Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 30/2024
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 8, de 26 de março de 2024.
Autor: Vereador Klebis Marciano.
Ementa: Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública para a Subsede do SINTEP de
Pedra Preta- MT, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador
Semy de Mendes Freitas, reuniu extraordinariamente no dia 17 de abril de 2024, com os demais
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de
Lei do Legislativo nº 8, de 26 de março de 2024, de autoria do Vereador Klebis Marciano.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Samuel
de Melo Freitas - Vice Presidente, o direito de enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente,
opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las
quanto ao conteúdo gramatical, de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. A proposição dispõe sobre a declaração de utilidade pública para a Subsede
do SINTEP de Pedra Preta- MT, e dá outras providências.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência e à matéria não há
qualquer óbice a tramitação da proposta. Conforme dispõe o art. 30, | da CF “Compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”. Na mesma seara, o art. 9º, I da Lei Orgânica
Municipal estabelece que “Compete ao município de Pedra Preta legislar sobre assuntos de
interesse local”.
A referida entidade visa reconhecer os trabalhos desenvolvidos sem fins lucrativos,
onde suas finalidades estão definidas em seu Estatuto Social, devendo ser destacado por
oportuno, que a finalidade da concessão do título de utilidade pública é para possível obtenção
de recursos advindos do Poder Público.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do
Projeto de Lei do Legislativo nº 8, de 26 de março de 2024, de autoria do Vereador Klebis
Marciano, além de cumpridos todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim
sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
)
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/ AG
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Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do projeto em realce, entendemos
que se encontra em de acordo com o que determina as normas legais pertinentes.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, este
Relator exara o presente Parecer Favorável ao projeto em realce.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que
opinaram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 17 de abril de 2024.
era ASA
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MENDES DE FREITAS HELIO DE FARIAS
esidente Vic&-presidente/Relator Membro
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