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materia nº 31/2024

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-04-18
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 23, de 28 de março de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id12790

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-07 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.687, em 7 de maio de 2024.
2024-05-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 7ª Sessão ordinária, em 6 de maio de 2024.
2024-05-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-04-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 31/2024
Matéria: Projeto de Lei nº 23, de 28 de março de 2024.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação Mãos Talentosas do
Município de Pedra Preta, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador
Semy de Mendes Freitas, reuniu extraordinariamente no dia 18 de abril de 2024, com os demais
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de
Lei nº 23, de 28 de março de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Samuel
de Melo Freitas - Vice Presidente, o direito de enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente,
opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las
quanto ao conteúdo gramatical, de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo Municipal que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação Mãos
Talentosas do Município de Pedra Preta, e dá outras providências.
A proposição ora encaminhada visa à transferência de recursos à referida associação,
como forma de propiciar, em última análise, a geração de renda e desenvolvimento econômico
ao Município, por meio da expansão da produção da associação.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do
Projeto de Lei nº 23, de 28 de março de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de
cumpridos todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo
pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, este
Relator exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 23, de 28 de março de 2024, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que
opinaram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Ecos
—av-NGda Guenko, n$a8, id 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — httói//www-pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
/ Sala das Comissões, 18 de abril de 2024.
HÉLIO DE FARIAS
Présidente Membro
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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