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materia nº 32/2024

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 32 / 2024
Date 2024-04-18
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 24, de 28 de março de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id12791

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-07 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.688, em 7 de maio de 2024.
2024-05-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 7ª Sessão ordinária, em 6 de maio de 2024.
2024-05-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-04-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 32/2024
Matéria: Projeto de Lei nº 24, de 28 de março de 2024.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre a reformulação do conselho municipal de saúde de Pedra Preta, e dá
outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador
Semy de Mendes Freitas, reuniu extraordinariamente no dia 18 de abril de 2024, com os demais
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de
Lei nº 24, de 28 de março de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Samuel
de Melo Freitas - Vice Presidente, o direito de enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente,
opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las
quanto ao conteúdo gramatical, de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo Municipal que dispõe sobre a reformulação do conselho municipal de saúde de Pedra
Preta, e dá outras providências.
O projeto de Lei visa reformular o Conselho Municipal de Saúde (CMSPP), vinculado
à Secretaria Municipal de Saúde de que se trata as Leis Municipais nº 274/90, 313/92, 074/93 e
408/2005, nos termos das Resoluções nº 333/2003 e 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde
(CNS), vinculado ao Ministério da Saúde, com fulcro na Lei Federal nº 8080/90, Decreto nº
7508/2011 e 8142/90, como Órgão Colegiado de Decisão Superior do Município, com a finalidade
de atuar na formulação, organização, fiscalização e no controle de execução das políticas
municipais de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, tendo caráter deliberativo,
permanente, recursal e fiscalizador.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do
Projeto de Lei nº 24, de 28 de março de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de
cumpridos todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo
pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, este
e Av. Noda G;
= ess 38, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- 1266/124/-
://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relator exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 24, de 28 de março de 2024, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que
opinaram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 18 de abril de 2024.
HÉLIO DE FARIAS
Membro
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.com

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