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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO DEVE ANDOS o 2.9-)900%
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 79/2024 que autoriza abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária a manutenção da Secretaria Municipal de Saúde,
considerando a Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, que institui o pagamento de
incentivo à saúde bucal na Atenção Primária a Saúde — APS e Portaria GM/MS nº 1.924, de
novembro de 2023.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 79/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 16 de abril de 2024.
IRACI a SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
16/04/2024, 16:34 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/1 8579/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
001145
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/16001 145
[ Número / Ano | 001145/2024
Data
16/04/2024 - 16:34:11
Hor
Requerendo a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº
79/2024 de autoria do Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
mero
Págin
Emitido por
httne:/lsanl nenranreta.mí.lea.br/protocoloadm/18579/comprovante
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