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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
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REQUERIMENTO VINCI Ca Mo Bj po IR
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 80/2024 que autoriza abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária na Secretaria Municipal de Educação, considerando a
necessidade de devolução de saldo remanescente para prestação de conta final do convênio nº
2058/2022.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 80/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 17 de abril de 2024.
IRACI ane s ouaa
Prefeitá Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
17/04/2024, 14:51 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/18586/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
001152
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/17001152
001152/2024
17/04/2024 - 14:51:04
[Autor |] Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria
Requerendo a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº
80/2024, de autoria do Executivo Municipal.
Requerimento de Urgência
ro
Páginas
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