286.854,76
FR: 2.621
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Ficha: 637 - 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 51.965,69
FR: 2.600
Ficha: 638 -3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 13.813,66
FR: 2.600
Ficha: 647 -3.3.70.41.00 CONTRIBUIÇÕES 60.509,96
FR: 2.701
Ficha: 654 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 134.144,11
FR: 2.621
10.302.0007.2061.0000 MANUTENÇÃO E FUNC.DAS ATIVS.DO HOSPITAL MUNICIPAL
Ficha: 534 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 88.965,00
FR: 2.632
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, & 1º inciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 12 de abril de 2024.
IRACI dios SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001139
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/15001139
Número / Ano || 001139/2024
Data / Horário || 15/04/2024 - 20:41:30
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024 (RS
4.373.118,72).
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo |
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número
Páginas
no