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materia nº 80/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 80 / 2024
Date 2024-04-17
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
native_id12787

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-07 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.691, em 7 de abril de 2024.
2024-05-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 7ª Sessão Ordinária, em 6 de maio de 2024.
2024-05-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-05-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2024-05-03 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2024-05-03 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para a Comissão.
2024-04-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2024-04-17 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para as Comissões.

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 80 DE 17 DE ABRIL DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 080/2024, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional especial no Orçamento Anual do exercício de
2024”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária na Secretaria Municipal de Educação, considerando a necessidade
de devolução de saldo remanescente para prestação de conta final do convênio nº 2058/2022.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 080/2024.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 17 de abril de 2024.
IRACI FER DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 080, DE 17 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, na dotação abaixe discriminada, no valor de R$ 53.600,61 (Cinquenta
e três mil seiscentos reais e sessenta e um centavos).
Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.0001.2022.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO.
Ficha: 635 - 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 53.600,61
FR: 2.553
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro de Exercícios Anteriores, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei
4.320/64.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 17 de abril de 2024.
IRACI FER A DE SOUZA
Prefeita Municipal.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
17/04/2024, 14:46 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/18584/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
0011
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/17001150
Número / Ano 001150/2024
Data / Horário
17/04/2024 - 14:45:59
Ementa Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
[ Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
iu
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/18584/comprovante

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