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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 79 DE 16 DE ABRIL DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 79/2024, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional especial no Orçamento Anual do exercício de
2024”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária a manutenção da Secretaria Municipal de Saúde, considerando a
Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, que institui o pagamento de incentivo à saúde bucal na
Atenção Primária a Saúde — APS e Portaria GM/MS nº 1.924, de novembro de 2023.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 79/2024.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 16 de abril de 2024.
p,
IRACI 7a SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 079, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$.307.000,00
(trezentos e sete mil reais).
Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2057.0000
Ficha: 667 - 3.1.90.04.00
Ficha: 665 — 3.1.90.11.00
Ficha: 666 — 3.1.90.13.00
FR: 1.600
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL
Contratação Por Tempo Determinado 252.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 30.000,00
Obrigações Patronais 25.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de
dotações, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64.
Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0007.2062.0000
Ficha: 419 - 3.1.90.04.00
Ficha: 420 — 3.1.90.11.00
Ficha: 421 — 3.1.90.13.00
FR: 1.600
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS
Contratação Por Tempo Determinado 25.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 252.000,00
Obrigações Patronais 30.000,00
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 16 de abril de 2024.
IRACI o, DE SOUZA
Prefeita Municipal.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
16/04/2024, 16:31 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/18578/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
001144
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/16001144
|| Número /Ano |] 001144/2024
| Data/Horário | 16/04/2024 - 16:29:44
[O Ementa |] Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
Marlene
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